Execução de Título Extrajudicial 0816869-92.2023.8.18.0140 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0816869-92.2023.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADA: MADJAN PEREIRA DOS SANTOS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SEXTA Vara Cível da Comarca de Teresina Rua Josefa Lopes de Araújo, s/nº, Fórum Cível e Criminal, 3.° Andar, Bairro Cabral, TERESINA/PI - CEP: 64.000-515 PROCESSO Nº 0816869-92.2023.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] Vistos. Realizado o arresto executivo on-line, foi encontrada a quantia de R$ 15.649,74 (quinze mil seiscentos e quarenta e nove reais e setenta e quatro centavos) (Id. 67505731). A executada, após comparecer espontaneamente, alegou, em síntese, a nulidade da constrição de valores realizada via SISBAJUD, por ter ocorrido antes de sua citação, bem como a impenhorabilidade dos valores bloqueados, por estarem em conta poupança e serem inferiores ao teto de 40 (quarenta) salários-mínimos. Requer, ao final, o deferimento da justiça gratuita e o imediato desbloqueio da quantia (Id. 65658525). Intimada, a exequente apresentou manifestação na qual impugnou o pedido de justiça gratuita e defendeu a legalidade e a manutenção da penhora, sob o argumento de que a executada possui capacidade financeira (Id. 69640221). É o relatório. Decido. DO REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA A correta interpretação da Lei nº 1.060/1950, associada às previsões trazidas pelo Código de Processo Civil, impõe o entendimento de que para a concessão da gratuidade da justiça não basta a mera declaração de insuficiência de recursos sendo necessária a apresentação de prova concreta e efetiva da impossibilidade de arcar com as despesas processuais. No mesmo sentido, a redação do art. 5.º, LXXIV, da Constituição Federal, deixa assente a necessidade de prova de insuficiência financeira para o gozo da assistência jurídica gratuita. Assim, diante do pedido formulado nos autos, e considerando a determinação do art. 99, § 2.º, do CPC, no sentido de que deve ser oportunizada à parte prazo para comprovar a alegada hipossuficiência, determino a intimação da parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a sua declaração do IRPF, CTPS, comprovante de rendimentos e fatura de energia elétrica, todos atualizados, assim como outros documentos que entender necessários à comprovação de seu suposto estado de hipossuficiência, a fim de que se delibere acerca da concessão, ou não, do benefício da justiça gratuita. DA ALEGADA NULIDADE DO ARRESTO PRÉVIO A executada sustenta a nulidade da constrição por ter sido efetivada antes de sua citação. Sem razão, contudo. O arresto executivo, previsto no art. 830, do CPC, é medida cabível justamente quando o executado não é localizado para ser citado, visando garantir a efetividade do processo executivo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao admitir que tal medida seja realizada por meios eletrônicos, através do sistema SISBAJUD. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 10/08/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/12/2018 e distribuído ao gabinete em 25/06/2019. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal consiste em decidir acerca da admissibilidade de arresto executivo na modalidade on-line, antes de esgotadas as tentativas de citação do devedor. 3. O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC/15, busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução. Com efeito, concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora. 4. Frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15. Manutenção dos precedentes desta Corte, firmados na vigência do CPC/73. 5. Hipótese dos autos em que o deferimento da medida foi condicionado ao exaurimento das tentativas de localização da devedora não encontrada para citação, o que, entretanto, é prescindível. 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1822034 SC 2019/0181839-6, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 15/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2021) (grifo nosso) No caso em tela, as diversas tentativas de citação restaram infrutíferas (Ids. 54145769 e 45482525), o que legitimou a decisão que determinou o arresto on-line (Id. 65001481). Com o comparecimento espontâneo da executada, supre-se a necessidade de citação formal (art. 239, § 1.º, do CPC) e o arresto converte-se em penhora, não havendo falar em nulidade. Para corroborar tal entendimento, trago os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO PRÉVIO. POSSIBILIDADE. CITAÇÃO NEGATIVA. COMPARECIMENTO POSTERIOR DO EXECUTADO. DÍVIDA NÃO PAGA. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. 1. Execução de título extrajudicial. Cotas condominiais. Mandado de citação por via postal, encaminhado ao endereço da sala comercial de propriedade da pessoa jurídica executada. 