Execução de Título Extrajudicial 0800078-53.2020.8.18.0043 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0800078-53.2020.8.18.0043 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: LUIZ DE ALBUQUERQUE PIRES DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes Praça Coronel Antonio Romão, 547, Centro, BURITI DOS LOPES - PI - CEP: 64175-000 PROCESSO Nº: 0800078-53.2020.8.18.0043 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Rural] Trata-se de execução de título extrajudicial aparelhada por Cédula de Crédito Rural em que o BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. persegue a satisfação de crédito em face de LUIZ DE ALBUQUERQUE PIRES. Por decisão anterior (id 64273317), este Juízo determinou ao exequente a juntada, em 5 (cinco) dias, de certidão atualizada da matrícula do imóvel indicado à penhora, destacando que, apresentada a certidão, a penhora de imóvel será realizada por termo nos autos, à luz do art. 845, § 1º, do CPC. O feito encontra-se, inclusive, concluso por certidão de 23/07/2024 para deliberação subsequente. O exequente requereu dilação de prazo de 30 (trinta) dias para apresentação da certidão (petição id 69995523), apontando a necessidade de tempo adicional para obtenção do documento junto ao cartório competente. Na sequência, trouxe aos autos Certidão de Inteiro Teor da matrícula n.º 11.355 do 1º Serviço Registral de Imóveis de Parnaíba–PI (id 71787064) e reiterou o pedido de prosseguimento com penhora e avaliação; na mesma oportunidade, pugnou pelo desentranhamento de peças juntadas por equívoco (ids 71780159 e seguintes) que dizem respeito a outro juízo/processo, de Itapecuru Mirim/MA. Consta ainda dos autos que o executado manejou Embargos à Execução sob n.º 0800263-86.2023.8.18.0043, distribuídos em 27/02/2023, não havendo notícia de concessão de efeito suspensivo (certidões ids 37399958/52198754). É o que importava relatar. Decido. A execução prossegue, pois os embargos do devedor não foram dotados, até o momento, de efeito suspensivo (CPC, art. 919, caput e § 1º). A penhora pode e deve ser efetivada por termo nos autos quando se tratar de imóvel e houver certidão atualizada de matrícula (CPC, arts. 838, 845, § 1º). É exatamente o caso destes autos, em que o exequente trouxe a certidão da matrícula n.º 11.355 (id 71787064) e requereu a medida. A penhora de bem imóvel observa a ordem legal (CPC, art. 835, II), e não há óbice no fato de sobre o bem gravarem-se ônus reais (hipoteca), pois tais gravames serão respeitados e anotados, preservando-se a preferência legal dos respectivos credores com base no princípio da anterioridade registral (CPC, arts. 797 e 908, § 1º). A especialidade e a publicidade registral ficam garantidas com a averbação da penhora (CPC, art. 844, § 1º). Por conseguinte, é cabível e necessária a constrição por termo sobre o imóvel indicado, prosseguindo-se com a avaliação (CPC, arts. 870 e 871). Verifico que foram indevidamente juntadas aos presentes autos peças referentes a outra demanda/juízo (Itapecuru Mirim/MA – Processo n.º 0802574-28.2021.8.10.0048), identificadas dentre os ids 71780159/71780162, inclusive com cabeçalho direcionado a outro Juízo. Configura-se erro material que pode induzir confusão e comprometer a depuração do caderno processual. Assim, procede o pedido do exequente para desentranhamento, devendo os documentos ser desvinculados destes autos, com a devida certificação. Realizada a penhora, impõe-se a intimação do executado (CPC, art. 841, caput) e, tratando-se de bem imóvel, também do cônjuge (CPC, art. 842), salvo se o regime de bens o dispensar; diante dos elementos constantes da certidão de matrícula (proprietários ali mencionados), determino, desde logo, a intimação do cônjuge indicado na matrícula, se for o caso, tudo a ser certificado pelo cartório (CPC, art. 270). A penhora deverá ser averbada perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, com expedição de mandado/ofício contendo os elementos do bem e desta decisão (CPC, art. 844, § 1º). Por fim, nomeio depositário o próprio executado, que permanece na posse direta do bem (CPC, art. 840, § 1º), até ulterior deliberação. DISPOSITIVO Ante o exposto: DEFIRO o prosseguimento da execução e DETERMINO A PENHORA, POR TERMO NOS AUTOS, do imóvel indicado pelo exequente, matrícula n.º 11.355 do 1º Serviço Registral de Imóveis de Parnaíba–PI (certidão id 71787064), na forma do art. 845, § 1º, do CPC, com fulcro também nos arts. 835, II, 838, 870 e 871, do CPC. Proceda-se à avaliação do bem, nomeando-se avaliador, com apresentação de laudo em 20 (vinte) dias, salvo necessidade justificada. EXPEÇA-SE OFÍCIO/MANDADO ao Cartório de Registro de Imóveis competente para averbação da penhora na matrícula, com menção a eventuais ônus anteriores, observando-se a prioridade registral (CPC, art. 844, § 1º). INTIMEM-SE: (i) o executado (CPC, art. 841, caput); e (ii) o cônjuge do executado, nos termos do art. 842, do CPC, consoante dados constantes da matrícula id 71787064, certificando-se nos autos. NOMEIO DEPOSITÁRIO o executado (CPC, art. 840, § 1º), permanecendo o bem sob sua guarda, conservação e responsabilidade. DEFIRO o pedido de DESENTRANHAMENTO das peças equivocadamente juntadas (ids 71780159/71780162), atinentes a outro processo/juízo (Itapecuru Mirim–MA), com desvinculação e certificação, preservando-se cópia digital em pasta própria de documentos indevidos, sem prejuízo de eventual responsabilização por nova reiteração. CIENTE o exequente de que, até ulterior decisão nos embargos à execução n.º 0800263-86.2023.8.18.0043, o feito executivo prossegue (CPC, art. 919, caput), não havendo, por ora, notícia de efeito suspensivo concedido (certidões ids 37399958/52198754). Cumpra-se, com a maior brevidade, expedindo-se o que for necessário. BURITI DOS LOPES-PI, 12 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes

15/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ DE ALBUQUERQUE PIRES em 12/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Publicado Intimação em 16/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de LUIZ DE ALBUQUERQUE PIRES em 08/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Decisão em 18/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2025

Todas as movimentações(58)

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