Procedimento Comum Cível 0801193-41.2022.8.18.0043 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801193-41.2022.8.18.0043 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RAIMUNDO NONATO BRITO REU: BANCO PAN S.A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes DA COMARCA DE BURITI DOS LOPES Praça Coronel Antonio Romão, 547, Centro, BURITI DOS LOPES - PI - CEP: 64175-000 PROCESSO Nº: 0801193-41.2022.8.18.0043 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores ajuizada por RAIMUNDO NONATO BRITO em face de BANCO PAN S.A., objetivando a declaração de inexistência de dois contratos de empréstimo consignado, sob alegação de fraude, com consequente restituição, em dobro, dos valores descontados em seu benefício previdenciário, bem como indenização por danos morais. A parte autora sustenta, em síntese: i) desconhecer a contratação dos empréstimos consignados de nº 342994228-1 (no valor de R$ 2.209,44) e nº 355207129-6 (no valor de R$ 1.463,95), vinculados ao seu benefício previdenciário; ii) não ter recebido quaisquer valores decorrentes de tais contratações; iii) imputar à instituição financeira a prática de ato ilícito, consubstanciado na suposta formalização fraudulenta dos contratos; iv) requerer a condenação da demandada à devolução, em dobro, dos valores descontados e à compensação por danos morais. Regularmente citado, o réu apresentou contestação (ID nº 33462889), na qual suscitou, preliminarmente: i) Da conduta reiterada do advogado da parte autora, destacando que o patrono figura como demandante em inúmeras ações contra instituições financeiras, ajuizadas em diversas comarcas e estados, geralmente visando eximir o cliente do adimplemento contratual, o que, segundo alega, contribui para o congestionamento do Judiciário e caracteriza “aventura processual”; ii) Falta de interesse de agir, ao argumento de que a parte autora não buscou, previamente, a resolução administrativa da controvérsia, seja pelos canais de atendimento do banco, seja pela plataforma consumidor.gov ou junto ao INSS, conforme previsão da Instrução Normativa nº 100/2018; iii) Ausência de juntada de extratos bancários referentes ao período da contratação, documentos que entende essenciais para comprovar a alegada fraude, ressaltando que a conta indicada para crédito pertence à própria autora; iv) Impugnação ao benefício da justiça gratuita, sob o argumento de que o autor, por ter contratado empréstimos consignados e possuir advogado particular, não se enquadraria no conceito legal de hipossuficiência econômica. No mérito, o réu defendeu a plena regularidade das contratações, sustentando que: i) o contrato nº 342994228-1, datado de 07/03/2019, no valor de R$ 2.209,44, foi firmado de próprio punho; ii) o contrato nº 355207129-6, datado de 01/04/2022, no valor de R$ 1.463,95, foi formalizado digitalmente, mediante link criptografado, aceite eletrônico e assinatura via biometria facial (“selfie”); iii) os valores foram creditados em conta de titularidade da autora (Caixa Econômica Federal – agência 0030 – conta nº 7822963849), conforme comprovantes de TED anexados (IDs nº 33463344 e nº 33462892); iv) não houve qualquer vício de consentimento ou defeito na prestação do serviço que justifique a rescisão contratual ou a indenização pleiteada. A parte autora foi intimada para apresentar réplica (ID nº 37993570), mas manteve-se inerte. Não foi aberta fase específica para manifestação sobre outras provas, encerrando-se a instrução com os documentos acostados aos autos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO I – Do julgamento antecipado da lide O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, com fulcro no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a controvérsia é exclusivamente de direito e de fato já documentalmente comprovados, sendo desnecessária a produção de outras provas, haja vista a suficiência do conjunto probatório acostado aos autos para a solução da lide. II – Das preliminares suscitadas pelo réubi A alegação de que o patrono da parte autora figura em inúmeras demandas contra instituições financeiras, ainda que digna de registro, não constitui fundamento idôneo para a extinção do processo sem julgamento do mérito. O exercício da advocacia é atividade profissional regulamentada, e a multiplicidade de ações, por si só, não autoriza a negativa de jurisdição, devendo eventual abuso ser coibido por meios próprios (artigos 79 a 81 do CPC, c/c arts. 32 e 70 da Lei nº 8.906/94). Rejeito, pois, a preliminar. II.2 – Falta de interesse de agir pela ausência de tentativa de solução administrativa A tentativa prévia de composição extrajudicial não é requisito de procedibilidade nas ações de natureza contratual, inexistindo previsão legal que condicione o acesso à via judicial à utilização de canais administrativos, salvo hipóteses expressamente previstas em lei, o que não se verifica no caso concreto. Afasta-se a preliminar, com fundamento nos artigos 3º e 5º, XXXV, da Constituição Federal. II.3 – Ausência de juntada de extratos bancários Ainda que os extratos bancários possam constituir prova relevante, o réu logrou apresentar comprovantes de transferência eletrônica (TED) dos valores referentes às contratações impugnadas, para conta bancária de titularidade da autora, corroborando a regularidade da operação. A ausência de extratos por parte da autora não inviabiliza, por si só, o julgamento de mérito, notadamente quando há prova documental robusta em sentido contrário. Preliminar rejeitada. II.4 – Impugnação à gratuidade judiciária A autora apresentou declaração de hipossuficiência (ID inicial), a qual goza de presunção relativa de veracidade, não infirmada pelo réu com elementos concretos que demonstrem a efetiva capacidade financeira da parte. Assim, mantida a gratuidade de justiça, nos termos do artigo 99, § 3º, do CPC. III – DO MÉRITO III.1 – Da controvérsia posta