Inquérito Policial 0803724-05.2023.8.18.0031 - TJPI

Inquérito Policial 0803724-05.2023.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

30/04/2026, 15:24

Juntada de Petição de manifestação

17/04/2026, 14:49

Expedição de Sistema.

20/03/2026, 11:11

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2026, 10:45

Expedição de Outros documentos.

18/03/2026, 10:45

Conclusos para despacho

09/01/2026, 15:14

Expedição de Certidão.

09/01/2026, 15:14

Recebidos os autos

02/12/2025, 11:18

Juntada de Petição de certidão

02/12/2025, 11:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RECORRENTE: Ministério Público do Estado do Piauí RECORRIDO: Angelica Cardoso de Freitas Morais ADVOGADO(A): Fabio Marques Vasconcelos de Miranda (OAB/PI nº 20449) EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. DESTINAÇÃO DO VALOR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público do Estado do Piauí contra decisão da Central Regional de Inquéritos III – Polo Parnaíba, que deixou de homologar Acordo de Não Persecução Penal celebrado com a investigada Angélica Cardoso de Freitas Morais, imputada pela prática dos crimes dos arts. 306 do CTB e 330 do CP. O magistrado de primeiro grau entendeu que a estipulação ministerial quanto à destinação da prestação pecuniária violou a competência do juízo da execução, prevista no art. 28-A, IV, do CPP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o Ministério Público pode, ao formular proposta de ANPP, estipular cláusula que determine a destinação do valor da prestação pecuniária, ou se essa atribuição é de competência exclusiva do juízo da execução penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A obrigação imposta à investigada – pagamento de R$ 1.500,00 para aquisição de bem específico – possui natureza essencialmente pecuniária, subsumindo-se ao art. 28-A, IV, do CPP, e não ao inciso V. 4. O princípio da especialidade impõe a aplicação da norma específica sobre prestação pecuniária, afastando a utilização da cláusula genérica do inciso V para a mesma finalidade. 5. A ratio legis ao atribuir ao juízo da execução a escolha da entidade beneficiária é assegurar controle judicial, impessoalidade e transparência na destinação dos recursos. 6. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305, declarou a constitucionalidade do art. 28-A do CPP, incluindo o inciso IV, confirmando a competência judicial sobre a destinação. 7. O Superior Tribunal de Justiça (AREsp 2419790/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 15/02/2024) e Tribunais estaduais (TJ-TO, TJ-PE, TJ-MG) consolidaram a compreensão de que a definição do destinatário da prestação pecuniária cabe ao juízo da execução. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 28-A, incisos IV e V; CP, art. 330; CTB, art. 306. Jurisprudência relevante citada: STF, ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 20.08.2020; STJ, AREsp 2419790/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, DJe 15.02.2024; TJ-TO, RSE 0005788-79.2024.8.27.2700, Rel. Des. Eurípedes do Carmo Lamounier, j. 18.06.2024; TJ-PE, RSE 0001790-55.2022.8.17.5480, Rel. Des. Evanildo Coelho de Araújo Filho, j. 13.06.2024; TJ-MG, RSE 0001896-10.2023.8.13.0560, Rel. Des. Rubens Gabriel Soares, j. 14.05.2024. ACÓRDÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N.º 0803724-05.2023.8.18.0031 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara Especializada Criminal ORIGEM: Central Regional de Inquéritos III – Polo Parnaíba–PI RELATORA: Dra. Valdênia Moura Marques de Sá (Juíza Convocada – 2º Grau) Vistos, relatados e discutidos estes autos, "acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)." SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina,17/10/2025 a 24/10/2025 RELATÓRIO Trata-se de Recurso em Sentido Estrito (ID 26641103) interposto pelo Ministério Público do Estado do Piauí, atuante em primeiro grau, contra a r. decisão proferida pelo Juízo da Central Regional de Inquéritos III – Polo Parnaíba (ID 26641101), que deixou de homologar Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) proposto à investigada ANGELICA CARDOSO DE FREITAS MORAIS, apurada pela suposta prática dos crimes previstos no art. 306 da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) e no art. 330 do Código Penal, em decorrência de fatos apurados no Inquérito Policial iniciado pelo Auto de Prisão em Flagrante de ID 26641070 (Págs.1-3). Após a celebração do ANPP (ID 26641093), no qual se pactuou o pagamento de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) para a aquisição de um bem específico, a Defesa juntou comprovante de cumprimento integral da obrigação (ID 26641098). Submetido à apreciação judicial, o magistrado a quo, na decisão de ID 26641101, recusou a homologação, ao fundamento de que o Ministério Público, ao estipular a destinação da prestação pecuniária, teria violado a competência do juízo da execução, prevista no art. 28-A, IV, do CPP. Em suas razões recursais (ID 26641103), o Parquet sustenta, em síntese, que a decisão incorreu em error in judicando, pois a condição pactuada se ampara no inciso V do art. 28-A do CPP ("outra condição indicada pelo Ministério Público"), e não no inciso IV, não havendo ilegalidade no ato. Em juízo de retratação (ID 26641109), a decisão foi mantida. A defesa da recorrida, embora intimada, não apresentou contrarrazões, conforme certificado no ID 26641107. Nesta instância, a douta Procuradoria Geral da Justiça, em parecer da lavra da Exma. Sra. Procuradora Ana Cristina Matos Serejo (ID 27811945), manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso. VOTO I. ADMISSIBILIDADE O recurso é próprio e tempestivo, preenchendo os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Passo à análise do mérito. II. MÉRITO Da Competência do Juízo para Indicação da Entidade Beneficiária de Prestação Pecuniária em Sede de ANPP. A controvérsia central reside em definir se a indicação da destinação de valores, feita pelo Ministério Público em cláusula de Acordo de Não Persecução Penal, viola a regra de competência estabelecida no art. 28-A, IV, do Código de Processo Penal. O Ministério Público recorrente sustenta que a obrigação pactuada se enquadra na hipótese de "outra condição" (inciso V do art. 28-A), cuja formulação seria de sua competência. O art. 28-A do CPP, ao dispor sobre as condições do ANPP, estabelece uma clara distinção entre a prestação pecuniária e as demais condições. A norma é taxativa ao atribuir a competência para a designação do beneficiário do valor ao Poder Judiciário: Art. 28-A. […] IV – pagar prestação pecuniária, a ser estipulada nos termos do art. 45 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a entidade pública ou de interesse social, a ser indicada pelo juízo da execução, que tenha, preferencialmente, como função proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados pelo delito; ou V – cumprir, por prazo determinado, outra condição indicada pelo Ministério Público, desde que proporcional e compatível com a infração penal imputada. Uma análise material, e não meramente formal, da cláusula controvertida revela que a obrigação imposta à investigada é, em sua essência, uma prestação de natureza pecuniária. A obrigação de “destinar a quantia de R$ 1.500,00” (ID 26641093) é, inequivocamente, uma obrigação de pagar, cuja substância se amolda perfeitamente ao conceito de prestação pecuniária. A finalidade específica que o Ministério Público pretendeu dar ao valor (aquisição de um bem) não desnatura a essência da obrigação, que é patrimonial e fungível. Permitir que o Ministério Público utilize a cláusula aberta e genérica do inciso V (“outra condição”) para estipular uma obrigação de cunho financeiro com destinação vinculada seria, por via transversa, esvaziar por completo a competência atribuída ao Poder Judiciário pelo inciso IV. Pelo princípio da especialidade (lex specialis derogat legi generali), existindo norma específica que regula a prestação pecuniária, não há espaço para que a norma geral do inciso V seja aplicada para o mesmo fim. A ratio legis ao atribuir ao juízo da execução a prerrogativa de indicar a entidade beneficiária é clara: garantir o controle judicial, a impessoalidade e a transparência na destinação de recursos oriundos da justiça criminal negocial. Corroborando de forma definitiva a correção da decisão de primeiro grau, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n.º 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305, declarou a plena constitucionalidade do art. 28-A do Código de Processo Penal, incluindo seu inciso IV. Tal decisão, dotada de efeito vinculante, pacificou a controvérsia ao validar a norma que atribui expressamente ao juízo da execução a competência para indicar a entidade beneficiária da prestação pecuniária. Na mesma esteira, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento: PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. DESTINAÇÃO DOS VALORES DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. ART. 28-A, IV, DO CPP. CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO LEGAL. ADI 6.305/DF. […] 1. O art. 28-A, IV, do CPP estabelece que [...] o Ministério Público pode propor acordo de não persecução penal. Tal acordo pode incluir o pagamento de prestação pecuniária, cujo destino será determinado pelo juízo da execução penal [...]. 2. A literalidade da norma de regência indica que, embora caiba ao Ministério Público a propositura do ANPP, [...] compete ao Juízo da Execução a escolha da instituição beneficiária dos valores [...]. 3. O Supremo Tribunal Federal recentemente abordou o assunto na ADI 6.305/DF, [...] a Corte Suprema declarou a constitucionalidade do art. 28-A, seus subitens III, IV, e os parágrafos 5º, 7º e 8º, todos do CPP [...]. Agora, não há mais dúvidas quanto à necessidade de cumprimento dessas disposições legais. (STJ - AREsp: 2419790 MG, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/02/2024). Registre-se que os Tribunais de Justiça estaduais vêm decidindo pela preservação da competência do Poder Judiciário quanto à destinação dos valores, em consonância com a dicção legal. A esse respeito, destacam-se os seguintes precedentes: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. DESTINAÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 28-A, IV, CPP. MANUTENÇÃO DA DECISÃO PRIMEVA. 1. Nos termos do inciso IV, do artigo 28-A, do Código de Processo Penal, compete ao Juízo da Execução definir a entidade pública ou de interesse social a ser beneficiada pelo pagamento de prestação pecuniária. 2. No caso, não há se falar em cassação da decisão que homologou o ANPP por esta ter determinado que a prestação pecuniária fosse depositada em conta judicial para posterior destinação, isso porque cabe ao Juízo da Execução definir a entidade beneficiária dos valores oriundos da prestação pecuniária [….] (TJ-TO – Recurso em Sentido Estrito: 00057887920248272700, Relator.: EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER, Data de Julgamento: 18/06/2024, TURMAS DAS CAMARAS CRIMINAIS) EMENTA: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). ART. 28-A DO CPP. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DESTINAÇÃO DOS BENS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA OU EQUIVALENTE. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO DESPROVIDO, POR MAIORIA DE VOTOS. 1 – O acordo de não persecução penal deve observar os preceitos estabelecidos no art. 28-A do CPP, respeitando a competência do Juízo da Execução para a indicação de entidade beneficiária em caso de prestação pecuniária; 2 – A cláusula que obriga o acordante a doar bens fungíveis e de valor econômico relevante a instituição pública especificada no acordo equivale à prestação pecuniária, devendo assim seguir o regramento específico do inciso IV do art. 28-A do CPP; […] (TJ – PE – Recurso em Sentido Estrito: 0001790-55.2022.8.17.5480, Relator: EVANILDO COELHO DE ARAUJO FILHO, Data de Julgamento: 13/06/2024, Gabinete do Des. Evio Marques da Silva 2ª TCRC) EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – DECISÃO QUE HOMOLOGA ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E ADEQUA A DESTINAÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – REFORMA DO DECISUM – IMPOSSIBILIDADE – CONTROLE JUDICIAL SOBRE A LEGALIDADE E ADEQUAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS - ART. 28-A, § 5º, DO CPP -COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO QUANTO À DESTINAÇÃO DO VALOR - ART. 28-A, INC. IV, DO CPP. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] 3. Compete ao Juízo da Execução Penal determinar a destinação da prestação pecuniária estipulada no Acordo de Não Persecução Penal, nos termos art. 28-A, inc. IV, do CPP. (TJ-MG - Rec em Sentido Estrito: 00018961020238130560 Rio Vermelho, Relator.: Des.(a) Rubens Gabriel Soares, Data de Julgamento: 14/05/2024, Câmaras Criminais / 6ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 15/05/2024) Portanto, agiu com acerto o magistrado de primeiro grau ao exercer o controle de legalidade do acordo e, constatando a existência de cláusula em desacordo com a repartição de competências estabelecida em norma cogente e constitucionalmente validada, recusar a homologação. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, em divergência com o parecer da douta Procuradoria Geral da Justiça e em conformidade com a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, conheço do presente Recurso em Sentido Estrito e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a decisão de ID 26641101, proferida pelo Juízo da Central Regional de Inquéritos III – Polo Parnaíba. Dra. Valdênia Moura Marques de Sá (Juíza convocada – 2º GRAU) Relatora Teresina, 30/10/2025

