Procedimento Comum Cível 0800624-55.2023.8.18.0059 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800624-55.2023.8.18.0059 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 09:32

Conclusos para decisão

10/03/2026, 09:32

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 09:31

Processo Reativado

10/03/2026, 09:31

Juntada de Petição de petição (outras)

14/11/2025, 18:11

Baixa Definitiva

08/11/2025, 13:08

Arquivado Definitivamente

08/11/2025, 13:08

Arquivado Definitivamente

08/11/2025, 13:08

Transitado em Julgado em 29/09/2025

08/11/2025, 13:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAJUEIRO DA PRAIA em 26/09/2025 23:59.

27/09/2025, 00:17

Decorrido prazo de ANDRE LUCIO DE ALMEIDA BATISTA em 05/09/2025 23:59.

06/09/2025, 00:34

Publicado Intimação em 15/08/2025.

16/08/2025, 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2025

16/08/2025, 01:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800624-55.2023.8.18.0059. AUTORA: ANDRE LUCIO DE ALMEIDA BATISTA PARTE REQUERIDA: MUNICIPIO DE CAJUEIRO DA PRAIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 PARTE Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Indenização por Danos Morais ajuizada por Andre Lucio de Almeida em face do Município de Cajueiro da Praia. A parte autora sustenta, em síntese, ser detentor de cargo efetivo de médico generalista no Município de Cajueiro da Praia e que, um ano após retornar ao exercício do cargo, teria se surpreendido com a revogação da portaria que autorizou seu retorno. Ao fim, pugnou por sua reintegração aos quadros da Secretaria de Saúde do Município de Cajueiro da Praia, bem como pela condenação do ente ao pagamento de indenização por danos morais. A inicial se encontra instruída com documentos pessoais do autor, cópia da Notícia de Fato n. 070/2022 (SIMP n. 000521-197/2022), portarias do Diário Oficial dos Municípios, parecer jurídico do ente municipal, pedido de interrupção de licença e cópia de folhas de pagamento. Em sede de contestação, o Município sustentou que o autor havia sido exonerado em 2007, razão pela qual teria operou-se válida a revogação da portaria de reintegração. Preliminarmente, alegou a inépcia da inicial e, no mérito, frisou a legalidade da anulação de atos administrativos e requereu a improcedência da demanda (ID 47875209). Em réplica, a parte autora rechaçou os argumentos da requerida, alegando que não é possível pedido de exoneração verbal na Administração Pública e reiterando os pedidos da inicial (ID 54005001). Intimadas para informar sobre interesse na produção de provas, a parte ré não se manifestou, ao passo que a parte autora requereu a expedição de ofício ao INSS para informar sobre recolhimento de contribuições previdenciárias (ID 55194697). Audiência de conciliação restou infrutífera (ID 54889908). É o relatório. Decido. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial por entender que a petição preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC, apresentando narrativa clara dos fatos, pedido certo e determinado, bem como causa de pedir que guarda pertinência lógica com as pretensões deduzidas. Promovo o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, do CPC. Indefiro o pedido de expedição de ofício ao INSS por ausência de previsão legal específica para tal determinação, trata-se de informação que pode ser obtida diretamente pela parte interessada. No mérito, verifica-se que a controvérsia central cinge-se a verificar se a exoneração do autor, servidor efetivo do Município de Cajueiro da Praia, decorreu de pedido voluntário ou de ato unilateral da Administração. A prova produzida nos autos demonstra que o autor ingressou no serviço público municipal em cargo efetivo de médico generalista, e que, em 2007, se afastou de suas funções mediante licença para tratar de interesses particulares, sem vencimentos, conforme indicam as folhas de pagamento e documentos funcionais acostados. Não há nos autos requerimento escrito de exoneração formulado pelo autor, tampouco ato administrativo formal que demonstre sua vontade inequívoca de se desligar do cargo. Nos termos do art. 373, II, do CPC, e aplicando-se a regra da distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373, § 1º), competia ao Município, enquanto detentor das informações e dos registros funcionais, comprovar a existência de pedido expresso de exoneração formulado pelo servidor. O ente público, todavia, limitou-se a alegar que tal solicitação teria sido realizada de forma verbal, sem apresentar qualquer documento que confirme essa versão, o que se mostra insuficiente para desconstituir o vínculo efetivo regularmente adquirido por concurso público. O Superior Tribunal de Justiça, em casos de exoneração a pedido, tem reiterado a necessidade de vontade inequívoca e a anulabilidade do desligamento quando ausente ou viciada a manifestação (v.g., REsp 1.229.501/SP, 2ª T., DJe 15/12/2016; REsp 2.005.114/RS, 1ª T., DJe 25/08/2023). Ausente prova de requerimento formal do autor, reconhece-se a invalidade do desligamento, por ofensa aos princípios da legalidade e da publicidade e ao formalismo que rege os atos de pessoal. A vacância por exoneração a pedido exige manifestação de vontade escrita, regularmente protocolizada e publicada, não bastando alegação de "pedido verbal" desacompanhada de lastro documental nos assentamentos funcionais. Nessa linha, aplica-se a Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual a Administração pode anular os atos eivados de ilegalidade, "ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial"; provocada, cabe ao Judiciário declarar a nulidade do ato inválido e restabelecer o status quo ante, razão pela qual se impõe a reintegração