Cumprimento de sentença 0000012-28.2005.8.18.0045 - TJPI

Cumprimento de sentença 0000012-28.2005.8.18.0045 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA IMPETRANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE SAO JOAO DA SERRA - PI INTERESSADO: CRISTIANE BARBOSA VIEIRA, PATRICIA NASCIMENTO DE SOUSA IMPETRADO: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA SERRA SENTENÇA RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Altos DA COMARCA DE ALTOS Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0000012-28.2005.8.18.0045 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO(S): [Decisão Judicial ] Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ajuizado por diversos beneficiários da decisão proferida nos autos do mandado de segurança coletivo impetrado pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São João da Serra/PI. Concedida a segurança, o acórdão transitou em julgado em 05/03/2009 O Ministério Público foi intimado para se manifestar sobre a petição de ID. 8190690, inferindo-se tratar de pedido de cumprimento de sentença ajuizado por Robert Torres Freire. O requerente apresentou pedido de cumprimento de sentença em 05/02/2020, ou seja, além do prazo legal previsto para essa finalidade. Em seu parecer, o Parquet opinou pelo reconhecimento da prescrição, à luz do art. 206, §5º, I, do Código Civil, tendo em vista a ausência de qualquer providência útil no curso do feito desde o protocolo do pedido de cumprimento. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O presente feito está na fase de cumprimento de sentença e, especificamente no que se refere às beneficiárias supramencionadas, verifica-se o transcurso de prazo superior a cinco anos sem qualquer impulso processual útil por parte das mesmas. Nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil, prescreve em cinco anos a pretensão de execução de sentença que reconheça direito patrimonial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, após o trânsito em julgado, a execução deve ser iniciada dentro desse prazo, sob pena de prescrição. Ademais, o art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil prevê expressamente que a execução será extinta quando operada a prescrição. No caso em exame, restou caracterizada a inércia da parte exequente, mesmo após intimação específica, sem qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. O parecer ministerial corroborou expressamente essa constatação, opinando pela extinção do feito em relação às referidas beneficiárias. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 206, §5º, I, do Código Civil e 924, V, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição da pretensão executória formulada pelo requerente, e por conseguinte, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença. Sem custas, considerando a hipossuficiência reconhecida nos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. ALTOS-PI, 13 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Altos

14/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 05/09/2025

Expedição de Certidão.

Evoluída a classe de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Processo Reativado

Processo Desarquivado

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE SAO JOAO DA SERRA - PI em 05/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de CRISTIANE BARBOSA VIEIRA em 05/09/2025 23:59.

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