Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
AUTOR: MARIA DO SOCORRO DA SILVA BARROS
REU: BANCO DAYCOVAL S/A SENTENÇA
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO DA COMARCA DE UNIãO Rua Anfrísio Lobão, 222, Fórum Des. Pedro Conde, Centro, UNIãO - PI - CEP: 64120-000 PROCESSO Nº: 0801971-72.2023.8.18.0076x CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários]
Trata-se de AÇÃO DECLATÓRIA DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADO COM DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por MARIA DO SOCORRO DA SILVA BORGES, qualificado na exordial ajuizou a presente ação em face de BANCO DAYCOVAL S/A, asseverando, em síntese, que vem sofrendo descontos em seu benefício e que desconhece, requerendo ao final a procedência, condenando em restituição em dobro e danos morais. Contestação voluntária em Id 59497786. Réplica em Id 66643296. É o breve relatório. Passo a decidir. Julgo antecipadamente o processo, pois, apesar de a matéria ser de fato e de direito, não há necessidade de dilação probatória em audiência, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Antes de adentrar ao mérito, passo a analisar a preliminar de ilegitimidade ativa levantada pela defesa. Compulsando a tese trazida aos autos verifica-se que a parte autora postula ação que tem como objeto o contrato nº 51-9961780/21. Verifica-se que o contrato celebrado entre as partes se trata de empréstimo consignado contraído por MARIA DO AMPARO SILVA NASCIMENTO, conforme o extrato de Id 41378507, fls. 9. Assim, resta claro que a autora não possui legitimidade para demandar a presente demanda. Diante das informações contidas na exordial e demais documentos a ela acostados e na contestação, percebo, de antemão, que a autora não se apresenta legitimada para figurar no polo ativo desta ação. Neste caso, não se configura uma das condições da ação, o que torna o autor carecedor desse direito tendo em vista não se encontrarem preenchidos os requisitos necessários para seu exercício. Ex positis, e de tudo o mais que dos autos consta, julgo a parte autora carecedora do direito de ação, ante a sua ilegitimidade ativa, em consequência, com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC, torno extinto o processo, sem resolução do mérito, condenando a parte autora nas custas processuais e honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da causa – tendo em vista a simplicidade da demanda. Observe a gratuidade deferida. Transitada esta em julgado, proceda-se a baixa atinente e posterior arquivamento dos autos, com as cautelas legais. P.R.I. UNIãO-PI, 30 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO