Cumprimento de sentença 0800444-80.2024.8.18.0131 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800444-80.2024.8.18.0131 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal dos Juizados Especiais 1ª Turma Recursal ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão de Julgamento da 1ª Turma Recursal nº 31/2025 - Plenário Virtual No dia 25/08/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 1ª Turma Recursal, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as): JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO, LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Promotor(a) de Justiça, GIANNY VIEIRA DE CARVALHO, comigo, LIVIA CAVALCANTI DE SOUSA ARAUJO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0801156-41.2024.8.18.0076 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUIZ GONZAGA LOPES DO NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 2 Processo nº 0801363-33.2024.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: SEBASTIANA DE JESUS DA CONCEICAO SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 3 Processo nº 0801812-79.2023.8.18.0028 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: PIAUI SECRETARIA DE EDUCACAO (RECORRENTE) e outros Polo passivo: ROSIMEIRE BORGES FERREIRA (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 4 Processo nº 0800301-92.2021.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) e outros Polo passivo: ANTONIO CARLOS PEREIRA TORRES (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 5 Processo nº 0750032-50.2024.8.18.0001 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: LEYLANY SANTOS DO MONTE (IMPETRANTE) Polo passivo: JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAÍBA-PI, ANEXO II/NASSAU (IMPETRADO) Terceiros: JOAO DE DEUS MAXIMO DE CARVALHO (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 6 Processo nº 0801036-88.2024.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 7 Processo nº 0800610-82.2024.8.18.0141 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: JOAO FIRMO FERREIRA (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0802775-42.2023.8.18.0140 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) e outros Polo passivo: RUBENS VERAS GUIMARAES (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NÃO CONHECIMENTO.. Ordem: 9 Processo nº 0010138-89.2017.8.18.0119 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA DOS REMEDIOS PEREIRA DA SILVA (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 10 Processo nº 0800712-37.2023.8.18.0013 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: TELEFONICA BRASIL S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: MICHELE SANTOS DA SILVA CONCEICAO (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 11 Processo nº 0802299-14.2023.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: 3ª Delegacia Seccional de Teresina - Divisão 1 (RECORRENTE) Polo passivo: GRACILENE MARIA DA SILVA MORAES (RECORRIDO) Terceiros: KATIANE DOS SANTOS ARAUJO (VÍTIMA), FERNANDO HENRIQUE RODRIGUES DA COSTA (ADVOGADO), JEFFERSON SILVA DE OLIVEIRA (TESTEMUNHA) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 12 Processo nº 0000519-32.2014.8.18.0058 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Polo ativo: MANOEL NERYS DE SOUSA (JUIZO RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) e outros Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 13 Processo nº 0801315-02.2024.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RODRIGO MENDES ANDRADE (RECORRENTE) Polo passivo: ITAU SEGUROS S/A (RECORRIDO) e outros Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 14 Processo nº 0026085-18.2018.8.18.0001 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: RICARDO MANOEL LEAL BARBOSA (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 15 Processo nº 0800464-43.2019.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: JOSE LOPES DE OLIVEIRA JUNIOR (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 16 Processo nº 0019438-70.2019.8.18.0001 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA COSTA (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 17 Processo nº 0802759-08.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. (RECORRENTE) e outros Polo passivo: NINA ROBERTA CARDOSO DE SOUSA (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 18 Processo nº 0802603-08.2023.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA CLEIDE DOS SANTOS MACEDO (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0800619-71.2024.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: VALDECI SANTANA CASTRO (RECORRENTE) Polo passivo: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 20 Processo nº 0801146-16.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MANOEL LAZARO DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 21 Processo nº 0800030-48.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUIZ GONZAGA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 22 Processo nº 0800021-86.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUIZ GONZAGA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 23 Processo nº 0800293-80.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 24 Processo nº 0800170-82.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CHELAS MORAIS MILANEZ (RECORRENTE) Polo passivo: PREVABRAP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 25 Processo nº 0800051-02.2025.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DE LOURDES DE JESUS BATISTA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 26 Processo nº 0853559-57.2022.8.18.0140 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARLON CARVALHO PORTO DE ALMEIDA (RECORRENTE) Polo passivo: SEDUC PI - Secretaria de Estadual de Educaçao e Cultura (RECORRIDO) e outros Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 27 Processo nº 0800285-03.2025.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCO TOMAZ PAES LANDIM NETO (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 28 Processo nº 0805608-15.2024.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: GRACA DE MARIA RIBEIRO MENDES (RECORRENTE) Polo passivo: CIASPREV - CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS PREVIDENCIA PRIVADA (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 29 Processo nº 0800798-27.2023.8.18.0136 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BMG SA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES DA SILVA (RECORRIDO) e outros Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 30 Processo nº 0800359-03.2024.8.18.0129 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ZILDA PEREIRA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: por unanimidade, não conhecer o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0801340-04.2024.