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Criminal ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Criminal de 17/10/2025 a 24/10/2025 No dia 17/10/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Criminal, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO, JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO e VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ANTONIO DE MOURA JUNIOR, comigo, LEIA SILVA MELO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0802278-30.2024.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Polo ativo: JOSE RIAN CAMPOS PEREIRA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Terceiros: AMAURILIO JOAO LINO (TESTEMUNHA), NILZA NETA DE ARAUJO (TESTEMUNHA), ANA GABRIELE CAMPOS PEREIRA (TESTEMUNHA), FRANCILENE SILVA GALENO (TESTEMUNHA), BRUNA GALENO DA SILVA (TESTEMUNHA), Maria Vitória Silva do Nascimento (TESTEMUNHA), Lucilene Silva Galeno (TESTEMUNHA), RONALDO ALMEIDA SAMINEZ (TESTEMUNHA), CAUE ALVES DA SILVA (TESTEMUNHA), RICARDO MENDES DOS SANTOS (TESTEMUNHA), DERBETH SANTOS PEREIRA (TESTEMUNHA), ANA KAROLINE DA SILVA MELO ARAGAO (TESTEMUNHA), MARIA LUZIELLY DA SILVA OLIVEIRA (TESTEMUNHA), AMANDA STEFANE SOUSA DE OLIVEIRA (TESTEMUNHA), MARIA LUZIA AMORIM DA SILVA (TESTEMUNHA), MARCOS ANTONIO DA SILVA OLIVEIRA (VÍTIMA) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0032103-65.2014.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Polo ativo: FLAVIO RAFAEL UCHOA AGUIAR (EMBARGANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Terceiros: LAURO MÁXIMO FONTENELES MEDEIROS (VÍTIMA), SAYHURE COSTA DOS SANTOS (VÍTIMA) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, em harmonia com posição do Ministério Público Superior, conhecer dos Embargos de Declaração opostos, e no mérito, negar-lhes provimento, mantendo-se na íntegra o acórdão embargado.. Ordem: 3 Processo nº 0800155-71.2023.8.18.0103 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: FRANCISCO WANDERSON CARVALHO MARTINS (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO), JEFFERSON MATIAS GONZAGA RODRIGUES (TESTEMUNHA), MADISLAN DA SILVA SOUSA (TESTEMUNHA), IÉZIO DINIZ DANTAS BARBOSA (TESTEMUNHA), ALCIONEIDE OLIVEIRA MACHADO (TESTEMUNHA) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0800375-85.2022.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: ADALBERTO CARDOSO DE AZEVEDO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: MARIA DE JESUS DE SOUSA (VÍTIMA), RAIANE DE TAL (TESTEMUNHA), URBANO BARBOSA DIAS (TESTEMUNHA) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0007696-63.2012.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: JEANDERSON DE SOUSA ABREU (APELADO) Terceiros: MARIO STANLEY RODRIGUES FERREIRAFOFAO (VÍTIMA), WELLINGTON NUNES DA SILVA (TESTEMUNHA), FRANCISCO CARDOSO DA SILVA (TESTEMUNHA), JOSEFA CANDIDA NETA (TESTEMUNHA), JULIO CESAR PEREIRA ALVES (TESTEMUNHA), IVAN MAGNO SILVA PEDREIRA (TESTEMUNHA), CHARLE MARCAL RIEDEL (TESTEMUNHA), JAQUELINE RODRIGUES FERREIRA (TESTEMUNHA), ANTÔNIO CÉSAR RODRIGUES SANTOS (TESTEMUNHA), ROSIMAR MONTEIRO RODRIGUES (TESTEMUNHA), MAURICIO LAYON RODRIGUES FERREIRA (TESTEMUNHA), PATRICIA LUANA GOMES DA SILVA (TESTEMUNHA) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0002016-89.2019.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: MARCELO NASCIMENTO GASPAR (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: ANTONIETA VERAS DA ROCHA (TESTEMUNHA), MARIA DE LOURDES NASCIMENTO DOS SANTOS (TESTEMUNHA), FABRICIO TEIXEIRA DOS SANTOS (TESTEMUNHA), REGIVALDO QUEIROZ RODRIGUES (TESTEMUNHA) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0842806-70.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: JEFFERSON PEREIRA DA PAZ (APELADO) e outros Terceiros: FABIO HENRIQUE PEREIRA LIMA (VÍTIMA), REGINALDO GOMES DA COSTA (VÍTIMA), EDIVALDO ALVES DOS SANTOS (VÍTIMA) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0807261-36.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: ITALO RANGEL SILVA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: GABRIEL PASSOS ARAUJO (VÍTIMA), MATHEUS DE LIMA DA SILVA (TESTEMUNHA) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0806519-81.2023.8.18.0031 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: JOSE ROBERVAN DE ARAUJO (RECORRIDO) Terceiros: MARIA ADELAIDE CAVALCANTE DE CASTRO (ASSISTENTE), IARA CAVALCANTE DE CASTRO (ASSISTENTE), FAUSTHE SANTOS DE MOURA JUNIOR (ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO), AUGUSTO CESAR CHABLOZ FARIAS DA SILVA FILHO (ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO), ALCIMAR PINHEIRO CARVALHO (ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0801357-08.2023.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: JERUSA NICEIA MOREIRA GOMES (APELANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: ANA ALICE MOREIRA ROLA (VÍTIMA), GELIANE SALES DAMASCENO (TESTEMUNHA), FERNANDO WILSON MOREIRA DA SILVA (TESTEMUNHA), NADIR MOREIRA DOS SANTOS (TESTEMUNHA), ANGELO EDUARDO DA SILVA CUNHA (TESTEMUNHA), BRUNO SILVA MOURA (TESTEMUNHA), EDNA MOREIRA DA SILVA (TESTEMUNHA), VICTOR LEONARDO SILVA MORAIS (TESTEMUNHA), ROSILDA DE AGUIAR (TESTEMUNHA) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, em parcial consonância com o parecer da Procuradoria de Justiça, CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO. A reforma se dá para, de ofício, afastar a valoração negativa da circunstância judicial da culpabilidade, bem como corrigir a dosimetria da pena, fixando-a, nos limites do princípio da ne reformatio in pejus, no patamar definitivo de 22 (vinte e dois) dias de prisão simples para cada um dos apelantes, JERUSA NICEIA MOREIRA GOMES e ARTHUR MOREIRA VERAS, a ser cumprida em regime inicial aberto.. Ordem: 12 Processo nº 0810572-69.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: EVALDO LUIZ NUNES SOARES FILHO (EMBARGADO) Terceiros: ANTONIO CARLOS DE SOUSA (VÍTIMA) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, em dissonância com o Ministério Público, CONHECER dos presentes embargos de declaração e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, para manter inalterado o acórdão embargado em todos os seus termos, por não vislumbrar qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Ordem: 13 Processo nº 0004388-21.2013.8.18.0031 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: DANILO RODRIGUES DE MENESES (RECORRIDO) Terceiros: FABIANA CRISTINA DA SILVA CORNELIO (VÍTIMA) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0005226-56.2016.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: BONIFACIO RODRIGUES DE SOUSA NETO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: MARIA DAYANE SILVA DE SOUSA (VÍTIMA), MARIA DOS AFLITOS SILVA DE SOUSA (TESTEMUNHA), FRANCISCA LEONEIDE FERREIRA DA ROCHA - PM (TESTEMUNHA) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, em dissonância parcial com o parecer da Procuradoria de Justiça, CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO. A reforma se dá para reconhecer e afastar a valoração negativa da circunstância judicial da culpabilidade na primeira fase da dosimetria de ambos os delitos (feminicídio tentado e estupro tentado), por ocorrência de bis in idem e violação ao sistema trifásico. Contudo, em estrita observância à proibição da reformatio in pejus, fica mantida a pena definitiva do apelante BONIFÁCIO RODRIGUES DE SOUSA NETO no patamar estabelecido na sentença de primeiro grau, qual seja, 16 (dezesseis) anos, 11 (onze) meses e 1 (um) dia de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, por ser este o limite imposto pela ausência de recurso da acusação.. Ordem: 15 Processo nº 0803494-94.2022.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: EDSON AQUINO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: ARTUR CARVALHO FONTENELLE DA SILVA (VÍTIMA), WALDEMAR BATISTA DOS SANTOS (TESTEMUNHA) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0803462-92.2022.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: CARLOS DANIEL PEREIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: ERCILIA MARIA BORGES SOUSA (VÍTIMA), ISAIAS ESPEDITO DE SOUSA (TESTEMUNHA) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0001134-39.2019.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: NILSON MACIEL RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: JUSSIMAR PEREIRA DE SOUSA (VÍTIMA) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0801023-68.2023.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: THARLEN PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: BEATRIZ SOARES DA SILVA NASCIMENTO (TESTEMUNHA), MARIA CLARA DA SILVA (TESTEMUNHA), GENIVALDO DE SOUSA NASCIMENTO (TESTEMUNHA) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0801879-65.2021.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: RIAN PABLO SILVA NASCIMENTO (APELANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: ELIANE DE OLIVEIRA (VÍTIMA), LEIDIANE SOUSA SILVA (VÍTIMA), NATHANNAEL DA SILVA (TESTEMUNHA), EDMILSON PEREIRA DA SILVA JUNIOR (TESTEMUNHA) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer do apelo do réu Rian Pablo Silva Nascimento e negar-lhe provimento e conhecer do apelo do réu Allandelon da Silva Cru e dar-lhe provimento, para neutralizar parte das circunstâncias judiciais e fixar o regime mais brando para cumprimento inicial da pena, estabelecendo-lhe a pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses, em regime inicial no semiaberto, e 58 (cinquenta e oito) dias-multa, mantendo-se a sentença em seus demais termos.. Ordem: 20 Processo nº 0023765-34.2016.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES DA SILVA (APELADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0001258-28.2010.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: RODOLFO DA SILVA DE SOUZA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: ANTÔNIO CARLOS PAIXÃO (PM) (TESTEMUNHA), CREONILDO VERAS ARAÚJO (PM) (TESTEMUNHA), JOSÉ MARIA DA COSTA (PM) (TESTEMUNHA), JOSÉ ANTONIO DA COSTA (VÍTIMA), LUZIA GALDINO (TESTEMUNHA) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0000228-51.2016.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: JAIRO DA SILVA ARAUJO (APELANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: LEICIANE DE SOUSA RODRIGUES (TESTEMUNHA), MARDONE FERREIRA SANTOS (TESTEMUNHA), PEDRO MOREIRA DA SILVA (TESTEMUNHA), RAMYLSON DE SOUSA SILVA (TESTEMUNHA) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, em consonância parcial com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, VOTAR pelo CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO de ambos os recursos de apelação para, reformando a sentença condenatória proferida pelo juízo de primeiro grau (ID 24438263, complementada pela decisão de ID 24438276), redimensionar as penas aplicadas aos réus, nos seguintes termos: Para o apelante JAIRO DA SILVA ARAÚJO: fixar a pena definitiva em 05 (cinco) anos e 01 (um) mês de reclusão e 302 (trezentos e dois) dias-multa, a ser cumprida em regime inicial semiaberto. Para o apelante MARCELO SANTOS SOUSA: fixar a pena definitiva em 05 (cinco) anos e 01 (um) mês de reclusão e 302 (trezentos e dois) dias-multa, a ser cumprida em regime inicial semiaberto. Mantêm-se inalterados os demais termos da r. sentença condenatória.. Ordem: 23 Processo nº 0016951-06.2016.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: MARIA ELIANE NUNES RESENDE (APELADO) e outros Terceiros: ANTÔNIO CARLOS SOARES DAS NEVES (TESTEMUNHA), ROSINEIDE DA SILVA SOARES NEVES (TESTEMUNHA), SOLANGE SOARES DAS NEVES (TESTEMUNHA), JÂNIO OTÁVIO SPÍNDOLA DA SILVA (TESTEMUNHA), ELIANAY MORAIS DA SILVA (TESTEMUNHA), LAIS TAMARA MENDES DE CARVALHO (TESTEMUNHA), MARIA DA CONCEICAO DE SOUSA OLIVEIRA DOS SANTOS (TESTEMUNHA), MARIA CLARA NUNES RODRIGUES (TESTEMUNHA), CRISTIANO DA SILVA BARBOSA (TESTEMUNHA), ERASMO DE MORAIS FURTADO (TESTEMUNHA) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0830251-21.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: GUILHERME EDUARDO DOS SANTOS LIMA (APELADO) e outros Terceiros: ANTONIO RAELSON PINTO CARVALHO DOS SANTOS (VÍTIMA) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer do apelo ministerial e negar-lhe provimento e conheço do apelo do réu Guilherme Eduardo dos Santos Lima e dar-lhe provimento para neutralizar a circunstância judicial das circunstâncias do crime, ficando a pena do acusado em 06 (seis) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 13 (treze) dias-multa, mantendo-se os demais termos da decisão atacada.. Ordem: 28 Processo nº 0802635-71.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: FRANCISCO GUSTAVO DA SILVA CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0000108-40.2000.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: ORLANDO MARQUES DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: JOSE CANTIDIO PEREIRA (VÍTIMA), IRACY LUIZA DE ARAUJO (TESTEMUNHA), SEVERINO GOMES DA SILVA (TESTEMUNHA), MARIA LUZIA RODRIGUES PEREIRA (TESTEMUNHA), ELIZANGELA DE SOUSA (TESTEMUNHA), JOSE FERNANDES PEREIRA (TESTEMUNHA), LUIZ FRANCISCO DE MACEDO (TESTEMUNHA), JONAS RODRIGUES (TESTEMUNHA), JOAQUIM ALEXANDRE DO N. FERREIRA (TERCEIRO INTERESSADO), JACILENE MENDES DOS SANTOS BEZERRA (TERCEIRO INTERESSADO), MARIA DO CARMO GOMES PEREIRA (TERCEIRO INTERESSADO), MARIA SIMONE RODRIGUES DA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), FRAMILSON WANDERSON DE LIMA E SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), MARIA APARECIDA PEREIRA DE MOURA RODRIGUES (TERCEIRO INTERESSADO), RITA FERNANDES DA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), MAIRA DE CARVALHO CAMELO (TERCEIRO INTERESSADO), JAIMYLANE VITORINO AMORIM (TERCEIRO INTERESSADO), PATRICIA DIAS ARAUJO (TERCEIRO INTERESSADO), DARLENE DAMASCENO ALMEIDA (TERCEIRO INTERESSADO), MARCOS JOSE DE SOUSA COELHO (TERCEIRO INTERESSADO), ANA ALICE MENDES DE SOUSA (TERCEIRO INTERESSADO), ENIVALDA MARIA NUNES (TERCEIRO INTERESSADO), SINTIA NUNES DE MORAIS (TERCEIRO INTERESSADO), LUCIA DE FATIMA DA COSTA RODRIGUES (TERCEIRO INTERESSADO), ARIANE DE OLIVEIRA DA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), JOSIVALDO JOSE DE SOUSA (TERCEIRO INTERESSADO), MARIVANIA NUNES DA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), JOAO VITAL NUNES PEREIRA (TERCEIRO INTERESSADO), SAMILA VILA NOVA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), GILVAN RODRIGUES DE SOUSA (TERCEIRO INTERESSADO), MARIDELIA TETEO DE SOUSA MORENO (TERCEIRO INTERESSADO), IVAN FERNANDES MARQUES (TERCEIRO INTERESSADO), MARLURICE CONCEICAO DE ARAUJO (TERCEIRO INTERESSADO), ANGELA MARINA DA SILVA LIMA - JURADO SUPLENTE (TERCEIRO INTERESSADO), ADRIANA BARBOSA DA SILVA -SUPLENTE (TERCEIRO INTERESSADO), ALINNE PEREIRA SÁ - SUPLENTE (TERCEIRO INTERESSADO), ANNA BEATRIZ RIBEIRO DA SILVA - SUPLENTE (TERCEIRO INTERESSADO), CLAUDIO SAID BARROS DE SOUZA - SUPLENTE (TERCEIRO INTERESSADO), DONISETE DINO DE SOUSA - SUPLENTE (TERCEIRO INTERESSADO), DANIEL PEREIRA RODRIGUES - SUPLENTE (TERCEIRO INTERESSADO), DOUGLAS PEREIRA DA NOBREGA - SUPLENTE (TERCEIRO INTERESSADO), DANDARA BEATRIZ COSTA GOMES - SUPLENTE (TERCEIRO INTERESSADO), ELIENE MARIA DE SOUSA - SUPLENTE (TERCEIRO INTERESSADO), EVA MARTINS DA SILVA - SUPLENTE (TERCEIRO INTERESSADO), EVALDO JERICO OLIVEIRA - SUPLENTE (TERCEIRO INTERESSADO), FREDIANE DE SOUSA RODRIGUES - SUPLENTE (TERCEIRO INTERESSADO), GILDA TAVARES DE SÁ - SUPLENTE (TERCEIRO INTERESSADO), GIGLIANI DA PAIXÃO SANTOS - SUPLENTE (TERCEIRO INTERESSADO), GABRIELA RODRIGUES AMORIM - SUPLENTE (TERCEIRO INTERESSADO), ITALO CAIO RODRIGUES OLIVEIRA - SUPLENTE (TERCEIRO INTERESSADO), JOÃO NETO ALVES DE SOUSA BRANDÃO - SUPLENTE (TERCEIRO INTERESSADO), JÚLIA MARIA BARBOSA DE SOUZA - SUPLENTE (TERCEIRO INTERESSADO), JOSELI BARROSO DE SOUSA - SUPLENTE (TERCEIRO INTERESSADO), JESSIANY APARECIDA SILVA NASCIMENTO - SUPLENTE (TERCEIRO INTERESSADO), LAYANNA LARA RIBEIRO COELHO - SUPLENTE (TERCEIRO INTERESSADO), LUZIMAR DE SOUSA ARAÚJO - SUPLETE (TERCEIRO INTERESSADO), LUZIA BARBOSA DA SILVA - SUPLENTE (TERCEIRO INTERESSADO), LIDIANE AMORIM NUNES E SILVA - SUPLENTE (TERCEIRO INTERESSADO), LUCIANA OLIVEIRA DA SILVA DIAS - SUPLENTE (TERCEIRO INTERESSADO), LUCRECIA RODRIGUES DE OLIVEIRA - SUPLENTE (TERCEIRO INTERESSADO), LUZINETE RIBEIRO DE SOUSA - SUPLENTE (TERCEIRO INTERESSADO), MARIA DAS GRAÇAS BRAZ CARVALHO RODRIGUES - SUPLENTE (TERCEIRO INTERESSADO), MARIA EUGÊNIA BATISTA PEREIRA - SUPLENTE (TERCEIRO INTERESSADO), MARIA PIRES DE SÁ MENDES - SUPLENTE (TERCEIRO INTERESSADO), MARCELO FERREIRA DE CASTRO - SUPLENTE (TERCEIRO INTERESSADO), MIRNA GOMES - SUPLENTE (TERCEIRO INTERESSADO), MARCELO PEREIRA BARBOSA - SUPLENTE (TERCEIRO INTERESSADO), MARIA DO SOCORRO SIQUEIRA ALVES - SUPLENTE (TERCEIRO INTERESSADO), MARIA LAIR LIBERATO BENTO - SUPLENTE (TERCEIRO INTERESSADO), MARSUEL MENDES DOS SANTOS - SUPLENTE (TERCEIRO INTERESSADO), MARCIA LOPES AMORIM MARTINS - SUPLENTE (TERCEIRO INTERESSADO), MARCUS VINYCIUS DA SILVA - SUPLENTE (TERCEIRO INTERESSADO), NEUSA MEDEIROS DOS SANTOS SOUSA- SUPLENTE (TERCEIRO INTERESSADO), NILDA MARIA BARBOSA DAMASCENO - SUPLENTE (TERCEIRO INTERESSADO), NAYANA RODRIGUES OLIVEIRA - SUPLENTE (TERCEIRO INTERESSADO), PAULIRA PEREIRA -SUPLENTE (TERCEIRO INTERESSADO), ROSIENE DA CONCEIÇÃO CARVALHO - SUPLENTE (TERCEIRO INTERESSADO), ROSANA RIBEIRO LIMA - SUPLENTE (TERCEIRO INTERESSADO), RICARDO GOMES DA SILVA - SUPLENTE (TERCEIRO INTERESSADO), RAMON REGO MERVAL - SUPLENTE (TERCEIRO INTERESSADO), RITA DE CASSIA DE LAVOR TAVARES CARVALHO - SUPLENTE (TERCEIRO INTERESSADO), SIMONE RIBEIRO DA SILVA - SUPLENTE (TERCEIRO INTERESSADO), MARLUCIA BARBOSA ALBUQUERQUE - SUPLENTE (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0000015-90.2009.8.18.0061 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo: FRANCISCO DA CONCEIÇÃO (RECORRENTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, em consonância com o parecer da douta Procuradoria-Geral da Justiça, CONHECER dos Recursos em Sentido Estrito interpostos por FRANCISCO DA CONCEIÇÃO, JOSE PEREIRA DOS SANTOS e JOAIS GUSMAO DA SILVA, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade, para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo inalterada a r. sentença de pronúncia (ID 26903982) que os submeteu a julgamento pelo Tribunal Popular do Júri, como incursos nas penas do art. 121, § 2º, incisos III e IV, do Código Penal.. Ordem: 32 Processo nº 0813152-38.2024.8.18.0140 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo: MATEUS DE SOUSA LIMA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Terceiros: IWALKS DA SILVA SANTOS (VÍTIMA), ALESSANDRO KRYSTTYAN DA SILVA SANTOS PASSOS (VÍTIMA), RUBENS JOSÉ LIMA NOLETO (TESTEMUNHA), BRUNO MAIA DE VASCONCELOS (TESTEMUNHA), JAIME VIEIRA DE CARVALHO NETTO ( (TESTEMUNHA), DANÚBIO DIAS DA SILVA (TESTEMUNHA), DIVANILSON SENA DE OLIVEIRA (TESTEMUNHA) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0838026-24.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: MARCELO ALISSON COSTA MOREIRA OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: MARLISSO AURELIO DA SILVA LIMA (TESTEMUNHA) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0012231-35.2012.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: TAMEFANIO GONCALVES DE LIMA (APELADO) Terceiros: KARINE ALVES RODRIGUES (VÍTIMA), KARINE ALVES RODRIGUES (VÍTIMA), ANTONIA CLAUDIA ALVES DA SILVA (TESTEMUNHA), FELIPE ALVES RODRIGUES (TESTEMUNHA) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0851228-34.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: ALEXSANDRO FABIO PEREIRA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, dar provimento ao apelo para desclassificar a conduta do recorrente Alexsandro Fábio Pereira Silva para uso próprio (art. 28 da Lei 11.343/06), determinando-se, após o trânsito em julgado desta decisão, a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal, conforme estabelecido no Tema 506 do STF. Considerando que a decisão atacada negou ao apelante o direito de recorrer em liberdade, determino a expedição de alvará de soltura em favor do réu Alexsandro Fábio Pereira Silva (dentro do BNMP), nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 37 Processo nº 0801063-94.2022.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: ANTONIO RICARDO SILVA MENDES (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: EVA ALVES DA SILVA MENDES (VÍTIMA), ANA LUIZA MAGALHÃES MENDES (TESTEMUNHA), MARIA DA CONCEICAO ALVES DOS SANTOS (TESTEMUNHA), FRANCISCA SILVA CARDOSO (TESTEMUNHA) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0000402-49.2019.8.18.0031 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: ANTONIO MESQUITA DE ALMEIDA (RECORRIDO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0800032-29.2023.8.18.0053 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: THIAGO FERNANDO DA SILVA FRANCA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: JULIANA BORGES MOUSINHO (VÍTIMA), LUCAS KLINGER MARINHO LEITAO (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0836124-36.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: DENILSON SOUSA FEITOSA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso de apelação e, no mérito, dar-lhe PARCIAL PROVIMENTO para: 1 - Afastar a aplicação da suspensão condicional da pena (sursis), mantendo a pena privativa de liberdade de 01 (um) mês de detenção em regime aberto, em harmonia com a posição da Procuradoria de Justiça; 2 - Reduzir o valor mínimo de indenização por danos morais, fixado com base no art. 387, IV, do CPP, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 500,00 (quinhentos reais), em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e à condição socioeconômica do Apelante, em desarmonia com a posição da Procuradoria de Justiça;. Ordem: 41 Processo nº 0833159-51.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: FRANCILENE DE LIMA DE FREITAS NUNES (APELANTE) Polo passivo: ALESSANDRO SERGIO DE CARVALHO (APELADO) e outros Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0000307-81.2017.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: MIGUEL COELHO DE SENA NETO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: ELENILSA DE SOUSA FONTINELE (TESTEMUNHA), AMANDA LUANARA SILVA DE AMORIM (VÍTIMA), DIEGO SAMUEL BEZERRA DA SILVA (VÍTIMA) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, em desarmonia com a posição do Ministério Público Superior, conhecer do recurso e dar PARCIAL PROVIMENTO para: 1 - Desclassificar a conduta de furto qualificado (Art. 155, §4º, II e IV, do CP) para o crime de receptação simples (Art. 180, caput, do CP); 2 - Redimensionar a pena, fixando-a em 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, em regime aberto; 3 - Substituir a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, a ser definida pelo Juízo da Execução.. Ordem: 43 Processo nº 0000792-82.2020.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: JOSE MARIA RODRIGUES NUNES (APELADO) Terceiros: Mario Augusto Ribeiro (PRF) (TESTEMUNHA), Carlos Antônio Soares de Sousa (PRF) (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0803182-07.2023.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: JOSE WILSON RODRIGUES SOARES (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: MARIA DO SOCORRO PEREIRA DA SILVA (VÍTIMA), ALOIZIO NONATO DA SILVA (TESTEMUNHA), PATRICIA PEREIRA DA SILVA (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0000025-29.2014.8.18.0104 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: WUANDESON SALES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: JESSE DA SILVA LOPES (VÍTIMA), O MENOR: FRANCISCO RAYLAN PEREIRA DA SILVA DIAS, REP. POR SUA GEN. LIDIANE PEREIRA DA SILVA (VÍTIMA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0800454-67.2024.8.18.0053 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: CARLOS EDUARDO OLIVEIRA FREITAS (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: ANATALIA CARREIRO DE ALENCAR (VÍTIMA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0800724-96.2021.8.18.0053 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: THIAGO FERNANDO DA SILVA FRANCA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: MARCIA MELO VITURINO DA SILVA (VÍTIMA), SUYANE SANTIAGO DA SILVA (TESTEMUNHA), DOUGLAS OLIVEIRA, atual "ficante" da vítima (TESTEMUNHA), MARIA LINDALVA MENESES DE SOUSA (ASSISTENTE) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, em dissonância com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, VOTAR pelo não conhecimento da apelação defensiva; todavia, VOTAR para declarar, de ofício, a nulidade da sentença proferida, por afronta ao art. 381, inciso V, do Código de Processo Penal, ao art. 68 do Código Penal, bem como ao dever de fundamentação consagrado no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Prevalecendo o voto, oficie-se ao Juízo de primeiro grau, comunicando esta decisão, para que seja adotada as providências cabíveis.. Ordem: 50 Processo nº 0855160-64.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: RONIELE SILVERIO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: GENESIO CARVALHO SANTIAGO (VÍTIMA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, VOTAR pelo conhecimento do presente recurso e, em parcial harmonia com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, VOTAR pelo parcial provimento do recurso defensivo, para redimensionar a pena definitivamente imposta ao apelante para 10 (dez) anos, 4(quatro) meses e 13 (treze) dias de reclusão e 25 (vinte e cinco) dias-multa a base 1/30 (um trigésimo) do valor do salário-mínimo vigente à época dos fatos, e afastar o valor fixado a título de reparação de danos à vítima, mantendo-se a sentença nos demais termos.. Ordem: 51 Processo nº 0801279-61.2021.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: ERONILDO MACIEL DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: Raimunda Maciel Costa (TESTEMUNHA), Sandra de Sousa Matos (TESTEMUNHA), Ernanes Neres da Silva (PM) (TESTEMUNHA), Jonatas dos Santos Lopes (PM) (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0000007-69.2018.8.18.0103 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: PEDRO ALVES RODRIGUES FILHO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: JESUALDO ALVES CAVALCANTE (VÍTIMA), PEDRO PINTO DOS SANTOS (VÍTIMA), ANA MEIRE GOMES DA SILVA (TESTEMUNHA), PEDRO PEREIRA DE OLIVEIRA, SUB TEN PMPI (TESTEMUNHA), PEDRO PEREIRA DE OLIVEIRA FILHO, SEGURANÇA PRIVADO (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0000052-77.2019.8.18.0058 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: ALBINO TELES DE MEDEIROS (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: MARIA LUIZA ALMEIDA DA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), VALDIR DE ARAUJO PEREIRA (TERCEIRO INTERESSADO), JULIO CESAR SIQUEIRA ALMEIDA (TERCEIRO INTERESSADO), ALUIZIO DE FREITAS PEREIRA (TERCEIRO INTERESSADO), RAIMUNDO NONATO PEREIRA (TERCEIRO INTERESSADO), LINDALVA BARROSO DE CARVALHO (TERCEIRO INTERESSADO), MARIA DOS SANTOS PEREIRA (VÍTIMA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0800873-96.2023.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: FRANCISCO DE ASSIS NUNES DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: ROSA EMANUELLE OLIVEIRA DA COSTA (VÍTIMA), SILVESTRE PEREIRA DA COSTA (TESTEMUNHA), MARIA OSMARINA FAÇANHA (TESTEMUNHA), MARTA REJANE (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0801345-55.2023.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: FRANCISCO AURICELIO DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: MANOEL JOSE DE CARVALHO (TERCEIRO INTERESSADO), LUIZ CARLOS RIBEIRO DE ARAUJO (TESTEMUNHA), LUIZ GONZAGA DE CARVALHO FILHO (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0800979-52.2023.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: JOSE CARLOS DOS SANTOS VERAS (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: MARIA DA CRUZ OLIVEIRA RODRIGUES (VÍTIMA), SARA DE ARAUJO SOUZA (TESTEMUNHA), RAFAEL DA COSTA SILVA (TESTEMUNHA), BRUNO SAVIO COSTA (TESTEMUNHA), HILDEBRANDO BACELAR MENDES JUNIOR (TESTEMUNHA), MARIA LAURENTINA DE BRITO VERAS (TESTEMUNHA), RAQUEL ANDRADE FERREIRA (TESTEMUNHA), RAIMUNDO RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO (TESTEMUNHA), ALISON VERAS DA SILVA (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0814164-58.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: JOSE AVELINO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0801343-90.2024.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: FRANCISCO FLAVIO BRITO E SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: RUBENS DA SILVA LIMA (VÍTIMA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0804213-05.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: JOSE DOMINGOS GALDINO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: ITALO LUZ ARAUJO SOUSA (VÍTIMA), CLEIO PEREIRA DOS SANTOS (VÍTIMA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0800912-61.2023.8.18.0072 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: ANTONIO NETO SANTOS DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: ANTONIA VIEIRA DOS SANTOS (VÍTIMA), JOSE EDUARDO LOPES DE SOUSA (TESTEMUNHA), ADAO JOSE DA CUNHA (TESTEMUNHA), OCIRENE VIEIRA DOS SANTOS (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0001000-66.2020.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: FRANCISCO DAVID DOS SANTOS ARAÚJO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0802873-59.2022.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: DIOGENES PIEROTE COSTA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: LIDIANE NUNES SARAIVA PIEROTE (VÍTIMA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0801598-86.2023.