Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0800571-52.2025.8.18.0173 - TJPI

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0800571-52.2025.8.18.0173 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: CNLF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA INTERESSADO: RAIMUNDO NETO E SILVA NOGUEIRA LIMA REQUERIDO: MARIA LUCIA RIO LIMA DA SILVEIRA, LUCIA FERNANDA DA SILVEIRA FREITAS, FERDINAND SILVEIRA FILHO, LEONARDO RIO LIMA SILVEIRA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 14, § 1º, do Provimento Conjunto TJPI nº 89/2023, com redação dada pelo Provimento Conjunto TJPI nº 111/2024: “Tratando-se de demanda cujas falhas assemelhem-se a situação repetitiva, para a qual o juízo já tenha fixado entendimento, a Secretaria deverá replicar a mesma solução anteriormente adotada, por meio de ato ordinatório.” FICA A PARTE AUTORA INTIMADA, pelo prazo de 10 (dez) dias, para tomar as seguintes providências: 1. Apresentar o termo de cessão de posse do imóvel, formalizado com a anterior possuidora (CN Motos ou outra), constando a data de início da posse da requerente, bem como mais documentos que comprovem o tempo de posse com a usucapião pretendida, tais como: a) Contrato de compra e venda antigo, mesmo que não formalizados via escritura pública; b) Cadastro municipal antigo, como o IPTU, que comprove a existência do imóvel no município por período significativo; c) Procuração pública antiga, com poderes de alienação para si ou para outrem, especificando o imóvel; d) Escritura de cessão de direitos hereditários antiga, especificando o imóvel; e) Documentos judiciais antigos de partilha, arrematação ou adjudicação do imóvel; f) Histórico de serviços públicos (água e luz), como contas antigas ou relatórios de fornecimento de água/energia, especificando o imóvel e o morador; Ressalte-se que o documento anexado aos autos no Id 74233832 refere-se a um contrato de locação datado de 2021 a 2024. Considerando que a parte autora pleiteia a soma da posse com os antecessores, faz-se necessária a juntada de demais documentos; 2. Esclarecer e comprovar a cadeia dominial em relação ao espólio de Ferdinand Silveira e a empresa CN Motos, mencionado na inicial; 3. Esclarecer o período de posse exercido pela parte autora, individualizando as datas de início e fim da posse da antecessora (cedente) e o início da posse da autora detalhando o instrumento jurídico que formalizou a cessão e juntando os respectivos documentos comprobatórios; 4. Esclarecer a divergência de endereços mencionados nos documentos dos autos: na petição inicial consta o endereço “Av. Ininga, 370 – Jóquei”, enquanto o contrato de locação refere-se ao imóvel sito na “Rua Gardênia, nº 663, apartamento 702, Condomínio Loft Teresina”; 5. Juntar a certidão de inteiro teor atualizada da matrícula nº 40.962, a qual deve informar se o imóvel está ou não sujeito a ações reais, reipersecutórias ou pessoais; 6. Juntar certidão do imóvel (apartamento objeto da regularização), seja ela negativa ou positiva, referente à sua matrícula, deve ser obtida mediante busca no cartório competente, especificamente no Livro nº 2 (Registro Geral) e/ou no Livro nº 4 (Indicador Real). Em caso de resultado positivo, é imprescindível a emissão da certidão de inteiro teor, que deve obrigatoriamente informar se o imóvel está sujeito a alguma ação real, reipersecutória ou pessoal; 7. Juntar documentos constitutivos da parte autora; 8. Juntar e comprovante de endereço da parte autora. Após a devida regularização, o autor deverá completar o cadastro no sistema CERURBJUS, acessível por meio do link: https://cerurbjus.tjpi.jus.br/. Esclareço que o não cumprimento da presente intimação no prazo assinalado ensejará o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, caput e parágrafo único, do CPC, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, conforme dispõe o art. 485, inciso I, do mesmo diploma legal. TERESINA, 30 de julho de 2025. IZABEL MARIA DE CARVALHO III Núcleo de Justiça 4.0 - Regularização fundiária Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ III Núcleo de Justiça 4.0 - Regularização fundiária Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800571-52.2025.8.18.0173 CLASSE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária]

14/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de manifestação

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2025

Publicado Intimação em 15/08/2025.

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