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: JOAQUIM RIBEIRO FREIRE NETO (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 32 Processo nº 0802672-89.2024.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIO MARCOS DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 33 Processo nº 0800107-22.2024.8.18.0057 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIO JOSE BATISTA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 34 Processo nº 0800313-93.2020.8.18.0051 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDO GERMANO DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (RECORRIDO) e outros Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 35 Processo nº 0800955-92.2022.8.18.0149 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BMG SA (RECORRENTE) Polo passivo: OSVALDO DOS SANTOS DA CRUZ (RECORRIDO) e outros Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 36 Processo nº 0802933-68.2024.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: REGINA LUCIA GALVAO DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO ORIGINAL S/A (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0802454-34.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUIZ PEREIRA DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 38 Processo nº 0802425-11.2024.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ILEUDA DA SILVA PAZ BONIFACIO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 39 Processo nº 0805095-82.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MANOEL MARIANO DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 40 Processo nº 0800547-77.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA JOSE DE SOUSA DINIZ (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 41 Processo nº 0800926-56.2024.8.18.0057 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO ANTONIO BATISTA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 42 Processo nº 0807679-71.2024.8.18.0140 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCA MARTINS VASCONCELOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: DIRETORA GERAL DO IASPI - DANIELA AMORIM AITO - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO PIAUÍ (RECORRIDO) e outros Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 43 Processo nº 0800355-47.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: TERESINHA SANTISSIMA DE OLIVEIRA SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 44 Processo nº 0800368-46.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA LUCIA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 45 Processo nº 0802239-48.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES DOS SANTOS (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 46 Processo nº 0800977-29.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIO PAULINO DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 47 Processo nº 0800549-08.2025.8.18.0136 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MANOEL MESSIAS DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: CLARO S.A. (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 48 Processo nº 0805044-07.2022.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO FICSA S/A. (RECORRENTE) Polo passivo: RAIMUNDO ALVES DA COSTA (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0800309-58.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE LUIZ PEREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 50 Processo nº 0800097-13.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIA ALVES DA CONCEICAO GOMES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 51 Processo nº 0800374-96.2021.8.18.0057 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE DO PIAUI (REQUERENTE) Polo passivo: THALIA SOUSA BEZERRA (APELADO) e outros Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 52 Processo nº 0800172-74.2020.8.18.0051 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: MARIA ALAJERES FILHA CARVALHO (REQUERENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 53 Processo nº 0800122-89.2018.8.18.0060 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A. (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA DILSA PONTES ARAUJO (RECORRIDO) e outros Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 55 Processo nº 0802285-47.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASIL (RECORRENTE) Polo passivo: ROSA FERREIRA DOS SANTOS (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 56 Processo nº 0802879-50.2023.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: UP CREDITO LTDA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: MARIA DA ANUNCIACAO DA ROCHA FERREIRA (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 57 Processo nº 0801764-32.2024.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: JACINTA MARIA CERQUEIRA DE MENESES DA SILVA (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 58 Processo nº 0805954-98.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCA PEREIRA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 59 Processo nº 0802134-81.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOAO ANTONIO DE ARAUJO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 60 Processo nº 0803516-02.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE RIBAMAR ALVES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 61 Processo nº 0800662-52.2025.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE RAIMUNDO CARDOSO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 63 Processo nº 0800167-70.2024.8.18.0129 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: PEDRINA ABADE DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 64 Processo nº 0800127-71.2023.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MURILLO ANTONIO DA MOTA BARCELLOS (RECORRENTE) Polo passivo: IRAMAR DE SOUSA COSTA (RECORRIDO) e outros Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 65 Processo nº 0800114-29.2025.8.18.0073 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: MARTINHO PEREIRA NETO (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 66 Processo nº 0800074-60.2017.8.18.0030 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: JOANA DARC DE CARVALHO SOUSA CAMPOS (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 67 Processo nº 0801262-10.2024.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUCIENE RODRIGUES DE OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 68 Processo nº 0800444-80.2024.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO ALVES DE CASTRO (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICÍPIO DE PEDRO II - PI (RECORRIDO) e outros Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 69 Processo nº 0750105-22.2024.8.18.0001 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. (IMPETRANTE) Polo passivo: Juiz do Juizado Especial Cível de Teresina-PI, Zona Sul 1- Bela Vista (IMPETRADO) Terceiros: CONDOMINIO ALDEBARAN VILLE (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: por unanimidade, conceder a segurança, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 70 Processo nº 0800400-86.2024.