Cumprimento de sentença 0801774-67.2025.8.18.0167 - TJPI

Cumprimento de sentença 0801774-67.2025.8.18.0167 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: ESCOLA FILHOS E MAE LTDA - EPP Nome: ESCOLA FILHOS E MAE LTDA - EPP Endereço: Avenida Jóquei Clube, 1364, Jóquei, TERESINA - PI - CEP: 64049-240 INTERESSADO: KARLA MAYARA PEREIRA DE ARAUJO, PAULO AFONSO DOS SANTOS JUNIOR Nome: KARLA MAYARA PEREIRA DE ARAUJO Endereço: Quadra 249, QD 249 16 B Dirceu II, Itararé, TERESINA - PI - CEP: 64078-254 Nome: PAULO AFONSO DOS SANTOS JUNIOR Endereço: Quadra 249, QD 249 16 B Dirceu II, Itararé, TERESINA - PI - CEP: 64078-254 DECISÃO O(a) Dr.(a) ROBERTH ROGÉRIO MARINHO AROUCHE, MM. Juiz(a) de Direito da 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina da Comarca de TERESINA, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO conforme decisão abaixo DECISÃO-MANDADO Tendo em vista a juntada de cálculos pela parte exequente em ID 82375461, bem como a certidão de trânsito em julgado em ID 82024712, determino o regular prosseguimento do feito. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801774-67.2025.8.18.0167 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Prestação de Serviços] Intime-se a parte requerida para efetuar voluntário pagamento do débito, no valor de R$ 10.809,94 (dez mil, oitocentos e nove reais e noventa e quatro centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1%, primeira parte, do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento voluntário, expeça-se Certidão de triagem e encaminhe-se para CENTRASE, nos termos do PROVIMENTO nº 10/2025. Cumpra-se. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25042407165498400000069427358 1. procuração 2025 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25042407165506200000069427360 2. CNPJ ESCOLA MAE E FILHOS LTDA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25042407165517100000069427361 3. CONTRATO SOCIAL ESCOLA MAE E FILHOS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25042407165524200000069427362 4. SIMPLES ESCOLA MAE E FILHOS LTDA - Copia DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25042407165532200000069427363 5. ADITIVO CONTRATUAL ESCOLA MAE E FILHOS - Copia DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25042407165539300000069427364 6. RG E CPF ISADORA DAMASCENO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25042407165547000000069427365 contrato de prestação de serviços DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25042407165554700000069427366 Certidão Certidão 25050614300136400000070151342 Intimação Intimação 25050614300136400000070151342 Intimação Intimação 25050715253878600000070232437 Intimação Intimação 25050715253890800000070232438 Intimação Intimação 25050715253899000000070232439 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 25060201485100000000071576497 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 25060201510700000000071576645 Ata da Audiência Ata da Audiência 25061608581014300000072344392 Sistema Sistema 25061608582331000000072344400 Sentença Sentença 25081411511625800000075009354 Sentença Sentença 25081411511625800000075009354 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25090222435650100000076444583 Certidão de Arquivamento Certidão de Arquivamento 25090819100595300000076735893 Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença 25090910391116300000076763981 liquidacao-de-sentenca-68c02d7839e8d58475634480 CUSTAS 25090910391129700000076764486 Certidão de Desarquivamento Certidão de Desarquivamento 25092411393428500000077573152 Sistema Sistema 25101612171620000000078789356 Teresina-PI, data e assinatura registradas no sistema. Juiz de Direito

