Procedimento Comum Cível 0805753-57.2025.8.18.0031 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0805753-57.2025.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: JACINTO JUNIO DA SILVA CORREIA REU: SANTOS SERVICOS AMBIENTAIS & CONSTRUCOES EIRELI e outros D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0805753-57.2025.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Vistos, Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS (ID nº 78755774) manejada por JACINTO JUNIO DA SILVA CORREIA em face de SN AMBIENTAL e do MUNICÍPIO DE PARNAÍBA – PI. É o necessário relatar. Decido. Insta demonstrar a incompetência absoluta do Juízo da 1ª Vara Cível para o processamento de demandas que envolvam os feitos da Fazenda Pública Municipal. Com efeito, dispõe o art. 43, III da LOJEPI, alterado pela Lei Complementar 299 de novembro de 2017: Art. 43. As seis Varas da Comarca de Parnaíba, cada uma com um Juiz de Direito, repartem-se em: I – 02 (duas) Varas cíveis, denominadas numericamente 1ª e 2ª, de competência cível em geral, por distribuição; II – 3ª Vara Cível, com competência exclusiva dos feitos de família, interditos, ausentes, sucessões e infância e juventude não relativos a atos infracionais; III – 4ª Vara Cível, com competência exclusiva dos feitos da fazenda pública, registro público e precatórias cíveis. [...] Percebe-se da interpretação do aludido dispositivo que a competência fixada para a 4a Vara Cível de Parnaíba é ratione personae, isto é, pelo simples fato da existência, em quaisquer polos, de entidade conceituada por Fazenda Pública. Segundo Hely Lopes Meirelles[1]: “A Administração Pública, quando ingressa em juízo por qualquer de suas entidades estatais, por suas autarquias, por suas fundações públicas ou por seus órgãos que tenham capacidade processual, recebe a designação tradicional de Fazenda Pública, porque o seu erário é que suporta os encargos patrimoniais da demanda.” Assim, deve-se entender por Fazenda Pública, para fins de fixação de competência, como entidades e órgãos da Administração Pública Direta, autárquica e fundacional, haja vista ser único e exclusivamente sustentado e constituído pelo patrimônio público, com regime de direito público. Assim, com base no artigo 64 § 1º do NCPC e considerando que o Município de Parnaíba tem legitimidade passiva na presente demanda, com supedâneo no art. 43, III, da LOJEPI, declino a competência deste processo para a 4ª Vara Cível desta comarca, com as cautelas de praxe. Redistribuam-se os autos à 4ª Vara Cível de Parnaíba, dando-se baixa na distribuição neste Juízo. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. PARNAÍBA-PI, 10 de julho de 2025. HELIOMAR RIOS FERREIRA Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba [¹] MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 24. ed. São Paulo: Malheiros, 1994. p. 624-625.

20/08/2025, 00:00

14/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Petição de ciência

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAIBA em 27/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 08/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Publicado Intimação em 08/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(59)