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: FRANCIEL DA PALMA RAMOS (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: FRANCISCO NICOLAU DA SILVA (VÍTIMA), ROBERTO SANTOS DE MORAIS (TESTEMUNHA), ROMARIO ALVES DE SOUSA (TESTEMUNHA), JOSE ORLANDO DA SILVA (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0802480-38.2023.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: KANANDA VITORIA ALENCAR (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0800845-02.2022.8.18.0050 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: EGIOCESIO ALVES DE LIMA (RECORRIDO) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0810777-64.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: RONIELSON MICHAEL RODRIGUES DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 67 Processo nº 0803724-05.2023.8.18.0031 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: ANGELICA CARDOSO DE FREITAS MORAIS (RECORRIDO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 68 Processo nº 0000003-06.2018.8.18.0047 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: MAURO SERGIO GUARINO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: JOSE CARLOS BISPO DA SILVA (TESTEMUNHA) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, em harmonia com a posição do Ministério Público Superior, CONHECER do recurso e RECONHECER a preliminar de prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa e DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE do apelante, tudo conforme art. 109, VI, c/c art. 110, ambos do CP.. Ordem: 69 Processo nº 0026650-31.2010.8.18.0140 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo: ERLANE ROCHA ALVES (RECORRENTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Terceiros: DUSEK DANILO CARVALHO SOUSA (VÍTIMA), FRANCISCO HIGINO DA SILVA GOMES (TESTEMUNHA), MARIA SILVANA SÁTIRO ROCHA (TESTEMUNHA) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 70 Processo nº 0000558-11.2017.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: JOELSON DA SILVA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: JORDANIA PEREIRA BARBOSA (VÍTIMA) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 71 Processo nº 0800945-74.2023.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: LAYS DE SOUSA BORGES (APELANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Terceiros: ROCHELY DAS GRACAS FEITOSA (VÍTIMA), JOSE AUGUSTO (VÍTIMA) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 72 Processo nº 0004146-84.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: PEDRO HENRIQUE CASTRO OLIVEIRA (APELADO) e outros Terceiros: AMANDA SA DE SOUZA (VÍTIMA) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 73 Processo nº 0807707-73.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: EUFRASIO CARVALHO DE MACEDO JUNIOR (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: LOCALIZA RENT A CAR SA (TERCEIRO INTERESSADO), THIAGO OLIVEIRA ROSAL (TESTEMUNHA), MILLARY ELIEZIA BRITO SANTOS (TESTEMUNHA), DRIELI RODRIGUES SILVA (TESTEMUNHA), LIDIANE MEDEIROS DE CASTRO OLIVEIRA (TESTEMUNHA), CELINA OLIVEIRA DE SOUSA (TESTEMUNHA), KATIA MARIA DA CONCEICAO DAS NEVES (TESTEMUNHA), ERNESTINA ALVES DA SILVA (TESTEMUNHA), ALZIRA RODRIGUES DA COSTA (TESTEMUNHA), ISAC DE ARAUJO PEREIRA (TESTEMUNHA), DERVAL ALVES MACEDO JUNIOR (TESTEMUNHA), MILENA DE SOUSA BARBOSA (TESTEMUNHA), GILCIANE DA SILVA SENA (TESTEMUNHA), BEATRIZ MEDINA DE SOUSA (TESTEMUNHA) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 74 Processo nº 0829172-75.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: CICERO ROMAO SOARES DA CUNHA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, em harmonia com a posição da Procuradoria de Justiça, conhecer do recurso e, no mérito, acolher a preliminar de prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa, na forma do art. 107, IV c/c art. 109, IV c/c art. 110, §1º, todos do CP.. Ordem: 75 Processo nº 0821919-70.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: FABIO FERNANDES CARVALHO (APELADO) e outros Terceiros: RITA DE CÁSSIA FERNANDES CARVALHO (TESTEMUNHA), MÁRIO CÍCERO DE SOUSA COSTA (VÍTIMA) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 76 Processo nº 0843427-72.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: FRANK BRUNO GONCALVES SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: NÚCLEO POLICIAL INVESTIGATIVO DE FEMINICÍDIO - NPIF (APELADO) e outros Terceiros: SARA CAROLINY BORGES GOMES DA SILVA (VÍTIMA), JOSE GOMES DA SILVA (TESTEMUNHA), SOLIMARY BORGES DOS SANTOS (TESTEMUNHA), GEYSIANE BORGES DOS SANTOS (TESTEMUNHA), JAMILLY VITORIA GOMES DOS SANTOS (TESTEMUNHA), MARIANA BRITO DE OLIVEIRA (TESTEMUNHA), JOAO FELIPE COSTA NERY (TESTEMUNHA), ANA CELIA PEREIRA GONCALVES (TESTEMUNHA), ROBERTA DAYANE OLIVEIRA SOARES (TESTEMUNHA), IONE ALVES GONÇALVES (TESTEMUNHA) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 78 Processo nº 0854038-79.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: JOSE MARIA DE OLIVEIRA ELEUTERIO NETO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 79 Processo nº 0802769-42.2021.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: JOSE LINDOMAR DA CONCEICAO LIMA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: BRENNDA SUELLEN SILVA PIRES (TERCEIRO INTERESSADO), JESSYKA TAMARA DE PINHO SILVA (TESTEMUNHA), MARIA DE BRITO ROCHA (TESTEMUNHA), EDNA RITA DE LIMA PIRES (TESTEMUNHA), DIONES DE LIMA PIRES (TESTEMUNHA), NATALIA MARIA SANTOS CARVALHO (TESTEMUNHA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 83 Processo nº 0014006-17.2014.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: FERNANDO DE SOUSA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: JANDILSON GOMES DE SOUSA (VÍTIMA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 84 Processo nº 0804581-44.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: MAURICIO RODRIGUES MENDES (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: NATHALIE CERQUEIRA CIARLINI (TESTEMUNHA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 85 Processo nº 0000014-47.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: GERISSON PERON BASTOS COSTA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: SABINO GUIMARAES DE MORAES NETO (VÍTIMA), JOCELIO MOTA PINHEIRO (TESTEMUNHA), MARIA DA CONCEIÇÃO FILHA (TESTEMUNHA), GUTEMBERG BARROS DE SOUSA (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 86 Processo nº 0003818-86.2019.8.18.0140 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: HERBET PEREIRA DOS SANTOS (RECORRIDO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 87 Processo nº 0000269-66.2017.8.18.0034 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo: PEDRO PAULO SANTOS DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Terceiros: DEJESUS LOPES DE SOUSA (TESTEMUNHA), IARA GOMES DA SILVA (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 88 Processo nº 0825915-08.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: MATHEUS VITOR DA SILVA ALENCAR (APELANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Terceiros: VICTORIA APARECIDA SOARES BATISTA (VÍTIMA), RODRIGO AUGUSTO NUNES LOPES (ADVOGADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 89 Processo nº 0821034-51.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: FRANKLAND CORTE DOS SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: VITOR GABRIEL SILVA DA CONCEICAO (TESTEMUNHA), FRANCISCO VITOR CAMPELO DA SILVA (TESTEMUNHA), RAFAEL DE CARVALHO SANTOS JUNIOR (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 90 Processo nº 0802115-78.2023.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: FRANCISCO WELLINGTON DOS REIS DE LIMA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: JOSE FRANCISCO DE LIMA FILHO (TERCEIRO INTERESSADO), ANA KAROLINA RODRIGUES DE SOUSA (ADVOGADO), ANA LYDIA RODRIGUES DE SOUSA (ADVOGADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 91 Processo nº 0800800-95.2022.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: LUCAS EMANOEL MENDES (APELANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO), ADRIANA DE SOUSA PERES (TESTEMUNHA), FRANCISCA DAS CHAGAS PEREIRA LOPES (TESTEMUNHA), NATALIA OLIVEIRA GOMES SOARES (TESTEMUNHA), MARIA DO SOCORRO FERREIRA DE OLIVEIRA (VÍTIMA), FRANCISCA RODRIGUES DA SILVA (VÍTIMA), ANA CAROLINA DA SILVA (TESTEMUNHA), LUCIANO QUARESMA DE CARVALHO (VÍTIMA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, CONHECER dos recursos interpostos por João Batista Rodrigues do Nascimento e Lucas Emanoel Mendes e DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, exclusivamente para redimensionar as penas em razão da continuidade delitiva, aplicando a fração de 1/5 (um quinto). Redefino, assim, a reprimenda de João Batista Rodrigues do Nascimento para 14 (catorze) anos de reclusão e 27 (vinte e sete) dias-multa, e a de Lucas Emanoel Mendes para 08 (oito) anos de reclusão e 19 (dezenove) dias-multa, permanecendo inalterados os demais termos da sentença condenatória.. Ordem: 93 Processo nº 0800071-88.2022.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: FRANCISCO PEREIRA ALVES (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: ANTÔNIA MARIA REBELO (TESTEMUNHA), SANDRA THAIS ALMEIDA MEDEIROS VIEIRA (TESTEMUNHA), CELIA BETANIA COSTA SANTO (VÍTIMA), ERIKA NAIANE RABELO SILVA (TESTEMUNHA), MATIAS IRENE DE SOUSA FILHO (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 94 Processo nº 0000247-03.2011.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: FRANCISCO DOS SANTOS MENESES (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: MARIA DE JESUS DA SILVA (VÍTIMA), CLAUDIONOR ALVES DA SILVA (VÍTIMA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, em dissonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, VOTAR pelo reconhecimento, de ofício, da prescrição na modalidade retroativa, com a consequente declaração da extinção da punibilidade de FRANCISCO DOS SANTOS MENESES, restando prejudicado o seu recurso.. Ordem: 95 Processo nº 0001323-35.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: MARCOS ANDRE ALVES DE LIMA (APELADO) Terceiros: FRANCISCO DANIEL LIMA DA SILVA (VÍTIMA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 96 Processo nº 0800955-32.2021.8.18.0051 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: HIGHLANDER RHURYCK GONDIM (EMBARGADO) Terceiros: RENATA ROANE MARQUES DE SOUSA (TESTEMUNHA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 98 Processo nº 0800506-92.2025.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: RODRIGO FERREIRA DE SOUSA (EMBARGADO) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO), BISNARIA BEZERRA BORGES (TESTEMUNHA), CLAUDIONOR SILVA DE FRANCA (TESTEMUNHA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 99 Processo nº 0800285-20.2022.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: ISAAC GEOGE DA SILVA FREITAS (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: GILSON SALES RIBEIRO - PM (TESTEMUNHA), VICTOR MENDES VERAS DE ARAÚJO - PM (TESTEMUNHA), ROSELINE DA SILVA SANTOS (TESTEMUNHA), KLINTON SANTOS DE SOUZA (TESTEMUNHA), JOSIELE ARAUJO DE ALMEIDA (VÍTIMA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 101 Processo nº 0000464-23.2018.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: SONIELY SERAFIM DE LIMA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 102 Processo nº 0801845-07.2022.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: ALVARO MARIO VERAS DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: ELAIS LIMA BRAGA (VÍTIMA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 103 Processo nº 0000384-70.2016.8.18.0051 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: DINO SABINO MARAVILHA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 104 Processo nº 0803066-49.2021.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: LEONY VERAS LOPES (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: JEFFERSON ALLAN MASULLO LOPES (TESTEMUNHA), VALDENICE SOARES DA SILVA (TESTEMUNHA), FRANCISCO DAS CHAGAS LOPES DA SILVA (TESTEMUNHA), ADALBERTO ARAUJO CASTRO (TESTEMUNHA), LEUDO VERAS LOPES (TESTEMUNHA), SAMUEL MENDES MIRANDA (TESTEMUNHA), RODRIGO GALENO CUNHA E SILVA (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 105 Processo nº 0000658-83.2019.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: DARLAN ALVES DE CASTRO (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 106 Processo nº 0000146-72.2016.8.18.0044 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: ANTONIO DE DEUS ALVES FERREIRA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: MARIA CLEIDIMAR DE MACEDO LEAL (VÍTIMA), LEIDIMAR GOMES DA CRUZ (TESTEMUNHA), PM CARLOS ALBERTO ALVES DE SOUZA (TESTEMUNHA), PM PAULO HENRIQUE DA SILVA DIAS (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 107 Processo nº 0800481-28.2024.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: ALESSANDRO LEONARDO DE JESUS (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: JOEL ANTUNES DE ALENCAR (TESTEMUNHA), IVALDO GOMES CAMINHA (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 108 Processo nº 0001043-44.2013.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: MARIA RAFAELA GREGÓRIA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 109 Processo nº 0000058-09.2018.8.18.0062 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: JOSE CLEUDE ARISTEU DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 110 Processo nº 0823561-44.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: FABIANO PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: MARIA DE JESUS GALVAO RIBEIRO DUARTE (TERCEIRO INTERESSADO), FRANCISCO EDUARDO DE SOUSA COSTA (TERCEIRO INTERESSADO), JAMES DEAN SANTOS DA SILVA (TESTEMUNHA), ELIANE PEREIRA DA SILVA (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 111 Processo nº 0857064-56.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: ISLANDSON SILVA PINHEIRO (APELANTE) e outros Polo passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 112 Processo nº 0002662-63.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: INGRID GOMES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: ANTONIO EUGENIO DA COSTA E SILVA (VÍTIMA), YASNARA POLYANA VASCONCELOS SANTOS ROCHA (ADVOGADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 113 Processo nº 0000765-21.2019.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: RAILSON FERREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: DOMINGOS DE MELO OLIVEIRA (VÍTIMA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 114 Processo nº 0005323-49.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: FAGNER VALE DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: PABLO RICARDO SOUZA DA COSTA (VÍTIMA), ROSEANA LIMA SILVA (TESTEMUNHA), ANDRE COSTA PEREIRA (TESTEMUNHA), SILVINHA MARIA DE SOUSA ARAUJO (TESTEMUNHA), WENDERSON DOS SANTOS SOUSA (TESTEMUNHA), ANTONIO DA CRUZ PENHA (TESTEMUNHA), RAYLANE CASSIA DE OLIVEIRA (TESTEMUNHA), TAYANE DRYELE DA COSTA (TESTEMUNHA), INOCÊNCIA MARIA DE SOUSA COSTA (TESTEMUNHA), MARIA DE LOURDES JATAHY DA SILVA BROXADO (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 115 Processo nº 0012490-54.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: JAILTON RUBENS DE ALMEIDA SOUSA (APELADO) e outros Terceiros: CARLOS ANTONIO LEAL SOBRINHO (VÍTIMA), João Gabriel Ferraz Martins (TESTEMUNHA), MARIA LAURIJANE GOMES DO NASCIMENTO (TESTEMUNHA), KATIA REGINA SILVA RIBEIRO (TESTEMUNHA), EDUARDO NANDO MARTINS RODRIGUES (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, VOTAR pelo conhecimento de ambos os recursos e, em parcial harmonia com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, pelo não provimento da apelação interposta por Jailton Rubens de Almeida Sousa, bem como pelo não provimento do recurso ministerial, mantendo-se integralmente a sentença condenatória.. Ordem: 116 Processo nº 0810569-17.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: CARLOS HENRIQUE ALVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 119 Processo nº 0800284-58.2021.8.18.0067 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO RODRIGUES DOS SANTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 120 Processo nº 0801847-30.2023.8.18.0031 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCO MARCOS BRAGA DA SILVA (RECORRIDO) Terceiros: BERNARDO DA SILVA SOUSA (VÍTIMA) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 121 Processo nº 0803037-55.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: JESSICA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA CRUZ (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: LEILA MARIA OLIVEIRA SANTOS (VÍTIMA), MATUSALEM DE SOUSA SANTOS (TESTEMUNHA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 122 Processo nº 0803907-36.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: CARLOS ANTONIO DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: SELMA EDVIRGEM DA CONCEICAO (VÍTIMA), JAILTON VICENTE PEREIRA (TESTEMUNHA), ANTENOR DA SILVA (TESTEMUNHA), MARIA EDVIRGEM DA CONCEICAO (TESTEMUNHA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 123 Processo nº 0833964-04.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: GUILHERME DA COSTA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: ANA MARIA SILVA DE MORAIS SOUSA (VÍTIMA), MARIA DE JESUS SILVA DE MORAIS (TESTEMUNHA) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 124 Processo nº 0844372-59.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: ANTONIO FRANCISCO DO REGO E SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 125 Processo nº 0020315-59.2011.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: MIKAELSON RICHEL ALVES ROCHA (APELADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 126 Processo nº 0801139-41.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: ANA CAROLINE DA SILVA BRANDAO (APELANTE) Polo passivo: JOAO ANDERSON DA SILVA (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 128 Processo nº 0827571-63.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: KLEDSON NATHYEL BEZERRA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: LOURENCO DE SOUSA NETO (VÍTIMA), NATHYELLE FRANCISCA BEZERRA SILVA (TESTEMUNHA), MARIA NEIDE BEZERRA PINHEIRO (TESTEMUNHA) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 129 Processo nº 0807839-32.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: JAILSON DOS SANTOS PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: MARIA ROSA DE SOUSA (TESTEMUNHA), JOSINALDO CORTEZ BARROS (TESTEMUNHA), MARLOS JOSÉ PORTELA REGO (TESTEMUNHA), ANDRESSA COSTA MARTINS (TESTEMUNHA), JANAINA DA SILVA RODRIGUES (TESTEMUNHA), IRMÃO DA MARIA ROSA DE SOUSA (TESTEMUNHA) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 130 Processo nº 0839785-86.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: GUILHERME DANIEL ANDRADE BRITO (APELANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: DAVIDSON RYAN DA SILVA CASTRO (VÍTIMA), GEISIVANIA SOUSA SILVA (TESTEMUNHA) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, em conformidade com o parecer da Procuradoria de Justiça, conhecer dos recursos e negar-lhes provimento, mantendo-se sentença condenatória em todos os seus termos. Tendo em vista a negativa do direito do acusado Guilherme Daniel Andrade Brito de recorrer em liberdade e o regime inicial de cumprimento da pena na sentença, de ofício, determino que o apelante seja recolhido no regime semiaberto, a fim de compatibilizar a permanência da custódia cautelar e o regime inicial intermediário estabelecido, salvo se estiver cumprindo regime fechado por outro motivo., nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 132 Processo nº 0006054-26.2010.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: FRANCISQUEL DIAS DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 133 Processo nº 0006806-80.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: ARTUR OLIVEIRA RIOS (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: KELLY KAROLAYNE AGUIAR COSTA (VÍTIMA) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 134 Processo nº 0008157-25.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: THALISSON VICTOR VIEIRA PAZ (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 135 Processo nº 0800676-98.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: ALZIRO DA SILVA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: Auryelle Da Silva Santos (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 136 Processo nº 0800263-79.2024.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: ADRIANO CHAGAS DE LIMA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: MARIA CRISTINA DE SOUSA LIMA (VÍTIMA), VALERIA RIBEIRO (TESTEMUNHA), VILMA PAULINO DOS SANTOS SILVA (TESTEMUNHA), ANTONIA DAS CHAGAS SOUSA (TESTEMUNHA), ANTONIA DAS CHAGAS DE SOUSA (TESTEMUNHA), ROBERTA VOLKMAN DE MORAES (TESTEMUNHA), NATALIA APARECIDA AGUIAR (TESTEMUNHA), ADRIANO APARECIDO ROSA (TESTEMUNHA), AVELINO SIQUEIRA NEVES NETO (TESTEMUNHA), Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 137 Processo nº 0852791-97.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: ITALO RANGEL SILVA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 138 Processo nº 0800026-97.2023.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: GLEYSON GUSTAVO DE OLIVEIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: PHAMELA BEATRIZ BARROS MUNIZ (VÍTIMA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 139 Processo nº 0000298-08.2020.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: GENTIL JOSE DE SOUSA NETO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: MARIA EMILLY FREITAS DA SILVA (VÍTIMA), EDNILSON HOLANDA LUZ (ADVOGADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 140 Processo nº 0801504-30.2022.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: LUIS MIGUEL DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: EMANUELLY GOMES SABINO (VÍTIMA), REJANE SILVA GOMES (TESTEMUNHA), TOMAZ PEREIRA BRITO (TESTEMUNHA), CLEICILENE GOMES PIRES (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 141 Processo nº 0805525-50.2023.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: HELTON SANTANA DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso defensivo para, afastando a valoração negativa da conduta social e da personalidade, redimensionar as penas dos apelantes, nos seguintes termos: a) Réu Helton Santana da Silva: i) Pelo crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/06), fixo a pena definitiva em 07 (sete) anos, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 729 (setecentos e vinte e nove) dias-multa; ii) Pelo crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/06), fixo a pena definitiva em 04 (quatro) anos, 06 (seis) meses e 17 (dezessete) dias de reclusão e 887 (oitocentos e oitenta e sete) dias-multa; iii) Pelo crime de resistência (art. 329 do CP), fixo a pena definitiva em 05 (cinco) meses e 15 (quinze) dias de detenção; iv) Pelo crime de dano qualificado (art. 163, III, do CP), fixo a pena definitiva em 09 (nove) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção. b) Ré Luzia Clemência Lima da Rocha: i) Pelo crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/06), fixo a pena definitiva em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa; ii) Pelo crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/06), fixo a pena definitiva em 03 (três) anos de reclusão e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa; iii) Pelo crime de resistência (art. 329 do CP), fixo a pena definitiva em 02 (dois) meses de detenção; iv) Pelo crime de lesão corporal (art. 129, § 12, I, do CP), fixo a pena definitiva em 04 (quatro) meses de detenção. Mantêm-se incólumes os demais termos da sentença de primeiro grau.. Ordem: 142 Processo nº 0001948-86.2012.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: DANIEL ALVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: ARMAZÉM PARAÍBA (VÍTIMA), JOAO JUNIO DE OLIVEIRA PEREIRA (VÍTIMA), NILO MARCIO ARRAES DA CRUZ (VÍTIMA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 143 Processo nº 0856722-11.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: MARCIA DANIELE PEREIRA DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento do recurso e, em dissonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, dou-lhe parcial provimento, tão somente para redimensionar as penas impostas às apelantes, fixando a reprimenda definitiva de Ana Paula da Silva Siqueira em 6 (seis) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, além de 687 (seiscentos e oitenta e sete) dias-multa, à razão unitária de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, pelo crime previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006; 5 (cinco) anos, 3 (três) meses e 9 (nove) dias de reclusão, mais 862 (oitocentos e sessenta e dois) dias-multa, na mesma proporção, pelo delito do art. 35 da Lei nº 11.343/2006; mantendo-se, a pena anteriormente fixada em 1 (um) ano e 15 (quinze) dias de detenção, e 10 (dez) dias-multa, também à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo da época dos fatos, quanto ao crime previsto no art. 12 da Lei nº 10.826/2003. No tocante à apelante Márcia Daniele Pereira de Sousa, fixo a pena definitiva em 7 (sete) anos de reclusão, além de 700 (setecentos) dias-multa, à razão unitária de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, pelo crime tipificado no art. 33 da Lei nº 11.343/2006, e 4 (quatro) anos, 4 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, com acréscimo de 800 (oitocentos) dias-multa, na mesma proporção, pelo delito previsto no art. 35 da mesma lei. Mantêm-se íntegros os demais termos da sentença condenatória, por seus próprios fundamentos.. Ordem: 144 Processo nº 0813136-21.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: VINICIUS TEIXEIRA CASTRO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: PEDRO ALMENDRA FREITAS ANDRADE (VÍTIMA), SIMEI ANDRE DA SILVA RODRIGUES FREIRE (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 145 Processo nº 0800566-58.2022.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: LUIS HENRIQUE BORGES DOS SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: LUIS HENRIQUE BORGES DOS SANTOS (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, em dissonância com o parecer da Procuradoria de Justiça, VOTAR pelo conhecimento e IMPROVIMENTO do recurso do Ministério Público do Estado do Piauí e, quanto ao recurso interposto pelo réu, com as considerações expostas, em dissonância com o parecer da Procuradoria de Justiça, VOTAR pelo conhecimento e PARCIAL PROVIMENTO do recurso defensivo, a fim de modificar a pena do acusado, fixando-a em 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, e 129 (cento e vinte e nove), a base de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. Mantenho inalterada a sentença em seus demais termos.. Ordem: 147 Processo nº 0800657-91.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: MARCOS DE ABREU GOMES (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: REIJANE OLIVEIRA MELO BACELAR (VÍTIMA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 149 Processo nº 0000046-27.2019.8.18.0040 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: CRISTOVAM COELHO DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: FRANCISCO MARCOS SOUSA FERREIRA (VÍTIMA), JOSE EVANILDO DA SILVA OLIVEIRA (TESTEMUNHA), FRANCISCO MARCOS DO VALE TEIXEIRA (TESTEMUNHA), FRANCISCO ASSIS SAMPAIO DA SILVA (TESTEMUNHA), DOMINGOS JOSE DE LIMA NETO (TESTEMUNHA), IVAM MACHADO DA SILVA (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, em harmonia com o parecer ministerial, VOTAR pelo RECONHECIMENTO DA PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO, para declarar extinta a punibilidade do apelante, Cristovam Coelho de Carvalho, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, em sua modalidade retroativa, em relação ao crime lhes imputado de receptação simples, nos termos dos artigos 109, inciso V c/c 110, §1º, todos do Código Penal.. Ordem: 150 Processo nº 0000350-27.2016.8.18.0106 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: LIDIANE MARIA DA SILVA OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: ADÃO RAIMUNDO DIAS DE ALMEIDA (TESTEMUNHA), MARIÇOL CARVALHO ARAÚJO (TESTEMUNHA), DORILENE PEREIRA DA SILVA (TESTEMUNHA), ISIANE CUNHA MACEDO (TESTEMUNHA), ANAIDES DE SOUSA SANTOS (TESTEMUNHA), DOMINGOS DE SOUSA MACEDO (TESTEMUNHA), MARIA DO CARMO TELES PINHEIRO LEITE (TESTEMUNHA), FRANCISCO EDUARDO CARVALHO SANTOS (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 151 Processo nº 0003206-85.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: LUCAS ALVES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: ANTÔNIA DILZA DOS SANTOS (VÍTIMA), FRANCIANE ANES DE MORÃES (TESTEMUNHA), ELISA MARIA VILA NOVA ARAÚJO (TESTEMUNHA), ELIMAR DO NASCIMENTO ARAÚJO (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 152 Processo nº 0801095-23.2021.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: FRANCISCO VANILSON SILVA COSTA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: MARIA THAIRIS BARROSO DE OLIVEIRA (VÍTIMA), VERLENE DA COSTA (VÍTIMA), DIELLI THAISE DE OLIVEIRA CORREIA- TEST. DE ACUSAÇÃO (TESTEMUNHA), HELENA MARIAA DA SILVA- TEST. DE DEFESA (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 153 Processo nº 0813641-75.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: MAURISVAN RODRIGUES MENDES (APELADO) e outros Terceiros: ANTONIO FRANCISCO ALVES (VÍTIMA), MARIA DO PERPETUO SOCORRO (TESTEMUNHA), KATIANA ALVES LIMA (TESTEMUNHA), DOMINGAS ALVES DE BRITO (TESTEMUNHA), FRANCISCO LOUREIRO DE ARAÚJO FILHO (TESTEMUNHA), MARIA RAFAELY DA SILVA VIANA SOUSA (TESTEMUNHA), MAIRA RAFAELLY DA SILVA VIANA SOUSA (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 154 Processo nº 0830395-63.