Execução de Título Extrajudicial 0803667-98.2022.8.18.0167 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0803667-98.2022.8.18.0167 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO FLOR DE LIS EXECUTADO: FABRICIO JOSE DA ROCHA SILVA DECISÃO Em se tratando de Juizados Especiais e muito ao contrário do que ocorre na Justiça Comum, a tarefa de indicar bens quando instado para tanto é da parte exeqüente e nunca do Juízo, tanto assim que o legislador fez escrever na Lei 9.099/95 o art. 53, § 4º que prevê nas hipóteses em que o devedor não for encontrado ou em não existindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível Rua Jornalista Lívio Lopes, s/n, Parque Ideal, TERESINA - PI - CEP: 64077-805 PROCESSO Nº: 0803667-98.2022.8.18.0167 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] Intime-se a parte autora por seu advogado ou não o tendo, pessoalmente, inclusive por telefone, para no prazo de 10 (dez) dias indicar bens penhoráveis da parte requerida, sob pena de arquivamento ou de extinção do feito nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Considerando o bloqueio realizado em ID – 75441425, a não manifestação da parte executada, conforme certidão de ID – 77935429 e a petição de ID - 77733838, determino intimação da parte autora, através de seu patrono, para que informe conta bancária DA PARTE AUTORA para devida transferência de valores, no prazo de 05 (cinco) dias. Apresentada a conta, autorizo expedição de alvará EM NOME DA PARTE AUTORA, devendo o advogado ser intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar conta corrente/poupança para este fim. Decorrido o prazo sem a informação, expeça-se alvará de levantamento em nome da parte autora. Caso o(a) advogado(a) manifeste preferência de receber seus honorários contratuais em alvará apartado, deve informar conta e juntar contrato que fixou os valores deste, em igual prazo, nos termos do art. 108, §7º, do Código de Normas da CGJ/PI. Cumpra-se. Cumpridos os requisitos legais, arquive-se com a baixa definitiva. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Sem custas. Teresina - PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz de Direito

15/08/2025, 00:00

—

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Publicado Decisão em 15/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedido alvará de levantamento

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Certidão em 09/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará

Decorrido prazo de CONDOMINIO FLOR DE LIS em 01/12/2025 23:59.

Todas as movimentações(61)

legal