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MAGAZINE LUIZA S/A (RECORRENTE) e outros Polo passivo: IVANILDO DOS SANTOS (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 71 Processo nº 0801271-47.2022.8.18.0136 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (RECORRENTE) e outros Polo passivo: ADALGISA NUNES ARCOVERDE (RECORRIDO) e outros Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 72 Processo nº 0800604-29.2023.8.18.0103 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DE FATIMA DE AZEVEDO SANTOS FILHA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 73 Processo nº 0801091-54.2021.8.18.0075 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: banco bradesco s/a. (RECORRENTE) e outros Polo passivo: INEZ FERREIRA GOMES (RECORRIDO) e outros Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 74 Processo nº 0800823-10.2024.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 75 Processo nº 0803433-20.2023.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIO JOSE BIZERRA DE SOUZA (RECORRENTE) Polo passivo: LUCINETE LIMA SANTOS (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 76 Processo nº 0801232-58.2024.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRENTE) Polo passivo: JOSE GONZAGA FONTENELE (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 77 Processo nº 0010871-92.2019.8.18.0084 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: WELSIMAR LEAL DUARTE DE SOUSA (RECORRIDO) e outros Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 78 Processo nº 0803439-98.2023.8.18.0164 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MAPFRE VIDA S/A (RECORRENTE) Polo passivo: CORINA DA SILVA DOS SANTOS (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 79 Processo nº 0801896-80.2024.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: J. BENEDITO & CIA LTDA (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 80 Processo nº 0814876-77.2024.8.18.0140 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) e outros Polo passivo: LAECIO LIMA FREITAS (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 81 Processo nº 0803213-50.2024.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRENTE) Polo passivo: CLEBER DE DEUS PEREIRA DA SILVA (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 82 Processo nº 0800393-20.2025.8.18.0136 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: GEANE MOREIRA LIMA (RECORRENTE) Polo passivo: PAGSEGURO INTERNET S.A. (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 83 Processo nº 0802465-07.2024.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA DOS MILAGRES BASTOS DE ANDRADE (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 84 Processo nº 0800862-85.2024.8.18.0141 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 85 Processo nº 0800310-05.2024.8.18.0050 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: ROSA PEREIRA DA SILVA (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 86 Processo nº 0802986-65.2020.8.18.0049 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: SEBASTIAO MARCOS DE FARIAS (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 87 Processo nº 0801835-68.2024.8.18.0164 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CONDOMINIO COCAIS SHOPPING (RECORRENTE) Polo passivo: WLADIMIR BURLAMAQUI DO REGO MONTEIRO FILHO (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NÃO CONHECIMENTO.. Ordem: 88 Processo nº 0802073-78.2024.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: MARLUCEIA DE SOUSA RODRIGUES REIS (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 89 Processo nº 0030278-76.2018.8.18.0001 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOAO DA CRUZ DA SILVA E SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) e outros Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 90 Processo nº 0801650-81.2024.8.18.0050 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BERNARDA VIEIRA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 91 Processo nº 0800087-21.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: JOCIVANIA BORGES LEAL (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 92 Processo nº 0803363-65.2023.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ALYSON LIVIO REIS E SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: SOARES FOTOGRAFIA LTDA (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 93 Processo nº 0802694-23.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE AILTON SOUSA LEAL (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 94 Processo nº 0801272-74.2024.8.18.0164 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LINDONJONS DE JESUS BEZERRA BATISTA (RECORRENTE) Polo passivo: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 95 Processo nº 0802565-22.2023.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARCIO FERNANDO DO NASCIMENTO SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO ITAU S/A (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 96 Processo nº 0801930-89.2024.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BRAYAN RAFAEL FERNANDES DE ARAUJO (RECORRENTE) Polo passivo: VENTANIA LTDA (RECORRIDO) e outros Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 97 Processo nº 0800010-53.2023.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCO DOS SANTOS SILVA (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 98 Processo nº 0802093-07.2024.8.18.0026 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CARLOS DA SILVA SOARES (RECORRENTE) Polo passivo: SIST CRED ASSESSORIA E COBRANCA LTDA (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 99 Processo nº 0806305-24.2022.8.18.0032 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE MONSENHOR HIPOLITO (RECORRENTE) e outros Polo passivo: MARIA DAS MERCES BEZERRA (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 100 Processo nº 0803134-09.2024.8.18.0026 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOAO PAULO GOMES DE CARVALHO (RECORRENTE) Polo passivo: CONTINENTAL CENTER MATERIAIS ELETRICOS E HIDRAULICOS LTDA (RECORRIDO) e outros Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 101 Processo nº 0800842-91.2020.