Procedimento Comum Cível 0801096-70.2024.8.18.0043 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801096-70.2024.8.18.0043 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MIGUEL LOPES DE SOUZA REU: BANCO DAYCOVAL S/A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes DA COMARCA DE BURITI DOS LOPES Praça Coronel Antonio Romão, 547, Centro, BURITI DOS LOPES - PI - CEP: 64175-000 PROCESSO Nº: 0801096-70.2024.8.18.0043 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Trata-se de Ação declaratória de inexistência de débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por Miguel Lopes de Souza em face de Banco Daycoval S/A, na qual o autor alega a inexistência de contratação de cartão de crédito consignado, pleiteando a declaração de nulidade do negócio jurídico, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Em despacho de id. 64118833, este Juízo determinou que o autor, por intermédio de seu patrono, juntasse procuração pública, no prazo legal, sob pena de indeferimento da inicial, em razão de indícios de demandas predatórias. Consoante certidão de id. 75700626, o prazo transcorreu in albis, sem que a parte autora cumprisse a determinação. Embora haja nos autos peça contestatória apresentada pelo requerido, observa-se que a parte ré sequer chegou a ser citada formalmente, de modo que não se operou a triangularização processual. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO O art. 321 do Código de Processo Civil dispõe: “O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” No caso em exame, a exigência judicial de apresentação de procuração pública visava atender à formalidade necessária para verificação da legitimidade e autenticidade da representação processual, medida especialmente relevante diante da suspeita de propositura massiva de ações predatórias. A inércia do autor, devidamente intimado por seu advogado, inviabiliza o prosseguimento do feito, impondo o indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, inciso I, do CPC. Ressalte-se que a apresentação de contestação pela parte ré, sem prévia citação, não afasta a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, tampouco convalida a irregularidade detectada. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro nos arts. 321, parágrafo único, e 485, inciso I, do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. BURITI DOS LOPES-PI, 12 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes

15/08/2025, 00:00

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Juntada de Petição de decisão terminativa

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

Publicado Intimação em 22/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Sentença em 18/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2025

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