Procedimento Comum Cível 0800076-68.2025.8.18.0056 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800076-68.2025.8.18.0056 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARIA ALICE DE AGUIAR SILVAREU: EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., BANCO BRADESCO S.A. DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Itaueira Rua Ludgero de França Teixeira, 766, Centro, ITAUEIRA - PI - CEP: 64820-000 PROCESSO Nº: 0800076-68.2025.8.18.0056 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Defiro a gratuidade da justiça. Indefiro a tutela de urgência requerida na inicial, eis que ausente os requisitos legal para a sua concessão, sobretudo pela ausência do periculum in mora, além de fundadas dúvidas quanto à ausência de prévia solicitação ou autorização dos descontos da tarifa bancária questionada. Considerando o volume de processos desta natureza na unidade judiciária e em atenção ao princípio da celeridade processual deixo de designar audiência de conciliação. Com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte autora para, em 15 (quinze) dias, emendar a inicial, apresentando planilha relacionando todos os valores questionados na demanda, em ordem cronológica, indicando cada um dos descontos, com especificação da natureza do débito e da respectiva data, bem como o somatório do total dos débitos. Após, CITE-SE a parte ré para oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, com presunção de veracidade dos fatos alegado pelo autor, nos termos do art. 344 do CPC. Considerando a natureza da lide, deve a parte ré apresentar, com sua contestação, o instrumento do contrato de abertura de conta bancária ou documento comprobatório de prévia solicitação ou autorização dos descontos questionados nestes autos. Expeça-se ofício à agência do Banco do Bradesco de Canto do Buriti/PI requisitando, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhar cópia do instrumento de contrato de abertura de conta bancária de titularidade de MARIA ALICE DE AGUIAR SILVA, inscrito no CPF n. 000.042.493-56, esclarecendo se há expressa autorização da parte autora para a cobrança da tarifa bancária denominada “EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.” Intime-se a parte autora por meio do advogado constituído. Cite-se e intime-se a parte ré. Expedientes necessários. ITAUEIRA-PI, 17 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Itaueira

14/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(19)

Decorrido prazo de EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. em 29/04/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Publicado Intimação em 26/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 04/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Publicado Intimação em 06/02/2026.

Todas as movimentações(38)