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RENAN DE MEDEIROS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: GONCALO DE SOUSA SANTOS (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 102 Processo nº 0800456-51.2018.8.18.0084 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: JEANE MARIA DE MOURA FEITOSA ALVES (RECORRIDO) e outros Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 103 Processo nº 0800547-06.2024.8.18.0061 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CICERO PEREIRA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 104 Processo nº 0800821-88.2020.8.18.0164 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA RICA (RECORRENTE) Polo passivo: LOURISVALDO DE CARVALHO (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 105 Processo nº 0800212-64.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: LEONARDO MOURA DOS SANTOS SOARES (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 106 Processo nº 0800484-63.2024.8.18.0066 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA CONCEBIDA DE JESUS BEZERRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 107 Processo nº 0803967-22.2023.8.18.0039 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE BARRAS (RECORRENTE) Polo passivo: ELENICE CARVALHO SOUSA (RECORRIDO) e outros Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 108 Processo nº 0802962-94.2022.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: SILVIA FERNANDA FIGUEIREDO DE SOUSA (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 109 Processo nº 0801402-55.2023.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE FLORIANO (RECORRENTE) e outros Polo passivo: FRANK MACIEL DOS SANTOS GOMES VIEIRA (RECORRIDO) e outros Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 110 Processo nº 0800974-81.2024.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO - SECRETARIA DE EDUCAO, ESPORTE E LAZER (RECORRENTE) e outros Polo passivo: FABIANA DE JESUS ARAUJO (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 111 Processo nº 0801023-25.2024.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO - SECRETARIA DE EDUCAO, ESPORTE E LAZER (RECORRENTE) e outros Polo passivo: RODRIGO DA CONCEICAO SOUSA (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 112 Processo nº 0803869-42.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: DIEGO RODRIGUES MACHADO (RECORRENTE) Polo passivo: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. (RECORRIDO) e outros Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 113 Processo nº 0800001-36.2024.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA ZENEIDE DE SOUSA DA SILVA (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 114 Processo nº 0800259-05.2025.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE CORONEL JOSE DIAS (RECORRENTE) Polo passivo: ALINE DA SILVA ASSIS (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 115 Processo nº 0800125-39.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RONALDO COSTA SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: IMOBILIARIA R & A LTDA - ME (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 116 Processo nº 0805660-11.2024.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ROSILDA DA SILVA SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 117 Processo nº 0800981-09.2023.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) e outros Polo passivo: AMAURI DE SOUSA GOMES (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 118 Processo nº 0800560-59.2023.8.18.0119 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI (RECORRENTE) e outros Polo passivo: MARIA JOSE OLIVEIRA BANDEIRA DA SILVA (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 119 Processo nº 0800253-94.2017.8.18.0029 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: RAIMUNDO ELIZEU DOS SANTOS (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE JOSE DE FREITAS (APELADO) Terceiros: MARIA VALDEREZ DA SILVA SOARES ROCHA (TESTEMUNHA), SEBASTIAO DA COSTA (TESTEMUNHA) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 120 Processo nº 0800464-63.2023.8.18.0048 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: TARCISIO DO VALE E SILVA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. (RECORRIDO) e outros Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: CONCEDER A ORDEM. Ordem: 121 Processo nº 0802427-54.2020.8.18.0164 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. (RECORRENTE) e outros Polo passivo: ELISA CRUZ RAMOS (RECORRIDO) e outros Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 122 Processo nº 0801165-29.2024.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOAO BATISTA DE ARAGAO OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 123 Processo nº 0800161-73.2024.8.18.0061 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: AUZERINA CARLOS DE CARVALHO (REQUERENTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 124 Processo nº 0801295-97.2024.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CIPRIANO JOAO DE MOURA (RECORRENTE) Polo passivo: PROTECAR AUTOMOTO LTDA - ME (RECORRIDO) e outros Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 125 Processo nº 0801170-84.2023.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: PASCOAL JOSE FERREIRA (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 126 Processo nº 0800333-45.2023.8.18.0030 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA VARJOTA (RECORRENTE) Polo passivo: JOAO ROQUE NETO (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 127 Processo nº 0850589-50.2023.8.18.0140 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: MAURO JOSE ABREU DA ROCHA (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 128 Processo nº 0801092-55.2022.8.18.0123 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: RENATA LAVOR VIEIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: ANTONIA SILVA MARTINS (APELADO) e outros Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 129 Processo nº 0804463-90.2023.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSUE VIEIRA SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: JELTA VEICULOS E MAQUINAS LTDA (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 130 Processo nº 0800941-67.2024.8.18.0140 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: REGINA MONICA PRADO DA CRUZ (RECORRENTE) Polo passivo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (RECORRIDO) e outros Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 131 Processo nº 0801384-79.2023.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: WALISSON RODRIGUES DA SILVA (APELADO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 132 Processo nº 0800044-09.2025.8.18.0171 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JONES ANDRE TAVARES PEREIRA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE JOAO COSTA (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 133 Processo nº 0800342-30.2024.8.18.0011 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA CASTRO (RECORRENTE) Polo passivo: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 134 Processo nº 0803290-55.2024.8.18.0039 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BENEVALDO BARBOSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 135 Processo nº 0801330-75.