Tutela Antecipada Antecedente 0803061-70.2025.8.18.0036 - TJPI

Tutela Antecipada Antecedente 0803061-70.2025.8.18.0036 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicado Sentença em 18/08/2025.

20/08/2025, 21:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2025

16/08/2025, 03:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: C S B TRANSPORTADORA RODOVIARIA LTDA REQUERIDO: ANDRE LIMA DE OLIVEIRA SENTENÇA RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Altos DA COMARCA DE ALTOS Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0803061-70.2025.8.18.0036 CLASSE: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) ASSUNTO(S): [Prestação de Serviços] Trata-se de ação movida pela parte autora em desfavor da parte demandada, ambas qualificadas o bastante na peça de ingresso e na capa deste caderno processual. A parte desistiu da demanda antes de efetivada a citação, comunicando essa circunstância nos autos e requerendo a extinção do feito sem resolução do mérito. Vieram, na sequência, conclusos os autos. Era o que havia a relatar. FUNDAMENTAÇÃO A parte demandante não tem interesse no prosseguimento do feito, o que impõe a homologação da desistência e a consequente extinção do feito sem resolução do mérito, especialmente porque a desistência foi anunciada sem que houvesse contestação nos autos, sendo desnecessário o consentimento do réu, nos termos do art. 485, § 4º, do Código de Processo Civil. Ressalto que, em tese, é devido pelo desistente o pagamento de custas processuais, com base no disposto no art. 90 do CPC, apesar de, na espécie, haver isenção decorrente da gratuidade judiciária, sumariamente analisada. Por outro lado, quanto aos honorários sucumbenciais, considerando que o réu não foi citado e que não constituiu advogado nos autos, não há falar em condenação do autor em verba honorária. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência e procedo à extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 200, parágrafo único, e 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários sucumbenciais, visto que a ação não foi resistida e que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, sendo abarcada pela isenção fiscal prevista na Lei de Custas do Piauí (Lei Estadual nº 6.920/2016, art. 8º, I). Intimem-se. Considerando a ausência de interesse de agir recursal no que compete à demandante (o que demonstra uma incongruência processual ela recorrer do seu pedido de desistência), e que a triangulação processual não foi formalizada, arquive-se incontinenti. ALTOS-PI, 13 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Altos

15/08/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

14/08/2025, 09:07

Expedição de Outros documentos.

14/08/2025, 09:07

Baixa Definitiva

14/08/2025, 09:07

Arquivado Definitivamente

14/08/2025, 09:07

Extinto o processo por desistência

14/08/2025, 09:07

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANDRE LIMA DE OLIVEIRA - CPF: 128.173.828-03 (REQUERIDO).

14/08/2025, 09:07

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 18:23

Conclusos para julgamento

08/07/2025, 18:23

Juntada de Petição de pedido de desistência da ação

08/07/2025, 16:17

Juntada de informação

04/07/2025, 20:11

Distribuído por sorteio

03/07/2025, 15:01

Documentos

Sentença

•14/08/2025, 09:07

Sentença

•14/08/2025, 09:07

—

Publicado Sentença em 18/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2025

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Extinto o processo por desistência

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANDRE LIMA DE OLIVEIRA - CPF: 128.173.828-03 (REQUERIDO).

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido de desistência da ação

Juntada de informação

Distribuído por sorteio