Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Processo: 0818778-72.2023.8.18.0140.
EXEQUENTE: Procuradoria Geral do Município de Teresina
EXECUTADO: GIOVANNI CALAND BRIGIDO SENTENÇA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções fiscais Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)
Trata-se de Ação de Execução Fiscal ajuizada por Xxxxx em face de Xxxxxx, pretendendo a satisfação de crédito inscrito em dívida ativa. No id 46915402, o exequente requereu a extinção da execução em razão do pagamento do débito. Nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, aplicável à cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública (art. 1°, da Lei 6.830/80), extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita. No corrente caso, o próprio exequente comunica o pagamento da dívida exequenda, requerendo a extinção do feito.
ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL. Torno sem efeito eventual penhora realizada nos presentes autos. No caso de valores, proceda-se ao desbloqueio via SISBAJUD. Sem custas e sem honorários. Ficam as partes intimadas via PJE. Arquivem-se os autos com baixa nos registros. I Núcleo de Justiça 4.0, data do registro eletrônico. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Portaria (Presidência) n. 680/2025 – PJPI/TJPI/SECPRE/SAIM (DJE de 06.03.2025) Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Certidao+de+Divida+Ativa.pdf DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23041419371000000000037241818 Certidao+de+Divida+Ativa.pdf DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23041419371000000000037241819 Peticao+inicial+para+ajuizamento+Procuradoria+Fiscal.pdf Petição Inicial 23041419371000000000037241817 Sistema Sistema 23042219033697300000037487242 Petição Petição 23062912093618000000040416116 procuracao-_ednan_assinado Procuração 23062912093628500000040416898 CertidaoNegativaTHE IPTU AMALFI DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23062912093636300000040416118 VALOR REFIS AMALFI 02.06.23 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23062912093645800000040416120 Guia Dam REFIS IPTU AMALFI 19.06 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23062912093656500000040416122 Comprovante_27-06-2023_105949 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23062912093663900000040416130 CNH Digital (1)u DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23062912093681900000040416886 Despacho Despacho 23083020310996900000042853167 Intimação Intimação 23091308554816100000043644731 NUCLEO+Peticao+-+extincao+-+pagamento+administrativo+-+honorarios+pagos.pdf Petição 23092422251200000000044143106 Todos_Extratos_CDAs_24-09-2023-22-20-10-027.pdf DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23092422251100000000044143107 Sistema Sistema 23102414284984800000045453077