Execução de Título Extrajudicial 0801146-04.2021.8.18.0043 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0801146-04.2021.8.18.0043 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: JOAO LIMA DE SOUSA e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes Praça Coronel Antonio Romão, 547, Centro, BURITI DOS LOPES - PI - CEP: 64175-000 PROCESSO Nº: 0801146-04.2021.8.18.0043 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A. em face de JOÃO LIMA DE SOUSA e EMILSON CARDOSO ALVES, objetivando a satisfação de crédito decorrente da Cédula Rural Pignoratícia n.º 40/01351-0, no valor atualizado de R$ 71.410,63 (setenta e um mil quatrocentos e dez reais e sessenta e três centavos), cujo valor original era de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). A parte executada, por intermédio de seu patrono, opôs Exceção de Pré-Executividade (Id 61828884), arguindo: i) pedido de justiça gratuita; ii) nulidade da execução em razão do suposto vencimento antecipado do título, sem a devida notificação; iii) inexigibilidade do crédito por ausência das hipóteses legais que autorizariam o vencimento antecipado conforme o art. 333 do Código Civil. Por sua vez, a parte exequente apresentou resposta à exceção (Id 66796429), requerendo, preliminarmente, o não conhecimento da exceção por inadequação da via eleita, bem como, no mérito, sustentando a validade do título executivo extrajudicial, a ocorrência da mora e a legalidade da cláusula de vencimento antecipado pactuada. Impugnou, ainda, o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, por ausência de documentação comprobatória da hipossuficiência. É o relatório. Passo a decidir. I – DA PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE A exceção de pré-executividade, embora não regulada expressamente no Código de Processo Civil, é instrumento processual admitido pela jurisprudência e doutrina para arguição de matérias de ordem pública e vícios formais do título executivo, desde que demonstrados de plano e sem necessidade de dilação probatória. No caso sub examine, a alegação de que o título é inexigível por ausência de notificação e por vencimento antecipado indevido demanda a análise de cláusulas contratuais e da própria dinâmica do inadimplemento, não sendo possível sua aferição apenas com base em prova pré-constituída. Assim, trata-se de matéria que exige dilação probatória e contraditório, devendo ser arguida, portanto, em sede de embargos à execução. Logo, impõe-se o acolhimento da preliminar de inadequação da via eleita, com o consequente desentranhamento da exceção de pré-executividade. II – DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, o benefício da gratuidade da justiça pode ser concedido à parte que demonstrar insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Contudo, a parte executada limitou-se a juntar declaração de hipossuficiência, desacompanhada de qualquer outro documento hábil a demonstrar a alegada condição de miserabilidade jurídica. A presunção relativa de veracidade dessa declaração pode ser elidida, como expressamente dispõe o § 2º do artigo 99 do CPC. Diante da ausência de comprovação mínima da hipossuficiência financeira, indefere-se, por ora, o pedido de concessão da gratuidade da justiça, podendo a parte requerer novamente o benefício, instruindo o pedido com os documentos comprobatórios pertinentes. III – DISPOSITIVO Ante o exposto: ACOLHO a preliminar suscitada pela parte exequente e, por conseguinte, NÃO CONHEÇO da exceção de pré-executividade apresentada por JOÃO LIMA DE SOUSA e EMILSON CARDOSO ALVES, por inadequação da via eleita, determinando o desentranhamento da peça e documentos correlatos dos autos, com a devida certificação pela Secretaria; INDEFIRO o pedido de justiça gratuita, por ausência de demonstração da alegada hipossuficiência financeira, nos termos do artigo 99, §2º, do CPC. Mantenha-se o regular prosseguimento da execução. P.R.I. BURITI DOS LOPES-PI, 7 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes

14/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 27/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de certidão de custas

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Publicado Intimação em 31/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 05/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO LIMA DE SOUSA em 05/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de EMILSON CARDOSO ALVES em 05/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 15/08/2025.

Todas as movimentações(54)