Procedimento Comum Cível 0800859-51.2024.8.18.0135 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800859-51.2024.8.18.0135 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA SALOME LOPES, SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE NOVA SANTA RITAREU: MUNICIPIO DE NOVA SANTA RITA DESPACHO Tratam-se os presentes autos de Ação de Enquadramento Funcional c/c Cobrança, proposta por MARIA SALOME LOPES, tendo como assistente processual o SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE NOVA SANTA RITA, em face do MUNICÍPIO DE NOVA SANTA RITA – PI, todos devidamente qualificados nos autos. Citado, o requerido apresentou contestação com preliminares, tendo a parte autora apresentado réplica. Em decisão saneadora anterior, este Juízo manteve o deferimento da justiça gratuita e afastou as preliminares arguidas, por se confundirem com o mérito da causa, intimando as partes para especificarem as provas que ainda pretendiam produzir. A parte autora manifestou desinteresse na produção de novas provas, requerendo o julgamento antecipado da lide, enquanto o Município réu pleiteou a produção de prova oral e pericial contábil. Posteriormente, o réu juntou aos autos a Lei Complementar nº 313/2024, que alterou disposições relativas ao adicional por tempo de serviço. Pois bem. No presente feito, a fase processual encontra-se no momento de análise dos requerimentos de produção de provas formulados após a decisão saneadora, cabendo examinar a pertinência das provas requeridas à luz das questões controvertidas. Analisando detidamente as questões controvertidas e os requerimentos probatórios, concluo pela absoluta desnecessidade de produção de outras provas além daquelas de natureza documental já acostadas aos autos. Com efeito, a matéria fática relevante para a solução da causa já se encontra suficientemente demonstrada nos autos. A condição de servidor público efetivo da autora, seu cargo, data de admissão e sua remuneração atual constituem fatos incontroversos e comprovados pelos documentos anexados à inicial, notadamente o termo de posse e os contracheques apresentados. A existência e o teor das leis municipais que amparam o pleito autoral (Leis nº 153/2010, 190/2014, 229/2018) e as que foram recentemente alteradas (Lei nº 313/2024) são questões de direito, cuja prova se faz pela juntada dos respectivos textos legais, o que já foi providenciado por ambas as partes. Os pedidos de produção de prova oral, consistentes no depoimento pessoal da autora e na oitiva de testemunhas, mostram-se manifestamente desnecessários para o deslinde da controvérsia. Deveras, o que a autora ou eventuais testemunhas possam pensar ou interpretar sobre a legislação municipal não auxiliará na formação do convencimento deste Juízo, porquanto a tarefa de interpretar a lei e aplicá-la ao caso concreto é exclusiva do Poder Judiciário. Os fatos essenciais para o julgamento da causa, como já mencionado, são documentais e não dependem de elucidação por meio de depoimentos. Quanto ao pleito de produção de prova pericial contábil, postulado pelo Município réu sob o fundamento de que necessita comprovar sua incapacidade financeira para cumprir as obrigações remuneratórias previstas em lei, conforme autorizado pelo artigo 118, § 2º, da Lei Municipal nº 229/2018, este também não merece prosperar. Embora a referida norma municipal preveja a possibilidade de negociação com a categoria em caso de "disponibilidade financeira comprovada", a alegação de dificuldade orçamentária ou de violação às normas da Lei de Responsabilidade Fiscal não constitui, em regra, fundamento idôneo para que o ente público se exima do cumprimento de um direito subjetivo do servidor, legalmente instituído. A criação de cargos, carreiras e a fixação de remuneração são atos de gestão que pressupõem prévia dotação orçamentária e estudo de impacto financeiro, cuja responsabilidade recai sobre o próprio administrador público. Destarte, a alegação de insuficiência de recursos, por si só, não tem o condão de revogar a eficácia da lei que ampara o direito pleiteado. Nesse sentido, colaciono: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VERBA REMUNERATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DA PARCELA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISPONIBILIDADE FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. DIREITOS SUBJETIVOS DO SERVIDOR. EXCEÇÃO. 