Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Processo: 0819130-30.2023.8.18.0140.
EXEQUENTE: Procuradoria Geral do Município de Teresina
EXECUTADO: PAULO DE TARSO BATISTA LIBORIO SENTENÇA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções fiscais Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)
Trata-se de Ação de Execução Fiscal ajuizada por Procuradoria Geral do Município de Teresina em face de PAULO DE TARSO BATISTA LIBORIO, pretendendo a satisfação de crédito inscrito em dívida ativa. O exequente requereu a extinção da execução em razão da decretação de desapropiação do imóvel, objeto de incidência do tributo executado pelo Município de Teresina-PI (ID. 58193214). Nos termos do art. 924, III, do Código de Processo Civil, aplicável à cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública (art. 1°, da Lei 6.830/80), extingue-se a execução quando o executado obtiver, por outro meio distinto do pagamento, a extinção total da dívida, No corrente caso, o próprio exequente comunica o cancelamento da dívida ativa exequenda, requerendo a extinção do feito.
ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 924, III, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL. Sem custas e sem honorários. Ficam as partes intimadas via PJE. Arquivem-se os autos com baixa nos registros. I Núcleo de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Certidao+de+Divida+Ativa.pdf DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23041512180800000000037252105 Certidao+de+Divida+Ativa.pdf DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23041512180800000000037252106 Peticao+inicial+para+ajuizamento+Procuradoria+Fiscal.pdf Petição Inicial 23041512180800000000037252104 Sistema Sistema 23042420360319700000037562512 Despacho Despacho 23091015593934100000043443282 Sistema Sistema 23091511441812200000043778388 Sistema Sistema 23091511483929200000043778891 Citação Citação 23091511501609500000043778911 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 23100605151700000000044763902 Petição Petição 23101106071047900000044968791 EXCECAO DE PRE-EXECUTIVIDADE - PAULO DE TARSO BATISTA LIBORIO - 28-09-2023 Petição 23101106071052900000044968792 DOC 1 - PROCURACAO PAULO DE TARSO BATISTA LIBORIO ASSINADA Procuração 23101106071057900000044968793 DOC 2 - RG E CPF PAULO DE TARSO BATISTA LIBORIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23101106071064100000044968794 DOC 3 - REGISTRO DE IMOVEIS PREDIO MUSEU DE ARTE SACRA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23101106071071000000044968795 DOC 4 - DECRETO TOMBAMENTO PREDIO MUSEU DE ARTE SACRA - 27-03-2009 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23101106071078200000044968796 DOC 5 - COMUNICACAO ISENCAO IPTU PREDIO MUSEU DE ARTE SACRA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23101106071086600000044968797 DOC 6 - TERMO DE AJUSTE TRANSFERENCIA CASA E ACERVO DO MUSEU PARA A PMT DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23101106071092800000044968798 DOC 7 - TERMO DE RECEBIMENTO COLECAO MUSEU DE ARTE SACRA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23101106071100500000044968799 DOC 8 - PROCESSO DE AQUISICAO MUSEU DOM PAULO LIBORIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23101106071107600000044968800 Intimação Intimação 23101615515026900000045138632 SEI_8389921_Despacho_644.pdf Documento de Comprovação 23111316295600000000046270537 Peticao+elaborada+pelo(a)+Procurador(a).pdf Petição 23111316295700000000046270538 Sistema Sistema 23112113071330300000046593870 PETIÇÃO PETIÇÃO 24060317534840500000054675009 Comprovante Comprovante 24060317550096800000054675010 WhatsApp_Image_2024_04_15_at_11.38.53 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24060317550131600000054675013 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24123118551212500000064307112 ExtratoDebito DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24123118551237100000064307113