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ESCOLA FILHOS E MAE LTDA - EPP REU: KARLA MAYARA PEREIRA DE ARAUJO, PAULO AFONSO DOS SANTOS JUNIOR SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível DA COMARCA DE TERESINA Rua Jornalista Lívio Lopes, s/n, Parque Ideal, TERESINA - PI - CEP: 64077-805 PROCESSO Nº: 0801774-67.2025.8.18.0167 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Prestação de Serviços] Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. Insta ressaltar, inicialmente, que as partes promovidas, embora devidamente citadas/intimadas, não compareceram à audiência una realizada neste Juizado Especial, consoante demonstra o termo de audiência una de conciliação, instrução e julgamento em ID – 77547502. Quanto ao não comparecimento injustificado das partes promovidas em audiência, dispõe o art. 20 da Lei nº 9.099/95, in verbis: “Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz”. (grifo nosso) Perfazendo-se adequada subsunção dos fatos processuais inicialmente expostos ao dispositivo legal acima transcrito, impõe-se a decretação da revelia nestes autos. Contudo, em sede de Juizado Especial, a revelia não implica na presunção automática de veracidade dos fatos narrados na inicial, conforme se extrai da parte final do art. 20, da Lei nº 9.099/95. Seus efeitos somente prevalecem quando os fatos constitutivos do direito alegado pela parte autora estiverem acompanhados de um mínimo de prova. Não se desincumbe o autor da ação de provar, minimamente que seja, o direito que alega. Cabe citar parágrafo esclarecedor sobre o assunto que Nelson Nery Júnior invoca em seus comentários ao Código de Processo Civil, retirado de Revista do STJ, senão vejamos: “Mesmo sem a contestação formal, a presunção de veracidade só prevalece quando os fatos constitutivos do direito da autora estão acompanhados de razoabilidade e de um mínimo de prova”. Pois bem. No caso em tela, o promovente instruiu o processo, dentre outros documentos, com cópia do contrato de prestação de serviços educacionais (ID - 74364604), com a notificação extrajudicial, bem como do demonstrativo da ficha financeira, cumprindo o ônus que lhe era devido, nos moldes do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, evidenciando os fatos constitutivos de seu direito. Destarte, diante das alegações da parte autora e das provas constante dos autos, entendo procedente o pedido da exordial. Por fim, importa ressaltar que, consoante entendimento jurisprudencial já sedimentado pelo STJ, não está obrigado o magistrado a se manifestar acerca de todos os argumentos apresentados pelas partes em juízo, desde que sua decisão esteja devidamente fundamentada. Ademais, considerando-se os princípios da Simplicidade e Celeridade, previstos na Lei nº 9.099/95, é inegável que as decisões em âmbito de Juizados Especiais sejam o mais dinâmica e objetiva possível. Diante de todo o exposto e nos termos do art. 487, inc. I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA: a) CONDENAR a(s) parte(s) ré(s) ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ R$ 9.206,04 (nove mil, duzentos e seis reais e quatro centavos), com a devida atualização monetária a partir do efetivo prejuízo (nos termos da Súmula 43 do STJ) pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC, alterado pela Lei n. 14.905/2024) e acrescido de juros (1% ao mês até 29/08/2024, e após, taxa legal - SELIC) desde a citação (21/05/2025), devendo ser observado o disposto no art. 406, §1º, do CC. Havendo protocolo de recurso inominado, considerando o disposto no art. 1010, §3o, do CPC 2015 (atualmente norma mais coaduna com os princípios estabelecidos no art. 2o da Lei 9099/1995 que regem o Sistema dos Juizados Especiais), determino a Secretaria que: 1) certifique o preparo (ou a concessão do benefício da gratuidade, se for o caso) e a tempestividade; 2) após certificação positiva, intimar a parte contrária VIA ATO ORDINATÓRIO para contrarrazoar no prazo legal; 3) apresentadas ou não as contrarrazões, remeter à Turma Recursal; 4) caso a certificação seja negativa, fazer conclusão. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa definitiva. Intimem-se. Teresina - PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz de direito

15/08/2025, 00:00

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Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de recebimento de mandado

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de ESCOLA FILHOS E MAE LTDA - EPP em 28/01/2026 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de KARLA MAYARA PEREIRA DE ARAUJO em 16/12/2025 23:59.

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