Execução de Título Extrajudicial 0805161-61.2023.8.18.0167 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0805161-61.2023.8.18.0167 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/09/2025, 09:36

Arquivado Definitivamente

12/09/2025, 09:36

Arquivado Definitivamente

12/09/2025, 09:36

Publicado Sentença em 18/08/2025.

20/08/2025, 18:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2025

16/08/2025, 03:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMÍNIO TERRAZZO HORIZONTE EXECUTADO: MARIA DO SOCORRO GERALDO DE OLIVEIRA SENTENÇA Dispensados os demais dados para relatório, consoante o disposto no art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95. Decido. Os processos em trâmite no Juizado Especial regem-se por lei especial e não pelo Código de Processo Civil, que regula o processo ordinário em trâmite na Justiça Comum e com quem não guarda subsidiaridade. O CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95 (Enunciado 161 do FONAJE). A parte exequente foi devidamente intimada para cumprir decisão de ID 77236183, no entanto, não cumpriu com o determinado, permanecendo inerte. Ressalte-se que é obrigação da parte cumprir com as decisões judiciais sem apresentar embaraços, conforme art. 77, IV, do CPC. Considerando que era dever da parte cumprir com a decisão, demonstrando esta total desinteresse pelo prosseguimento do feito ao não fazê-lo, incide no disposto no inc. III, do art. 485 do CPC. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível DA COMARCA DE TERESINA Rua Jornalista Lívio Lopes, s/n, Parque Ideal, TERESINA - PI - CEP: 64077-805 PROCESSO Nº: 0805161-61.2023.8.18.0167 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] Ante o exposto, JULGO extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. III do CPC. Sem ônus de sucumbência em custas e honorários advocatícios, por força dos arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Dê-se baixa definitiva. Intimem-se. Teresina-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz de Direito

15/08/2025, 00:00

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

14/08/2025, 11:57

Expedição de Outros documentos.

14/08/2025, 11:57

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 22:22

Conclusos para decisão

03/07/2025, 22:22

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 22:21

Decorrido prazo de CONDOMÍNIO TERRAZZO HORIZONTE em 30/06/2025 23:59.

02/07/2025, 07:26

Expedição de Outros documentos.

10/06/2025, 10:54

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 10:50

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

07/06/2025, 02:30

Documentos

Sentença

•14/08/2025, 11:57

Sentença

•14/08/2025, 11:57

—

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Publicado Sentença em 18/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2025

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CONDOMÍNIO TERRAZZO HORIZONTE em 30/06/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

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