Execução de Título Extrajudicial 0850851-34.2022.8.18.0140 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0850851-34.2022.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/09/2025, 10:01

Arquivado Definitivamente

09/09/2025, 10:01

Arquivado Definitivamente

09/09/2025, 10:01

Transitado em Julgado em 08/09/2025

09/09/2025, 10:00

Juntada de Petição de manifestação

18/08/2025, 10:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2025

16/08/2025, 03:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO ALAMEDA EXECUTADO: IGOR BARTOLOMEU MENDES BARRADAS SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0850851-34.2022.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] Vistos, etc., Trata-se de demanda proposta pelo autor em face do requerido. Em petição, id.39906366, as partes apresentaram proposta de acordo e requereram a homologação da composição consensual da controvérsia (transação). É o relatório. Fundamento e decido. O artigo 840 do Código Civil reza que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”. Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842). Nesse caso, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação). O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Na espécie vertente, em um juízo de delibação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. Em face do exposto, homologo a transação firmada entre as partes e julgo extinto o processo com exame do mérito com fulcro no artigo 487, inciso III, letra b, do Código de Processo Civil, observando-se o estabelecido no artigo 90, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas. Certifique-se o trânsito em julgado, arquivem-se com a devida baixa. Expedientes necessários. TERESINA-PI, 26 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina

15/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/08/2025, 11:45

Expedição de Outros documentos.

26/06/2025, 10:02

Homologada a Transação

26/06/2025, 10:02

Conclusos para julgamento

14/03/2025, 14:32

Expedição de Certidão.

14/03/2025, 14:32

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

14/03/2025, 14:31

Juntada de Petição de petição

19/12/2024, 15:49

Juntada de Petição de petição

30/11/2023, 10:34

Documentos

Sentença

•26/06/2025, 10:02

Decisão

•28/09/2023, 10:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO ALAMEDA EXECUTADO: IGOR BARTOLOMEU MENDES BARRADAS SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0850851-34.2022.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] Vistos, etc., Trata-se de demanda proposta pelo autor em face do requerido. Em petição, id.39906366, as partes apresentaram proposta de acordo e requereram a homologação da composição consensual da controvérsia (transação). É o relatório. Fundamento e decido. O artigo 840 do Código Civil reza que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”. Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842). Nesse caso, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação). O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Na espécie vertente, em um juízo de delibação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. Em face do exposto, homologo a transação firmada entre as partes e julgo extinto o processo com exame do mérito com fulcro no artigo 487, inciso III, letra b, do Código de Processo Civil, observando-se o estabelecido no artigo 90, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas. Certifique-se o trânsito em julgado, arquivem-se com a devida baixa. Expedientes necessários. TERESINA-PI, 26 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina

15/08/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/09/2025

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

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