Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Processo: 0818421-92.2023.8.18.0140.
EXEQUENTE: Procuradoria Geral do Município de Teresina
EXECUTADO: SPE PHM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DESPACHO Nos termos do art. 8°, da Lei. 6.830/80, e na forma do art. 246 do Código de Processo Civil,
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções fiscais Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 CLASSE PROCESSUAL: EXECUÇÃO FISCAL (1116) cite-se a executada, por meio de seu domicílio judicial eletrônico[1], para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, sob pena de penhora e avaliação. Consigne-se na citação que considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico (art. 246, §1°, CPC) Não ocorrendo o pagamento, proceda o oficial de justiça e avaliador, independente de novo despacho, à penhora e avaliação de bens suficientes do devedor, intimando-lhe para, opor embargos no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16 da Lei n. 6.830/80). Se a constrição recair sobre imóvel, intime-se o cônjuge/companheiro do executado. Não localizado o executado ou bens penhoráveis, intime-se a exequente, para os fins do art. 40 da Lei n. 6.830/80. CÓPIA DO PRESENTE É VÁLIDO COMO ATO DE CITAÇÃO. I Núcleo de Justiça 4.0, data do registro eletrônico. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Portaria (Presidência) n. 680/2025 – PJPI/TJPI/SECPRE/SAIM (DJE de 06.03.2025) [1] Resolução – CNJ 455/2022; Provimento Conjunto - TJPI 134/2025. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Certidao+de+Divida+Ativa.pdf DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23041418110000000000037236325 Certidao+de+Divida+Ativa.pdf DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23041418110000000000037236326 Certidao+de+Divida+Ativa.pdf DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23041418110000000000037236327 Certidao+de+Divida+Ativa.pdf DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23041418110000000000037236328 Peticao+inicial+para+ajuizamento+Procuradoria+Fiscal.pdf Petição Inicial 23041418110000000000037236324 Sistema Sistema 23042021271380600000037467120 Despacho Despacho 23083018144728700000042852865 Sistema Sistema 23091618265291200000043811999 Citação Citação 23091618274014900000043812000 Não entregue - Mudou-se (Ecarta) Não entregue - Mudou-se (Ecarta) 23100605200400000000044764216 Intimação Intimação 23102019230715300000045321797 Citacao+Oficial+N.pdf Petição 23102309093800000000045347674 Sistema Sistema 23102715161430000000045640881