Execução de Título Extrajudicial 0805480-92.2024.8.18.0167 - TJPI

Baixa Definitiva

24/09/2025, 11:53

Arquivado Definitivamente

24/09/2025, 11:53

Arquivado Definitivamente

24/09/2025, 11:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

23/09/2025, 09:28

Publicado Sentença em 23/09/2025.

23/09/2025, 09:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: RESIDENCIAL MONTEVIDEO EXECUTADO: BAKER MARTINS BATISTA SENTENÇA A parte autora requer a desistência do feito (id 82223765). Era o que tinha a relatar, decido. Considerando que o Enunciado Cível nº 90, da FONAJE determina, in verbis: “A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária.” PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ FÓRUM DOS JUIZADOS ESPECIAIS – zona sudeste (anexo i – ceut) Rua Josefa Lopes de Araújo, Prox. Praça Des. Edgar Nogueira, Cabral, Teresina-PI PROCESSO Nº: 0805480-92.2024.8.18.0167 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência da ação dos presentes autos, para os fins do art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Julgo, em consequência, extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas, nos moldes do art. 54 e seguintes da Lei nº 9.099. Dispensada a intimação pessoal das partes, conforme do art. 51, §1º, da Lei 9.099, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Teresina-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz de Direito

22/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/09/2025, 17:34

Extinto o processo por desistência

20/09/2025, 17:34

Juntada de Petição de petição (outras)

05/09/2025, 12:43

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 14:36

Conclusos para despacho

04/09/2025, 14:36

Juntada de Petição de informação - corregedoria

30/08/2025, 01:27

Publicado Decisão em 18/08/2025.

20/08/2025, 19:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2025

16/08/2025, 04:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RESIDENCIAL MONTEVIDEO EXECUTADO: BAKER MARTINS BATISTA DECISÃO Quanto ao pedido de justiça gratuita, verifica-se que a parte exequente não anexou nenhum documento que comprove remuneração compatível com a situação de hipossuficiência, conforme o critério estabelecido na Resolução Nº 026/2012 – CSDP da Defensoria Pública do Estado do Piauí, que estabelece o limite de remuneração líquida de até três salários-mínimos. Pelo exposto, CHAMO o feito à ordem para tornar sem efeito o despacho de id 73453697 e, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL (ANEXO I - CEUT) DA ZONA SUDESTE X DA COMARCA DE TERESINA Rua Um, 453, Colorado, CEP 64083-010, Teresina - PI PROCESSO Nº: 0805480-92.2024.8.18.0167 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] INDEFIRO o pedido de justiça gratuita, ante a não comprovação da insuficiência de recursos e, DETERMINO a intimação da parte exequente, por meio de seu representante legal, no prazo de 15 (quinze) dias, para emendar a inicial para juntar convenção do condominial ou assembleia geral do condomínio que estabeleceu a(s) taxa(s) condominial(ais) devida(s) cobrada. Caso haja incompatibilidade no valor principal da cota condominial, a parte exequente deverá proceder com a retificação do relatório de débito juntado na inicial. Caso não emende a inicial no prazo legal, ou apresentar relatório de débito constando despesas de cobrança, honorários, encargos ou débitos não elencados no art. 1336, §1º, ou se limite a peticionar pedido de reconsideração, o processo será extinto sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC. Caso a parte autora promova a emenda e eventualmente venha a submeter acordo para apreciação deste juízo, este deve seguir os seguintes parâmetros legais, sob pena de não homologação: · Relatório de débito contendo taxas condominiais discriminadas mês a mês, constando tão somente o valor principal, a atualização monetária (pelo IPCA - art. 389, parágrafo único, do CC, alterado pela Lei n. 14.905/2024), multa de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês para débitos vencidos até 29 de agosto de 2024 (art. 406, §2º, do Código Civil c/c art. 8º, parágrafo único, da Resolução CMN nº 5.171/2024), e juros estabelecidos pela Taxa Legal(SELIC) para débitos vencidos a partir de 30 de agosto de 2024, vedada a inclusão de despesas de cobrança, honorários, encargos e afins; · Não deve constar cláusula penal superior a 10% (dez por cento), nos termos do art. 9º do Decreto nº 22.626/1933 (Lei da Usura) em caso de descumprimento. Intime-se. Teresina-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz de Direito

15/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/08/2025, 12:31

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

14/08/2025, 12:31

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a RESIDENCIAL MONTEVIDEO - CNPJ: 08.039.262/0001-71 (EXEQUENTE).

14/08/2025, 12:31

Determinada a emenda à inicial

14/08/2025, 12:31

Determinada a citação de BAKER MARTINS BATISTA - CPF: 875.080.603-34 (EXECUTADO)

26/06/2025, 11:29

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 08:07

Conclusos para despacho

02/04/2025, 08:07

Juntada de Petição de manifestação

27/03/2025, 11:29

Expedição de Outros documentos.

12/03/2025, 09:29

Determinada a emenda à inicial

12/03/2025, 09:29

Expedição de Certidão.

23/01/2025, 14:03

Conclusos para despacho

23/01/2025, 14:03

Decorrido prazo de RESIDENCIAL MONTEVIDEO em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 03:19

Juntada de Petição de manifestação

02/12/2024, 11:30

Expedição de Outros documentos.

26/11/2024, 14:31

Juntada de certidão

26/11/2024, 14:30

Distribuído por sorteio

25/11/2024, 17:55

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

Publicado Sentença em 23/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de informação - corregedoria

Publicado Decisão em 18/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2025

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