do autor ao cargo anteriormente ocupado. Ademais, a responsabilização do ente público decorre do ilícito administrativo consistente no desligamento do autor sem comprovação de pedido formal de exoneração, em violação aos princípios da legalidade e da segurança jurídica, com nexo direto para o abalo extrapatrimonial experimentado (CF, art. 37, § 6º; CC, arts. 186 e 927). No caso, a retirada do servidor efetivo do cargo — à míngua de prova de manifestação escrita e inequívoca de vontade — extrapola o mero dissabor funcional. O ato administrativo irregular atingiu a esfera da dignidade do autor, porquanto o privou do exercício de cargo público conquistado por concurso, gerou incerteza sobre sua situação funcional e repercutiu negativamente em sua honra profissional e estabilidade existencial. Tais circunstâncias, pela sua gravidade e duração, evidenciam abalo moral indenizável. O quantum deve observar os vetores da razoabilidade e proporcionalidade, a gravidade do ilícito, a extensão do dano, o caráter compensatório para a vítima e pedagógico para a Administração, vedado o enriquecimento sem causa, bem como a capacidade econômica do réu. Assim, mostra-se razoável e proporcional a fixação da compensação pelos danos morais no valor correspondente a 5 (cinco) salários-mínimos atuais. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do Còdigo de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA INICIAL, declarando a nulidade do ato administrativo que exonerou o autor e condenando o réu, Município do Cajueiro da Praia: 1. A REINTEGRAR O AUTOR AO CARGO EFETIVO DE MÉDICO GENERALISTA, imediatamente, com o restabelecimento de todos os direitos e vantangens funcionais; 2. Ao pagamento de COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, no importe de R$ 7.590,00, corrigida monetariamente pelo IPCA-E a partir desta data e acrescida de juros de mora, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, a partir do evento danoso. Sem custas. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Havendo interposição de apelação, considerando-se o art. 1.010, § 3°, do Código de Processo Civil: I – Certifique-se a tempestividade do recurso e a realização do preparo/pedido de justiça gratuita; II - Intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias; III – Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido in albis o prazo, remeta-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23050810224407400000038031708 docs pessoais medico Documentos 23050810224423500000038032358 DCS PROCESSO MEDICO PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 23050810224447000000038032368 comprovante da licenca nao remunerada andre DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23050810224477300000038096999 Decisão Decisão 23051309324771300000038203956 CUSTAS CUSTAS 23053009385015300000039075097 comprovante das custas CUSTAS 23053009385025600000039075102 Documentos Documentos 23062211073115200000040070076 CamScanner 22-06-2023 10.50 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23062211073133600000040070081 ExibeBoleto.fpg (2) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23062211073141300000040070634 Certidão Certidão 23062816562481800000040373073 Sistema Sistema 23062816572553100000040373081 Decisão Decisão 23082017332735400000041642724 Citação Citação 23082017332735400000041642724 Petição de habilitacao Petição 23101309321081900000045039492 PROCURACAO_PGM Procuração 23101309321089300000045039495 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 23101310595600200000045042667 Certidão Certidão 24020823062797800000049468267 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24020823065977900000049468268 Intimação Intimação 24020823065977900000049468268 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 24030900394920000000050789983 replica medico MANIFESTAÇÃO 24030900394928500000050790384 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 24032600281803000000051573825 requerimento and4e DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24032600281808200000051574652 oficio 023 cajueiro DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24032600281811800000051574653 Sistema Sistema 24032612500704200000051614619 Decisão Decisão 24032615245770700000051616871 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 24040312095026100000051901626 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 24040509585853900000052018097 Sistema Sistema 24041109541502500000052295600 Despacho Despacho 24041112045946200000052297194 Intimação Intimação 24041112045946200000052297194 Intimação Intimação 24041112045946200000052297194 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 24041609404007900000052507650 CARTA DE PREPOSTO Documentos 24050608154272200000053391856 CARTA DE PREPOSTO Documentos 24050608154280000000053391864 Ata da Audiência Ata da Audiência 24050815095562300000053533068 Sistema Sistema 24051514084742500000053907328 Manifestação Manifestação 24051613565773100000053976710 manifestação andre atualizado MANIFESTAÇÃO 24051613565794100000053976724 LEI DOS SERVIDORES DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24051613565805200000053977335 CNIS Dr ANDRE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24051613565848800000053977338 jurisprudencia DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24051613565861400000053977340 Petição Petição 24071809513005200000056803594 Petição Petição 24091909063542700000059736265 kit prefeito cajueiro da praia (4) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24091909063571200000059736269 Procuracao prefeitura Procuração 24091909063599700000059736271 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 24112421564117500000062895198

