Execução Fiscal 0814494-89.2021.8.18.0140 - TJPI

Execução Fiscal 0814494-89.2021.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO PIAUI EXECUTADO: A RODRIGUES DA SILVA MINIMERCADO - ME DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0814494-89.2021.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Nao Cumulatividade] Vistos, Trata-se de exceção de pré-executividade, na qual o executado aduz de forma genérica a ausência de liquidez e certeza da CDA executada, alegando que não há demonstrativo de débito, fundamentação legal, entre outros, bem como que sempre adimpliu com seus deveres para com o Fisco, pelo que tal débito é inexistente. Intimado, o exequente arguiu a regularidade da CDA, por preenchidos todos os requisitos legais exigidos, dizendo, ao final, que a exceção não é meio adequado para defesa do demandado, uma vez que a afirmação de regularidade de recolhimento dos impostos demandaria perícia contábil, não cabível no meio de defesa ora escolhido. Vieram-me os autos conclusos para decisão. Decido, portanto. A figura da exceção de pré-executividade não tem respaldo legislativo, tendo sido construída através da sedimentação doutrinária e jurisprudencial. Trata-se de medida oposta com vistas a arguir vício ou nulidade do título executivo sobre o qual se funda a execução. Portanto, para o seu cabimento, deverão estar ausentes os requisitos intrínsecos à constituição e desenvolvimento válido do processo. As exceções de pré-executividade não comportam dilação probatória; todas as matérias trazidas à discussão devem ser comprovadas de plano ou não devem necessitar de comprovação por serem de ordem pública e permitirem ao juiz o reconhecimento de ofício. A confirmar o exposto acima, urge mencionar o teor da súmula 393 do STJ, in verbis: ''A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória''. Os atos administrativos gozam de prerrogativas que lhe conferem a presunção de legitimidade, a qual poderá ser ilidida através de prova cabal de sua ilegalidade. Ocorre que a excipiente produz alegações genéricas no intuito de desconfigurar os títulos executivos, sem apontar concretamente e colacionar documentação hábil a demonstrar qualquer vício capaz de ensejar a extinção processual pretendida. Ressalte-se que o ônus da prova compete ao executado, tendo em vista a presunção de legalidade que possuem os atos administrativos, sendo impossível instalar-se dilação probatória nesta via excepcional da exceção de pré-executividade, conforme entendimento já pontuado supra e amplamente reproduzido por nossos tribunais, senão vejamos: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRETENSÃO REJEITADA. - Hipótese em que o agravante, em sede de exceção de pré-executividade, defendeu a nulidade de procedimento administrativo fiscal por não ter sido notificado para apresentar defesa, o que, no seu entender, além de tolher direito ao contraditório e à ampla defesa, impediu que aderisse a programas do Governo Federal de parcelamento da dívida. - A exceção de pré-executividade só deve ser admitida em situações excepcionais, nas quais o magistrado possa conhecer a matéria de ofício, sem a necessidade de dilação probatória. - A discussão sobre a nulidade do procedimento administrativo fiscal não é perceptível de plano, mormente porque o agravante não trouxe aos autos qualquer documento que comprovasse as suas alegações, nem mesmo a cópia do procedimento administrativo. Exceção de pré-executividade rejeitada. - Precedentes do col. STJ e desta Corte Regional. - Agravo de instrumento ao qual se nega provimento. (TRF-5 - Agravo de Instrumento: AGTR 81292 PE 2007.05.00.066658-8, Relator Desembargador Federal Francisco Cavalcanti, Julgamento em 29/11/2007, Primeira Turma) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. A exceção de pré-executividade possui caráter excepcional, sendo cabível quando está configurada flagrantemente a nulidade da execução, sem a necessidade de dilação probatória. No caso concreto, as alegações aduzidas na exceção de pré-executividade necessitam de dilação probatória, de modo que não é possível, no caso concreto, a utilização desse meio de defesa. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70067508747, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 27/11/2015). (TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 70067508747 RS, Relator Gelson Rolim Stocker, Julgamento em 27/11/2015, Décima Sétima Câmara Cível) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. Conforme construção doutrinária e jurisprudencial, a exceção de pré-executividade, por ser um meio de defesa do executado que não necessita de garantia do juízo para seu oferecimento, somente pode versar sobre questões verificáveis ex oficio pelo juiz da execução, devendo a matéria ser comprovada de plano pelo excipiente ou, ao menos, ser de fácil percepção ao juízo. Em outros termos, além de ser documental a base da análise, também deve ser necessária a presença da constatação fácil, acesso direto e sem investigações sobre o ponto. 2. No caso, cuida-se de alegação de nulidade do feito executivo por ausência de citação e impossibilidade de emenda à inicial sem anuência da parte contrária. 3. Na linha da decisão agravada, não há como acolher a exceção de pré-executividade, porquanto as alegações postas pela agravante carecem de respaldo documental inconteste, pressuposto à exceção de pré-executividade. A discussão deve ser deduzida na via dos embargos de devedor. (TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50293665920144040000 5029366-59.2014.404.0000, Relator João Batista Lazzari, Julgamento em 28/01/2015, Primeira Turma) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO. PESSOA FÍSICA. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE VALORES DEVIDOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. 1. A exceção de pré-executividade, embora não prevista em lei, tem sido admitida em nosso ordenamento jurídico, nos casos em que o juiz possa, de ofício, conhecer da matéria aventada, diante de prova inequívoca do alegado, e desde que isso não implique dilação probatória. 2. A matéria relacionada ao excesso de execução não prescinde de dilação probatória, notadamente quando ausentes provas pré-constituídas que fundamentem as alegações da agravante, a tornar incabível e inadmissível sua análise por meio de exceção de pré-executividade. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 25752520144010000, Relatora Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, Julgamento em 10/10/2014, Oitava Turma) (Grifo nosso). No tocante à alegação de regularidade fiscal, não há, de igual modo, como acolher o pedido, uma vez que necessária a comprovação das afirmações por meio de documentos e, quiçá, de perícia contábil, incabível no recurso utilizado, como já exposto. Dessa forma, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada, haja vista a inadequação da via eleita, cabendo à excipiente a defesa pelo meio próprio. Intime-se o exequente para, em 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Expedientes necessários. TERESINA-PI, data da assinatura digital. Juiz PAULO ROBERTO BARROS Titular da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública

15/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(58)