Cumprimento de sentença 0806328-50.2022.8.18.0167 - TJPI

Cumprimento de sentença 0806328-50.2022.8.18.0167 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: PEDRINA SOARES DA SILVA SANTOS INTERESSADO: BANCO BRADESCO SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38, da Lei 9.099/95). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível DA COMARCA DE TERESINA Rua Jornalista Lívio Lopes, s/n, Parque Ideal, TERESINA - PI - CEP: 64077-805 PROCESSO Nº: 0806328-50.2022.8.18.0167 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado, Práticas Abusivas, Repetição do Indébito] Trata-se de cumprimento de sentença. Com tramitação regular sobreveio adimplemento da obrigação, nos termos do art. 924, II, do CPC. Obrigação satisfeita, conforme Comprovante de pagamento de Depósito Judicial (ID 59467522). A parte requerida foi intimada para se manifestar sobre o saldo remanescente, tendo informado dados bancários para levantamento do valor residual (ID 80159366). Dispõe o art. 924, II do CPC que o processo de execução será extinto quando a obrigação for satisfeita. Ademais, o art. 925 do referido diploma legal estabelece que a extinção do processo de execução só produz efeito quando declarada por sentença. Em face de todo o exposto e com suporte nos artigos 924, II e 925 do Código de Processo Civil, julgo por sentença, extinto o feito com resolução de mérito, em razão do adimplemento da obrigação. Considerando o valor depositado em ID 59467522, determino intimação da parte autora, através de seu patrono, para que informe conta bancária DA PARTE AUTORA para devida transferência de valores, no prazo de 05 (cinco) dias. Apresentada a conta, autorizo expedição de alvará EM NOME DA PARTE AUTORA, no valor de R$ 15.298,46 (quinze mil, duzentos e noventa e oito reais e quarenta e seis centavos), conforme planilha de cálculo de ID 70568076, devendo o advogado ser intimado para, no prazo de 05(cinco) dias, informar conta corrente/poupança para este fim. Decorrido o prazo sem a informação, expeça-se alvará de levantamento em nome da parte autora. Caso o(a) advogado(a) manifeste preferência de receber seus honorários contratuais em alvará apartado, deve informar conta e juntar contrato que fixou os valores deste, em igual prazo, nos termos do art. 108, §7º, do Código de Normas da CGJ/PI. Determino a expedição de alvará em conta em nome da parte requerida informada em ID 80159366, referente ao saldo remanescente no valor de R$ 461,86 (quatrocentos e sessenta e um reais e oitenta e seis centavos), conforme cálculo de ID 70568076. Cumpra-se. Cumpridos os requisitos legais, arquive-se com a baixa definitiva. P.R.I.C. Sem custas. Teresina - PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz de Direito

15/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(37)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Publicado Decisão em 24/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedido alvará de levantamento

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedido alvará de levantamento

Todas as movimentações(84)