Documentos

Petição (outras)

•14/11/2025, 18:11

Sentença

•13/08/2025, 14:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800624-55.2023.8.18.0059. AUTORA: ANDRE LUCIO DE ALMEIDA BATISTA PARTE REQUERIDA: MUNICIPIO DE CAJUEIRO DA PRAIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 PARTE Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Indenização por Danos Morais ajuizada por Andre Lucio de Almeida em face do Município de Cajueiro da Praia. A parte autora sustenta, em síntese, ser detentor de cargo efetivo de médico generalista no Município de Cajueiro da Praia e que, um ano após retornar ao exercício do cargo, teria se surpreendido com a revogação da portaria que autorizou seu retorno. Ao fim, pugnou por sua reintegração aos quadros da Secretaria de Saúde do Município de Cajueiro da Praia, bem como pela condenação do ente ao pagamento de indenização por danos morais. A inicial se encontra instruída com documentos pessoais do autor, cópia da Notícia de Fato n. 070/2022 (SIMP n. 000521-197/2022), portarias do Diário Oficial dos Municípios, parecer jurídico do ente municipal, pedido de interrupção de licença e cópia de folhas de pagamento. Em sede de contestação, o Município sustentou que o autor havia sido exonerado em 2007, razão pela qual teria operou-se válida a revogação da portaria de reintegração. Preliminarmente, alegou a inépcia da inicial e, no mérito, frisou a legalidade da anulação de atos administrativos e requereu a improcedência da demanda (ID 47875209). Em réplica, a parte autora rechaçou os argumentos da requerida, alegando que não é possível pedido de exoneração verbal na Administração Pública e reiterando os pedidos da inicial (ID 54005001). Intimadas para informar sobre interesse na produção de provas, a parte ré não se manifestou, ao passo que a parte autora requereu a expedição de ofício ao INSS para informar sobre recolhimento de contribuições previdenciárias (ID 55194697). Audiência de conciliação restou infrutífera (ID 54889908). É o relatório. Decido. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial por entender que a petição preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC, apresentando narrativa clara dos fatos, pedido certo e determinado, bem como causa de pedir que guarda pertinência lógica com as pretensões deduzidas. Promovo o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, do CPC. Indefiro o pedido de expedição de ofício ao INSS por ausência de previsão legal específica para tal determinação, trata-se de informação que pode ser obtida diretamente pela parte interessada. No mérito, verifica-se que a controvérsia central cinge-se a verificar se a exoneração do autor, servidor efetivo do Município de Cajueiro da Praia, decorreu de pedido voluntário ou de ato unilateral da Administração. A prova produzida nos autos demonstra que o autor ingressou no serviço público municipal em cargo efetivo de médico generalista, e que, em 2007, se afastou de suas funções mediante licença para tratar de interesses particulares, sem vencimentos, conforme indicam as folhas de pagamento e documentos funcionais acostados. Não há nos autos requerimento escrito de exoneração formulado pelo autor, tampouco ato administrativo formal que demonstre sua vontade inequívoca de se desligar do cargo. Nos termos do art. 373, II, do CPC, e aplicando-se a regra da distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373, § 1º), competia ao Município, enquanto detentor das informações e dos registros funcionais, comprovar a existência de pedido expresso de exoneração formulado pelo servidor. O ente público, todavia, limitou-se a alegar que tal solicitação teria sido realizada de forma verbal, sem apresentar qualquer documento que confirme essa versão, o que se mostra insuficiente para desconstituir o vínculo efetivo regularmente adquirido por concurso público. O Superior Tribunal de Justiça, em casos de exoneração a pedido, tem reiterado a necessidade de vontade inequívoca e a anulabilidade do desligamento quando ausente ou viciada a manifestação (v.g., REsp 1.229.501/SP, 2ª T., DJe 15/12/2016; REsp 2.005.114/RS, 1ª T., DJe 25/08/2023). Ausente prova de requerimento formal do autor, reconhece-se a invalidade do desligamento, por ofensa aos princípios da legalidade e da publicidade e ao formalismo que rege os atos de pessoal. A vacância por exoneração a pedido exige manifestação de vontade escrita, regularmente protocolizada e publicada, não bastando alegação de "pedido verbal" desacompanhada de lastro documental nos assentamentos funcionais. Nessa linha, aplica-se a Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual a Administração pode anular os atos eivados de ilegalidade, "ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial"; provocada, cabe ao Judiciário declarar a nulidade do ato inválido e restabelecer o status quo ante, razão pela qual se impõe a reintegração do autor ao cargo anteriormente ocupado. Ademais, a responsabilização do ente público decorre do ilícito administrativo consistente no desligamento do autor sem comprovação de pedido formal de exoneração, em violação aos princípios da legalidade e da segurança jurídica, com nexo direto para o abalo extrapatrimonial experimentado (CF, art. 37, § 6º; CC, arts. 186 e 927). No caso, a retirada do servidor efetivo do cargo — à míngua de prova de manifestação escrita e inequívoca de vontade — extrapola o mero dissabor funcional. O ato administrativo irregular atingiu a esfera da dignidade do autor, porquanto o privou do exercício de cargo público conquistado por concurso, gerou incerteza sobre sua situação funcional e repercutiu negativamente em sua honra profissional e estabilidade existencial. Tais circunstâncias, pela sua gravidade e duração, evidenciam abalo moral indenizável. O quantum deve observar os vetores da razoabilidade e proporcionalidade, a gravidade do ilícito, a extensão do dano, o caráter compensatório para a vítima e pedagógico para a Administração, vedado o enriquecimento sem causa, bem como a capacidade econômica do réu. Assim, mostra-se razoável e proporcional a fixação da compensação pelos danos morais no valor correspondente a 5 (cinco) salários-mínimos atuais. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do Còdigo de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA INICIAL, declarando a nulidade do ato administrativo que exonerou o autor e condenando o réu, Município do Cajueiro da Praia: 1. A REINTEGRAR O AUTOR AO CARGO EFETIVO DE MÉDICO GENERALISTA, imediatamente, com o restabelecimento de todos os direitos e vantangens funcionais; 2. Ao pagamento de COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, no importe de R$ 7.590,00, corrigida monetariamente pelo IPCA-E a partir desta data e acrescida de juros de mora, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, a partir do evento danoso. Sem custas. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Havendo interposição de apelação, considerando-se o art. 1.010, § 3°, do Código de Processo Civil: I – Certifique-se a tempestividade do recurso e a realização do preparo/pedido de justiça gratuita; II - Intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias; III – Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido in albis o prazo, remeta-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23050810224407400000038031708 docs pessoais medico Documentos 23050810224423500000038032358 DCS PROCESSO MEDICO PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 23050810224447000000038032368 comprovante da licenca nao remunerada andre DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23050810224477300000038096999 Decisão Decisão 23051309324771300000038203956 CUSTAS CUSTAS 23053009385015300000039075097 comprovante das custas CUSTAS 23053009385025600000039075102 Documentos Documentos 23062211073115200000040070076 CamScanner 22-06-2023 10.50 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23062211073133600000040070081 ExibeBoleto.fpg (2) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23062211073141300000040070634 Certidão Certidão 23062816562481800000040373073 Sistema Sistema 23062816572553100000040373081 Decisão Decisão 23082017332735400000041642724 Citação Citação 23082017332735400000041642724 Petição de habilitacao Petição 23101309321081900000045039492 PROCURACAO_PGM Procuração 23101309321089300000045039495 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 23101310595600200000045042667 Certidão Certidão 24020823062797800000049468267 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24020823065977900000049468268 Intimação Intimação 24020823065977900000049468268 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 24030900394920000000050789983 replica medico MANIFESTAÇÃO 24030900394928500000050790384 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 24032600281803000000051573825 requerimento and4e DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24032600281808200000051574652 oficio 023 cajueiro DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24032600281811800000051574653 Sistema Sistema 24032612500704200000051614619 Decisão Decisão 24032615245770700000051616871 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 24040312095026100000051901626 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 24040509585853900000052018097 Sistema Sistema 24041109541502500000052295600 Despacho Despacho 24041112045946200000052297194 Intimação Intimação 24041112045946200000052297194 Intimação Intimação 24041112045946200000052297194 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 24041609404007900000052507650 CARTA DE PREPOSTO Documentos 24050608154272200000053391856 CARTA DE PREPOSTO Documentos 24050608154280000000053391864 Ata da Audiência Ata da Audiência 24050815095562300000053533068 Sistema Sistema 24051514084742500000053907328 Manifestação Manifestação 24051613565773100000053976710 manifestação andre atualizado MANIFESTAÇÃO 24051613565794100000053976724 LEI DOS SERVIDORES DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24051613565805200000053977335 CNIS Dr ANDRE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24051613565848800000053977338 jurisprudencia DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24051613565861400000053977340 Petição Petição 24071809513005200000056803594 Petição Petição 24091909063542700000059736265 kit prefeito cajueiro da praia (4) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24091909063571200000059736269 Procuracao prefeitura Procuração 24091909063599700000059736271 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 24112421564117500000062895198

14/08/2025, 00:00