Procedimento Comum Cível 0808722-48.2021.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0808722-48.2021.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GEORGE WELLINGTON RODRIGUES SILVA REU: MARCIO LIMA BARBOSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0808722-48.2021.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] Trata-se de ação de cobrança movida por GEORGE WELLINGTON RODRIGUES SILVA em face de MARCIO LIMA BARBOSA. O benefício da gratuidade da justiça foi concedido à parte autora (id 15502094). Designada audiência de conciliação, o ato restou frustrado pela ausência das partes (id 57656985 e id 70622370). O réu foi devidamente citado, mas não compareceu aos autos (id 70622370). É o que basta relatar. Nos termos do art. 344, do Código de Processo Civil, decreto a revelia do réu, situação cujos efeitos se submeterão aos limites previstos pelo art. 345, do mesmo diploma legal. Nessa ocasião, vale ressaltar que é relativa a presunção de veracidade advinda da revelia, “podendo ceder diante da análise que o Magistrado faz de outros elementos e provas dos autos, de modo que a decretação da revelia não tem como consectário lógico e necessário a procedência do pedido”. Assim é o entendimento emanado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.013 DO CPC/2015. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF. 2. A revelia não importa em procedência automática dos pedidos, porquanto a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, cabendo ao magistrado a análise conjunta das alegações e das provas produzidas. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.588.993/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/10/2020, DJe de 24/11/2020). Grifo nosso. Intime-se, pois, a parte autora para, no prazo de 15 dias, especificar as provas que ainda pretende produzir, sob pena de julgamento do feito no estado em que se eonctra (art. 348, do CPC). Findo o prazo, autos à conclusão. TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema. Juiz(a) de Direito do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07

14/08/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de certidão de custas

Decorrido prazo de MARCIO LIMA BARBOSA em 24/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Publicado Ato Ordinatório em 08/04/2026.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 06/03/2026

Desentranhado o documento

Transitado em Julgado em 06/03/2026

Decorrido prazo de MARCIO LIMA BARBOSA em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de GEORGE WELLINGTON RODRIGUES SILVA em 05/03/2026 23:59.

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