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: URIEL DOS SANTOS LIMA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: LUCAS ALVES LOPES (TERCEIRO INTERESSADO), KESIA VITORIA PEREIRA DA SILVA (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 155 Processo nº 0004638-76.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: DIOGO ALEJANDRO SILVA CAVALCANTI (APELADO) Terceiros: LUCINON SOARES BARBOSA LEMOS (VÍTIMA), ANGELO AUGUSTO SOARES BARBOSA (ADVOGADO), VERA LUCIA VITORINO VISGUEIRA (TESTEMUNHA), ITALO RYANN NASCIMENTO SILVA (TESTEMUNHA), HILTON CANDEIRA CARVALHO (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 156 Processo nº 0002663-92.2012.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: ERNANDES ALVES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: CARLOS ALBERTO GOMES (VÍTIMA), LUCIO TADEU RIBEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO), NALDO RODRIGUES DE MIRANDA (TESTEMUNHA), GENIVALDO SALES DA SILVA (TESTEMUNHA), VALDERY DE SOUSA ROCHA (TESTEMUNHA), FRANCISCO DE BARROS SARAIVA (TESTEMUNHA), ANDRE DE SOUSA LIMA (TESTEMUNHA), JOSE DE RIBAMAR SILVA (TESTEMUNHA), MAURILIO LACERDA LEONEL (TESTEMUNHA), JAQUELINE CASTELO BRANCO DA SILVA (TESTEMUNHA), ANTONIO ALVES DE SOUZA (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 159 Processo nº 0807500-74.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: JONAS CARDOSO DE FREITAS (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: MARIA DA GUIA DE OLIVEIRA ANDRADE (TESTEMUNHA), VICTOR THIAGO MARQUES RIBEIRO (TESTEMUNHA), ROMULO TASSIO DE SOUSA CHAGAS (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 160 Processo nº 0008096-67.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: SILVESTRE WILLAMY ARAUJO SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: LEYDIANE DE MENESES MORAIS LUSTOSA DE QUEIROZ (VÍTIMA), RODRIGO AUGUSTO SILVA DE ARAUJO (TESTEMUNHA), Marta Dias Cunha (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 162 Processo nº 0800682-31.2023.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: Jose Vinicius de Jesus Santos (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: JOSIANNE ISABELA OLIVEIRA (VÍTIMA), NAYRON LEAL OLIVEIRA (TESTEMUNHA), JEFFERSON GONCALVES DA CRUZ (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 163 Processo nº 0000753-94.2020.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 164 Processo nº 0018529-09.2013.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: CHARLES MARQUES DE SOUSA (APELADO) Terceiros: JOSÉ RODRIGUES (VÍTIMA), ROSA DA COSTA RODRIGUES (VÍTIMA), MARIA DO CARMO MARQUES SOUSA (TESTEMUNHA), SONIA MARIA MENDES FERREIRA (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 165 Processo nº 0826108-23.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: RAI DA SILVA NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: FILIPE CARVALHO CUNHA (VÍTIMA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 167 Processo nº 0001001-31.2018.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: GUTEMBERG EMERSON RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: GEMINIANO PEREIRA DE SOUSA NETO (VÍTIMA), ELIANE DIONIZIO MOURA (VÍTIMA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 168 Processo nº 0000039-75.2016.8.18.0093 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: DOMINGOS DA SILVA ALEXANDRE (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, em dissonância com o parecer da Procuradoria de Justiça, dar provimento ao recurso de apelação interposto por Domingos da Silva Alexandre, para redimensionar a pena definitiva em razão da aplicação da fração máxima de 2/3 (dois terços) no redutor do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, fixando-a em 01 (um) ano e 11 (onze) meses de reclusão, substituída por duas restritivas de direito, além de 194 (cento e noventa e quatro) dias-multa, à razão mínima legal. Todavia, em virtude do quantum de pena concretamente aplicado e do lapso temporal decorrido entre o recebimento da denúncia (14/02/2017) e a prolação da sentença condenatória (12/12/2024), reconheço a prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal e, por conseguinte, declaro extinta a punibilidade do apelante, nos termos dos arts. 109, V, 110, §1º, e 117, todos do Código Penal, bem como da Súmula nº 146 do Supremo Tribunal Federal. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e devolva-se ao juízo a quo para arquivamento dos autos eletrônicos.. Ordem: 169 Processo nº 0761778-78.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Polo ativo: RAFAEL SOUSA DO NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 170 Processo nº 0000337-69.2020.8.18.0144 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: CARLOS BEZERRA LIMA SOBRINHO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: ANA ALICE NUNES DE SENA (VÍTIMA), ROGÉRIO BARBOSA NUNES (TESTEMUNHA), HÉLIO LOPES CIRINO FILHO (TESTEMUNHA) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 171 Processo nº 0857175-40.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: GILBERTO PEREIRA LIMA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 172 Processo nº 0800905-38.2022.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: MARINALVA FREITAS SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: ERIVELTON SARAIVA ROCHA (VÍTIMA), SERGIO ANDRE DE OLIVEIRA (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 173 Processo nº 0860466-77.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: Luiz Felipe do Nascimento (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: SIMONE DE ARAUJO SILVA (VÍTIMA), ISRAEL SOARES ARCOVERDE (ADVOGADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 174 Processo nº 0000966-62.2015.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: MANOEL RIBEIRO ALVES (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: M. DOS. R. S. B (VÍTIMA), OSANIRA MARIA DA SILVA (TESTEMUNHA), WILSON DOS SANTOS BRITO (TESTEMUNHA), WILSON DOS SANTOS BRITO JUNIOR (TESTEMUNHA), ADRIANA RODRIGUES ALENCAR (TESTEMUNHA), FLAVIO LUCAS DE OLIVEIRA (TESTEMUNHA), BRUNO DA SILVA E SILVA (TESTEMUNHA), LUIS ANTONIO LOPES (TESTEMUNHA), ANTONIO FERREIRA DE SOUSA (TESTEMUNHA) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 175 Processo nº 0000304-80.2011.8.18.0084 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO FEITOSA DE ANDRADE (APELADO) Terceiros: JOSE PIRES RODRIGUES (VÍTIMA) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 176 Processo nº 0761240-97.2025.8.18.0000 Classe: CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL (419) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (CORRIGENTE) Polo passivo: 2ª VARA CRIMINAL DE PICOS- PI (CORRIGIDO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, VOTAR pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso administrativo de Correição Parcial para declarar a nulidade da audiência de instrução e julgamento realizada sem a presença do Ministério Público nos autos de ação penal movida contra Antônio Marcelino Pereira, com o devido desentranhamento e determinação de nova audiência de instrução e julgamento, à luz do artigo 364-A, caput, seguintes do regimento interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, em conformidade com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça. Tendo em vista que na decisão constante no id. 27413937 foi mencionado que o procedimento da Correição Parcial será o de Agravo de Instrumento, determino a retificação da classe processual para que conste como Agravo de Instrumento.. Ordem: 177 Processo nº 0801719-53.2023.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: NAELSON MADEIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: PM MATHEUS MELO GALDINO DA SILVA (TESTEMUNHA), PM ANTONIO FABRÍCIO DE SOUSA OLIVEIRA (TESTEMUNHA) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por maioria, conhecer do recurso de apelação e, no mérito, dar parcial provimento para desclassificar o tipo para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006, fixando duas penas, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Exmo. Sr. Des. José Vidal de Freitas Filho, que divergiu do voto da Relatora e votou: "em dissonância com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, VOTO pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO PARCIAL do recurso interposto por NAELSON MADEIRA, para desclassificar o delito do artigo 33 para o artigo 28 da Lei nº 11.343/2006. Determino, após o trânsito em julgado desta decisão, a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal do Juízo de origem, para definir as medidas que serão impostas, conforme decidido pelo STF no RE 635659 (tema 506 da repercussão geral). Designada para lavratura do acórdão a Exma. Sra. Dra. Valdênia Moura Marques de Sá (Juíza Convocada - 2º Grau), Relatora vencedora.. Ordem: 178 Processo nº 0002745-59.2012.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: JUSCELINO DOS SANTOS LEAL (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por maioria, em desarmonia com o parecer ministerial, conheço do recurso de apelação, para DAR-LHE PROVIMENTO para absolver o recorrente Juscelino do Santos Leal, diante da fragilidade de provas, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal e no princípio do in dubio pro reo, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Exmo. Sr. Des. José Vidal de Freitas Filho, que divergiu do voto da Relatora e votou: "Ante o exposto, CONHEÇO do presente Recurso e NEGO PROVIMENTO, no entanto, DECLARO, DE OFÍCIO, extinta a punibilidade de JUSCELINO DOS SANTOS LEAL, em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, nos termos do art. 107, IV c/c art. 109, III, art. 110, § 1, todos do Código Penal. Designada para lavratura do acórdão a Exma. Sra. Dra. Valdênia Moura Marques de Sá (Juíza Convocada - 2º Grau), Relatora vencedora.. Ordem: 180 Processo nº 0759903-73.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI (IMPETRANTE) e outros Polo passivo: 1ª VARA DA COMARCA DE URUCUI (IMPETRADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, 1 - CONHECER do Habeas Corpus impetrado em favor de JOÃO BATISTA BORGES DE BRITO, em harmonia com a posição da Procuradoria de Justiça; 2 - CONCEDER PARCIALMENTE A ORDEM apenas para DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE do crime de Falsa Identidade (Art. 307 do CP), com fundamento no art. 107, IV, c/c art. 109, VI, e art. 110, todos do Código Penal, em razão da prescrição da pretensão executória, em desarmonia com parcial com a Procuradoria de Justiça; 3 - DENEGAR A ORDEM quanto aos demais pedidos, mantendo o decreto de prisão definitiva expedido em desfavor do paciente, para fins de cumprimento da pena remanescente referente ao crime de Furto Qualificado (Art. 155, §4º, II, do CP), em harmonia com a posição da Procuradoria de Justiça. Comunique-se a presente decisão, com urgência, ao Juízo da 1ª Vara da Comarca de Uruçuí/PI, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 181 Processo nº 0760188-66.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: MARCOS ANTONIO DE AMORIM JUNIOR (PACIENTE) Polo passivo: DOUTO JUIZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PIRACURUCA-PI (IMPETRADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 182 Processo nº 0760193-88.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: GLEYSON ARAUJO DE SOUSA (PACIENTE) Polo passivo: CENTRAL DE INQUÉRITOS DE TERESINA (IMPETRADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 183 Processo nº 0760590-50.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: CARLOS AUGUSTO LIMA BORGES (PACIENTE) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 184 Processo nº 0755121-23.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: DANIEL DA SILVA DOS SANTOS (PACIENTE) Polo passivo: Juiz de Direito da Vara Única de Buriti dos Lopes (IMPETRADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 185 Processo nº 0759912-35.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: JOSIVAN SOUSA DOS SANTOS (PACIENTE) Polo passivo: CENTRAL REGIONAL DE INQUERITOS III - POLO PARNAÍBA (IMPETRADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer do Habeas Corpus e CONCEDER A ORDEM, para REVOGAR a prisão preventiva do Paciente JOSIVAN SOUSA DOS SANTOS, mediante a aplicação das seguintes medidas cautelares diversas da prisão, cumulativamente, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal: 1 - Comparecimento periódico em Juízo, no prazo e nas condições fixadas, para informar e justificar suas atividades (Art. 319, I, do CPP); 2 - Proibição de ausentar-se da Comarca sem prévia autorização judicial (Art. 319, IV, do CPP); 3 - Recolhimento domiciliar no período noturno, das 22h às 05h, e nos dias de folga (Art. 319, V, do CPP). O Paciente deverá ser imediatamente colocado em liberdade, salvo se estiver preso por outro motivo, devendo o Juízo de origem ser comunicado para expedir o competente Alvará de Soltura e fiscalizar o cumprimento das medidas impostas. Fica o Paciente advertido de que o descumprimento injustificado de quaisquer das medidas impostas implicará, automaticamente, na decretação de sua prisão preventiva, nos termos do art. 312, parágrafo único, e art. 282, §4º, do Código de Processo Penal, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 186 Processo nº 0760941-23.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: JOSE ADAILTON SANTOS PEREIRA (PACIENTE) Polo passivo: CENTRAL DE INQUERITO DA COMARCA DE TERESINA (IMPETRADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 187 Processo nº 0760998-41.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: ROY MALIK TONY (IMPETRANTE) Polo passivo: ROY MALIK TONY (PACIENTE) e outros Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 188 Processo nº 0761239-15.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: EDILSON BARBOSA DA SILVA (PACIENTE) Polo passivo: JUIZ DE DIREITO DA 1º VARA DA COMARCA DE PEDRO II-PI (IMPETRADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 190 Processo nº 0761560-50.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: BRUNO SILVA CAETANO (PACIENTE) Polo passivo: JUIZ(A) DE DIREITO DO(A) VARA NÚCLEO DE PLANTÃO TERESINA (IMPETRADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 191 Processo nº 0761923-37.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUI (IMPETRANTE) e outros Polo passivo: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TERESINA - PI (IMPETRADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 192 Processo nº 0762368-55.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: IRISMAR NERES LEITE (PACIENTE) Polo passivo: CENTRAL DE INQUERITOS DE TERESINA (IMPETRADO) e outros Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 193 Processo nº 0758048-59.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: LEONARDO MARTINS DA SILVA (PACIENTE) Polo passivo: 1ª VARA DA COMARCA DE URUCUI (IMPETRADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, CONHECER e VOTAR pela CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM impetrada para revogar tão somente o monitoramento eletrônico, mantendo as demais medidas cautelares, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, comunicando-se esta decisão à autoridade coatora, bem como à central de monitoramento eletrônico, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 194 Processo nº 0761384-71.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: FERNANDO ANTONIO ANDRADE DE ARAUJO FILHO (PACIENTE) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, não vislumbrando o alegado constrangimento ilegal a que estaria submetido o paciente e, em harmonia parcial com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, VOTAR pelo CONHECIMENTO e CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM impetrada, apenas para determinar, caso ainda não tenha ocorrido, a juntada - nos autos principais - da gravação da audiência de justificação ocorrida em 21 da maio de 2025. Comunique-se à autoridade coatora.. Ordem: 195 Processo nº 0761913-90.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: GABRIEL MOREIRA DA SILVA (PACIENTE) Polo passivo: 1ª VARA DA COMARCA DE BOM JESUS (IMPETRADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 196 Processo nº 0761922-52.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUI (IMPETRANTE) e outros Polo passivo: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TERESINA - PI (IMPETRADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 197 Processo nº 0761994-39.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI (IMPETRANTE) Polo passivo: 1ª VARA DA COMARCA DE URUCUI (IMPETRADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, em consonância com o parecer ministerial, CONHECER e VOTAR pela CONCESSÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS impetrada em favor da paciente DANIELA DOS SANTOS SOUSA, a fim de: a) Anular a decisão que decretou a revelia da paciente (ID 27767904), bem como os atos processuais subsequentes; b) Determinar ao juízo de origem que promova todas as diligências cabíveis para a localização da paciente, inclusive mediante requisições a órgãos públicos e consultas a bancos de dados oficiais; c) Somente na hipótese de não localização, que seja realizada citação por edital, com a consequente suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal, até que a paciente seja validamente citada, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 198 Processo nº 0758866-11.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: DANIEL PIRES MEDEIROS (PACIENTE) Polo passivo: 1ª VARA DA COMARCA DE BOM JESUS (IMPETRADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 199 Processo nº 0761157-81.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: WANDERSON JOSE SILVA DO NASCIMENTO (PACIENTE) Polo passivo: JUIZ DE DIREITO DA CENTRAL REGIONAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA III - POLO PARNAÍBA (IMPETRADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 200 Processo nº 0761307-62.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: RAFAELA SILVA DE CARVALHO (PACIENTE) Polo passivo: 1ª VARA CRIMINAL DE PARNAIBA PI (IMPETRADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 201 Processo nº 0762973-98.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: SAMUEL DA CONCEICAO ALVES FERREIRA (PACIENTE) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADOS: Ordem: 30 Processo nº 0758990-91.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Polo ativo: ANTONIO LUCAS DOS SANTOS MOURA (AGRAVANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 82 Processo nº 0000253-94.2012.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: LEONCIO PINHEIRO NETO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: O ESTADO (VÍTIMA), JADER NEUBURGO DE OLIVEIRA (TESTEMUNHA), FRANCISCO LUÍS DE SOUSA (TESTEMUNHA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 97 Processo nº 0838596-78.2021.8.18.0140 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: JOSE LUCIANO DE CASTRO POMPEU NETO (RECORRIDO) Terceiros: MARCO AURELIO DO NASCIMENTO LEAL (VÍTIMA), ELZA POLIANA SETUBAL MARTINS (VÍTIMA), TAMIRES CRISTINA OLIVEIRA LOPES (VÍTIMA), ANA PRISCILA QUEIROZ DE SOUSA (VÍTIMA), FERNANDA PAIVA NUNES MARREIROS MARQUES (VÍTIMA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 157 Processo nº 0018662-61.2007.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: TEDINALDO PEREIRA CAVALCANTE (APELADO) Terceiros: MARIA UEDNA RIPARDO DO NASCIMENTO (VÍTIMA), WILLIANA KELLY DOS SANTOS VASCONCELOS (VÍTIMA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 179 Processo nº 0761880-03.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR (PACIENTE) Polo passivo: DEOP - Diretoria Especializada em Operações Especiais (IMPETRADO) e outros Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. PEDIDO DE VISTA: Ordem: 8 Processo nº 0811822-06.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: MARCONDES DOS SANTOS PEREIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Terceiros: LORRANA DO DESTERO SANTOS RODRIGUES VERAS (VÍTIMA), THAIS DA COSTA MARTINS (TESTEMUNHA), MATHEUS CARVALHO DE ANDRADE (TESTEMUNHA), PAULO VICTOR SOUSA DE MOURA (TESTEMUNHA), STENIO KLAYDSON ALVES DE ANDRADE (TESTEMUNHA) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 117 Processo nº 0000009-57.1992.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: FRANCISCO JOSE DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: ANTONIO OTAVIANO DA SILVA (VÍTIMA), GONÇALO JORGE DA SILVA (TESTEMUNHA), GERSON IRINEU DAS NEVES (TESTEMUNHA), MARIA DO SOCORRO MONTEIRO SOARES (TESTEMUNHA), JURADOS (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 118 Processo nº 0000283-89.2017.8.18.0118 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: ANTONIO FRANCISCO NONATO DA CRUZ (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: MARIA DA CRUZ DOS SANTOS (VÍTIMA), KÉTANE MONARA DA CRUZ SANTOS (VÍTIMA), CAMILE VITÓRIA DA CRUZ (VÍTIMA) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 127 Processo nº 0000082-50.2016.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: DIELSON PEREIRA DA SILVA SOUSA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: FRANCIANE DA SILVA DOS SANTOS (VÍTIMA) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 131 Processo nº 0800911-77.2024.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: LINDOMAR JOSE DA SILVA BARBOSA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: MARIA ALICE E SILVA CARVALHO (VÍTIMA), VICTOR ALVES DOS SANTOS (TESTEMUNHA) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 146 Processo nº 0012308-05.2016.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: LUCIANA MARIA DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 148 Processo nº 0804047-10.2023.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: DAVI VERAS ARRI (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: FERNANDO SOBRINHO DE OLIVEIRA (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 158 Processo nº 0008368-95.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: HENDERSON CHRISTIAN DELFINO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 161 Processo nº 0860860-21.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: CARLOS HENRIQUE OLIVEIRA RIBEIRO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 166 Processo nº 0827748-27.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: WALLYSON EMANUEL SOARES DELFINO (APELANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 24 Processo nº 0000001-78.2020.8.18.0172 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: MARCIA ANDREA CASTELO BRANCO NUNES (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: CECILIO BATISTA DOS SANTOS (TESTEMUNHA) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 26 Processo nº 0000001-78.2008.8.18.0114 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: OSCAR PEREIRA DE SENA (RECORRENTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Terceiros: LEONARDO RODRIGUES DA SILVA (VÍTIMA) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 27 Processo nº 0803450-90.2022.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: MARCONY DAVILA COSTA PAIXAO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: Ithalo de Oliveira Alves, Policial Militar (TESTEMUNHA), Maikon Douglas Gomes Garcia, Policial Militar (TESTEMUNHA) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 33 Processo nº 0000083-57.2019.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: PAULO RICARDO DA SILVA TORRES (APELADO) e outros Terceiros: ROSILDA CARDOSO MACEDO (VÍTIMA), JOSE DA SILVA FILHO (VÍTIMA), FRANCISCO RICARDO DE SOUSA DA SILVA (VÍTIMA), JANICE FERNANDES ARAUJO (VÍTIMA), KLEBERT DA SILVA ALVES (VÍTIMA), CARLOS ROBERTO SANTOS NERES (VÍTIMA), JOSE RICARDO DUARTE SOUSA (VÍTIMA), DUCILENE PESSOA SILVA (VÍTIMA), MICHAEL FERREIRA LIRA (VÍTIMA), GRAZIELE FERREIRA GOMES (VÍTIMA) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 44 Processo nº 0801056-32.2022.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: SIRLEIA PEREIRA LIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: LILIANE DE OLIVEIRA BORGES (APELADO) e outros Terceiros: DAVID PEREIRA DE ALMEIDA (TESTEMUNHA), ANA CLARA PEREIRA LIRA (TESTEMUNHA), REINALDO TAVARES VOGADO (TESTEMUNHA), LORANE RODRIGUES DA SILVA (TESTEMUNHA), RENATO BARROS TELLES (TESTEMUNHA), JOANA ROMÃO BATISTA FERREIRA (TESTEMUNHA), GENILTON ALVES VOGADO (TESTEMUNHA), EVANICE FERNANDES LIRA (TESTEMUNHA), ALAN VICTOR CAITANO DA COSTA (TESTEMUNHA), VANDA DA SILVA PEREIRA (TESTEMUNHA), LORRANY RODRIGUES DA SILVA (TESTEMUNHA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 46 Processo nº 0801025-28.2023.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: CLEZIO ALVES ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO), RONIELY OLIVEIRA SILVA (TESTEMUNHA), EDILSON SOARES DA SILVA (TESTEMUNHA), MARTA DA SILVA LIMA (VÍTIMA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 77 Processo nº 0000024-51.2017.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: ANTONIO LUIZ PEREIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: LOURRANE DE SOUSA FERREIRA (VÍTIMA), VALDIVINO RODRIGUES DE SOUSA (TESTEMUNHA), LUIZA BARBOSA DE LIMA (TESTEMUNHA), VANDA LUZIA RODRIGUES DE SOUSA (TESTEMUNHA), RONALDO LUCIO DA SILVA (TESTEMUNHA), ODEILDE FERREIRA LIMA RODRIGUES (TESTEMUNHA), ALEXANDRA DE SOUSA SANTOS (TESTEMUNHA), ANA LUCIA NONATA DA SILVA (TESTEMUNHA), ADALBERTO MACHADO DE SOUSA (TESTEMUNHA), JOSE BORGES DE CARVALHO (TESTEMUNHA), BOAZ BORGES DE SOUSA (TESTEMUNHA) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 80 Processo nº 0805194-05.2022.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: JOAQUIM MARCELINO DA SILVA (APELADO) Terceiros: JOSÉ DE LIMA SANTOS (TESTEMUNHA), JOSE FRANCISCO PEREIRA ROSA (TESTEMUNHA), CLEIDIANE MARIA DE SOUSA (TESTEMUNHA), MARIA DE JESUS PEREIRA SANTOS (TESTEMUNHA), JENILSON ANTONIO DE OLIVEIRA (TESTEMUNHA), RITA DE CÁSSIA DE JESUS SANTOS (VÍTIMA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 81 Processo nº 0000078-59.2015.8.18.0044 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: AFONSO CANDIDO DE OLIVEIRA JUNIOR (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: PM LUIZ AGNALDO DE NEGREIROS (TESTEMUNHA), JOAO RODRIGUES FONTINELLE (TESTEMUNHA), EUGÊNIO DE SOUSA MACEDO (TESTEMUNHA), CÍCERO DELMONDES DE ARAÚJO (TESTEMUNHA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 92 Processo nº 0000537-21.2017.8.18.0067 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: GILMARES DE SOUSA CARDOSO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 100 Processo nº 0000017-65.2002.8.18.0074 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo: FRANCISCO JOSE CAVALCANTE (RECORRENTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Terceiros: JOSÉ LUDUGERO DE ARAÚJO (VÍTIMA), DEBORAH SILVA CARRILHO (ADVOGADO), MARIA VICTORIA SOUZA GONCALVES BRITO (ADVOGADO), RAIMUNDO VICENTE DA SILVA (TESTEMUNHA), JOSÉ DONIZETE DE MOURA (TESTEMUNHA), JOSÉ LUIZ GOMES DE MACEDO (TESTEMUNHA), JOÃO COELHO DO NASCIMENTO (TESTEMUNHA), PEDRO LÚCIO DO NASCIMENTO (TESTEMUNHA), LEODAN MACEDO DE CARVALHO (TESTEMUNHA), ANTONIO PEREIRA DA SILVA (TESTEMUNHA), JOSÉ ANTONIO MENDES (TESTEMUNHA), FRANCISCO DAS CHAGAS DE MACEDO CARVALHO (TESTEMUNHA), Joao Isaías de Carvalho (TESTEMUNHA), Leone de Oliveira Pessoa (TESTEMUNHA), Ericson Cavalcante de Oliveira (TESTEMUNHA), José Alves Vieira (TESTEMUNHA), Cosme Gilvan de Araújo (TESTEMUNHA), Raimundo Rodriguês de Carvalho (TESTEMUNHA), José Carlos Montelo Siqueira (TESTEMUNHA), LOURENÇO APOLONIO DOS SANTOS (TESTEMUNHA), VAGNALDO LIRA MACEDO (TESTEMUNHA), FRANCISCO FEITOSA DE BRITO (VÍTIMA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 189 Processo nº 0761306-77.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: MARCUS VENICIUS DOS SANTOS PORTUGAL (PACIENTE) Polo passivo: 2ª CAMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL (IMPETRADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 24 de outubro de 2025. LEIA SILVA MELO Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0803724-05.2023.8.18.0031. RECORRENTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI RECORRIDO: ANGELICA CARDOSO DE FREITAS MORAIS Advogado do(a) RECORRIDO: FABIO MARQUES VASCONCELOS DE MIRANDA - PI20449-A RELATOR(A): Gabinete Nº 22 DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 17/10/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Criminal de 17/10/2025 a 24/10/2025. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 8 de outubro de 2025. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Criminal CLASSE: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0803724-05.2023.8.18.0031. RECORRENTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI RECORRIDO: ANGELICA CARDOSO DE FREITAS MORAIS Advogado do(a) RECORRIDO: FABIO MARQUES VASCONCELOS DE MIRANDA - PI20449-A RELATOR(A): Gabinete Nº 22 DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 17/10/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Criminal de 17/10/2025 a 24/10/2025. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 7 de outubro de 2025. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Criminal CLASSE: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRENTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI RECORRIDO: ANGELICA CARDOSO DE FREITAS MORAIS DESPACHO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí PROCESSO Nº: 0803724-05.2023.8.18.0031 CLASSE: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) ASSUNTO(S): [Crimes de Trânsito] Intime-se o recorrido para contrarrazões, no prazo legal, e, ao final, à Procuradoria de Justiça para apresentação de manifestação, nos termos do art. 355 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Após, voltem-me conclusos para julgamento. Cumpra-se. Dra. VALDÊNIA MOURA MARQUES DE SÁ (Juíza Convocada-2º Grau) Relatora

