Procedimento Comum Cível 0800115-76.2023.8.18.0075 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800115-76.2023.8.18.0075 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: TERESA RODRIGUES DE LIMA REU: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Canto do Buriti Praça Santana, 227, Fórum Des. Milton Nunes Chaves, Centro, CANTO DO BURITI - PI - CEP: 64890-000 PROCESSO Nº: 0800115-76.2023.8.18.0075 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cláusulas Abusivas] Trata-se de autos provenientes da Comarca de Simplício Mendes/PI, nos quais foi proferida decisão formal de declínio de competência em virtude da alteração promovida pela Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí, publicada em 04/09/2024. Referida lei transferiu o Termo Judiciário de Ribeira do Piauí para a jurisdição desta Comarca de Canto do Buriti. Observa-se que o Juízo de origem reconheceu de ofício a modificação da competência territorial, determinando expressamente a remessa dos autos para este Juízo. Contudo, após análise detalhada dos autos, verifica-se que a situação fática e processual demanda revisão dessa decisão, uma vez que a relação processual foi constituída em momento anterior à alteração legislativa, não havendo, portanto, fundamento para aplicação retroativa da novel legislação aos feitos em andamento, conforme estabelecido pelo artigo 43 do Código de Processo Civil. Ressalte-se que, em situações análogas, este Magistrado, em contato verbal com o MM. Juiz de Direito da Comarca de Simplício Mendes, Dr. Francisco Valdo Rocha dos Reis, ajustou entendimento no sentido de que os processos cíveis que já tramitavam naquela Comarca antes de 04/09/2024 devem ser devolvidos a Comarca de origem. Assim sendo, deixo de suscitar o conflito negativo de competência e determinando o retorno imediato dos presentes autos à Comarca de origem. Cumpra-se, com as comunicações e expedientes necessários.: CANTO DO BURITI-PI, 13 de agosto de 2025. Cleideni Morais dos Santos Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Canto do Buriti

14/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(18)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Publicado Intimação em 01/04/2026.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 30/03/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Sentença em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(96)

Todos os documentos(25)