2. Retorno do AR com resultado negativo. Deferido o pedido de bloqueio on-line. 4. O agravante alega que o imóvel se encontrava fechado, e não pôde exercer o direito à ampla defesa e ao contraditório. 5. Possibilidade de determinação do arresto prévio, quando frustrada a citação do devedor, sem necessidade de exaurimento das tentativas. Precedentes do Eg. STJ. 6. Nulidade dos atos praticados, que, no entanto, não ocorre. Ausência de prejuízo. 7. Citação da executada suprida pelo ingresso espontâneo nos autos. 8. Sanada a irregularidade e não efetuado o pagamento, descabe levantar o bloqueio para, posteriormente, refazê-lo. Princípio da efetividade da execução. O processo prosseguirá, na forma do artigo 830 do CPC. 9. Recurso desprovido. (TJ-RJ - AI: 00985549620228190000 202300200717, Relator.: Des(a). GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS, Data de Julgamento: 05/10/2023, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Admissível o arresto on-line de ativos financeiros, quando o devedor não é localizado em seu domicílio ( CPC/2015, art. 830), ante as previsões legais de conversão de arresto em penhora ( CPC/2015, art. 830, §§ 2º e § 3º) e de penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira ( CPC/2015, art. 835, I), inclusive mediante constrição judicial por procedimento on-line ( CPC/2015, art. 854)– O requisito da não localização do devedor, exigido pelo art. 830, do CPC/2015, para o deferimento do arresto on line, ficou caracterizado com a infrutífera diligência realizada para sua citação, no endereço constante do título executivo - Admissível o deferimento do arresto on line com a posterior conversão em penhora, a teor do art. 830, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, independentemente da citação da parte executada – Reforma da r. decisão agravada para deferir o pedido de arresto on line de bens de titularidade da parte executada, até o limite do débito exequendo. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22130239720208260000 SP 2213023-97.2020.8.26.0000, Relator.: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 19/10/2020, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/10/2020) Afasto, pois, a tese de nulidade da constrição. DA ALEGADA IMPENHORABILIDADE Revendo os autos, verifico que o montante de R$ 15.649,74 (quinze mil seiscentos e quarenta e nove reais e setenta e quatro centavos) foi bloqueado das contas da executada. Pois bem, o art. 789, do CPC, é claro ao dispor que o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei, que para o caso dos autos são as hipóteses trazidas pelo art. 833 e incisos do aludido diploma legal. A impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança está prevista no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil (CPC), que prevê como impenhoráveis “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”. É cediço que o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que "são impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários mínimos" (STJ. AgInt no REsp 1795956/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, j. em 13.5.2019). Acontece que a aplicação de tal entendimento não deve se dar de forma automática para todos os casos, sob pena de inviabilizar eternamente o direito à atividade satisfativa, garantido pelo art. 4.º, do CPC. Desse modo, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. Nesse sentido, embora exista regramento acerca da impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, a jurisprudência consolidou entendimento no sentido de autorizar, de forma excepcional, a constrição de valores, nas hipóteses em que a conta poupança for utilizada para realização de movimentações financeiras habituais, como se conta corrente fosse, uma vez que há evidente desvirtuação da utilização da conta poupança, a qual possui caráter de reserva de economias pessoais para evento futuro. Se não, veja-se: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. POUPANÇA. UTILIZAÇÃO COMO CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE. 1. A impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança, até o valor de 40 (quarenta) salários-mínimos, prevista no art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil, visa proteger a pequena reserva financeira da família. Todavia, os valores depositados em rede bancária para livre movimentação não têm a mesma proteção legal, ainda que depositados em conta remunerada. 2. Não se deve aplicar o disposto no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil quando o devedor se utiliza da conta poupança somente para evitar a constrição patrimonial. O desvirtuamento do instituto caracterizado por movimentações financeiras frequentes como conta corrente fosse, mitiga a proteção conferida pelo ordenamento jurídico. 3. Recurso não provido. (TJDTF, Acórdão n. 1371417, 07212590920218070000, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 08/09/2021, publicado no DJE: 21/09/2021.) (Grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA PELO SISTEMA BACENJUD. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. VALOR BLOQUEADO EM CONTA POUPANÇA CUJO SALDO NÃO PERFAZ QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 833, X DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSUBSISTÊNCIA. INTENSA MOVIMENTAÇÃO DA CONTA QUE IMPLICA NO DESVIRTUAMENTO DA INTENÇÃO DE POUPAR. UTILIZAÇÃO COMO SE CONTA CORRENTE FOSSE. NUMERÁRIO PENHORÁVEL. "As alegações de impenhorabilidade, seja de valores seja de bens, devem ser vistas de forma restritiva, pois que sempre se trata de exceção à regra, segundo a qual todos os bens integrantes do patrimônio do executado são passíveis, prima facie, de constrição judicial para o adimplemento das obrigações por si contraídas. Se a conta poupança é utilizada para movimentação rotineira e não com a finalidade de poupar, a penhora sobre tal numerário não padece de irregularidade. (AI n. 4011421-80.2017.8.24.0000, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-05-2019). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, AI n. 5026315-39.2020.8.24.0000, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, j. 22.10.2020). (Grifo nosso) Com efeito, verifica-se no extrato bancário colacionado no Id. 65660374 a ocorrência de movimentações diversas tais como saques e compras, de modo que referidas operações evidenciam a utilização da conta poupança como se fosse conta corrente. Considerando que, no presente caso, a poupança é utilizada de forma dissociada de sua natureza, para fins de movimentação convencional, perde a natureza de reserva financeira protegida pelo art. 833, X, do CPC, passando a atuar meramente como conta corrente remunerada, o que descaracteriza sua natureza de reserva de capital e a equipara a uma conta de movimentação diária. Na espécie, compete ao devedor comprovar que a constrição patrimonial recaiu sobre bem absolutamente impenhorável, portanto, como não o fez, não há falar no levantamento da penhora. Em recente julgado, analogicamente, o STJ decidiu que é possível a penhora de salário, ainda que este não exceda 50 salários mínimos, para pagamento de outras dívidas, além da prestação alimentícia, desde que essa penhora preserve um valor que seja suficiente para o devedor e sua família continuarem vivendo com dignidade: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023) Portanto, mostra-se possível a relativização do art. 833, inciso X, do CPC, sobretudo em razão do entendimento no sentido de que há possibilidade de mitigação da impenhorabilidade absoluta da verba depositada em caderneta de poupança, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial Importante salientar, porém, que essa relativização reveste-se de caráter excepcional e dela somente se deve lançar mão quando restarem inviabilizados outros meios executórios que garantam a efetividade da execução e, repita-se, desde que avaliado concretamente o impacto da constrição sobre os rendimentos do executado. No mesmo sentido, Fredie Didier entende que “Restringir a penhorabilidade de toda a ‘verba salarial’, mesmo quando a penhora de uma parcela desse montante não comprometa a manutenção do executado, é interpretação inconstitucional da regra, pois prestigia apenas o direito fundamental do executado, em detrimento do direito fundamental do exequente." (Curso de Direito Processual Civil, Vol. 5. Salvador: Juspodivm, 2017, p. 923). Assim, reconheço a validade do arresto realizado sobre os valores depositados nas contas da executada. Ante o exposto, à míngua de qualquer comprovação de que o arresto tenha recaído sobre bem impenhorável, rejeito a impugnação apresentada. Suprida a falha na tentativa de citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, na forma do art. 830, § 3.º, do CPC. Portanto, desde que preclusas as vias impugnativas, determino a expedição do alvará para transferência da quantia de R$ 15.649,74 (quinze mil seiscentos e quarenta e nove reais e setenta e quatro centavos) em favor da exequente, mais os ajustes legais. Após o cumprimento das diligências, intime-se a exequente para apresentar planilha atualizado do seu crédito, bem como para requerer as medidas de constrição que entender de direito. Prazo de 15 (quinze) dias para tal finalidade. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA/PI, 5 de agosto de 2025. Édison Rogério Leitão Rodrigues Juiz de Direito da 6.ª Vara Cível da Comarca de Teresina rm

15/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 27/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Publicado Intimação em 01/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Publicado Intimação em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Publicado Intimação em 31/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Alvará.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

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