Execução de Título Extrajudicial 0805448-87.2024.8.18.0167 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0805448-87.2024.8.18.0167 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/09/2025, 16:22

Arquivado Definitivamente

05/09/2025, 16:22

Arquivado Definitivamente

05/09/2025, 16:22

Transitado em Julgado em 02/09/2025

05/09/2025, 16:20

Decorrido prazo de CONDOMINIO PARQUE TERRAZZO POTI em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 15:38

Publicado Sentença em 18/08/2025.

20/08/2025, 19:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2025

16/08/2025, 03:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO PARQUE TERRAZZO POTI EXECUTADO: RAYZA LIZZY FRANCISCA DA SILVA BARROS SENTENÇA Dispensados os demais dados para relatório, consoante o disposto no art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95. Decido. Os processos em trâmite no Juizado Especial regem-se por lei especial e não pelo Código de Processo Civil, que regula o processo ordinário em trâmite na Justiça Comum e com quem não guarda subsidiaridade. O CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95 (Enunciado 161 do FONAJE). A parte exequente foi devidamente intimada para emendar a inicial. Compulsando os autos verifica-se que a parte autora anexou aos autos vencimentos não presentes no Título Executivo Extrajudicial inicial, em ID 79809264, diferente da ID 67184658. Ressalte-se que é obrigação da parte cumprir com as decisões judiciais sem apresentar embaraços, conforme art. 77, IV, do CPC. Considerando que era dever da parte cumprir com a decisão, demonstrando esta total desinteresse pelo prosseguimento do feito ao não fazê-lo, incide no disposto no inc. III, do art. 485 do CPC. Por fim, a parte autora não juntou documentos que comprovasse receber mensalmente menos que 3 salários mínimos, bem como não juntou o SIMPLES Nacional, por isso, não merece o benefício da gratuidade da justiça. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível DA COMARCA DE TERESINA Rua Jornalista Lívio Lopes, s/n, Parque Ideal, TERESINA - PI - CEP: 64077-805 PROCESSO Nº: 0805448-87.2024.8.18.0167 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Administração, Despesas Condominiais] Ante o exposto, JULGO extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. III do CPC. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem ônus de sucumbência em custas e honorários advocatícios, por força dos arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Dê-se baixa definitiva. P.R.I Teresina-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz de Direito

15/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/08/2025, 11:54

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

14/08/2025, 11:54

Juntada de Petição de petição

25/07/2025, 14:14

Decorrido prazo de CONDOMINIO PARQUE TERRAZZO POTI em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 04:22

Expedição de Certidão.

29/06/2025, 12:34

Conclusos para julgamento

29/06/2025, 12:34

Expedição de Certidão.

29/06/2025, 12:33

Documentos

Sentença

•14/08/2025, 11:54

Sentença

•14/08/2025, 11:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO PARQUE TERRAZZO POTI EXECUTADO: RAYZA LIZZY FRANCISCA DA SILVA BARROS SENTENÇA Dispensados os demais dados para relatório, consoante o disposto no art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95. Decido. Os processos em trâmite no Juizado Especial regem-se por lei especial e não pelo Código de Processo Civil, que regula o processo ordinário em trâmite na Justiça Comum e com quem não guarda subsidiaridade. O CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95 (Enunciado 161 do FONAJE). A parte exequente foi devidamente intimada para emendar a inicial. Compulsando os autos verifica-se que a parte autora anexou aos autos vencimentos não presentes no Título Executivo Extrajudicial inicial, em ID 79809264, diferente da ID 67184658. Ressalte-se que é obrigação da parte cumprir com as decisões judiciais sem apresentar embaraços, conforme art. 77, IV, do CPC. Considerando que era dever da parte cumprir com a decisão, demonstrando esta total desinteresse pelo prosseguimento do feito ao não fazê-lo, incide no disposto no inc. III, do art. 485 do CPC. Por fim, a parte autora não juntou documentos que comprovasse receber mensalmente menos que 3 salários mínimos, bem como não juntou o SIMPLES Nacional, por isso, não merece o benefício da gratuidade da justiça. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível DA COMARCA DE TERESINA Rua Jornalista Lívio Lopes, s/n, Parque Ideal, TERESINA - PI - CEP: 64077-805 PROCESSO Nº: 0805448-87.2024.8.18.0167 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Administração, Despesas Condominiais] Ante o exposto, JULGO extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. III do CPC. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem ônus de sucumbência em custas e honorários advocatícios, por força dos arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Dê-se baixa definitiva. P.R.I Teresina-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz de Direito

15/08/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/09/2025

Decorrido prazo de CONDOMINIO PARQUE TERRAZZO POTI em 01/09/2025 23:59.

Publicado Sentença em 18/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CONDOMINIO PARQUE TERRAZZO POTI em 16/07/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

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