Tutela Antecipada Antecedente 0826115-44.2025.8.18.0140 - TJPI

Tutela Antecipada Antecedente 0826115-44.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: LETYCIA MARY DOS SANTOS MACEDO REQUERIDO: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0826115-44.2025.8.18.0140 CLASSE: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] Vistos, etc; A autora ajuizou ação revisional de contrato c/c devolução de valores, indenização por danos morais e tutela de urgência, alegando, celebração de contrato de financiamento com o Banco Omini no valor de R$ 27.777,71, mas recebimento efetivo de apenas R$ 20.000,00 via PIX de pessoa física (Nelma Soares); cobrança abusiva de parcelas calculadas sobre valor não liberado, configurando vício contratual e enriquecimento ilícito (art. 884 do CC e art. 42, parágrafo único, do CDC);dano moral in re ipsa devido ao desequilíbrio financeiro e angústia causados; risco iminente de inclusão em cadastros de inadimplentes e agravamento do superendividamento (Lei 14.181/2021). Inicialmente, DEFIRO a gratuidade da justiça. O Código de Processo Civil prevê que: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Observa-se então a necessidade de, pelo menos, um binômio existente na relação jurídica em questão: a probabilidade do direito, esta obrigatoriamente, somada ao perigo de dano ou ao risco de resultado útil ao processo, alternativa ou cumulativamente. O Fumus boni iuris no presente caso está presente, haja vista o contrato haver discrepância entre valor liberado (R$ 20.000,00) e valor cobrado (R$ 27.777,71), violando o CDC (arts. 6º, V, e 42). O Periculum in mora decorre do risco de dano irreparável, bem como a possibilidade de superendividamento, e risco de inclusão em cadastros restritivos. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência, determinando que a parte requerida se limite, provisoriamente, o débito contratual a R$ 20.000,00 (vinte mil reais); suspenda a cobrança das parcelas calculadas sobre R$ 27.777,71(vinte e sete mil, setecentos e setenta e sete reais e setenta e um centavos) até julgamento final; a proibição da inclusão da autora em cadastros de inadimplentes relacionada a este contrato, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos e reais) até o limite de 10.000,00 (dez mil reais). Condiciono a eficácia da presente decisão ao pagamento regular das parcelas recalculadas com base no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a partir da intimação desta decisão. A autora deverá comprovar mensalmente os pagamentos nos autos, sob pena de revogação da liminar. Dispenso a audiência de conciliação (art. 334, §5º, CPC), ante o desinteresse da autora. Cite-se a parte Ré para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, devendo constar da carta/mandado que a ausência de contestação implicará no decreto da revelia e na presunção de veracidade dos fatos elencados na petição inicial. Int. Cumpra-se. TERESINA-PI, 25 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina

15/08/2025, 00:00

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Expedição de Procuração.

Juntada de Petição de procuração

Juntada de entregue (ecarta)

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de documento comprobatório

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

Publicado Intimação em 16/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de procuração

Todas as movimentações(42)