Procedimento Comum Cível 0802124-37.2025.8.18.0076 - TJPI

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 14:38

Conclusos para decisão

24/02/2026, 14:38

Juntada de Petição de petição (outras)

12/12/2025, 10:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FRANCISCO CARLOS RODRIGUES DOS SANTOS REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Da análise dos autos, verifica-se que o autor atribuiu à causa o valor de R$ 6.821,62 (seis mil oitocentos e vinte e um reais e sessenta e dois centavos), referente ao valor do somatório das tarifas que alega indevidas, calculadas em dobro. Ocorre que, ao contrário do que se tem adotado como prática comum, as partes não detêm o livre arbítrio na fixação do valor da causa, pois o Código de Processo Civil estabelece nos arts. 291 a 293 os parâmetros para sua definição, que têm como diretriz a correspondência com o conteúdo patrimonial do pedido. Consoante o art.292, II do CPC, o valor da causa será o valor do ato ou o de sua parte controvertida quando o litígio tiver por objeto a existência, validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico. Tratando-se de ação revisional, o valor da causa deve corresponder ao do contrato jurídico que se pretende modificar, mas somente naquilo que corresponde ao proveito econômico buscado, o que corresponde à diferença entre o valor cobrado pelo agente financeiro (total do valor cobrado) e o indicado como devido pelo consumidor. Diante disto e considerando não restar claro tais valores na inicial, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO Rua Anfrísio Lobão, 222, Fórum Des. Pedro Conde, Centro, UNIãO - PI - CEP: 64120-000 PROCESSO Nº: 0802124-37.2025.8.18.0076 j CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo] intime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias emendar a inicial indicando de forma clara o valor cobrado pelo requerido e o valor que entende como devido, devendo a diferença encontrada entre eles ser atribuída como valor da causa. Cumpra-se. UNIÃO-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO

18/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 10:08

Juntada de Petição de petição (outras)

08/09/2025, 11:23

Publicado Decisão em 18/08/2025.

20/08/2025, 21:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2025

16/08/2025, 03:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FRANCISCO CARLOS RODRIGUES DOS SANTOS REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Da análise dos autos, verifica-se que o autor atribuiu à causa o valor de R$ 6.821,62 (seis mil oitocentos e vinte e um reais e sessenta e dois centavos), referente ao valor do somatório das tarifas que alega indevidas, calculadas em dobro. Ocorre que, ao contrário do que se tem adotado como prática comum, as partes não detêm o livre arbítrio na fixação do valor da causa, pois o Código de Processo Civil estabelece nos arts. 291 a 293 os parâmetros para sua definição, que têm como diretriz a correspondência com o conteúdo patrimonial do pedido. Consoante o art.292, II do CPC, o valor da causa será o valor do ato ou o de sua parte controvertida quando o litígio tiver por objeto a existência, validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico. Tratando-se de ação revisional, o valor da causa deve corresponder ao do contrato jurídico que se pretende modificar, mas somente naquilo que corresponde ao proveito econômico buscado, o que corresponde à diferença entre o valor cobrado pelo agente financeiro (total do valor cobrado) e o indicado como devido pelo consumidor. Diante disto e considerando não restar claro tais valores na inicial, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO Rua Anfrísio Lobão, 222, Fórum Des. Pedro Conde, Centro, UNIãO - PI - CEP: 64120-000 PROCESSO Nº: 0802124-37.2025.8.18.0076 j CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo] intime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias emendar a inicial indicando de forma clara o valor cobrado pelo requerido e o valor que entende como devido, devendo a diferença encontrada entre eles ser atribuída como valor da causa. Cumpra-se. UNIÃO-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO

15/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/08/2025, 09:05

Determinada a emenda à inicial

14/08/2025, 09:05

Conclusos para despacho

31/07/2025, 16:21

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 16:21

Juntada de informação

29/07/2025, 00:30

Juntada de informação

29/07/2025, 00:30

Distribuído por sorteio

28/07/2025, 16:19

—

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Decisão em 18/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Determinada a emenda à inicial

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de informação

Juntada de informação

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