15/08/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

22/07/2025, 16:08

Documentos

Despacho

•18/03/2026, 10:45

Despacho

•02/12/2025, 11:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RECORRENTE: Ministério Público do Estado do Piauí RECORRIDO: Angelica Cardoso de Freitas Morais ADVOGADO(A): Fabio Marques Vasconcelos de Miranda (OAB/PI nº 20449) EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. DESTINAÇÃO DO VALOR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público do Estado do Piauí contra decisão da Central Regional de Inquéritos III – Polo Parnaíba, que deixou de homologar Acordo de Não Persecução Penal celebrado com a investigada Angélica Cardoso de Freitas Morais, imputada pela prática dos crimes dos arts. 306 do CTB e 330 do CP. O magistrado de primeiro grau entendeu que a estipulação ministerial quanto à destinação da prestação pecuniária violou a competência do juízo da execução, prevista no art. 28-A, IV, do CPP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o Ministério Público pode, ao formular proposta de ANPP, estipular cláusula que determine a destinação do valor da prestação pecuniária, ou se essa atribuição é de competência exclusiva do juízo da execução penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A obrigação imposta à investigada – pagamento de R$ 1.500,00 para aquisição de bem específico – possui natureza essencialmente pecuniária, subsumindo-se ao art. 28-A, IV, do CPP, e não ao inciso V. 4. O princípio da especialidade impõe a aplicação da norma específica sobre prestação pecuniária, afastando a utilização da cláusula genérica do inciso V para a mesma finalidade. 5. A ratio legis ao atribuir ao juízo da execução a escolha da entidade beneficiária é assegurar controle judicial, impessoalidade e transparência na destinação dos recursos. 6. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305, declarou a constitucionalidade do art. 28-A do CPP, incluindo o inciso IV, confirmando a competência judicial sobre a destinação. 7. O Superior Tribunal de Justiça (AREsp 2419790/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 15/02/2024) e Tribunais estaduais (TJ-TO, TJ-PE, TJ-MG) consolidaram a compreensão de que a definição do destinatário da prestação pecuniária cabe ao juízo da execução. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 28-A, incisos IV e V; CP, art. 330; CTB, art. 306. Jurisprudência relevante citada: STF, ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 20.08.2020; STJ, AREsp 2419790/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, DJe 15.02.2024; TJ-TO, RSE 0005788-79.2024.8.27.2700, Rel. Des. Eurípedes do Carmo Lamounier, j. 18.06.2024; TJ-PE, RSE 0001790-55.2022.8.17.5480, Rel. Des. Evanildo Coelho de Araújo Filho, j. 13.06.2024; TJ-MG, RSE 0001896-10.2023.8.13.0560, Rel. Des. Rubens Gabriel Soares, j. 14.05.2024. ACÓRDÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N.º 0803724-05.2023.8.18.0031 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara Especializada Criminal ORIGEM: Central Regional de Inquéritos III – Polo Parnaíba–PI RELATORA: Dra. Valdênia Moura Marques de Sá (Juíza Convocada – 2º Grau) Vistos, relatados e discutidos estes autos, "acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)." SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina,17/10/2025 a 24/10/2025 RELATÓRIO Trata-se de Recurso em Sentido Estrito (ID 26641103) interposto pelo Ministério Público do Estado do Piauí, atuante em primeiro grau, contra a r. decisão proferida pelo Juízo da Central Regional de Inquéritos III – Polo Parnaíba (ID 26641101), que deixou de homologar Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) proposto à investigada ANGELICA CARDOSO DE FREITAS MORAIS, apurada pela suposta prática dos crimes previstos no art. 306 da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) e no art. 330 do Código Penal, em decorrência de fatos apurados no Inquérito Policial iniciado pelo Auto de Prisão em Flagrante de ID 26641070 (Págs.1-3). Após a celebração do ANPP (ID 26641093), no qual se pactuou o pagamento de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) para a aquisição de um bem específico, a Defesa juntou comprovante de cumprimento integral da obrigação (ID 26641098). Submetido à apreciação judicial, o magistrado a quo, na decisão de ID 26641101, recusou a homologação, ao fundamento de que o Ministério Público, ao estipular a destinação da prestação pecuniária, teria violado a competência do juízo da execução, prevista no art. 28-A, IV, do CPP. Em suas razões recursais (ID 26641103), o Parquet sustenta, em síntese, que a decisão incorreu em error in judicando, pois a condição pactuada se ampara no inciso V do art. 28-A do CPP ("outra condição indicada pelo Ministério Público"), e não no inciso IV, não havendo ilegalidade no ato. Em juízo de retratação (ID 26641109), a decisão foi mantida. A defesa da recorrida, embora intimada, não apresentou contrarrazões, conforme certificado no ID 26641107. Nesta instância, a douta Procuradoria Geral da Justiça, em parecer da lavra da Exma. Sra. Procuradora Ana Cristina Matos Serejo (ID 27811945), manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso. VOTO I. ADMISSIBILIDADE O recurso é próprio e tempestivo, preenchendo os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Passo à análise do mérito. II. MÉRITO Da Competência do Juízo para Indicação da Entidade Beneficiária de Prestação Pecuniária em Sede de ANPP. A controvérsia central reside em definir se a indicação da destinação de valores, feita pelo Ministério Público em cláusula de Acordo de Não Persecução Penal, viola a regra de competência estabelecida no art. 28-A, IV, do Código de Processo Penal. O Ministério Público recorrente sustenta que a obrigação pactuada se enquadra na hipótese de "outra condição" (inciso V do art. 28-A), cuja formulação seria de sua competência. O art. 28-A do CPP, ao dispor sobre as condições do ANPP, estabelece uma clara distinção entre a prestação pecuniária e as demais condições. A norma é taxativa ao atribuir a competência para a designação do beneficiário do valor ao Poder Judiciário: Art. 28-A. […] IV – pagar prestação pecuniária, a ser estipulada nos termos do art. 45 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a entidade pública ou de interesse social, a ser indicada pelo juízo da execução, que tenha, preferencialmente, como função proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados pelo delito; ou V – cumprir, por prazo determinado, outra condição indicada pelo Ministério Público, desde que proporcional e compatível com a infração penal imputada. Uma análise material, e não meramente formal, da cláusula controvertida revela que a obrigação imposta à investigada é, em sua essência, uma prestação de natureza pecuniária. A obrigação de “destinar a quantia de R$ 1.500,00” (ID 26641093) é, inequivocamente, uma obrigação de pagar, cuja substância se amolda perfeitamente ao conceito de prestação pecuniária. A finalidade específica que o Ministério Público pretendeu dar ao valor (aquisição de um bem) não desnatura a essência da obrigação, que é patrimonial e fungível. Permitir que o Ministério Público utilize a cláusula aberta e genérica do inciso V (“outra condição”) para estipular uma obrigação de cunho financeiro com destinação vinculada seria, por via transversa, esvaziar por completo a competência atribuída ao Poder Judiciário pelo inciso IV. Pelo princípio da especialidade (lex specialis derogat legi generali), existindo norma específica que regula a prestação pecuniária, não há espaço para que a norma geral do inciso V seja aplicada para o mesmo fim. A ratio legis ao atribuir ao juízo da execução a prerrogativa de indicar a entidade beneficiária é clara: garantir o controle judicial, a impessoalidade e a transparência na destinação de recursos oriundos da justiça criminal negocial. Corroborando de forma definitiva a correção da decisão de primeiro grau, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n.º 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305, declarou a plena constitucionalidade do art. 28-A do Código de Processo Penal, incluindo seu inciso IV. Tal decisão, dotada de efeito vinculante, pacificou a controvérsia ao validar a norma que atribui expressamente ao juízo da execução a competência para indicar a entidade beneficiária da prestação pecuniária. Na mesma esteira, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento: PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. DESTINAÇÃO DOS VALORES DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. ART. 28-A, IV, DO CPP. CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO LEGAL. ADI 6.305/DF. […] 1. O art. 28-A, IV, do CPP estabelece que [...] o Ministério Público pode propor acordo de não persecução penal. Tal acordo pode incluir o pagamento de prestação pecuniária, cujo destino será determinado pelo juízo da execução penal [...]. 2. A literalidade da norma de regência indica que, embora caiba ao Ministério Público a propositura do ANPP, [...] compete ao Juízo da Execução a escolha da instituição beneficiária dos valores [...]. 3. O Supremo Tribunal Federal recentemente abordou o assunto na ADI 6.305/DF, [...] a Corte Suprema declarou a constitucionalidade do art. 28-A, seus subitens III, IV, e os parágrafos 5º, 7º e 8º, todos do CPP [...]. Agora, não há mais dúvidas quanto à necessidade de cumprimento dessas disposições legais. (STJ - AREsp: 2419790 MG, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/02/2024). Registre-se que os Tribunais de Justiça estaduais vêm decidindo pela preservação da competência do Poder Judiciário quanto à destinação dos valores, em consonância com a dicção legal. A esse respeito, destacam-se os seguintes precedentes: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. DESTINAÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 28-A, IV, CPP. MANUTENÇÃO DA DECISÃO PRIMEVA. 1. Nos termos do inciso IV, do artigo 28-A, do Código de Processo Penal, compete ao Juízo da Execução definir a entidade pública ou de interesse social a ser beneficiada pelo pagamento de prestação pecuniária. 2. No caso, não há se falar em cassação da decisão que homologou o ANPP por esta ter determinado que a prestação pecuniária fosse depositada em conta judicial para posterior destinação, isso porque cabe ao Juízo da Execução definir a entidade beneficiária dos valores oriundos da prestação pecuniária [….] (TJ-TO – Recurso em Sentido Estrito: 00057887920248272700, Relator.: EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER, Data de Julgamento: 18/06/2024, TURMAS DAS CAMARAS CRIMINAIS) EMENTA: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). ART. 28-A DO CPP. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DESTINAÇÃO DOS BENS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA OU EQUIVALENTE. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO DESPROVIDO, POR MAIORIA DE VOTOS. 1 – O acordo de não persecução penal deve observar os preceitos estabelecidos no art. 28-A do CPP, respeitando a competência do Juízo da Execução para a indicação de entidade beneficiária em caso de prestação pecuniária; 2 – A cláusula que obriga o acordante a doar bens fungíveis e de valor econômico relevante a instituição pública especificada no acordo equivale à prestação pecuniária, devendo assim seguir o regramento específico do inciso IV do art. 28-A do CPP; […] (TJ – PE – Recurso em Sentido Estrito: 0001790-55.2022.8.17.5480, Relator: EVANILDO COELHO DE ARAUJO FILHO, Data de Julgamento: 13/06/2024, Gabinete do Des. Evio Marques da Silva 2ª TCRC) EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – DECISÃO QUE HOMOLOGA ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E ADEQUA A DESTINAÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – REFORMA DO DECISUM – IMPOSSIBILIDADE – CONTROLE JUDICIAL SOBRE A LEGALIDADE E ADEQUAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS - ART. 28-A, § 5º, DO CPP -COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO QUANTO À DESTINAÇÃO DO VALOR - ART. 28-A, INC. IV, DO CPP. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] 3. Compete ao Juízo da Execução Penal determinar a destinação da prestação pecuniária estipulada no Acordo de Não Persecução Penal, nos termos art. 28-A, inc. IV, do CPP. (TJ-MG - Rec em Sentido Estrito: 00018961020238130560 Rio Vermelho, Relator.: Des.(a) Rubens Gabriel Soares, Data de Julgamento: 14/05/2024, Câmaras Criminais / 6ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 15/05/2024) Portanto, agiu com acerto o magistrado de primeiro grau ao exercer o controle de legalidade do acordo e, constatando a existência de cláusula em desacordo com a repartição de competências estabelecida em norma cogente e constitucionalmente validada, recusar a homologação. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, em divergência com o parecer da douta Procuradoria Geral da Justiça e em conformidade com a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, conheço do presente Recurso em Sentido Estrito e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a decisão de ID 26641101, proferida pelo Juízo da Central Regional de Inquéritos III – Polo Parnaíba. Dra. Valdênia Moura Marques de Sá (Juíza convocada – 2º GRAU) Relatora Teresina, 30/10/2025

