Execução de Título Extrajudicial 0800456-48.2025.8.18.0038 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0800456-48.2025.8.18.0038 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 10:54

Conclusos para despacho

03/02/2026, 10:54

Juntada de Petição de manifestação

28/08/2025, 14:42

Publicado Decisão em 15/08/2025.

16/08/2025, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2025

16/08/2025, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: NOBRE SERVICOS LTDA EXECUTADO: ANDERSON REINALDO DA SILVA DECISÃO Antes de receber a inicial, deve-se analisar sua regularidade. Há irregularidade no pedido de justiça gratuita. Isso porque, como cediço, é a declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural que goza de presunção relativa de veracidade, contudo, além desta estar ausente nos autos também não fora concedido poderes especiais ao causídico para que assinasse declaração de hipossuficiência (art. 105, CPC), que não se confunde com poder para requerer a justiça gratuita. Ocorre, contudo, que a lei processual civil determina que antes do indeferimento, ou quiçá revogação do benefício, seja oportunizada à pleiteante que comprove o preenchimento dos requisitos autorizadores (art. 99, §2º, CPC), prevendo, ainda, multa pela má-fé ao se deduzir falsamente a hipossuficiência (art. 100, parágrafo único, CPC). Dessa forma, ante a necessidade de se comprovar o preenchimento dos requisitos, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Avelino Lopes Rua 07 de Setembro, s/n, Centro, AVELINO LOPES - PI - CEP: 64965-000 PROCESSO Nº: 0800456-48.2025.8.18.0038 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Duplicata] intime-se a autora, pelo(a) causídico(a) cadastrado(a), a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, REGULARIZE o pedido, apresentando a declaração de hipossuficiência assinada de próprio punho ou procuração com poderes especiais ao causídico para deduzi-la, e JUNTE aos autos documentos que comprovem a alegação de hipossuficiência (extratos bancários, declaração de imposto de renda, CTPS, CNIS etc), sob pena de indeferimento do benefício. Expedientes necessários. AVELINO LOPES-PI, 12 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Avelino Lopes

14/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 17:00

Outras Decisões

13/08/2025, 17:00

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a NOBRE SERVICOS LTDA - CNPJ: 30.296.484/0001-29 (EXEQUENTE).

13/08/2025, 17:00

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 17:00

Outras Decisões

12/08/2025, 16:04

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 09:59

Conclusos para despacho

06/03/2025, 09:59

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 09:58

Distribuído por sorteio

28/02/2025, 15:02

Documentos

Decisão

•13/08/2025, 17:00

Decisão

•13/08/2025, 17:00

—

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 15/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a NOBRE SERVICOS LTDA - CNPJ: 30.296.484/0001-29 (EXEQUENTE).

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Distribuído por sorteio