Cumprimento de sentença 0800354-82.2018.8.18.0034 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800354-82.2018.8.18.0034 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/AEXECUTADO: FRANCISCO ALVES DA SILVA DESPACHO Nos termos do art. 523, §§ 1º e 2º, do CPC, não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento e, sendo parcial o pagamento, a penalidade deve incidir sobre o restante. O § 3º desse mesmo dispositivo estabelece que, essa situação, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. Já o art. 835, I, do CPC, prevê que a penhora de dinheiro é preferencial, ao passo que o art. 854 do mesmo diploma legal estabelece que ela se dará por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, sem que lhe seja dado conhecimento. Sob esses fundamentos, considerando que o devedor não pagou voluntariamente o débito exequente no prazo legal, acresço ao valor inadimplido multa (10%) e honorários advocatícios (10%), nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Nesse passo, dando regular prosseguimento ao feito, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Água Branca Avenida João Ferreira, S/N, Centro, ÁGUA BRANCA - PI - CEP: 64460-000 PROCESSO Nº: 0800354-82.2018.8.18.0034 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Abatimento proporcional do preço, Antecipação de Tutela / Tutela Específica] intime-se o Exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar demonstrativo atualizado, que indique, de maneira clara e objetiva, o valor do débito executado. Com a apresentação dos cálculos, retornem os autos conclusos para prosseguimento do feito na forma do art. 523, § 3º, e art. 835, ambos do CPC. ÁGUA BRANCA-PI, data indicada pelo sistema informatizado. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Água Branca

15/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(18)

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de informação

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Publicado Intimação em 18/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Juntada de Outros documentos

Determinado o bloqueio/penhora on line

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 08/09/2025 23:59.

Publicado Despacho em 18/08/2025.

Juntada de Petição de comprovante

Todas as movimentações(108)

Todos os documentos(17)