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) e outros Polo passivo: NATA FIRMINO SANTANA ROCHA (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 136 Processo nº 0801614-83.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: SILVANA SANTOS FREITAS (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 137 Processo nº 0001273-60.2017.8.18.0060 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO LOPES MORAIS (RECORRENTE) Polo passivo: BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A. (RECORRIDO) e outros Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 138 Processo nº 0802236-73.2024.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DO ESPIRITO SANTO FERREIRA ALMEIDA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 139 Processo nº 0800622-87.2023.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI (REPRESENTANTE) e outros Polo passivo: RAIMUNDO BENICIO DE CARVALHO (RECORRIDO) e outros Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 140 Processo nº 0000421-72.2016.8.18.0027 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: EDILEUZA MARQUES LOURENCO (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 141 Processo nº 0800047-38.2023.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LOURIVAL PEREIRA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 142 Processo nº 0800548-11.2024.8.18.0119 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) e outros Polo passivo: JAILSON ROCHA (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 143 Processo nº 0801373-41.2024.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDO CAVALCANTE GOMES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 144 Processo nº 0800962-67.2024.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO (RECORRENTE) e outros Polo passivo: ELIANA DOS SANTOS MARQUES (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 145 Processo nº 0805068-84.2024.8.18.0031 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: ERISVALDO DOS SANTOS SILVA (REQUERENTE) Polo passivo: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS (APELADO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 146 Processo nº 0805234-19.2024.8.18.0031 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BRUNO DE AZEVEDO MELO (RECORRENTE) Polo passivo: INSTITUTO LEGATUS LTDA - EPP (RECORRIDO) e outros Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 147 Processo nº 0805855-93.2024.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: JOSE AYLSON LAURINDO DOS SANTOS (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 148 Processo nº 0801373-50.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: PAGAR.ME INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A (RECORRENTE) Polo passivo: GLORIA SOARES DA SILVA AZEVEDO MORAIS (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 149 Processo nº 0800659-73.2020.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CONDOMINIO ALO TERESINA (RECORRENTE) Polo passivo: ANA LUCIA TEIXEIRA DA SILVA (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 150 Processo nº 0801518-96.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA PEREIRA (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 151 Processo nº 0800616-68.2024.8.18.0051 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: MARIA PEREIRA DA SILVA (REQUERENTE) Polo passivo: CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS (APELADO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 152 Processo nº 0802332-50.2024.8.18.0013 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA JOSE NUNES ALVES (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 153 Processo nº 0800091-73.2025.8.18.0141 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUIZ RODRIGUES DOS SANTOS LIMA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 154 Processo nº 0804450-22.2024.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA DE FATIMA CRAVEIRO DA SILVA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 155 Processo nº 0800535-47.2023.8.18.0054 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO CETELEM S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: JOSE NOLBERTO DE OLIVEIRA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 156 Processo nº 0802408-72.2024.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUIZA GOMES DE SOUSA BRITO (RECORRENTE) Polo passivo: HOSPITAIS E CLINICAS DO PIAUI S/S LTDA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 157 Processo nº 0800916-61.2023.8.18.0149 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRENTE) Polo passivo: JOAQUIM PASTORINHO DE SOUSA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 158 Processo nº 0805790-36.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DOS REMEDIOS DA SILVA CARVALHO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 159 Processo nº 0800442-74.2024.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA LUZIA DE CARVALHO SILVA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 160 Processo nº 0802190-46.2024.8.18.0013 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA VALCIRES DE AMORIM ARAGAO (RECORRENTE) Polo passivo: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 161 Processo nº 0800152-85.2025.8.18.0026 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIO FRANCISCO DE OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 162 Processo nº 0800851-56.2024.8.18.0141 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: RAIMUNDO ANTONIO PINHEIRO NETO (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 163 Processo nº 0804606-15.2021.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (RECORRENTE) Polo passivo: FILOMENO JOSE DE OLIVEIRA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 164 Processo nº 0800841-08.2024.8.18.0013 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: AREOLINDA MESQUITA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 165 Processo nº 0805087-70.2024.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DA PIEDADE ROCHA DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 166 Processo nº 0805390-22.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCA NONATA DOS REIS FERREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 167 Processo nº 0803179-69.2024.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JANETE FRANCO ANDRADE (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 168 Processo nº 0802272-03.2024.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DO AMPARO DA CUNHA ARAUJO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 169 Processo nº 0803714-19.2024.