Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0802849-88.2023.8.18.0078 - TJPI

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0802849-88.2023.8.18.0078 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: DELEGACIA REGIONAL DE VALENÇA DO PIAUÍ, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REU: RUAN LUCAS ALVES DE SOUSA CAVALCANTE, FRANCISCO CHARLYS DE SOUSA ARAUJO SENTENÇA O Ministério Público propôs aplicação imediata de pena restritiva de direitos à pessoa apontada como autora do fato supostamente delituoso, com fundamento no disposto no art. 76 da Lei dos Juizados Especiais. A proposta foi aceita integralmente pelo autor do fato, não havendo motivos que impedissem a chancela judicial do compromisso celebrado, a qual foi concedida na sentença ID 59847022. Não obstante, consta nos autos (ID 61071213) pedido de substituição de proposta de transação penal. Instado, o Parquet se manifestou (ID 61643615) em concordância à substituição da proposta anteriormente homologada para que seja concedida a alteração para prestação pecuniária, no valor de 1 (um) salário mínimo, com pagamento dividido em 5 (cinco) parcelas. Após, requereu a chancela judicial. É o que importa destacar. Ora, é cediço que os juizados especiais cíveis e criminais, instituídos pela lei 9099/95, são regidos, dentre outros, pelos princípios da economia processual e da celeridade, buscando sempre que possível a conciliação ou a transação penal. Nesse sentido, não há razão para não homologar o requerimento de substituição da condição acordada para a prestação de serviços por parte do autor do fato, considerando a manifestação do titular da ação penal, qual seja, o Ministério Público. Diante disso, nos termos do art. 76, §§ 3º e 4º, da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO a transação penal nos termos apresentados pelo Ministério Público em ID 61643615, a fim de que o autor do fato realize o pagamento da prestação pecuniária, no valor de 1 (um) salário-mínimo dividido em 5 (cinco) parcelas iguais e sucessivas. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Valença do Piauí Sede DA COMARCA DE VALENçA DO PIAUÍ Rua General Propécio de Castro, 394, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 PROCESSO Nº: 0802849-88.2023.8.18.0078 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) ASSUNTO(S): [Resistência] INTIME-SE o autor do fato para cumprimento imediato da prestação pecuniária, estabelecido o vencimento da primeira parcela para o dia 31/08/2025 e os demais para o último dia dos meses subsequentes. SUSPENDAM-SE os presentes autos até o eventual (in)adimplemento da transação penal firmada. Anotações necessárias, especialmente para evitar a concessão de novo benefício à mesma pessoa pelo prazo de 5 (cinco anos). Ciência ao Ministério Público. Ciência à defesa técnica (advogado ou Defensoria Pública). Cumprida a transação penal, conclusos para extinção da punibilidade. Valença do Piauí/PI, datado e assinado eletronicamente. José Sodré Ferreira Neto Juiz de Direito do JECC da Comarca de Valença do Piauí/PI

15/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de ciência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Juntada de Petição de devolução de mandado

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

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