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Criminal ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Criminal de 17/10/2025 a 24/10/2025 No dia 17/10/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Criminal, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO, JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO e VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ANTONIO DE MOURA JUNIOR, comigo, LEIA SILVA MELO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0802278-30.2024.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Polo ativo: JOSE RIAN CAMPOS PEREIRA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Terceiros: AMAURILIO JOAO LINO (TESTEMUNHA), NILZA NETA DE ARAUJO (TESTEMUNHA), ANA GABRIELE CAMPOS PEREIRA (TESTEMUNHA), FRANCILENE SILVA GALENO (TESTEMUNHA), BRUNA GALENO DA SILVA (TESTEMUNHA), Maria Vitória Silva do Nascimento (TESTEMUNHA), Lucilene Silva Galeno (TESTEMUNHA), RONALDO ALMEIDA SAMINEZ (TESTEMUNHA), CAUE ALVES DA SILVA (TESTEMUNHA), RICARDO MENDES DOS SANTOS (TESTEMUNHA), DERBETH SANTOS PEREIRA (TESTEMUNHA), ANA KAROLINE DA SILVA MELO ARAGAO (TESTEMUNHA), MARIA LUZIELLY DA SILVA OLIVEIRA (TESTEMUNHA), AMANDA STEFANE SOUSA DE OLIVEIRA (TESTEMUNHA), MARIA LUZIA AMORIM DA SILVA (TESTEMUNHA), MARCOS ANTONIO DA SILVA OLIVEIRA (VÍTIMA) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0032103-65.2014.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Polo ativo: FLAVIO RAFAEL UCHOA AGUIAR (EMBARGANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Terceiros: LAURO MÁXIMO FONTENELES MEDEIROS (VÍTIMA), SAYHURE COSTA DOS SANTOS (VÍTIMA) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, em harmonia com posição do Ministério Público Superior, conhecer dos Embargos de Declaração opostos, e no mérito, negar-lhes provimento, mantendo-se na íntegra o acórdão embargado.. Ordem: 3 Processo nº 0800155-71.2023.8.18.0103 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: FRANCISCO WANDERSON CARVALHO MARTINS (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO), JEFFERSON MATIAS GONZAGA RODRIGUES (TESTEMUNHA), MADISLAN DA SILVA SOUSA (TESTEMUNHA), IÉZIO DINIZ DANTAS BARBOSA (TESTEMUNHA), ALCIONEIDE OLIVEIRA MACHADO (TESTEMUNHA) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0800375-85.2022.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: ADALBERTO CARDOSO DE AZEVEDO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: MARIA DE JESUS DE SOUSA (VÍTIMA), RAIANE DE TAL (TESTEMUNHA), URBANO BARBOSA DIAS (TESTEMUNHA) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0007696-63.2012.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: JEANDERSON DE SOUSA ABREU (APELADO) Terceiros: MARIO STANLEY RODRIGUES FERREIRAFOFAO (VÍTIMA), WELLINGTON NUNES DA SILVA (TESTEMUNHA), FRANCISCO CARDOSO DA SILVA (TESTEMUNHA), JOSEFA CANDIDA NETA (TESTEMUNHA), JULIO CESAR PEREIRA ALVES (TESTEMUNHA), IVAN MAGNO SILVA PEDREIRA (TESTEMUNHA), CHARLE MARCAL RIEDEL (TESTEMUNHA), JAQUELINE RODRIGUES FERREIRA (TESTEMUNHA), ANTÔNIO CÉSAR RODRIGUES SANTOS (TESTEMUNHA), ROSIMAR MONTEIRO RODRIGUES (TESTEMUNHA), MAURICIO LAYON RODRIGUES FERREIRA (TESTEMUNHA), PATRICIA LUANA GOMES DA SILVA (TESTEMUNHA) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0002016-89.2019.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: MARCELO NASCIMENTO GASPAR (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: ANTONIETA VERAS DA ROCHA (TESTEMUNHA), MARIA DE LOURDES NASCIMENTO DOS SANTOS (TESTEMUNHA), FABRICIO TEIXEIRA DOS SANTOS (TESTEMUNHA), REGIVALDO QUEIROZ RODRIGUES (TESTEMUNHA) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0842806-70.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: JEFFERSON PEREIRA DA PAZ (APELADO) e outros Terceiros: FABIO HENRIQUE PEREIRA LIMA (VÍTIMA), REGINALDO GOMES DA COSTA (VÍTIMA), EDIVALDO ALVES DOS SANTOS (VÍTIMA) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0807261-36.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: ITALO RANGEL SILVA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: GABRIEL PASSOS ARAUJO (VÍTIMA), MATHEUS DE LIMA DA SILVA (TESTEMUNHA) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0806519-81.2023.8.18.0031 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: JOSE ROBERVAN DE ARAUJO (RECORRIDO) Terceiros: MARIA ADELAIDE CAVALCANTE DE CASTRO (ASSISTENTE), IARA CAVALCANTE DE CASTRO (ASSISTENTE), FAUSTHE SANTOS DE MOURA JUNIOR (ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO), AUGUSTO CESAR CHABLOZ FARIAS DA SILVA FILHO (ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO), ALCIMAR PINHEIRO CARVALHO (ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0801357-08.2023.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: JERUSA NICEIA MOREIRA GOMES (APELANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: ANA ALICE MOREIRA ROLA (VÍTIMA), GELIANE SALES DAMASCENO (TESTEMUNHA), FERNANDO WILSON MOREIRA DA SILVA (TESTEMUNHA), NADIR MOREIRA DOS SANTOS (TESTEMUNHA), ANGELO EDUARDO DA SILVA CUNHA (TESTEMUNHA), BRUNO SILVA MOURA (TESTEMUNHA), EDNA MOREIRA DA SILVA (TESTEMUNHA), VICTOR LEONARDO SILVA MORAIS (TESTEMUNHA), ROSILDA DE AGUIAR (TESTEMUNHA) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, em parcial consonância com o parecer da Procuradoria de Justiça, CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO. A reforma se dá para, de ofício, afastar a valoração negativa da circunstância judicial da culpabilidade, bem como corrigir a dosimetria da pena, fixando-a, nos limites do princípio da ne reformatio in pejus, no patamar definitivo de 22 (vinte e dois) dias de prisão simples para cada um dos apelantes, JERUSA NICEIA MOREIRA GOMES e ARTHUR MOREIRA VERAS, a ser cumprida em regime inicial aberto.. Ordem: 12 Processo nº 0810572-69.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: EVALDO LUIZ NUNES SOARES FILHO (EMBARGADO) Terceiros: ANTONIO CARLOS DE SOUSA (VÍTIMA) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, em dissonância com o Ministério Público, CONHECER dos presentes embargos de declaração e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, para manter inalterado o acórdão embargado em todos os seus termos, por não vislumbrar qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Ordem: 13 Processo nº 0004388-21.2013.8.18.0031 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: DANILO RODRIGUES DE MENESES (RECORRIDO) Terceiros: FABIANA CRISTINA DA SILVA CORNELIO (VÍTIMA) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0005226-56.2016.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: BONIFACIO RODRIGUES DE SOUSA NETO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: MARIA DAYANE SILVA DE SOUSA (VÍTIMA), MARIA DOS AFLITOS SILVA DE SOUSA (TESTEMUNHA), FRANCISCA LEONEIDE FERREIRA DA ROCHA - PM (TESTEMUNHA) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, em dissonância parcial com o parecer da Procuradoria de Justiça, CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO. A reforma se dá para reconhecer e afastar a valoração negativa da circunstância judicial da culpabilidade na primeira fase da dosimetria de ambos os delitos (feminicídio tentado e estupro tentado), por ocorrência de bis in idem e violação ao sistema trifásico. Contudo, em estrita observância à proibição da reformatio in pejus, fica mantida a pena definitiva do apelante BONIFÁCIO RODRIGUES DE SOUSA NETO no patamar estabelecido na sentença de primeiro grau, qual seja, 16 (dezesseis) anos, 11 (onze) meses e 1 (um) dia de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, por ser este o limite imposto pela ausência de recurso da acusação.. Ordem: 15 Processo nº 0803494-94.2022.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: EDSON AQUINO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: ARTUR CARVALHO FONTENELLE DA SILVA (VÍTIMA), WALDEMAR BATISTA DOS SANTOS (TESTEMUNHA) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0803462-92.2022.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: CARLOS DANIEL PEREIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: ERCILIA MARIA BORGES SOUSA (VÍTIMA), ISAIAS ESPEDITO DE SOUSA (TESTEMUNHA) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0001134-39.2019.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: NILSON MACIEL RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: JUSSIMAR PEREIRA DE SOUSA (VÍTIMA) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0801023-68.2023.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: THARLEN PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: BEATRIZ SOARES DA SILVA NASCIMENTO (TESTEMUNHA), MARIA CLARA DA SILVA (TESTEMUNHA), GENIVALDO DE SOUSA NASCIMENTO (TESTEMUNHA) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0801879-65.2021.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: RIAN PABLO SILVA NASCIMENTO (APELANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: ELIANE DE OLIVEIRA (VÍTIMA), LEIDIANE SOUSA SILVA (VÍTIMA), NATHANNAEL DA SILVA (TESTEMUNHA), EDMILSON PEREIRA DA SILVA JUNIOR (TESTEMUNHA) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer do apelo do réu Rian Pablo Silva Nascimento e negar-lhe provimento e conhecer do apelo do réu Allandelon da Silva Cru e dar-lhe provimento, para neutralizar parte das circunstâncias judiciais e fixar o regime mais brando para cumprimento inicial da pena, estabelecendo-lhe a pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses, em regime inicial no semiaberto, e 58 (cinquenta e oito) dias-multa, mantendo-se a sentença em seus demais termos.. Ordem: 20 Processo nº 0023765-34.2016.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES DA SILVA (APELADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0001258-28.2010.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: RODOLFO DA SILVA DE SOUZA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: ANTÔNIO CARLOS PAIXÃO (PM) (TESTEMUNHA), CREONILDO VERAS ARAÚJO (PM) (TESTEMUNHA), JOSÉ MARIA DA COSTA (PM) (TESTEMUNHA), JOSÉ ANTONIO DA COSTA (VÍTIMA), LUZIA GALDINO (TESTEMUNHA) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0000228-51.2016.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: JAIRO DA SILVA ARAUJO (APELANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: LEICIANE DE SOUSA RODRIGUES (TESTEMUNHA), MARDONE FERREIRA SANTOS (TESTEMUNHA), PEDRO MOREIRA DA SILVA (TESTEMUNHA), RAMYLSON DE SOUSA SILVA (TESTEMUNHA) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, em consonância parcial com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, VOTAR pelo CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO de ambos os recursos de apelação para, reformando a sentença condenatória proferida pelo juízo de primeiro grau (ID 24438263, complementada pela decisão de ID 24438276), redimensionar as penas aplicadas aos réus, nos seguintes termos: Para o apelante JAIRO DA SILVA ARAÚJO: fixar a pena definitiva em 05 (cinco) anos e 01 (um) mês de reclusão e 302 (trezentos e dois) dias-multa, a ser cumprida em regime inicial semiaberto. Para o apelante MARCELO SANTOS SOUSA: fixar a pena definitiva em 05 (cinco) anos e 01 (um) mês de reclusão e 302 (trezentos e dois) dias-multa, a ser cumprida em regime inicial semiaberto. Mantêm-se inalterados os demais termos da r. sentença condenatória.. Ordem: 23 Processo nº 0016951-06.2016.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: MARIA ELIANE NUNES RESENDE (APELADO) e outros Terceiros: ANTÔNIO CARLOS SOARES DAS NEVES (TESTEMUNHA), ROSINEIDE DA SILVA SOARES NEVES (TESTEMUNHA), SOLANGE SOARES DAS NEVES (TESTEMUNHA), JÂNIO OTÁVIO SPÍNDOLA DA SILVA (TESTEMUNHA), ELIANAY MORAIS DA SILVA (TESTEMUNHA), LAIS TAMARA MENDES DE CARVALHO (TESTEMUNHA), MARIA DA CONCEICAO DE SOUSA OLIVEIRA DOS SANTOS (TESTEMUNHA), MARIA CLARA NUNES RODRIGUES (TESTEMUNHA), CRISTIANO DA SILVA BARBOSA (TESTEMUNHA), ERASMO DE MORAIS FURTADO (TESTEMUNHA) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0830251-21.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: GUILHERME EDUARDO DOS SANTOS LIMA (APELADO) e outros Terceiros: ANTONIO RAELSON PINTO CARVALHO DOS SANTOS (VÍTIMA) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer do apelo ministerial e negar-lhe provimento e conheço do apelo do réu Guilherme Eduardo dos Santos Lima e dar-lhe provimento para neutralizar a circunstância judicial das circunstâncias do crime, ficando a pena do acusado em 06 (seis) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 13 (treze) dias-multa, mantendo-se os demais termos da decisão atacada.. Ordem: 28 Processo nº 0802635-71.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: FRANCISCO GUSTAVO DA SILVA CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0000108-40.2000.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: ORLANDO MARQUES DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: JOSE CANTIDIO PEREIRA (VÍTIMA), IRACY LUIZA DE ARAUJO (TESTEMUNHA), SEVERINO GOMES DA SILVA (TESTEMUNHA), MARIA LUZIA RODRIGUES PEREIRA (TESTEMUNHA), ELIZANGELA DE SOUSA (TESTEMUNHA), JOSE FERNANDES PEREIRA (TESTEMUNHA), LUIZ FRANCISCO DE MACEDO (TESTEMUNHA), JONAS RODRIGUES (TESTEMUNHA), JOAQUIM ALEXANDRE DO N. FERREIRA (TERCEIRO INTERESSADO), JACILENE MENDES DOS SANTOS BEZERRA (TERCEIRO INTERESSADO), MARIA DO CARMO GOMES PEREIRA (TERCEIRO INTERESSADO), MARIA SIMONE RODRIGUES DA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), FRAMILSON WANDERSON DE LIMA E SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), MARIA APARECIDA PEREIRA DE MOURA RODRIGUES (TERCEIRO INTERESSADO), RITA FERNANDES DA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), MAIRA DE CARVALHO CAMELO (TERCEIRO INTERESSADO), JAIMYLANE VITORINO AMORIM (TERCEIRO INTERESSADO), PATRICIA DIAS ARAUJO (TERCEIRO INTERESSADO), DARLENE DAMASCENO ALMEIDA (TERCEIRO INTERESSADO), MARCOS JOSE DE SOUSA COELHO (TERCEIRO INTERESSADO), ANA ALICE MENDES DE SOUSA (TERCEIRO INTERESSADO), ENIVALDA MARIA NUNES (TERCEIRO INTERESSADO), SINTIA NUNES DE MORAIS (TERCEIRO INTERESSADO), LUCIA DE FATIMA DA COSTA RODRIGUES (TERCEIRO INTERESSADO), ARIANE DE OLIVEIRA DA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), JOSIVALDO JOSE DE SOUSA (TERCEIRO INTERESSADO), MARIVANIA NUNES DA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), JOAO VITAL NUNES PEREIRA (TERCEIRO INTERESSADO), SAMILA VILA NOVA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), GILVAN RODRIGUES DE SOUSA (TERCEIRO INTERESSADO), MARIDELIA TETEO DE SOUSA MORENO (TERCEIRO INTERESSADO), IVAN FERNANDES MARQUES (TERCEIRO INTERESSADO), MARLURICE CONCEICAO DE ARAUJO (TERCEIRO INTERESSADO), ANGELA MARINA DA SILVA LIMA - JURADO SUPLENTE (TERCEIRO INTERESSADO), ADRIANA BARBOSA DA SILVA -SUPLENTE (TERCEIRO INTERESSADO), ALINNE PEREIRA SÁ - SUPLENTE (TERCEIRO INTERESSADO), ANNA BEATRIZ RIBEIRO DA SILVA - SUPLENTE (TERCEIRO INTERESSADO), CLAUDIO SAID BARROS DE SOUZA - SUPLENTE (TERCEIRO INTERESSADO), DONISETE DINO DE SOUSA - SUPLENTE (TERCEIRO INTERESSADO), DANIEL PEREIRA RODRIGUES - SUPLENTE (TERCEIRO INTERESSADO), DOUGLAS PEREIRA DA NOBREGA - SUPLENTE (TERCEIRO INTERESSADO), DANDARA BEATRIZ COSTA GOMES - SUPLENTE (TERCEIRO INTERESSADO), ELIENE MARIA DE SOUSA - SUPLENTE (TERCEIRO INTERESSADO), EVA MARTINS DA SILVA - SUPLENTE (TERCEIRO INTERESSADO), EVALDO JERICO OLIVEIRA - SUPLENTE (TERCEIRO INTERESSADO), FREDIANE DE SOUSA RODRIGUES - SUPLENTE (TERCEIRO INTERESSADO), GILDA TAVARES DE SÁ - SUPLENTE (TERCEIRO INTERESSADO), GIGLIANI DA PAIXÃO SANTOS - SUPLENTE (TERCEIRO INTERESSADO), GABRIELA RODRIGUES AMORIM - SUPLENTE (TERCEIRO INTERESSADO), ITALO CAIO RODRIGUES OLIVEIRA - SUPLENTE (TERCEIRO INTERESSADO), JOÃO NETO ALVES DE SOUSA BRANDÃO - SUPLENTE (TERCEIRO INTERESSADO), JÚLIA MARIA BARBOSA DE SOUZA - SUPLENTE (TERCEIRO INTERESSADO), JOSELI BARROSO DE SOUSA - SUPLENTE (TERCEIRO INTERESSADO), JESSIANY APARECIDA SILVA NASCIMENTO - SUPLENTE (TERCEIRO INTERESSADO), LAYANNA LARA RIBEIRO COELHO - SUPLENTE (TERCEIRO INTERESSADO), LUZIMAR DE SOUSA ARAÚJO - SUPLETE (TERCEIRO INTERESSADO), LUZIA BARBOSA DA SILVA - SUPLENTE (TERCEIRO INTERESSADO), LIDIANE AMORIM NUNES E SILVA - SUPLENTE (TERCEIRO INTERESSADO), LUCIANA OLIVEIRA DA SILVA DIAS - SUPLENTE (TERCEIRO INTERESSADO), LUCRECIA RODRIGUES DE OLIVEIRA - SUPLENTE (TERCEIRO INTERESSADO), LUZINETE RIBEIRO DE SOUSA - SUPLENTE (TERCEIRO INTERESSADO), MARIA DAS GRAÇAS BRAZ CARVALHO RODRIGUES - SUPLENTE (TERCEIRO INTERESSADO), MARIA EUGÊNIA BATISTA PEREIRA - SUPLENTE (TERCEIRO INTERESSADO), MARIA PIRES DE SÁ MENDES - SUPLENTE (TERCEIRO INTERESSADO), MARCELO FERREIRA DE CASTRO - SUPLENTE (TERCEIRO INTERESSADO), MIRNA GOMES - SUPLENTE (TERCEIRO INTERESSADO), MARCELO PEREIRA BARBOSA - SUPLENTE (TERCEIRO INTERESSADO), MARIA DO SOCORRO SIQUEIRA ALVES - SUPLENTE (TERCEIRO INTERESSADO), MARIA LAIR LIBERATO BENTO - SUPLENTE (TERCEIRO INTERESSADO), MARSUEL MENDES DOS SANTOS - SUPLENTE (TERCEIRO INTERESSADO), MARCIA LOPES AMORIM MARTINS - SUPLENTE (TERCEIRO INTERESSADO), MARCUS VINYCIUS DA SILVA - SUPLENTE (TERCEIRO INTERESSADO), NEUSA MEDEIROS DOS SANTOS SOUSA- SUPLENTE (TERCEIRO INTERESSADO), NILDA MARIA BARBOSA DAMASCENO - SUPLENTE (TERCEIRO INTERESSADO), NAYANA RODRIGUES OLIVEIRA - SUPLENTE (TERCEIRO INTERESSADO), PAULIRA PEREIRA -SUPLENTE (TERCEIRO INTERESSADO), ROSIENE DA CONCEIÇÃO CARVALHO - SUPLENTE (TERCEIRO INTERESSADO), ROSANA RIBEIRO LIMA - SUPLENTE (TERCEIRO INTERESSADO), RICARDO GOMES DA SILVA - SUPLENTE (TERCEIRO INTERESSADO), RAMON REGO MERVAL - SUPLENTE (TERCEIRO INTERESSADO), RITA DE CASSIA DE LAVOR TAVARES CARVALHO - SUPLENTE (TERCEIRO INTERESSADO), SIMONE RIBEIRO DA SILVA - SUPLENTE (TERCEIRO INTERESSADO), MARLUCIA BARBOSA ALBUQUERQUE - SUPLENTE (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0000015-90.2009.8.18.0061 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo: FRANCISCO DA CONCEIÇÃO (RECORRENTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, em consonância com o parecer da douta Procuradoria-Geral da Justiça, CONHECER dos Recursos em Sentido Estrito interpostos por FRANCISCO DA CONCEIÇÃO, JOSE PEREIRA DOS SANTOS e JOAIS GUSMAO DA SILVA, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade, para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo inalterada a r. sentença de pronúncia (ID 26903982) que os submeteu a julgamento pelo Tribunal Popular do Júri, como incursos nas penas do art. 121, § 2º, incisos III e IV, do Código Penal.. Ordem: 32 Processo nº 0813152-38.2024.8.18.0140 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo: MATEUS DE SOUSA LIMA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Terceiros: IWALKS DA SILVA SANTOS (VÍTIMA), ALESSANDRO KRYSTTYAN DA SILVA SANTOS PASSOS (VÍTIMA), RUBENS JOSÉ LIMA NOLETO (TESTEMUNHA), BRUNO MAIA DE VASCONCELOS (TESTEMUNHA), JAIME VIEIRA DE CARVALHO NETTO ( (TESTEMUNHA), DANÚBIO DIAS DA SILVA (TESTEMUNHA), DIVANILSON SENA DE OLIVEIRA (TESTEMUNHA) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0838026-24.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: MARCELO ALISSON COSTA MOREIRA OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: MARLISSO AURELIO DA SILVA LIMA (TESTEMUNHA) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0012231-35.2012.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: TAMEFANIO GONCALVES DE LIMA (APELADO) Terceiros: KARINE ALVES RODRIGUES (VÍTIMA), KARINE ALVES RODRIGUES (VÍTIMA), ANTONIA CLAUDIA ALVES DA SILVA (TESTEMUNHA), FELIPE ALVES RODRIGUES (TESTEMUNHA) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0851228-34.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: ALEXSANDRO FABIO PEREIRA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, dar provimento ao apelo para desclassificar a conduta do recorrente Alexsandro Fábio Pereira Silva para uso próprio (art. 28 da Lei 11.343/06), determinando-se, após o trânsito em julgado desta decisão, a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal, conforme estabelecido no Tema 506 do STF. Considerando que a decisão atacada negou ao apelante o direito de recorrer em liberdade, determino a expedição de alvará de soltura em favor do réu Alexsandro Fábio Pereira Silva (dentro do BNMP), nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 37 Processo nº 0801063-94.2022.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: ANTONIO RICARDO SILVA MENDES (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: EVA ALVES DA SILVA MENDES (VÍTIMA), ANA LUIZA MAGALHÃES MENDES (TESTEMUNHA), MARIA DA CONCEICAO ALVES DOS SANTOS (TESTEMUNHA), FRANCISCA SILVA CARDOSO (TESTEMUNHA) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0000402-49.2019.8.18.0031 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: ANTONIO MESQUITA DE ALMEIDA (RECORRIDO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0800032-29.2023.8.18.0053 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: THIAGO FERNANDO DA SILVA FRANCA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: JULIANA BORGES MOUSINHO (VÍTIMA), LUCAS KLINGER MARINHO LEITAO (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0836124-36.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: DENILSON SOUSA FEITOSA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso de apelação e, no mérito, dar-lhe PARCIAL PROVIMENTO para: 1 - Afastar a aplicação da suspensão condicional da pena (sursis), mantendo a pena privativa de liberdade de 01 (um) mês de detenção em regime aberto, em harmonia com a posição da Procuradoria de Justiça; 2 - Reduzir o valor mínimo de indenização por danos morais, fixado com base no art. 387, IV, do CPP, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 500,00 (quinhentos reais), em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e à condição socioeconômica do Apelante, em desarmonia com a posição da Procuradoria de Justiça;. Ordem: 41 Processo nº 0833159-51.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: FRANCILENE DE LIMA DE FREITAS NUNES (APELANTE) Polo passivo: ALESSANDRO SERGIO DE CARVALHO (APELADO) e outros Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0000307-81.2017.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: MIGUEL COELHO DE SENA NETO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: ELENILSA DE SOUSA FONTINELE (TESTEMUNHA), AMANDA LUANARA SILVA DE AMORIM (VÍTIMA), DIEGO SAMUEL BEZERRA DA SILVA (VÍTIMA) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, em desarmonia com a posição do Ministério Público Superior, conhecer do recurso e dar PARCIAL PROVIMENTO para: 1 - Desclassificar a conduta de furto qualificado (Art. 155, §4º, II e IV, do CP) para o crime de receptação simples (Art. 180, caput, do CP); 2 - Redimensionar a pena, fixando-a em 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, em regime aberto; 3 - Substituir a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, a ser definida pelo Juízo da Execução.. Ordem: 43 Processo nº 0000792-82.2020.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: JOSE MARIA RODRIGUES NUNES (APELADO) Terceiros: Mario Augusto Ribeiro (PRF) (TESTEMUNHA), Carlos Antônio Soares de Sousa (PRF) (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0803182-07.2023.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: JOSE WILSON RODRIGUES SOARES (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: MARIA DO SOCORRO PEREIRA DA SILVA (VÍTIMA), ALOIZIO NONATO DA SILVA (TESTEMUNHA), PATRICIA PEREIRA DA SILVA (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0000025-29.2014.8.18.0104 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: WUANDESON SALES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: JESSE DA SILVA LOPES (VÍTIMA), O MENOR: FRANCISCO RAYLAN PEREIRA DA SILVA DIAS, REP. POR SUA GEN. LIDIANE PEREIRA DA SILVA (VÍTIMA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0800454-67.2024.8.18.0053 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: CARLOS EDUARDO OLIVEIRA FREITAS (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: ANATALIA CARREIRO DE ALENCAR (VÍTIMA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0800724-96.2021.8.18.0053 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: THIAGO FERNANDO DA SILVA FRANCA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: MARCIA MELO VITURINO DA SILVA (VÍTIMA), SUYANE SANTIAGO DA SILVA (TESTEMUNHA), DOUGLAS OLIVEIRA, atual "ficante" da vítima (TESTEMUNHA), MARIA LINDALVA MENESES DE SOUSA (ASSISTENTE) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, em dissonância com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, VOTAR pelo não conhecimento da apelação defensiva; todavia, VOTAR para declarar, de ofício, a nulidade da sentença proferida, por afronta ao art. 381, inciso V, do Código de Processo Penal, ao art. 68 do Código Penal, bem como ao dever de fundamentação consagrado no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Prevalecendo o voto, oficie-se ao Juízo de primeiro grau, comunicando esta decisão, para que seja adotada as providências cabíveis.. Ordem: 50 Processo nº 0855160-64.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: RONIELE SILVERIO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: GENESIO CARVALHO SANTIAGO (VÍTIMA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, VOTAR pelo conhecimento do presente recurso e, em parcial harmonia com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, VOTAR pelo parcial provimento do recurso defensivo, para redimensionar a pena definitivamente imposta ao apelante para 10 (dez) anos, 4(quatro) meses e 13 (treze) dias de reclusão e 25 (vinte e cinco) dias-multa a base 1/30 (um trigésimo) do valor do salário-mínimo vigente à época dos fatos, e afastar o valor fixado a título de reparação de danos à vítima, mantendo-se a sentença nos demais termos.. Ordem: 51 Processo nº 0801279-61.2021.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: ERONILDO MACIEL DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: Raimunda Maciel Costa (TESTEMUNHA), Sandra de Sousa Matos (TESTEMUNHA), Ernanes Neres da Silva (PM) (TESTEMUNHA), Jonatas dos Santos Lopes (PM) (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0000007-69.2018.8.18.0103 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: PEDRO ALVES RODRIGUES FILHO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: JESUALDO ALVES CAVALCANTE (VÍTIMA), PEDRO PINTO DOS SANTOS (VÍTIMA), ANA MEIRE GOMES DA SILVA (TESTEMUNHA), PEDRO PEREIRA DE OLIVEIRA, SUB TEN PMPI (TESTEMUNHA), PEDRO PEREIRA DE OLIVEIRA FILHO, SEGURANÇA PRIVADO (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0000052-77.2019.8.18.0058 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: ALBINO TELES DE MEDEIROS (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: MARIA LUIZA ALMEIDA DA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), VALDIR DE ARAUJO PEREIRA (TERCEIRO INTERESSADO), JULIO CESAR SIQUEIRA ALMEIDA (TERCEIRO INTERESSADO), ALUIZIO DE FREITAS PEREIRA (TERCEIRO INTERESSADO), RAIMUNDO NONATO PEREIRA (TERCEIRO INTERESSADO), LINDALVA BARROSO DE CARVALHO (TERCEIRO INTERESSADO), MARIA DOS SANTOS PEREIRA (VÍTIMA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0800873-96.2023.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: FRANCISCO DE ASSIS NUNES DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: ROSA EMANUELLE OLIVEIRA DA COSTA (VÍTIMA), SILVESTRE PEREIRA DA COSTA (TESTEMUNHA), MARIA OSMARINA FAÇANHA (TESTEMUNHA), MARTA REJANE (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0801345-55.2023.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: FRANCISCO AURICELIO DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: MANOEL JOSE DE CARVALHO (TERCEIRO INTERESSADO), LUIZ CARLOS RIBEIRO DE ARAUJO (TESTEMUNHA), LUIZ GONZAGA DE CARVALHO FILHO (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0800979-52.2023.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: JOSE CARLOS DOS SANTOS VERAS (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: MARIA DA CRUZ OLIVEIRA RODRIGUES (VÍTIMA), SARA DE ARAUJO SOUZA (TESTEMUNHA), RAFAEL DA COSTA SILVA (TESTEMUNHA), BRUNO SAVIO COSTA (TESTEMUNHA), HILDEBRANDO BACELAR MENDES JUNIOR (TESTEMUNHA), MARIA LAURENTINA DE BRITO VERAS (TESTEMUNHA), RAQUEL ANDRADE FERREIRA (TESTEMUNHA), RAIMUNDO RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO (TESTEMUNHA), ALISON VERAS DA SILVA (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0814164-58.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: JOSE AVELINO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0801343-90.2024.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: FRANCISCO FLAVIO BRITO E SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: RUBENS DA SILVA LIMA (VÍTIMA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0804213-05.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: JOSE DOMINGOS GALDINO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: ITALO LUZ ARAUJO SOUSA (VÍTIMA), CLEIO PEREIRA DOS SANTOS (VÍTIMA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0800912-61.2023.8.18.0072 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: ANTONIO NETO SANTOS DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: ANTONIA VIEIRA DOS SANTOS (VÍTIMA), JOSE EDUARDO LOPES DE SOUSA (TESTEMUNHA), ADAO JOSE DA CUNHA (TESTEMUNHA), OCIRENE VIEIRA DOS SANTOS (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0001000-66.2020.