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. (RECORRENTE) Polo passivo: CARLOS AUGUSTO DANTAS PACHECO (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 170 Processo nº 0800120-16.2023.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA GUIMARAES JUNIOR (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 171 Processo nº 0804014-63.2024.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: AURIDEA APARECIDA DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- (ASSOCIACAO SANTO ANTONIO) (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 172 Processo nº 0800590-88.2024.8.18.0142 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUCIMEIRE PEREIRA DA SILVA BORGES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 173 Processo nº 0804817-46.2024.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCA RODRIGUES DE BRITO URIAS (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 174 Processo nº 0804830-45.2024.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DOS AFLITOS MACHADO ITELVINA (RECORRENTE) Polo passivo: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 175 Processo nº 0800267-67.2021.8.18.0052 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: JOSE NAPOLEAO LUSTOSA CAMPOS (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NÃO CONHECIMENTO.. Ordem: 176 Processo nº 0800189-14.2024.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDO GOMES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BRADESCO (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 177 Processo nº 0800412-72.2024.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (RECORRENTE) Polo passivo: EUCLEBERTON DIAS SILVA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 178 Processo nº 0800478-85.2023.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCO DE PADUA COSTA NEVES (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NÃO CONHECIMENTO.. Ordem: 179 Processo nº 0800701-85.2023.8.18.0052 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE DO PIAUI (REQUERENTE) Polo passivo: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE DO PIAUI-PI - SINDSEMMA (REQUERENTE) e outros Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 180 Processo nº 0800002-81.2022.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIO GUILHERME DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) e outros Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NÃO CONHECIMENTO.. Ordem: 181 Processo nº 0801189-77.2023.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: GILSON DOS SANTOS FEITOSA (RECORRENTE) Polo passivo: YCON INTERMEDIACOES E CONSULTORIA LTDA (RECORRIDO) e outros Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 182 Processo nº 0801699-06.2023.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ROSALI VERAS VIEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (RECORRIDO) e outros Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 184 Processo nº 0800074-50.2024.8.18.0051 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRENTE) Polo passivo: DIEGO LUCAS ALENCAR PEREIRA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 185 Processo nº 0800175-37.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: VIRGINIAN CHRISTIANI LIMA VALE DE MOURA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 186 Processo nº 0800513-11.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: 0 ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) e outros Polo passivo: JEFFERSON SILVA VIEIRA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 187 Processo nº 0030608-73.2018.8.18.0001 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRANSITO (RECORRENTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO XAVIER SALES (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 188 Processo nº 0800986-94.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: 0 ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) e outros Polo passivo: ALLEN DA COSTA ARAUJO (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 189 Processo nº 0802395-16.2024.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA SANDRA PEREIRA DA SILVA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) e outros Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 190 Processo nº 0800614-54.2023.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE URUÇUÍ (APELANTE) e outros Polo passivo: LEIDIVALDO RIBEIRO DE BRITO (APELADO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 191 Processo nº 0800477-66.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: SILVANA MARIA DE OLIVEIRA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 192 Processo nº 0802073-44.2024.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: JOSE BATISTA DA SILVA JUNIOR (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 193 Processo nº 0763311-09.2024.8.18.0000 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: MUNICIPIO DE JERUMENHA (REQUERENTE) Polo passivo: EMILENE RODRIGUES SANTOS (AGRAVADO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NÃO CONHECIMENTO.. Ordem: 194 Processo nº 0800521-61.2019.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: NATHALIA REGIA ARAUJO COSTA NOJOSA (RECORRENTE) Polo passivo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 195 Processo nº 0027044-52.2019.8.18.0001 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EFRAIN BEN ORION ARAUJO SOARES (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 196 Processo nº 0002544-05.2010.8.18.0140 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: MARCELIA BEZERRA DOS SANTOS (REQUERENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 197 Processo nº 0803451-84.2024.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: ALCINA RODRIGUES DE CARVALHO CHAVES (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 198 Processo nº 0801141-70.2022.8.18.0164 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESPÓLIO DE JOSÉ ÂNGELO DE LACERDA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: BRUNO CARNEIRO PINHEIRO (RECORRIDO) Terceiros: LEDA MARIA DO AMARAL SOBREIRA COSTA LACERDA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 199 Processo nº 0800434-10.2018.8.18.0046 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCO DE PADUA LUIZ (RECORRIDO) e outros Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 200 Processo nº 0801034-89.2023.8.18.0164 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LOC IMOVEIS IMOBILIARIA E CONSTRUCOES LTDA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: LANCARLOS PEREIRA SALMENTO (RECORRIDO) e outros Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 201 Processo nº 0806514-40.2024.8.18.0026 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MAGAZINE LUIZA S/A (RECORRENTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO CARLOS ARAUJO DE ABREU (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 202 Processo nº 0804101-34.2024.