Procedimento Comum Cível 0801895-77.2025.8.18.0076 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801895-77.2025.8.18.0076 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FRANCISCA DE ASSIS SENA SOUSA REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO Rua Anfrísio Lobão, 222, Fórum Des. Pedro Conde, Centro, UNIãO - PI - CEP: 64120-000 PROCESSO Nº: 0801895-77.2025.8.18.0076 j CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA ajuizada pela parte autora em desfavor do requerido, ambos qualificados, onde a primeira alega na inicial firmou com a instituição financeira Ré um Contrato Particular de Compra e Venda para aquisição de seu único imóvel residencial e diante de sua inadimplência, ao procurar o requerido para repactuar o débito, foi informada de que o imóvel estava em vias de ser levado a leilão extrajudicial. Requereu liminarmente a suspensão do leilão extrajudicial, ou de seus efeitos, caso já tenha ocorrido, e, no mérito, que seja declarada a nulidade de todo o procedimento de execução extrajudicial. Requereu, ainda, os benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos. Vieram-me conclusos. O Código de Processo Civil, em seu artigo 300, prevê as hipóteses em que são cabíveis a concessão da tutela de urgência, transcrevo-o: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O devedor deve ser pessoalmente intimado sobre a realização do leilão extrajudicial do imóvel (artigo 27, § 2º-A, da Lei nº 9.514 /1997), a fim de garantir o exercício do direito de preferência na aquisição do bem. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL – LEI N. 9.514/97 – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS DEVEDORES FIDUCIANTES – NULIDADE – OCORRÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no tocante à necessidade de intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, entendimento que se aplica aos contratos regidos pela Lei nº 9.514/1997. Ausente prova nos autos de que os devedores fiduciários tenham sido devidamente intimados acerca das datas de realização dos atos de alienação extrajudicial, a declarada de nulidade do procedimento é a medida que se impõe. (TJ-MS - Apelação Cível: 08017501420178120029 Naviraí, Relator.: Des. Marcos José de Brito Rodrigues, Data de Julgamento: 30/07/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/08/2024) Portanto, evidente a probabilidade do direito da autora, uma vez que alega não ter sido notificada sobre o leilão, conforme consta em boletim de ocorrência de ID nº 79138191, nada havendo em sentido contrário até o presente momento. Por sua vez, o perigo da demora se manifesta pelo risco de a parte autora, que possui filhos menores, perder o imóvel em questão após arrematação no procedimento extrajudicial. Com essas considerações, DEFIRO A LIMINAR pretendida, determinando que a Ré se abstenha de realizar o leilão extrajudicial do imóvel objeto da lide, ou, caso já tenha sido realizado, que sejam suspensos todos os seus efeitos, até que sobrevenha decisão em sentido contrário, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) ao limite de R$20.000,00 (vinte mil reais) ou seu eventual agravamento, além de incorrer nas penas de crime de desobediência à ordem judicial. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. Consoante dispõe o art. 139, VI, do CPC/ 2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo. Assim, deixo para analisar posteriormente a necessidade/utilidade da realização da audiência de conciliação. Cite-se a parte requerida, preferencialmente via sistema, para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, devendo constar que a ausência de contestação implicará no decreto da revelia e na presunção de veracidade dos fatos elencados na petição inicial. Intimem-se as partes para no prazo de 5 dias se manifestarem sobre o interesse na realização da audiência de conciliação. Considerando as informações trazidas pela parte autora de que o imóvel em questão é o único imóvel da família, bem como a existência de filhos menores, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para dizer se há interesse no feito. Expedientes necessários. Cumpra-se. UNIÃO-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO

14/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Juntada de agravo de instrumento em recurso ordinário

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de agravo de instrumento em recurso ordinário

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 16/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 16/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de FRANCISCA DE ASSIS SENA SOUSA em 08/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(26)