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: FRANCISCO DAVID DOS SANTOS ARAÚJO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0802873-59.2022.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: DIOGENES PIEROTE COSTA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: LIDIANE NUNES SARAIVA PIEROTE (VÍTIMA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0801598-86.2023.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: FRANCIEL DA PALMA RAMOS (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: FRANCISCO NICOLAU DA SILVA (VÍTIMA), ROBERTO SANTOS DE MORAIS (TESTEMUNHA), ROMARIO ALVES DE SOUSA (TESTEMUNHA), JOSE ORLANDO DA SILVA (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0802480-38.2023.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: KANANDA VITORIA ALENCAR (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0800845-02.2022.8.18.0050 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: EGIOCESIO ALVES DE LIMA (RECORRIDO) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0810777-64.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: RONIELSON MICHAEL RODRIGUES DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 67 Processo nº 0803724-05.2023.8.18.0031 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: ANGELICA CARDOSO DE FREITAS MORAIS (RECORRIDO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 68 Processo nº 0000003-06.2018.8.18.0047 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: MAURO SERGIO GUARINO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: JOSE CARLOS BISPO DA SILVA (TESTEMUNHA) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, em harmonia com a posição do Ministério Público Superior, CONHECER do recurso e RECONHECER a preliminar de prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa e DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE do apelante, tudo conforme art. 109, VI, c/c art. 110, ambos do CP.. Ordem: 69 Processo nº 0026650-31.2010.8.18.0140 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo: ERLANE ROCHA ALVES (RECORRENTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Terceiros: DUSEK DANILO CARVALHO SOUSA (VÍTIMA), FRANCISCO HIGINO DA SILVA GOMES (TESTEMUNHA), MARIA SILVANA SÁTIRO ROCHA (TESTEMUNHA) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 70 Processo nº 0000558-11.2017.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: JOELSON DA SILVA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: JORDANIA PEREIRA BARBOSA (VÍTIMA) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 71 Processo nº 0800945-74.2023.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: LAYS DE SOUSA BORGES (APELANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Terceiros: ROCHELY DAS GRACAS FEITOSA (VÍTIMA), JOSE AUGUSTO (VÍTIMA) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 72 Processo nº 0004146-84.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: PEDRO HENRIQUE CASTRO OLIVEIRA (APELADO) e outros Terceiros: AMANDA SA DE SOUZA (VÍTIMA) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 73 Processo nº 0807707-73.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: EUFRASIO CARVALHO DE MACEDO JUNIOR (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: LOCALIZA RENT A CAR SA (TERCEIRO INTERESSADO), THIAGO OLIVEIRA ROSAL (TESTEMUNHA), MILLARY ELIEZIA BRITO SANTOS (TESTEMUNHA), DRIELI RODRIGUES SILVA (TESTEMUNHA), LIDIANE MEDEIROS DE CASTRO OLIVEIRA (TESTEMUNHA), CELINA OLIVEIRA DE SOUSA (TESTEMUNHA), KATIA MARIA DA CONCEICAO DAS NEVES (TESTEMUNHA), ERNESTINA ALVES DA SILVA (TESTEMUNHA), ALZIRA RODRIGUES DA COSTA (TESTEMUNHA), ISAC DE ARAUJO PEREIRA (TESTEMUNHA), DERVAL ALVES MACEDO JUNIOR (TESTEMUNHA), MILENA DE SOUSA BARBOSA (TESTEMUNHA), GILCIANE DA SILVA SENA (TESTEMUNHA), BEATRIZ MEDINA DE SOUSA (TESTEMUNHA) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 74 Processo nº 0829172-75.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: CICERO ROMAO SOARES DA CUNHA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, em harmonia com a posição da Procuradoria de Justiça, conhecer do recurso e, no mérito, acolher a preliminar de prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa, na forma do art. 107, IV c/c art. 109, IV c/c art. 110, §1º, todos do CP.. Ordem: 75 Processo nº 0821919-70.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: FABIO FERNANDES CARVALHO (APELADO) e outros Terceiros: RITA DE CÁSSIA FERNANDES CARVALHO (TESTEMUNHA), MÁRIO CÍCERO DE SOUSA COSTA (VÍTIMA) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 76 Processo nº 0843427-72.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: FRANK BRUNO GONCALVES SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: NÚCLEO POLICIAL INVESTIGATIVO DE FEMINICÍDIO - NPIF (APELADO) e outros Terceiros: SARA CAROLINY BORGES GOMES DA SILVA (VÍTIMA), JOSE GOMES DA SILVA (TESTEMUNHA), SOLIMARY BORGES DOS SANTOS (TESTEMUNHA), GEYSIANE BORGES DOS SANTOS (TESTEMUNHA), JAMILLY VITORIA GOMES DOS SANTOS (TESTEMUNHA), MARIANA BRITO DE OLIVEIRA (TESTEMUNHA), JOAO FELIPE COSTA NERY (TESTEMUNHA), ANA CELIA PEREIRA GONCALVES (TESTEMUNHA), ROBERTA DAYANE OLIVEIRA SOARES (TESTEMUNHA), IONE ALVES GONÇALVES (TESTEMUNHA) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 78 Processo nº 0854038-79.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: JOSE MARIA DE OLIVEIRA ELEUTERIO NETO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 79 Processo nº 0802769-42.2021.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: JOSE LINDOMAR DA CONCEICAO LIMA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: BRENNDA SUELLEN SILVA PIRES (TERCEIRO INTERESSADO), JESSYKA TAMARA DE PINHO SILVA (TESTEMUNHA), MARIA DE BRITO ROCHA (TESTEMUNHA), EDNA RITA DE LIMA PIRES (TESTEMUNHA), DIONES DE LIMA PIRES (TESTEMUNHA), NATALIA MARIA SANTOS CARVALHO (TESTEMUNHA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 83 Processo nº 0014006-17.2014.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: FERNANDO DE SOUSA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: JANDILSON GOMES DE SOUSA (VÍTIMA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 84 Processo nº 0804581-44.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: MAURICIO RODRIGUES MENDES (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: NATHALIE CERQUEIRA CIARLINI (TESTEMUNHA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 85 Processo nº 0000014-47.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: GERISSON PERON BASTOS COSTA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: SABINO GUIMARAES DE MORAES NETO (VÍTIMA), JOCELIO MOTA PINHEIRO (TESTEMUNHA), MARIA DA CONCEIÇÃO FILHA (TESTEMUNHA), GUTEMBERG BARROS DE SOUSA (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 86 Processo nº 0003818-86.2019.8.18.0140 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: HERBET PEREIRA DOS SANTOS (RECORRIDO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 87 Processo nº 0000269-66.2017.8.18.0034 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo: PEDRO PAULO SANTOS DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Terceiros: DEJESUS LOPES DE SOUSA (TESTEMUNHA), IARA GOMES DA SILVA (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 88 Processo nº 0825915-08.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: MATHEUS VITOR DA SILVA ALENCAR (APELANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Terceiros: VICTORIA APARECIDA SOARES BATISTA (VÍTIMA), RODRIGO AUGUSTO NUNES LOPES (ADVOGADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 89 Processo nº 0821034-51.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: FRANKLAND CORTE DOS SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: VITOR GABRIEL SILVA DA CONCEICAO (TESTEMUNHA), FRANCISCO VITOR CAMPELO DA SILVA (TESTEMUNHA), RAFAEL DE CARVALHO SANTOS JUNIOR (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 90 Processo nº 0802115-78.2023.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: FRANCISCO WELLINGTON DOS REIS DE LIMA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: JOSE FRANCISCO DE LIMA FILHO (TERCEIRO INTERESSADO), ANA KAROLINA RODRIGUES DE SOUSA (ADVOGADO), ANA LYDIA RODRIGUES DE SOUSA (ADVOGADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 91 Processo nº 0800800-95.2022.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: LUCAS EMANOEL MENDES (APELANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO), ADRIANA DE SOUSA PERES (TESTEMUNHA), FRANCISCA DAS CHAGAS PEREIRA LOPES (TESTEMUNHA), NATALIA OLIVEIRA GOMES SOARES (TESTEMUNHA), MARIA DO SOCORRO FERREIRA DE OLIVEIRA (VÍTIMA), FRANCISCA RODRIGUES DA SILVA (VÍTIMA), ANA CAROLINA DA SILVA (TESTEMUNHA), LUCIANO QUARESMA DE CARVALHO (VÍTIMA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, CONHECER dos recursos interpostos por João Batista Rodrigues do Nascimento e Lucas Emanoel Mendes e DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, exclusivamente para redimensionar as penas em razão da continuidade delitiva, aplicando a fração de 1/5 (um quinto). Redefino, assim, a reprimenda de João Batista Rodrigues do Nascimento para 14 (catorze) anos de reclusão e 27 (vinte e sete) dias-multa, e a de Lucas Emanoel Mendes para 08 (oito) anos de reclusão e 19 (dezenove) dias-multa, permanecendo inalterados os demais termos da sentença condenatória.. Ordem: 93 Processo nº 0800071-88.2022.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: FRANCISCO PEREIRA ALVES (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: ANTÔNIA MARIA REBELO (TESTEMUNHA), SANDRA THAIS ALMEIDA MEDEIROS VIEIRA (TESTEMUNHA), CELIA BETANIA COSTA SANTO (VÍTIMA), ERIKA NAIANE RABELO SILVA (TESTEMUNHA), MATIAS IRENE DE SOUSA FILHO (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 94 Processo nº 0000247-03.2011.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: FRANCISCO DOS SANTOS MENESES (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: MARIA DE JESUS DA SILVA (VÍTIMA), CLAUDIONOR ALVES DA SILVA (VÍTIMA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, em dissonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, VOTAR pelo reconhecimento, de ofício, da prescrição na modalidade retroativa, com a consequente declaração da extinção da punibilidade de FRANCISCO DOS SANTOS MENESES, restando prejudicado o seu recurso.. Ordem: 95 Processo nº 0001323-35.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: MARCOS ANDRE ALVES DE LIMA (APELADO) Terceiros: FRANCISCO DANIEL LIMA DA SILVA (VÍTIMA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 96 Processo nº 0800955-32.2021.8.18.0051 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: HIGHLANDER RHURYCK GONDIM (EMBARGADO) Terceiros: RENATA ROANE MARQUES DE SOUSA (TESTEMUNHA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 98 Processo nº 0800506-92.2025.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: RODRIGO FERREIRA DE SOUSA (EMBARGADO) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO), BISNARIA BEZERRA BORGES (TESTEMUNHA), CLAUDIONOR SILVA DE FRANCA (TESTEMUNHA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 99 Processo nº 0800285-20.2022.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: ISAAC GEOGE DA SILVA FREITAS (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: GILSON SALES RIBEIRO - PM (TESTEMUNHA), VICTOR MENDES VERAS DE ARAÚJO - PM (TESTEMUNHA), ROSELINE DA SILVA SANTOS (TESTEMUNHA), KLINTON SANTOS DE SOUZA (TESTEMUNHA), JOSIELE ARAUJO DE ALMEIDA (VÍTIMA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 101 Processo nº 0000464-23.2018.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: SONIELY SERAFIM DE LIMA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 102 Processo nº 0801845-07.2022.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: ALVARO MARIO VERAS DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: ELAIS LIMA BRAGA (VÍTIMA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 103 Processo nº 0000384-70.2016.8.18.0051 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: DINO SABINO MARAVILHA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 104 Processo nº 0803066-49.2021.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: LEONY VERAS LOPES (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: JEFFERSON ALLAN MASULLO LOPES (TESTEMUNHA), VALDENICE SOARES DA SILVA (TESTEMUNHA), FRANCISCO DAS CHAGAS LOPES DA SILVA (TESTEMUNHA), ADALBERTO ARAUJO CASTRO (TESTEMUNHA), LEUDO VERAS LOPES (TESTEMUNHA), SAMUEL MENDES MIRANDA (TESTEMUNHA), RODRIGO GALENO CUNHA E SILVA (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 105 Processo nº 0000658-83.2019.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: DARLAN ALVES DE CASTRO (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 106 Processo nº 0000146-72.2016.8.18.0044 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: ANTONIO DE DEUS ALVES FERREIRA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: MARIA CLEIDIMAR DE MACEDO LEAL (VÍTIMA), LEIDIMAR GOMES DA CRUZ (TESTEMUNHA), PM CARLOS ALBERTO ALVES DE SOUZA (TESTEMUNHA), PM PAULO HENRIQUE DA SILVA DIAS (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 107 Processo nº 0800481-28.2024.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: ALESSANDRO LEONARDO DE JESUS (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: JOEL ANTUNES DE ALENCAR (TESTEMUNHA), IVALDO GOMES CAMINHA (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 108 Processo nº 0001043-44.2013.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: MARIA RAFAELA GREGÓRIA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 109 Processo nº 0000058-09.2018.8.18.0062 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: JOSE CLEUDE ARISTEU DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 110 Processo nº 0823561-44.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: FABIANO PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: MARIA DE JESUS GALVAO RIBEIRO DUARTE (TERCEIRO INTERESSADO), FRANCISCO EDUARDO DE SOUSA COSTA (TERCEIRO INTERESSADO), JAMES DEAN SANTOS DA SILVA (TESTEMUNHA), ELIANE PEREIRA DA SILVA (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 111 Processo nº 0857064-56.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: ISLANDSON SILVA PINHEIRO (APELANTE) e outros Polo passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 112 Processo nº 0002662-63.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: INGRID GOMES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: ANTONIO EUGENIO DA COSTA E SILVA (VÍTIMA), YASNARA POLYANA VASCONCELOS SANTOS ROCHA (ADVOGADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 113 Processo nº 0000765-21.2019.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: RAILSON FERREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: DOMINGOS DE MELO OLIVEIRA (VÍTIMA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 114 Processo nº 0005323-49.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: FAGNER VALE DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: PABLO RICARDO SOUZA DA COSTA (VÍTIMA), ROSEANA LIMA SILVA (TESTEMUNHA), ANDRE COSTA PEREIRA (TESTEMUNHA), SILVINHA MARIA DE SOUSA ARAUJO (TESTEMUNHA), WENDERSON DOS SANTOS SOUSA (TESTEMUNHA), ANTONIO DA CRUZ PENHA (TESTEMUNHA), RAYLANE CASSIA DE OLIVEIRA (TESTEMUNHA), TAYANE DRYELE DA COSTA (TESTEMUNHA), INOCÊNCIA MARIA DE SOUSA COSTA (TESTEMUNHA), MARIA DE LOURDES JATAHY DA SILVA BROXADO (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 115 Processo nº 0012490-54.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: JAILTON RUBENS DE ALMEIDA SOUSA (APELADO) e outros Terceiros: CARLOS ANTONIO LEAL SOBRINHO (VÍTIMA), João Gabriel Ferraz Martins (TESTEMUNHA), MARIA LAURIJANE GOMES DO NASCIMENTO (TESTEMUNHA), KATIA REGINA SILVA RIBEIRO (TESTEMUNHA), EDUARDO NANDO MARTINS RODRIGUES (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, VOTAR pelo conhecimento de ambos os recursos e, em parcial harmonia com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, pelo não provimento da apelação interposta por Jailton Rubens de Almeida Sousa, bem como pelo não provimento do recurso ministerial, mantendo-se integralmente a sentença condenatória.. Ordem: 116 Processo nº 0810569-17.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: CARLOS HENRIQUE ALVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 119 Processo nº 0800284-58.2021.8.18.0067 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO RODRIGUES DOS SANTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 120 Processo nº 0801847-30.2023.8.18.0031 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCO MARCOS BRAGA DA SILVA (RECORRIDO) Terceiros: BERNARDO DA SILVA SOUSA (VÍTIMA) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 121 Processo nº 0803037-55.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: JESSICA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA CRUZ (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: LEILA MARIA OLIVEIRA SANTOS (VÍTIMA), MATUSALEM DE SOUSA SANTOS (TESTEMUNHA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 122 Processo nº 0803907-36.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: CARLOS ANTONIO DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: SELMA EDVIRGEM DA CONCEICAO (VÍTIMA), JAILTON VICENTE PEREIRA (TESTEMUNHA), ANTENOR DA SILVA (TESTEMUNHA), MARIA EDVIRGEM DA CONCEICAO (TESTEMUNHA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 123 Processo nº 0833964-04.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: GUILHERME DA COSTA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: ANA MARIA SILVA DE MORAIS SOUSA (VÍTIMA), MARIA DE JESUS SILVA DE MORAIS (TESTEMUNHA) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 124 Processo nº 0844372-59.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: ANTONIO FRANCISCO DO REGO E SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 125 Processo nº 0020315-59.2011.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: MIKAELSON RICHEL ALVES ROCHA (APELADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 126 Processo nº 0801139-41.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: ANA CAROLINE DA SILVA BRANDAO (APELANTE) Polo passivo: JOAO ANDERSON DA SILVA (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 128 Processo nº 0827571-63.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: KLEDSON NATHYEL BEZERRA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: LOURENCO DE SOUSA NETO (VÍTIMA), NATHYELLE FRANCISCA BEZERRA SILVA (TESTEMUNHA), MARIA NEIDE BEZERRA PINHEIRO (TESTEMUNHA) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 129 Processo nº 0807839-32.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: JAILSON DOS SANTOS PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: MARIA ROSA DE SOUSA (TESTEMUNHA), JOSINALDO CORTEZ BARROS (TESTEMUNHA), MARLOS JOSÉ PORTELA REGO (TESTEMUNHA), ANDRESSA COSTA MARTINS (TESTEMUNHA), JANAINA DA SILVA RODRIGUES (TESTEMUNHA), IRMÃO DA MARIA ROSA DE SOUSA (TESTEMUNHA) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 130 Processo nº 0839785-86.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: GUILHERME DANIEL ANDRADE BRITO (APELANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: DAVIDSON RYAN DA SILVA CASTRO (VÍTIMA), GEISIVANIA SOUSA SILVA (TESTEMUNHA) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, em conformidade com o parecer da Procuradoria de Justiça, conhecer dos recursos e negar-lhes provimento, mantendo-se sentença condenatória em todos os seus termos. Tendo em vista a negativa do direito do acusado Guilherme Daniel Andrade Brito de recorrer em liberdade e o regime inicial de cumprimento da pena na sentença, de ofício, determino que o apelante seja recolhido no regime semiaberto, a fim de compatibilizar a permanência da custódia cautelar e o regime inicial intermediário estabelecido, salvo se estiver cumprindo regime fechado por outro motivo., nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 132 Processo nº 0006054-26.2010.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: FRANCISQUEL DIAS DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 133 Processo nº 0006806-80.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: ARTUR OLIVEIRA RIOS (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: KELLY KAROLAYNE AGUIAR COSTA (VÍTIMA) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 134 Processo nº 0008157-25.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: THALISSON VICTOR VIEIRA PAZ (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 135 Processo nº 0800676-98.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: ALZIRO DA SILVA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: Auryelle Da Silva Santos (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 136 Processo nº 0800263-79.2024.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: ADRIANO CHAGAS DE LIMA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: MARIA CRISTINA DE SOUSA LIMA (VÍTIMA), VALERIA RIBEIRO (TESTEMUNHA), VILMA PAULINO DOS SANTOS SILVA (TESTEMUNHA), ANTONIA DAS CHAGAS SOUSA (TESTEMUNHA), ANTONIA DAS CHAGAS DE SOUSA (TESTEMUNHA), ROBERTA VOLKMAN DE MORAES (TESTEMUNHA), NATALIA APARECIDA AGUIAR (TESTEMUNHA), ADRIANO APARECIDO ROSA (TESTEMUNHA), AVELINO SIQUEIRA NEVES NETO (TESTEMUNHA), Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 137 Processo nº 0852791-97.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: ITALO RANGEL SILVA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 138 Processo nº 0800026-97.2023.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: GLEYSON GUSTAVO DE OLIVEIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: PHAMELA BEATRIZ BARROS MUNIZ (VÍTIMA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 139 Processo nº 0000298-08.2020.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: GENTIL JOSE DE SOUSA NETO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: MARIA EMILLY FREITAS DA SILVA (VÍTIMA), EDNILSON HOLANDA LUZ (ADVOGADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 140 Processo nº 0801504-30.2022.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: LUIS MIGUEL DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: EMANUELLY GOMES SABINO (VÍTIMA), REJANE SILVA GOMES (TESTEMUNHA), TOMAZ PEREIRA BRITO (TESTEMUNHA), CLEICILENE GOMES PIRES (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 141 Processo nº 0805525-50.2023.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: HELTON SANTANA DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso defensivo para, afastando a valoração negativa da conduta social e da personalidade, redimensionar as penas dos apelantes, nos seguintes termos: a) Réu Helton Santana da Silva: i) Pelo crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/06), fixo a pena definitiva em 07 (sete) anos, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 729 (setecentos e vinte e nove) dias-multa; ii) Pelo crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/06), fixo a pena definitiva em 04 (quatro) anos, 06 (seis) meses e 17 (dezessete) dias de reclusão e 887 (oitocentos e oitenta e sete) dias-multa; iii) Pelo crime de resistência (art. 329 do CP), fixo a pena definitiva em 05 (cinco) meses e 15 (quinze) dias de detenção; iv) Pelo crime de dano qualificado (art. 163, III, do CP), fixo a pena definitiva em 09 (nove) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção. b) Ré Luzia Clemência Lima da Rocha: i) Pelo crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/06), fixo a pena definitiva em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa; ii) Pelo crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/06), fixo a pena definitiva em 03 (três) anos de reclusão e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa; iii) Pelo crime de resistência (art. 329 do CP), fixo a pena definitiva em 02 (dois) meses de detenção; iv) Pelo crime de lesão corporal (art. 129, § 12, I, do CP), fixo a pena definitiva em 04 (quatro) meses de detenção. Mantêm-se incólumes os demais termos da sentença de primeiro grau.. Ordem: 142 Processo nº 0001948-86.2012.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: DANIEL ALVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: ARMAZÉM PARAÍBA (VÍTIMA), JOAO JUNIO DE OLIVEIRA PEREIRA (VÍTIMA), NILO MARCIO ARRAES DA CRUZ (VÍTIMA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 143 Processo nº 0856722-11.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: MARCIA DANIELE PEREIRA DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento do recurso e, em dissonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, dou-lhe parcial provimento, tão somente para redimensionar as penas impostas às apelantes, fixando a reprimenda definitiva de Ana Paula da Silva Siqueira em 6 (seis) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, além de 687 (seiscentos e oitenta e sete) dias-multa, à razão unitária de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, pelo crime previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006; 5 (cinco) anos, 3 (três) meses e 9 (nove) dias de reclusão, mais 862 (oitocentos e sessenta e dois) dias-multa, na mesma proporção, pelo delito do art. 35 da Lei nº 11.343/2006; mantendo-se, a pena anteriormente fixada em 1 (um) ano e 15 (quinze) dias de detenção, e 10 (dez) dias-multa, também à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo da época dos fatos, quanto ao crime previsto no art. 12 da Lei nº 10.826/2003. No tocante à apelante Márcia Daniele Pereira de Sousa, fixo a pena definitiva em 7 (sete) anos de reclusão, além de 700 (setecentos) dias-multa, à razão unitária de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, pelo crime tipificado no art. 33 da Lei nº 11.343/2006, e 4 (quatro) anos, 4 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, com acréscimo de 800 (oitocentos) dias-multa, na mesma proporção, pelo delito previsto no art. 35 da mesma lei. Mantêm-se íntegros os demais termos da sentença condenatória, por seus próprios fundamentos.. Ordem: 144 Processo nº 0813136-21.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: VINICIUS TEIXEIRA CASTRO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: PEDRO ALMENDRA FREITAS ANDRADE (VÍTIMA), SIMEI ANDRE DA SILVA RODRIGUES FREIRE (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 145 Processo nº 0800566-58.2022.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: LUIS HENRIQUE BORGES DOS SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: LUIS HENRIQUE BORGES DOS SANTOS (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, em dissonância com o parecer da Procuradoria de Justiça, VOTAR pelo conhecimento e IMPROVIMENTO do recurso do Ministério Público do Estado do Piauí e, quanto ao recurso interposto pelo réu, com as considerações expostas, em dissonância com o parecer da Procuradoria de Justiça, VOTAR pelo conhecimento e PARCIAL PROVIMENTO do recurso defensivo, a fim de modificar a pena do acusado, fixando-a em 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, e 129 (cento e vinte e nove), a base de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. Mantenho inalterada a sentença em seus demais termos.. Ordem: 147 Processo nº 0800657-91.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: MARCOS DE ABREU GOMES (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: REIJANE OLIVEIRA MELO BACELAR (VÍTIMA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 149 Processo nº 0000046-27.2019.8.18.0040 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: CRISTOVAM COELHO DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: FRANCISCO MARCOS SOUSA FERREIRA (VÍTIMA), JOSE EVANILDO DA SILVA OLIVEIRA (TESTEMUNHA), FRANCISCO MARCOS DO VALE TEIXEIRA (TESTEMUNHA), FRANCISCO ASSIS SAMPAIO DA SILVA (TESTEMUNHA), DOMINGOS JOSE DE LIMA NETO (TESTEMUNHA), IVAM MACHADO DA SILVA (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, em harmonia com o parecer ministerial, VOTAR pelo RECONHECIMENTO DA PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO, para declarar extinta a punibilidade do apelante, Cristovam Coelho de Carvalho, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, em sua modalidade retroativa, em relação ao crime lhes imputado de receptação simples, nos termos dos artigos 109, inciso V c/c 110, §1º, todos do Código Penal.. Ordem: 150 Processo nº 0000350-27.2016.8.18.0106 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: LIDIANE MARIA DA SILVA OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: ADÃO RAIMUNDO DIAS DE ALMEIDA (TESTEMUNHA), MARIÇOL CARVALHO ARAÚJO (TESTEMUNHA), DORILENE PEREIRA DA SILVA (TESTEMUNHA), ISIANE CUNHA MACEDO (TESTEMUNHA), ANAIDES DE SOUSA SANTOS (TESTEMUNHA), DOMINGOS DE SOUSA MACEDO (TESTEMUNHA), MARIA DO CARMO TELES PINHEIRO LEITE (TESTEMUNHA), FRANCISCO EDUARDO CARVALHO SANTOS (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 151 Processo nº 0003206-85.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: LUCAS ALVES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: ANTÔNIA DILZA DOS SANTOS (VÍTIMA), FRANCIANE ANES DE MORÃES (TESTEMUNHA), ELISA MARIA VILA NOVA ARAÚJO (TESTEMUNHA), ELIMAR DO NASCIMENTO ARAÚJO (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 152 Processo nº 0801095-23.2021.