Separação Consensual 0800617-77.2025.8.18.0064 - TJPI

Separação Consensual 0800617-77.2025.8.18.0064 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/09/2025, 10:54

Arquivado Definitivamente

16/09/2025, 10:54

Arquivado Definitivamente

16/09/2025, 10:54

Transitado em Julgado em 08/09/2025

16/09/2025, 10:54

Decorrido prazo de JOSE CAMPOS RODRIGUES em 08/09/2025 23:59.

12/09/2025, 09:47

Decorrido prazo de JOSE CAMPOS RODRIGUES em 05/09/2025 23:59.

06/09/2025, 01:17

Publicado Sentença em 15/08/2025.

16/08/2025, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2025

16/08/2025, 02:29

Juntada de Petição de manifestação

14/08/2025, 17:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE CAMPOS RODRIGUES, ELZA DE SOUSA CRUZ SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Paulistana DA COMARCA DE PAULISTANA Avenida Marechal Deodoro da Fonseca, 1188, Centro, PAULISTANA - PI - CEP: 64750-000 PROCESSO Nº: 0800617-77.2025.8.18.0064 CLASSE: SEPARAÇÃO CONSENSUAL (60) ASSUNTO(S): [Partilha] Trata-se de DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO ENTRE CONVIVENTES CONSENSUAL ajuizada por JOSÉ CAMPOS RODRIGUES e ELZA DE SOUSA CRUZ. Com a inicial juntaram documentos. No que ora interessa, as partes entabularam acordo extrajudicial referente ao reconhecimento e dissolução da união estável e divisão dos bens, cujos termos do acordo firmado entre as partes, devidamente assinado encontram-se dispostos na inicial (ID 80155419). É o breve relatório. Decido. Inicialmente, defiro os benefícios da Justiça Gratuita, pois preenchidos os requisitos estampados nos arts. 98 e 99, § 3°, todos do CPC. A Constituição da República, em seu art. 226, 3º, reconhece a união estável como entidade familiar, dispondo no art. 1.723 do Código Civil que a união estável se configura na convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituir família. Com efeito, as partes lograram compor acerca dos marcos inicial e final da união e da regulação de seus efeitos patrimoniais. Nesse sentido, ao Poder Judiciário cumprirá tão somente homologar as cláusulas do acordo proposto pelas partes, haja vista não conter nele nenhuma cláusula que prejudique terceiros. Assim, observado o preenchimento dos requisitos processuais relativos à legitimidade das partes, interesse processual e juridicidade, HOMOLOGO por SENTENÇA as cláusulas do acordo constante em ID nº 80155419, que RECONHECE a existência e dissolução de união estável entre JOSÉ CAMPOS RODRIGUES e ELZA DE SOUSA CRUZ EXTINGUINDO o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea ‘b’, do CPC. Sem custas remanescentes, nos termos do art. 90, §3º do CPC. Transitado em julgado, cumpridos os expedientes necessários, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se, registre-se, intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. PAULISTANA-PI, 5 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Paulistana

14/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 16:38

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 16:37

Homologada a Transação

13/08/2025, 16:37

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSE CAMPOS RODRIGUES - CPF: 038.542.213-04 (AUTOR).

13/08/2025, 16:37

Juntada de Petição de comprovante

01/08/2025, 15:55

Documentos

Sentença

•13/08/2025, 16:37

Sentença

•13/08/2025, 16:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE CAMPOS RODRIGUES, ELZA DE SOUSA CRUZ SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Paulistana DA COMARCA DE PAULISTANA Avenida Marechal Deodoro da Fonseca, 1188, Centro, PAULISTANA - PI - CEP: 64750-000 PROCESSO Nº: 0800617-77.2025.8.18.0064 CLASSE: SEPARAÇÃO CONSENSUAL (60) ASSUNTO(S): [Partilha] Trata-se de DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO ENTRE CONVIVENTES CONSENSUAL ajuizada por JOSÉ CAMPOS RODRIGUES e ELZA DE SOUSA CRUZ. Com a inicial juntaram documentos. No que ora interessa, as partes entabularam acordo extrajudicial referente ao reconhecimento e dissolução da união estável e divisão dos bens, cujos termos do acordo firmado entre as partes, devidamente assinado encontram-se dispostos na inicial (ID 80155419). É o breve relatório. Decido. Inicialmente, defiro os benefícios da Justiça Gratuita, pois preenchidos os requisitos estampados nos arts. 98 e 99, § 3°, todos do CPC. A Constituição da República, em seu art. 226, 3º, reconhece a união estável como entidade familiar, dispondo no art. 1.723 do Código Civil que a união estável se configura na convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituir família. Com efeito, as partes lograram compor acerca dos marcos inicial e final da união e da regulação de seus efeitos patrimoniais. Nesse sentido, ao Poder Judiciário cumprirá tão somente homologar as cláusulas do acordo proposto pelas partes, haja vista não conter nele nenhuma cláusula que prejudique terceiros. Assim, observado o preenchimento dos requisitos processuais relativos à legitimidade das partes, interesse processual e juridicidade, HOMOLOGO por SENTENÇA as cláusulas do acordo constante em ID nº 80155419, que RECONHECE a existência e dissolução de união estável entre JOSÉ CAMPOS RODRIGUES e ELZA DE SOUSA CRUZ EXTINGUINDO o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea ‘b’, do CPC. Sem custas remanescentes, nos termos do art. 90, §3º do CPC. Transitado em julgado, cumpridos os expedientes necessários, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se, registre-se, intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. PAULISTANA-PI, 5 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Paulistana

14/08/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/09/2025

Decorrido prazo de JOSE CAMPOS RODRIGUES em 08/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CAMPOS RODRIGUES em 05/09/2025 23:59.

Publicado Sentença em 15/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2025

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSE CAMPOS RODRIGUES - CPF: 038.542.213-04 (AUTOR).

Juntada de Petição de comprovante

Todas as movimentações(24)