1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, no que se refere ao ônus da prova, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. Ademais, em relação ao art. 42 da Lei Complementar n. 101/2000, verifica-se que o entendimento adotado pelo Tribunal de origem se encontra em harmonia com a jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que "os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de fundamento para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor ( AgInt no REsp 1.678.968/RO, 1ª T., Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 05.04.2018)" ( AgInt no REsp 1.772.604/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 23/4/2019). 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2232620 BA 2022/0331676-4, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 26/06/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2023) APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – LIMITE PRUDENCIAL DE GASTOS COM PESSOAL – LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – DIREITO SUBJETIVO – ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – PROGRESSÕES FUNCIONAIS VERTICAIS E HORIZONTAIS – CUMPRIMENTO PARCIAL DE REQUISITO LEGAL – TEMPO DE SERVIÇO – ADICIONAL DE FUNÇÃO DE AUDITORIA – AVALIAÇÕES – PONTUAÇÃO SUFICIENTE – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM O PARECER – REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. Insurge-se o Impetrado contra sentença proferida em primeiro grau, que concedeu a segurança para determinar a implementação da progressão vertical e horizontal, adicional por tempo de serviço e de auditoria em favor da Impetrante. A Administração Pública não pode se negar a implementar benefício, sob a justificativa de ausência de recursos orçamentários, sobretudo porque tal atitude fere o direito subjetivo do servidor público diante do não recebimento de vantagens asseguradas por lei. Precedente do STJ e do TJMS. O adicional de tempo de serviço e promoções postuladas estão previstas na Lei Complementar Municipal nº 190/2011 e Lei Complementar Municipal nº 379/2020, respectivamente, demandando contagem de tempo do servidor público. Deve-se levar em consideração, ainda, a suspensão da contagem do prazo prevista na Lei Complementar nº 173/2020. Observados os requisitos objetivos previstos na norma, à Impetrante deve concedido adicional por tempo de serviço e promoção vertical. Não houve, por sua vez, o cumprimento do tempo mínimo para a promoção horizontal postulada (da letra B para C), consoante previsto na norma de regência. Ainda, deve ser mantido o Adicional de Função de Auditoria, diante das provas a demonstrar a obtenção de pontuação suficiente para o pagamento pleiteado. Recurso voluntário conhecido e parcialmente provido, em parte, com o parecer. Remessa necessária desprovida.(TJ-MS - Apelação: 08656184020238120001 Campo Grande, Relator.: Desª Jaceguara Dantas da Silva, Data de Julgamento: 29/11/2024, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/12/2024) Outrossim, a questão da capacidade de pagamento é matéria que se relaciona mais diretamente com a fase de cumprimento de sentença do que com a fase de conhecimento, na qual se busca, primordialmente, a declaração da existência ou inexistência do direito pleiteado. A análise da situação financeira do Município não alteraria a conclusão sobre a correta interpretação das leis de carreira. Se o direito existe, ele deve ser declarado, considerando que o Judiciário, ao reconhecer um direito previsto em lei, não está criando despesa, mas determinando o cumprimento de uma despesa já criada pela própria lei. Dessa forma, estando a causa suficientemente instruída e versando a matéria controvertida unicamente sobre questões de direito e sobre fatos já comprovados documentalmente, o feito encontra-se maduro para julgamento. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ Avenida Cândido Coelho, 202, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0800859-51.2024.8.18.0135 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Plano de Classificação de Cargos, Base de Cálculo] Ante o exposto, com fundamento nos artigos 355, inciso I, e 370, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO os pedidos de produção de prova oral e pericial contábil formulados pela parte ré, por considerá-los desnecessários e protelatórios para a solução da lide. Declaro encerrada a fase instrutória. Intimem-se as partes para a apresentação de alegações finais, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, voltem-me os autos conclusos para sentença. SÃO JOÃO DO PIAUÍ-PI, data registrada no sistema. CAIO EMANUEL SEVERIANO SANTOS E SOUSA Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de São João do Piauí, em substituição

15/08/2025, 00:00

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Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 05/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de comprovante

Todas as movimentações(42)