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: FRANCISCO VANILSON SILVA COSTA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: MARIA THAIRIS BARROSO DE OLIVEIRA (VÍTIMA), VERLENE DA COSTA (VÍTIMA), DIELLI THAISE DE OLIVEIRA CORREIA- TEST. DE ACUSAÇÃO (TESTEMUNHA), HELENA MARIAA DA SILVA- TEST. DE DEFESA (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 153 Processo nº 0813641-75.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: MAURISVAN RODRIGUES MENDES (APELADO) e outros Terceiros: ANTONIO FRANCISCO ALVES (VÍTIMA), MARIA DO PERPETUO SOCORRO (TESTEMUNHA), KATIANA ALVES LIMA (TESTEMUNHA), DOMINGAS ALVES DE BRITO (TESTEMUNHA), FRANCISCO LOUREIRO DE ARAÚJO FILHO (TESTEMUNHA), MARIA RAFAELY DA SILVA VIANA SOUSA (TESTEMUNHA), MAIRA RAFAELLY DA SILVA VIANA SOUSA (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 154 Processo nº 0830395-63.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: URIEL DOS SANTOS LIMA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: LUCAS ALVES LOPES (TERCEIRO INTERESSADO), KESIA VITORIA PEREIRA DA SILVA (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 155 Processo nº 0004638-76.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: DIOGO ALEJANDRO SILVA CAVALCANTI (APELADO) Terceiros: LUCINON SOARES BARBOSA LEMOS (VÍTIMA), ANGELO AUGUSTO SOARES BARBOSA (ADVOGADO), VERA LUCIA VITORINO VISGUEIRA (TESTEMUNHA), ITALO RYANN NASCIMENTO SILVA (TESTEMUNHA), HILTON CANDEIRA CARVALHO (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 156 Processo nº 0002663-92.2012.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: ERNANDES ALVES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: CARLOS ALBERTO GOMES (VÍTIMA), LUCIO TADEU RIBEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO), NALDO RODRIGUES DE MIRANDA (TESTEMUNHA), GENIVALDO SALES DA SILVA (TESTEMUNHA), VALDERY DE SOUSA ROCHA (TESTEMUNHA), FRANCISCO DE BARROS SARAIVA (TESTEMUNHA), ANDRE DE SOUSA LIMA (TESTEMUNHA), JOSE DE RIBAMAR SILVA (TESTEMUNHA), MAURILIO LACERDA LEONEL (TESTEMUNHA), JAQUELINE CASTELO BRANCO DA SILVA (TESTEMUNHA), ANTONIO ALVES DE SOUZA (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 159 Processo nº 0807500-74.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: JONAS CARDOSO DE FREITAS (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: MARIA DA GUIA DE OLIVEIRA ANDRADE (TESTEMUNHA), VICTOR THIAGO MARQUES RIBEIRO (TESTEMUNHA), ROMULO TASSIO DE SOUSA CHAGAS (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 160 Processo nº 0008096-67.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: SILVESTRE WILLAMY ARAUJO SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: LEYDIANE DE MENESES MORAIS LUSTOSA DE QUEIROZ (VÍTIMA), RODRIGO AUGUSTO SILVA DE ARAUJO (TESTEMUNHA), Marta Dias Cunha (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 162 Processo nº 0800682-31.2023.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: Jose Vinicius de Jesus Santos (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: JOSIANNE ISABELA OLIVEIRA (VÍTIMA), NAYRON LEAL OLIVEIRA (TESTEMUNHA), JEFFERSON GONCALVES DA CRUZ (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 163 Processo nº 0000753-94.2020.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 164 Processo nº 0018529-09.2013.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: CHARLES MARQUES DE SOUSA (APELADO) Terceiros: JOSÉ RODRIGUES (VÍTIMA), ROSA DA COSTA RODRIGUES (VÍTIMA), MARIA DO CARMO MARQUES SOUSA (TESTEMUNHA), SONIA MARIA MENDES FERREIRA (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 165 Processo nº 0826108-23.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: RAI DA SILVA NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: FILIPE CARVALHO CUNHA (VÍTIMA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 167 Processo nº 0001001-31.2018.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: GUTEMBERG EMERSON RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: GEMINIANO PEREIRA DE SOUSA NETO (VÍTIMA), ELIANE DIONIZIO MOURA (VÍTIMA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 168 Processo nº 0000039-75.2016.8.18.0093 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: DOMINGOS DA SILVA ALEXANDRE (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, em dissonância com o parecer da Procuradoria de Justiça, dar provimento ao recurso de apelação interposto por Domingos da Silva Alexandre, para redimensionar a pena definitiva em razão da aplicação da fração máxima de 2/3 (dois terços) no redutor do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, fixando-a em 01 (um) ano e 11 (onze) meses de reclusão, substituída por duas restritivas de direito, além de 194 (cento e noventa e quatro) dias-multa, à razão mínima legal. Todavia, em virtude do quantum de pena concretamente aplicado e do lapso temporal decorrido entre o recebimento da denúncia (14/02/2017) e a prolação da sentença condenatória (12/12/2024), reconheço a prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal e, por conseguinte, declaro extinta a punibilidade do apelante, nos termos dos arts. 109, V, 110, §1º, e 117, todos do Código Penal, bem como da Súmula nº 146 do Supremo Tribunal Federal. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e devolva-se ao juízo a quo para arquivamento dos autos eletrônicos.. Ordem: 169 Processo nº 0761778-78.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Polo ativo: RAFAEL SOUSA DO NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 170 Processo nº 0000337-69.2020.8.18.0144 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: CARLOS BEZERRA LIMA SOBRINHO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: ANA ALICE NUNES DE SENA (VÍTIMA), ROGÉRIO BARBOSA NUNES (TESTEMUNHA), HÉLIO LOPES CIRINO FILHO (TESTEMUNHA) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 171 Processo nº 0857175-40.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: GILBERTO PEREIRA LIMA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 172 Processo nº 0800905-38.2022.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: MARINALVA FREITAS SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: ERIVELTON SARAIVA ROCHA (VÍTIMA), SERGIO ANDRE DE OLIVEIRA (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 173 Processo nº 0860466-77.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: Luiz Felipe do Nascimento (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: SIMONE DE ARAUJO SILVA (VÍTIMA), ISRAEL SOARES ARCOVERDE (ADVOGADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 174 Processo nº 0000966-62.2015.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: MANOEL RIBEIRO ALVES (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: M. DOS. R. S. B (VÍTIMA), OSANIRA MARIA DA SILVA (TESTEMUNHA), WILSON DOS SANTOS BRITO (TESTEMUNHA), WILSON DOS SANTOS BRITO JUNIOR (TESTEMUNHA), ADRIANA RODRIGUES ALENCAR (TESTEMUNHA), FLAVIO LUCAS DE OLIVEIRA (TESTEMUNHA), BRUNO DA SILVA E SILVA (TESTEMUNHA), LUIS ANTONIO LOPES (TESTEMUNHA), ANTONIO FERREIRA DE SOUSA (TESTEMUNHA) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 175 Processo nº 0000304-80.2011.8.18.0084 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO FEITOSA DE ANDRADE (APELADO) Terceiros: JOSE PIRES RODRIGUES (VÍTIMA) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 176 Processo nº 0761240-97.2025.8.18.0000 Classe: CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL (419) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (CORRIGENTE) Polo passivo: 2ª VARA CRIMINAL DE PICOS- PI (CORRIGIDO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, VOTAR pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso administrativo de Correição Parcial para declarar a nulidade da audiência de instrução e julgamento realizada sem a presença do Ministério Público nos autos de ação penal movida contra Antônio Marcelino Pereira, com o devido desentranhamento e determinação de nova audiência de instrução e julgamento, à luz do artigo 364-A, caput, seguintes do regimento interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, em conformidade com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça. Tendo em vista que na decisão constante no id. 27413937 foi mencionado que o procedimento da Correição Parcial será o de Agravo de Instrumento, determino a retificação da classe processual para que conste como Agravo de Instrumento.. Ordem: 177 Processo nº 0801719-53.2023.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: NAELSON MADEIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: PM MATHEUS MELO GALDINO DA SILVA (TESTEMUNHA), PM ANTONIO FABRÍCIO DE SOUSA OLIVEIRA (TESTEMUNHA) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por maioria, conhecer do recurso de apelação e, no mérito, dar parcial provimento para desclassificar o tipo para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006, fixando duas penas, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Exmo. Sr. Des. José Vidal de Freitas Filho, que divergiu do voto da Relatora e votou: "em dissonância com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, VOTO pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO PARCIAL do recurso interposto por NAELSON MADEIRA, para desclassificar o delito do artigo 33 para o artigo 28 da Lei nº 11.343/2006. Determino, após o trânsito em julgado desta decisão, a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal do Juízo de origem, para definir as medidas que serão impostas, conforme decidido pelo STF no RE 635659 (tema 506 da repercussão geral). Designada para lavratura do acórdão a Exma. Sra. Dra. Valdênia Moura Marques de Sá (Juíza Convocada - 2º Grau), Relatora vencedora.. Ordem: 178 Processo nº 0002745-59.2012.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: JUSCELINO DOS SANTOS LEAL (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por maioria, em desarmonia com o parecer ministerial, conheço do recurso de apelação, para DAR-LHE PROVIMENTO para absolver o recorrente Juscelino do Santos Leal, diante da fragilidade de provas, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal e no princípio do in dubio pro reo, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Exmo. Sr. Des. José Vidal de Freitas Filho, que divergiu do voto da Relatora e votou: "Ante o exposto, CONHEÇO do presente Recurso e NEGO PROVIMENTO, no entanto, DECLARO, DE OFÍCIO, extinta a punibilidade de JUSCELINO DOS SANTOS LEAL, em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, nos termos do art. 107, IV c/c art. 109, III, art. 110, § 1, todos do Código Penal. Designada para lavratura do acórdão a Exma. Sra. Dra. Valdênia Moura Marques de Sá (Juíza Convocada - 2º Grau), Relatora vencedora.. Ordem: 180 Processo nº 0759903-73.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI (IMPETRANTE) e outros Polo passivo: 1ª VARA DA COMARCA DE URUCUI (IMPETRADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, 1 - CONHECER do Habeas Corpus impetrado em favor de JOÃO BATISTA BORGES DE BRITO, em harmonia com a posição da Procuradoria de Justiça; 2 - CONCEDER PARCIALMENTE A ORDEM apenas para DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE do crime de Falsa Identidade (Art. 307 do CP), com fundamento no art. 107, IV, c/c art. 109, VI, e art. 110, todos do Código Penal, em razão da prescrição da pretensão executória, em desarmonia com parcial com a Procuradoria de Justiça; 3 - DENEGAR A ORDEM quanto aos demais pedidos, mantendo o decreto de prisão definitiva expedido em desfavor do paciente, para fins de cumprimento da pena remanescente referente ao crime de Furto Qualificado (Art. 155, §4º, II, do CP), em harmonia com a posição da Procuradoria de Justiça. Comunique-se a presente decisão, com urgência, ao Juízo da 1ª Vara da Comarca de Uruçuí/PI, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 181 Processo nº 0760188-66.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: MARCOS ANTONIO DE AMORIM JUNIOR (PACIENTE) Polo passivo: DOUTO JUIZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PIRACURUCA-PI (IMPETRADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 182 Processo nº 0760193-88.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: GLEYSON ARAUJO DE SOUSA (PACIENTE) Polo passivo: CENTRAL DE INQUÉRITOS DE TERESINA (IMPETRADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 183 Processo nº 0760590-50.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: CARLOS AUGUSTO LIMA BORGES (PACIENTE) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 184 Processo nº 0755121-23.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: DANIEL DA SILVA DOS SANTOS (PACIENTE) Polo passivo: Juiz de Direito da Vara Única de Buriti dos Lopes (IMPETRADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 185 Processo nº 0759912-35.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: JOSIVAN SOUSA DOS SANTOS (PACIENTE) Polo passivo: CENTRAL REGIONAL DE INQUERITOS III - POLO PARNAÍBA (IMPETRADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer do Habeas Corpus e CONCEDER A ORDEM, para REVOGAR a prisão preventiva do Paciente JOSIVAN SOUSA DOS SANTOS, mediante a aplicação das seguintes medidas cautelares diversas da prisão, cumulativamente, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal: 1 - Comparecimento periódico em Juízo, no prazo e nas condições fixadas, para informar e justificar suas atividades (Art. 319, I, do CPP); 2 - Proibição de ausentar-se da Comarca sem prévia autorização judicial (Art. 319, IV, do CPP); 3 - Recolhimento domiciliar no período noturno, das 22h às 05h, e nos dias de folga (Art. 319, V, do CPP). O Paciente deverá ser imediatamente colocado em liberdade, salvo se estiver preso por outro motivo, devendo o Juízo de origem ser comunicado para expedir o competente Alvará de Soltura e fiscalizar o cumprimento das medidas impostas. Fica o Paciente advertido de que o descumprimento injustificado de quaisquer das medidas impostas implicará, automaticamente, na decretação de sua prisão preventiva, nos termos do art. 312, parágrafo único, e art. 282, §4º, do Código de Processo Penal, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 186 Processo nº 0760941-23.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: JOSE ADAILTON SANTOS PEREIRA (PACIENTE) Polo passivo: CENTRAL DE INQUERITO DA COMARCA DE TERESINA (IMPETRADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 187 Processo nº 0760998-41.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: ROY MALIK TONY (IMPETRANTE) Polo passivo: ROY MALIK TONY (PACIENTE) e outros Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 188 Processo nº 0761239-15.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: EDILSON BARBOSA DA SILVA (PACIENTE) Polo passivo: JUIZ DE DIREITO DA 1º VARA DA COMARCA DE PEDRO II-PI (IMPETRADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 190 Processo nº 0761560-50.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: BRUNO SILVA CAETANO (PACIENTE) Polo passivo: JUIZ(A) DE DIREITO DO(A) VARA NÚCLEO DE PLANTÃO TERESINA (IMPETRADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 191 Processo nº 0761923-37.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUI (IMPETRANTE) e outros Polo passivo: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TERESINA - PI (IMPETRADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 192 Processo nº 0762368-55.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: IRISMAR NERES LEITE (PACIENTE) Polo passivo: CENTRAL DE INQUERITOS DE TERESINA (IMPETRADO) e outros Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 193 Processo nº 0758048-59.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: LEONARDO MARTINS DA SILVA (PACIENTE) Polo passivo: 1ª VARA DA COMARCA DE URUCUI (IMPETRADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, CONHECER e VOTAR pela CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM impetrada para revogar tão somente o monitoramento eletrônico, mantendo as demais medidas cautelares, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, comunicando-se esta decisão à autoridade coatora, bem como à central de monitoramento eletrônico, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 194 Processo nº 0761384-71.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: FERNANDO ANTONIO ANDRADE DE ARAUJO FILHO (PACIENTE) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, não vislumbrando o alegado constrangimento ilegal a que estaria submetido o paciente e, em harmonia parcial com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, VOTAR pelo CONHECIMENTO e CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM impetrada, apenas para determinar, caso ainda não tenha ocorrido, a juntada - nos autos principais - da gravação da audiência de justificação ocorrida em 21 da maio de 2025. Comunique-se à autoridade coatora.. Ordem: 195 Processo nº 0761913-90.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: GABRIEL MOREIRA DA SILVA (PACIENTE) Polo passivo: 1ª VARA DA COMARCA DE BOM JESUS (IMPETRADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 196 Processo nº 0761922-52.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUI (IMPETRANTE) e outros Polo passivo: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TERESINA - PI (IMPETRADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 197 Processo nº 0761994-39.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI (IMPETRANTE) Polo passivo: 1ª VARA DA COMARCA DE URUCUI (IMPETRADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, em consonância com o parecer ministerial, CONHECER e VOTAR pela CONCESSÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS impetrada em favor da paciente DANIELA DOS SANTOS SOUSA, a fim de: a) Anular a decisão que decretou a revelia da paciente (ID 27767904), bem como os atos processuais subsequentes; b) Determinar ao juízo de origem que promova todas as diligências cabíveis para a localização da paciente, inclusive mediante requisições a órgãos públicos e consultas a bancos de dados oficiais; c) Somente na hipótese de não localização, que seja realizada citação por edital, com a consequente suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal, até que a paciente seja validamente citada, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 198 Processo nº 0758866-11.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: DANIEL PIRES MEDEIROS (PACIENTE) Polo passivo: 1ª VARA DA COMARCA DE BOM JESUS (IMPETRADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 199 Processo nº 0761157-81.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: WANDERSON JOSE SILVA DO NASCIMENTO (PACIENTE) Polo passivo: JUIZ DE DIREITO DA CENTRAL REGIONAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA III - POLO PARNAÍBA (IMPETRADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 200 Processo nº 0761307-62.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: RAFAELA SILVA DE CARVALHO (PACIENTE) Polo passivo: 1ª VARA CRIMINAL DE PARNAIBA PI (IMPETRADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 201 Processo nº 0762973-98.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: SAMUEL DA CONCEICAO ALVES FERREIRA (PACIENTE) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADOS: Ordem: 30 Processo nº 0758990-91.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Polo ativo: ANTONIO LUCAS DOS SANTOS MOURA (AGRAVANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 82 Processo nº 0000253-94.2012.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: LEONCIO PINHEIRO NETO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: O ESTADO (VÍTIMA), JADER NEUBURGO DE OLIVEIRA (TESTEMUNHA), FRANCISCO LUÍS DE SOUSA (TESTEMUNHA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 97 Processo nº 0838596-78.2021.8.18.0140 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: JOSE LUCIANO DE CASTRO POMPEU NETO (RECORRIDO) Terceiros: MARCO AURELIO DO NASCIMENTO LEAL (VÍTIMA), ELZA POLIANA SETUBAL MARTINS (VÍTIMA), TAMIRES CRISTINA OLIVEIRA LOPES (VÍTIMA), ANA PRISCILA QUEIROZ DE SOUSA (VÍTIMA), FERNANDA PAIVA NUNES MARREIROS MARQUES (VÍTIMA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 157 Processo nº 0018662-61.2007.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: TEDINALDO PEREIRA CAVALCANTE (APELADO) Terceiros: MARIA UEDNA RIPARDO DO NASCIMENTO (VÍTIMA), WILLIANA KELLY DOS SANTOS VASCONCELOS (VÍTIMA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 179 Processo nº 0761880-03.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR (PACIENTE) Polo passivo: DEOP - Diretoria Especializada em Operações Especiais (IMPETRADO) e outros Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. PEDIDO DE VISTA: Ordem: 8 Processo nº 0811822-06.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: MARCONDES DOS SANTOS PEREIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Terceiros: LORRANA DO DESTERO SANTOS RODRIGUES VERAS (VÍTIMA), THAIS DA COSTA MARTINS (TESTEMUNHA), MATHEUS CARVALHO DE ANDRADE (TESTEMUNHA), PAULO VICTOR SOUSA DE MOURA (TESTEMUNHA), STENIO KLAYDSON ALVES DE ANDRADE (TESTEMUNHA) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 117 Processo nº 0000009-57.1992.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: FRANCISCO JOSE DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: ANTONIO OTAVIANO DA SILVA (VÍTIMA), GONÇALO JORGE DA SILVA (TESTEMUNHA), GERSON IRINEU DAS NEVES (TESTEMUNHA), MARIA DO SOCORRO MONTEIRO SOARES (TESTEMUNHA), JURADOS (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 118 Processo nº 0000283-89.2017.8.18.0118 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: ANTONIO FRANCISCO NONATO DA CRUZ (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: MARIA DA CRUZ DOS SANTOS (VÍTIMA), KÉTANE MONARA DA CRUZ SANTOS (VÍTIMA), CAMILE VITÓRIA DA CRUZ (VÍTIMA) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 127 Processo nº 0000082-50.2016.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: DIELSON PEREIRA DA SILVA SOUSA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: FRANCIANE DA SILVA DOS SANTOS (VÍTIMA) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 131 Processo nº 0800911-77.2024.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: LINDOMAR JOSE DA SILVA BARBOSA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: MARIA ALICE E SILVA CARVALHO (VÍTIMA), VICTOR ALVES DOS SANTOS (TESTEMUNHA) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 146 Processo nº 0012308-05.2016.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: LUCIANA MARIA DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 148 Processo nº 0804047-10.2023.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: DAVI VERAS ARRI (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: FERNANDO SOBRINHO DE OLIVEIRA (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 158 Processo nº 0008368-95.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: HENDERSON CHRISTIAN DELFINO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 161 Processo nº 0860860-21.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: CARLOS HENRIQUE OLIVEIRA RIBEIRO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 166 Processo nº 0827748-27.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: WALLYSON EMANUEL SOARES DELFINO (APELANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 24 Processo nº 0000001-78.2020.8.18.0172 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: MARCIA ANDREA CASTELO BRANCO NUNES (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: CECILIO BATISTA DOS SANTOS (TESTEMUNHA) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 26 Processo nº 0000001-78.2008.8.18.0114 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: OSCAR PEREIRA DE SENA (RECORRENTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Terceiros: LEONARDO RODRIGUES DA SILVA (VÍTIMA) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 27 Processo nº 0803450-90.2022.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: MARCONY DAVILA COSTA PAIXAO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: Ithalo de Oliveira Alves, Policial Militar (TESTEMUNHA), Maikon Douglas Gomes Garcia, Policial Militar (TESTEMUNHA) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 33 Processo nº 0000083-57.2019.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: PAULO RICARDO DA SILVA TORRES (APELADO) e outros Terceiros: ROSILDA CARDOSO MACEDO (VÍTIMA), JOSE DA SILVA FILHO (VÍTIMA), FRANCISCO RICARDO DE SOUSA DA SILVA (VÍTIMA), JANICE FERNANDES ARAUJO (VÍTIMA), KLEBERT DA SILVA ALVES (VÍTIMA), CARLOS ROBERTO SANTOS NERES (VÍTIMA), JOSE RICARDO DUARTE SOUSA (VÍTIMA), DUCILENE PESSOA SILVA (VÍTIMA), MICHAEL FERREIRA LIRA (VÍTIMA), GRAZIELE FERREIRA GOMES (VÍTIMA) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 44 Processo nº 0801056-32.2022.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: SIRLEIA PEREIRA LIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: LILIANE DE OLIVEIRA BORGES (APELADO) e outros Terceiros: DAVID PEREIRA DE ALMEIDA (TESTEMUNHA), ANA CLARA PEREIRA LIRA (TESTEMUNHA), REINALDO TAVARES VOGADO (TESTEMUNHA), LORANE RODRIGUES DA SILVA (TESTEMUNHA), RENATO BARROS TELLES (TESTEMUNHA), JOANA ROMÃO BATISTA FERREIRA (TESTEMUNHA), GENILTON ALVES VOGADO (TESTEMUNHA), EVANICE FERNANDES LIRA (TESTEMUNHA), ALAN VICTOR CAITANO DA COSTA (TESTEMUNHA), VANDA DA SILVA PEREIRA (TESTEMUNHA), LORRANY RODRIGUES DA SILVA (TESTEMUNHA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 46 Processo nº 0801025-28.2023.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: CLEZIO ALVES ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO), RONIELY OLIVEIRA SILVA (TESTEMUNHA), EDILSON SOARES DA SILVA (TESTEMUNHA), MARTA DA SILVA LIMA (VÍTIMA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 77 Processo nº 0000024-51.2017.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: ANTONIO LUIZ PEREIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: LOURRANE DE SOUSA FERREIRA (VÍTIMA), VALDIVINO RODRIGUES DE SOUSA (TESTEMUNHA), LUIZA BARBOSA DE LIMA (TESTEMUNHA), VANDA LUZIA RODRIGUES DE SOUSA (TESTEMUNHA), RONALDO LUCIO DA SILVA (TESTEMUNHA), ODEILDE FERREIRA LIMA RODRIGUES (TESTEMUNHA), ALEXANDRA DE SOUSA SANTOS (TESTEMUNHA), ANA LUCIA NONATA DA SILVA (TESTEMUNHA), ADALBERTO MACHADO DE SOUSA (TESTEMUNHA), JOSE BORGES DE CARVALHO (TESTEMUNHA), BOAZ BORGES DE SOUSA (TESTEMUNHA) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 80 Processo nº 0805194-05.2022.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: JOAQUIM MARCELINO DA SILVA (APELADO) Terceiros: JOSÉ DE LIMA SANTOS (TESTEMUNHA), JOSE FRANCISCO PEREIRA ROSA (TESTEMUNHA), CLEIDIANE MARIA DE SOUSA (TESTEMUNHA), MARIA DE JESUS PEREIRA SANTOS (TESTEMUNHA), JENILSON ANTONIO DE OLIVEIRA (TESTEMUNHA), RITA DE CÁSSIA DE JESUS SANTOS (VÍTIMA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 81 Processo nº 0000078-59.2015.8.18.0044 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: AFONSO CANDIDO DE OLIVEIRA JUNIOR (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: PM LUIZ AGNALDO DE NEGREIROS (TESTEMUNHA), JOAO RODRIGUES FONTINELLE (TESTEMUNHA), EUGÊNIO DE SOUSA MACEDO (TESTEMUNHA), CÍCERO DELMONDES DE ARAÚJO (TESTEMUNHA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 92 Processo nº 0000537-21.2017.8.18.0067 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: GILMARES DE SOUSA CARDOSO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 100 Processo nº 0000017-65.2002.8.18.0074 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo: FRANCISCO JOSE CAVALCANTE (RECORRENTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Terceiros: JOSÉ LUDUGERO DE ARAÚJO (VÍTIMA), DEBORAH SILVA CARRILHO (ADVOGADO), MARIA VICTORIA SOUZA GONCALVES BRITO (ADVOGADO), RAIMUNDO VICENTE DA SILVA (TESTEMUNHA), JOSÉ DONIZETE DE MOURA (TESTEMUNHA), JOSÉ LUIZ GOMES DE MACEDO (TESTEMUNHA), JOÃO COELHO DO NASCIMENTO (TESTEMUNHA), PEDRO LÚCIO DO NASCIMENTO (TESTEMUNHA), LEODAN MACEDO DE CARVALHO (TESTEMUNHA), ANTONIO PEREIRA DA SILVA (TESTEMUNHA), JOSÉ ANTONIO MENDES (TESTEMUNHA), FRANCISCO DAS CHAGAS DE MACEDO CARVALHO (TESTEMUNHA), Joao Isaías de Carvalho (TESTEMUNHA), Leone de Oliveira Pessoa (TESTEMUNHA), Ericson Cavalcante de Oliveira (TESTEMUNHA), José Alves Vieira (TESTEMUNHA), Cosme Gilvan de Araújo (TESTEMUNHA), Raimundo Rodriguês de Carvalho (TESTEMUNHA), José Carlos Montelo Siqueira (TESTEMUNHA), LOURENÇO APOLONIO DOS SANTOS (TESTEMUNHA), VAGNALDO LIRA MACEDO (TESTEMUNHA), FRANCISCO FEITOSA DE BRITO (VÍTIMA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 189 Processo nº 0761306-77.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: MARCUS VENICIUS DOS SANTOS PORTUGAL (PACIENTE) Polo passivo: 2ª CAMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL (IMPETRADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 24 de outubro de 2025. LEIA SILVA MELO Secretária da Sessão

27/10/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Sistema.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Juntada de Petição de certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

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