Procedimento Comum Cível 0800346-32.2025.8.18.0076 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800346-32.2025.8.18.0076 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: K. A. C. G. REU: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO Rua Anfrísio Lobão, 222, Fórum Des. Pedro Conde, Centro, UNIãO - PI - CEP: 64120-000 PROCESSO Nº: 0800346-32.2025.8.18.0076 m CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tratamento médico-hospitalar] Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por KALEO ARAÚJO COSTA GOMES, menor representado por sua genitora, em face de UNIMED TERESINA, visando à autorização e custeio de procedimento cirúrgico com profissional não credenciado na cidade de São Luís – MA, sob o fundamento de inexistência de especialistas habilitados na rede credenciada do plano de saúde contratado. Determinada a emenda da inicial para comprovar a alegada inexistência de especialistas na rede conveniada da operadora pela parte autora, esta se quedou inerte, não colacionando prova ou ao menos declaração formal da ré confirmando a inexistência de profissionais aptos a realizar o procedimento indicado. O Código de Processo Civil, em seu artigo 300, prevê as hipóteses em que são cabíveis a concessão da tutela de urgência, transcrevo-o: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em exame, embora a parte autora tenha trazido aos autos documentos que atestam a recomendação médica para cirurgia em ortopedia pediátrica, não restou comprovado o alegado fato essencial à configuração da probabilidade do direito, qual seja, a inexistência de profissional habilitado na rede credenciada da operadora ré. A autora limitou-se a demonstrar a negativa da operadora quanto à realização do procedimento na cidade de São Luís – MA, onde atua o médico de sua confiança. Contudo, não logrou êxito em comprovar que não existiriam outros profissionais capacitados na rede credenciada aptos a realizar a cirurgia indicada. Vale destacar que, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o dever da operadora de custear procedimento fora da rede se dá somente em hipóteses excepcionais, como nos casos de urgência ou emergência ou inexistência de cobertura adequada na rede credenciada: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO FORA DA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DO CONTRATO. HIPÓTESE DE URGÊNCIA E INSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA REDE CREDENCIADA. PARTICULARIDADES DO CASO. PACIENTE INCONSCIENTE E INTERNADO EM UTI. REEMBOLSO INTEGRAL DEVIDO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, "o reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento" (EAREsp 1.459.849/ES, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, j. em 14/10/2020, DJe de 17/12/2020). 2. O Tribunal de origem, observando as circunstâncias do caso concreto, decidiu que em razão do grave estado de saúde do paciente e a insuficiência de recursos da rede credenciada, a operadora do plano de saúde deve arcar com o custeio integral do tratamento do beneficiário fora da área de cobertura contratual. Nesse contexto, a pretensão de modificar o entendimento firmado demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1866574 SP 2021/0093375-0, Data de Julgamento: 27/06/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2022) Além disso, o art. 14 do CDC prevê a responsabilidade objetiva dos prestadores de serviço apenas em caso de defeito na prestação, o que pressupõe a comprovação de que o serviço prestado foi inadequado ou inexistente — o que não se pode inferir da simples recusa de atendimento fora da abrangência geográfica contratada. O contrato apresentado pela parte autora prevê limitações territoriais válidas, conforme o art. 16, X, da Lei nº 9.656/98, e não há nos autos qualquer indício de que a operadora se recusou a indicar médicos credenciados habilitados à realização da cirurgia dentro da rede contratada. Em verdade, cabia à parte autora demonstrar, minimamente, que houve a tentativa de realizar a cirurgia com outros profissionais indicados pela operadora, ou que houve expressa recusa da ré em indicar profissional habilitado. Sua omissão, aliada à ausência de prova inequívoca do direito alegado, afasta a plausibilidade jurídica da pretensão liminar. Ademais, a ausência de urgência documentalmente comprovada no caso concreto, diante da ausência de agravamento imediato do quadro clínico do menor ou de risco iminente à vida, fragiliza o requisito do periculum in mora, exigido cumulativamente para a concessão da medida. ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, diante da ausência de prova da alegada inexistência de profissional habilitado na rede credenciada da ré, bem como pela insuficiência da documentação apresentada para configurar o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ante as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento posterior a análise da conveniência da audiência de conciliação, nos termos do art.139, VI, do CPC e em consonância com o Enunciado n.35 da ENFAM (“Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo”. CITE-SE a parte Requerida, devendo constar do mandado de citação as advertências dos artigos 335 e 344, do CPC, e se fazer acompanhar de cópia da petição inicial e deste despacho. Caso haja levantamento de preliminares de mérito arroladas pelo art. 337 do CPC, defesas de mérito indiretas (fatos extintivos, modificativos ou impeditivos nos termos do art. 350 do CPC), intime-se a parte autoral para replicar, no prazo de 15 (quinze) dias, inclusive, quanto à possibilidade do art. 338 do CPC. Optando a parte autora, no momento da manifestação à contestação, em juntar novos documentos, intime-se a parte ré para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 437, §1º do CPC. IMPULSIONAMENTO POR ATO ORDINATÓRIO. Na sequência, conclusos. SERVIRÁ O PRESENTE DE CARTA DE CITAÇÃO. Considerando a implementação do Juízo 100% Digital nesta Comarca, determino a intimação das partes para, no prazo de 05 (cinco) dias (§ 3º, do art. 218, do CPC), manifestarem-se acerca da possibilidade de adesão, nos presentes autos, ao Juízo 100% Digital, conforme § 6º, do art. 3º, do Provimento Conjunto nº 37/2021. Advirta-se às partes que, após duas intimações, o silêncio restará caracterizado como aceitação tácita. O autor que se manifestar pelo fluxo integralmente digital, e o réu que anuir, deverão fornecer, juntamente com seus advogados, dados do correio eletrônico e número de linha telefônica móvel (celular), para realização dos atos de comunicação necessários. Após, vista ao MP. Cumpra-se. Expedientes necessários. UNIÃO-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO

15/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Certidão.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de KALEO ARAUJO COSTA GOMES em 18/12/2025 23:59.

Publicado Despacho em 03/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 09/09/2025 23:59.

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