em julgamento A presente demanda gira em torno da alegação da parte autora de que jamais teria celebrado os contratos de empréstimo consignado de nº 342994228-1 e nº 355207129-6, sustentando a ocorrência de fraude, com consequente desconto indevido em seu benefício previdenciário. Pretende, com isso, a declaração de inexistência da relação jurídica, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. De outro lado, a instituição financeira sustenta a plena legitimidade das contratações, apresentando, para tanto, cópia dos contratos, documentação pessoal da autora, comprovantes de transferências eletrônicas para conta de sua titularidade e trilha eletrônica de aceite (no caso do contrato digital), afirmando inexistir qualquer irregularidade ou falha na prestação do serviço. III.2 – Da prova documental e sua suficiência para o deslinde da causa Compulsando detidamente os autos, verifica-se que o réu carreou documentação hábil a comprovar, de forma robusta, a regularidade das contratações impugnadas. No que tange ao contrato nº 342994228-1, firmado em 07/03/2019, no valor de R$ 2.209,44, trata-se de instrumento físico, assinado de próprio punho pela parte autora (ID nº 33462890), contendo todos os elementos essenciais do negócio jurídico e a qualificação completa do contratante. Em relação ao contrato nº 355207129-6, celebrado em 01/04/2022, no valor de R$ 1.463,95, a formalização ocorreu de modo eletrônico, mediante link criptografado, com detalhamento das condições contratuais e aceite em etapas sucessivas, culminando na assinatura eletrônica por meio de biometria facial (“selfie”), tecnologia esta que envolve a captura, processamento e conferência da imagem do contratante com documento oficial previamente fornecido. Os documentos utilizados para a contratação coincidem integralmente com aqueles anexados à inicial pela parte autora, afastando qualquer alegação de falsidade ou substituição. O réu ainda juntou os comprovantes de Transferência Eletrônica Disponível (TED) referentes a ambos os contratos, IDs nº 33463344 (R$ 2.209,44) e nº 33462892 (R$ 1.463,95), evidenciando que os valores foram creditados na conta de titularidade da própria autora (Caixa Econômica Federal – Agência 0030 – Conta nº 7822963849), cuja legitimidade não foi impugnada. Conforme dispõe o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito. No caso, a alegação de fraude demandava, minimamente, a produção de elementos concretos de convicção — como extratos bancários do período, boletim de ocorrência, ou qualquer outro indicativo de que os valores não ingressaram em seu patrimônio — o que não ocorreu. A ausência de tal prova, aliada à existência de documentação que demonstra a contratação e o efetivo crédito em conta de titularidade do autor, conduz, inexoravelmente, à conclusão pela regularidade das operações. III.3 – Da inexistência de vício de consentimento e da plena validade dos negócios jurídicos À luz do art. 104 do Código Civil, a validade do negócio jurídico exige agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e forma prescrita ou não defesa em lei. No presente caso, restou demonstrado: a) que o agente era capaz no momento da contratação; b) que o objeto (empréstimo consignado) é lícito e determinado; c) que a forma observou a legislação aplicável, inclusive as normas do Banco Central e do Conselho Monetário Nacional, seja na formalização física, seja na eletrônica, com emprego de meios idôneos de autenticação da identidade do contratante. Não há prova de erro, dolo, coação, simulação ou fraude que macule o consentimento (arts. 138 a 155 do CC). Ao revés, as provas indicam adesão consciente e voluntária, seja pela aposição de assinatura de próprio punho, seja pelo aceite digital mediante biometria facial. III.4 – Da impossibilidade de repetição de indébito em dobro e de indenização por dano moral O art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor condiciona a repetição em dobro à comprovação de cobrança indevida e má-fé do credor. Não configurado o ilícito, e evidenciada a existência da dívida regularmente contraída, eventual cobrança ou desconto não pode ser tida como indevida, o que afasta a aplicação do referido dispositivo. Quanto ao dano moral, não se trata de mero inadimplemento contratual ou controvérsia negocial, mas de inexistência de ato ilícito. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a demonstração da contratação e do recebimento dos valores exclui a configuração de abalo extrapatrimonial. III.5 – Conclusão do mérito Portanto, diante da prova documental coligida e da ausência de qualquer elemento concreto que sustente a tese de fraude, conclui-se que: i) os contratos questionados foram validamente celebrados pela parte autora; ii) os valores respectivos ingressaram em sua conta bancária; iii) inexistem vício de consentimento, defeito na prestação de serviço ou ato ilícito imputável ao réu. Consequentemente, não há respaldo jurídico para a rescisão contratual, restituição em dobro ou indenização por danos morais, impondo-se a improcedência total da demanda. IV – DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por RAIMUNDO NONATO BRITO em face de BANCO PAN S.A., com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, consoante o disposto no artigo 85, § 2º, do CPC. Suspendo, contudo, a exigibilidade da cobrança, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, por litigar sob o pálio da gratuidade de justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BURITI DOS LOPES-PI, 12 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes

15/08/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Intimação em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 08/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Sentença em 18/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2025

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