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ELIZANGELA DO CARMO SOUSA MARTINS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 203 Processo nº 0804571-50.2024.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: PEDRO VELOSO DOS SANTOS (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 204 Processo nº 0804137-57.2024.8.18.0136 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: INTELAZUL S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: WUIMIRES GUSTAVO DE JESUS PRAJNA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 205 Processo nº 0801158-36.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (RECORRENTE) Polo passivo: LAYLA TACIANNE CARDOSO LEMOS (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 206 Processo nº 0800514-93.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: WALDEMAR MOREIRA DE OLIVEIRA NETO (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 207 Processo nº 0802132-32.2024.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANACELIA DA CONCEICAO LIMA (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE FRANCISCO AYRES (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 208 Processo nº 0804005-87.2022.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA DE DEUS MACHADO DA SILVA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 209 Processo nº 0800303-57.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO PIAUI - DETRAN-PI (RECORRENTE) Polo passivo: DIANA DE CARVALHO DA SILVA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 210 Processo nº 0800465-15.2018.8.18.0051 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EDILSON PEDRO DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) e outros Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: DAR PROVIMENTO.. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 54 Processo nº 0800143-69.2025.8.18.0141 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE VALDINAR SAMPAIO DE OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 62 Processo nº 0800026-97.2025.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (RECORRENTE) e outros Polo passivo: JOAO MEDINO DA PAZ (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 183 Processo nº 0801312-26.2024.8.18.0077 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: R B COELHO E CIA LTDA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: MARKUS CALADO SCHULTZ (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 16 de setembro de 2025. LIVIA CAVALCANTI DE SOUSA ARAUJO Secretária da Sessão

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: MARIA DA CONCEICAO ALVES DE CASTRO Advogado(s) do reclamante: VALERIA DE LIMA OLIVEIRA, THAIS LEITE NASCIMENTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO THAIS LEITE NASCIMENTO, MARCOS FRANCISCO CAMPELO, FRANCISCO DAVI NASCIMENTO OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCO DAVI NASCIMENTO OLIVEIRA, DAYANE REIS BARROS DE ARAUJO LIMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DAYANE REIS BARROS DE ARAUJO LIMA RECORRIDO: MUNICÍPIO DE PEDRO II - PI RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO NA LEI LOCAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA NR 15. PROVA EMPRESTADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por servidora pública efetiva do Município de Pedro II/PI, ocupante do cargo de auxiliar de serviços gerais, objetivando a reforma de sentença que indeferiu o pedido de implantação de adicional de insalubridade. A autora juntou aos autos termo de posse, contracheque e laudo pericial oriundo de ação trabalhista correlata, no qual foi reconhecida a exposição contínua a lixo urbano, com conclusão pela insalubridade em grau máximo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há amparo legal no ordenamento jurídico municipal para o pagamento de adicional de insalubridade aos servidores públicos efetivos; (ii) estabelecer se é válida a utilização de laudo pericial produzido em processo diverso como prova da exposição a agente insalubre. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei Municipal nº 690/1995, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos de Pedro II/PI, garante, em seu art. 81 e seguintes, os direitos previstos no art. 7º, incisos I a XXIII e XXX da CF/88, incluindo o adicional de insalubridade previsto no inciso XXIII, o que supre a exigência constitucional de previsão legal específica. 4. A ausência de regulamentação local quanto aos critérios técnicos para aferição da insalubridade não inviabiliza o direito dos servidores, sendo admitida, conforme jurisprudência do TJ/PI, a aplicação analógica da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE. 5. O laudo pericial juntado como prova emprestada, elaborado em ação trabalhista envolvendo servidor da mesma função e localidade, tem validade quando observado o contraditório e quando suficientemente idôneo para demonstrar a similitude fática, conforme reconhecido no julgamento do TJ/PI (ApC 0800233-12.2023.8.18.0056). 6. O laudo técnico atesta exposição contínua a lixo urbano, configurando insalubridade em grau máximo, fazendo jus a parte autora ao adicional de 40%, conforme parâmetros da NR 15. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A existência de lei municipal que assegure o direito ao adicional de insalubridade supre a exigência do art. 39, §3º, da CF/88, autorizando seu pagamento aos servidores estatutários. 2. A aplicação analógica da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE é admitida para a aferição da insalubridade na ausência de regulamentação específica local. 3. É válida a prova emprestada de laudo pericial produzido em processo diverso, desde que observados o contraditório e a identidade das condições fáticas entre os casos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 7º, XXIII, e 39, § 3º; Lei Municipal nº 690/1995, art. 81 e seguintes; Portaria MTE nº 3.214/78, NR 15, Anexo 14. Jurisprudência relevante citada: TJ-PI, ApC nº 0800233-12.2023.8.18.0056, Rel. Des. Edvaldo Pereira De Moura, j. 23.02.2024. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800444-80.2024.8.18.0131 Trata-se de Ação de Cobrança em que a parte autora, Maria da Conceição Alves de Castro, ajuizou a presente ação em face do Município de Pedro II - PI, onde narra que, na condição de auxiliar de serviços gerais lotada em unidade escolar da rede municipal, exerceria atividades em ambiente insalubre, notadamente na limpeza de banheiros, fazendo jus ao recebimento do adicional de insalubridade, o qual não lhe teria sido pago pela municipalidade, motivo pelo qual requereu o pagamento do adicional no percentual de 40%, com reflexos em férias, 13º salário e FGTS, além da implantação do benefício em folha. Sobreveio sentença (ID 25855398) que, resumidamente, decidiu por: “Portanto, não havendo permissivo legal para a procedência do pleito autoral, o pedido é improcedente. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com base nos fundamentos jurídicos acima, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil.” Inconformada com a sentença proferida, a autora, Maria da Conceição Alves de Castro, interpôs o presente recurso (ID 25855400), alegando, em síntese, que exerce atividade insalubre e que há legislação municipal específica que regulamenta o pagamento do adicional de insalubridade aos servidores públicos, requerendo, assim, a condenação do Município ao pagamento do adicional de 40%, com os devidos reflexos legais e implantação em folha. A parte recorrida, devidamente intimada, não apresentou contrarrazões. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Nos termos do art. 7º da Constituição Federal de 1988, é devido o adicional de insalubridade aos trabalhadores urbanos e rurais que exerçam suas atividades em condições insalubres, ou seja, expostos a agentes nocivos à saúde em decorrência do exercício de suas funções. No entanto, quanto aos servidores públicos efetivos, em específico, o art. 39, §3º, da CF/88, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98, deixou de elencar, expressamente, o adicional de insalubridade como um dos direitos que lhe são aplicáveis de maneira automática, sendo necessária a previsão legal pelo ente público para que o servidor efetivo faça jus ao adicional. No caso em tela, a Lei n° 690 de 1995 que institui o estatuto dos servidores públicos do município de Pedro II, em seu art. 81 e seguintes, garante aos servidores da administração direta os direitos previstos no art. 7º, incisos I a XXIII e XXX da Constituição Federal. Dentre esses direitos, está o adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas, conforme o inciso XXIII do art. 7º da CF. Assim, ao contrário do que entendeu o juízo de primeiro grau, há previsão legal para o pagamento do referido adicional, o que impõe a reforma da sentença. Ressalte-se que, mesmo diante da ausência de regulamentação específica para o cargo, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Piauí tem admitido a aplicação analógica da NR 15, Anexo 14, do Ministério do Trabalho e Emprego, para a caracterização da atividade insalubre, quando existente lei municipal que garanta o direito. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS / ZELADORA. MUNICÍPIO DE ITAUEIRA/PI. LEI MUNICIPAL. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. 1. Provado o vínculo estatutário junto ao ente Municipal, o servidor fará jus aos direitos sociais elencados no artigo 39, § 3º, da CF/88 (que remete ao art. 7º), frise-se, contudo, que relativamente ao adicional de insalubridade, este somente é devido se houver previsão legal. No caso dos autos, há previsão na Lei Municipal nº 287, de 30 de junho de 1997, que instituiu o regime jurídico único do Município de Itaueira/PI. 3. A ausência de regulamentação específica acerca do adicional de insalubridade, por omissão do próprio Município, ainda que haja lei municipal garantindo o referido adicional, não pode servir de escudo para prejudicar os direitos dos servidores públicos, de tal sorte que o Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí tem entendido que deve ser aplicada a NR n. 15 do Ministério do Trabalho e Emprego. 4. A título de prova emprestada, foi juntado dois laudos periciais produzidos na Justiça Trabalhista, em relação a servidoras exercentes da mesma função da autora, lotadas em unidades escolares distintas, todavia, na mesma municipalidade ora demandada, concluindo pela insalubre, em grau máximo. 5. O ordenamento jurídico admite a utilização de prova produzida em outro processo, podendo o magistrado atribuir o valor que considerar devido, desde que observado o contraditório e feito de forma fundamentada. 6. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. (TJ-PI - Apelação Cível: 0800233-12.2023.8.18.0056, Relator: Edvaldo Pereira De Moura, Data de Julgamento: 23/02/2024, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO) No presente caso, a autora exerce o cargo efetivo de auxiliar de serviços gerais junto à Secretaria de Educação. Para comprovar suas alegações, juntou aos autos termo de posse, contracheque e laudo técnico pericial elaborado em processo trabalhista correlato (Proc. nº 0000197-93.2020.5.22.0105), no qual foi analisado o ambiente e as condições laborais de servidor auxiliar de serviços gerais com exercício em unidade escolar do município de Pedro II. Com base na Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, especialmente a Norma Regulamentadora nº 15, Anexo 14, o perito concluiu que há exposição contínua a agentes insalubres, como lixo urbano, que configura insalubridade em grau máximo, conforme ID 25855387, pág. 10. Portanto, havendo prova documental suficiente e idônea à caracterização da função do autor como atividade insalubre, merece acolhimento a pretensão autoral de implantação do respectivo adicional a seu favor, à razão de 40%, conforme laudo pericial e jurisprudência desta Corte. Diante do exposto, dou provimento ao recurso, a fim de reformar a sentença, para condenar o MUNICÍPIO DE PEDRO II a implementar no contracheque da parte autora o adicional de insalubridade deferido, na razão de 40% (quarenta por cento); pagar à reclamante os valores retroativos não prescritos, referentes ao valor deste adicional, até a sua efetiva implantação, e reflexos. A correção monetária observará os seguintes parâmetros (EC 113/2021): 1. Os valores devidos devem ser atualizados até novembro de 2021, utilizando-se como índice de correção monetária o IPCA-e, e como juros moratórios os incidentes nas aplicações da poupança. 2. Após, os valores alcançados até novembro de 2021 (item 1), quais sejam o principal corrigido e os juros, deverão ser somados entre si a fim de encontrar o montante total da dívida até o referido mês (11/2021). 3. Em seguida, a partir de dezembro de 2021, sobre os valores encontrados no item “2” deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021), porquanto a citada taxa já engloba a correção monetária e os juros moratórios. Sem ônus de sucumbência. É o voto.

15/09/2025, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PEDRO II - PI em 04/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 11/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Processo Desarquivado

Processo Reativado

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução Iniciada

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença

Baixa Definitiva

Todas as movimentações(56)