Execução de Título Extrajudicial 0803073-16.2024.8.18.0167 - TJPI

Baixa Definitiva

13/10/2025, 14:16

Arquivado Definitivamente

13/10/2025, 14:16

Arquivado Definitivamente

13/10/2025, 14:16

Decorrido prazo de RESIDENCIAL SAO PAULO em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

23/09/2025, 09:28

Publicado Sentença em 23/09/2025.

23/09/2025, 09:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: RESIDENCIAL SAO PAULO EXECUTADO: DEUSUITE NUNES SOARES SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL (ANEXO I - CEUT) DA ZONA SUDESTE X DA COMARCA DE TERESINA Rua Um, 453, Colorado, CEP 64083-010, Teresina - PI PROCESSO Nº: 0803073-16.2024.8.18.0167 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] Trata-se de ação sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis entre as partes em epígrafe. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n.9.099/95. DECIDO. Determinada a intimação da parte autora para juntar documento essencial para o ajuizamento da demanda, esta não apresentou documentação completa, pois não consta no título executivo extrajudicial o valor da taxa condominial R$ 209,47 e R$ 55,03, sendo que se trata de documento indispensável, a ata de assembleia geral que estabeleceu as taxas condominiais cobradas, devidamente, assinada pelos condôminos, o que torna a execução nula, nos moldes do art. 803, I, do CPC, razão que leva à extinção do feito sem julgamento do mérito, por indeferimento da inicial. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso I, c/c art. 801, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, pois indevidos nesta fase (inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). Dispensada a prévia intimação pessoal das partes, nos moldes do art. 51, §1º, da Lei 9.099, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Teresina-PI, datada e assinada no sistema. Juiz de Direito

22/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/09/2025, 17:46

Indeferida a petição inicial

20/09/2025, 17:46

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 10:32

Conclusos para despacho

25/08/2025, 10:32

Juntada de Petição de petição (outras)

21/08/2025, 15:37

Publicado Decisão em 18/08/2025.

20/08/2025, 19:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2025

16/08/2025, 04:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RESIDENCIAL SAO PAULO EXECUTADO: DEUSUITE NUNES SOARES DECISÃO Quanto ao pedido de justiça gratuita, verifica-se que a parte exequente não anexou nenhum documento que comprove remuneração compatível com a situação de hipossuficiência, conforme o critério estabelecido na Resolução Nº 026/2012 – CSDP da Defensoria Pública do Estado do Piauí, que estabelece o limite de remuneração líquida de até três salários-mínimos. Pelo exposto, CHAMO o feito à ordem para tornar sem efeito o despacho de id 74739796 e, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL (ANEXO I - CEUT) DA ZONA SUDESTE X DA COMARCA DE TERESINA Rua Um, 453, Colorado, CEP 64083-010, Teresina - PI PROCESSO Nº: 0803073-16.2024.8.18.0167 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] INDEFIRO o pedido de justiça gratuita, ante a não comprovação da insuficiência de recursos e, DETERMINO a intimação da parte exequente, por meio de seu representante legal, no prazo de 15 (quinze) dias, para emendar a inicial para juntar convenção do condominial ou assembleia geral do condomínio que estabeleceu a(s) taxa(s) condominial(ais) devida(s) cobrada. Caso haja incompatibilidade dos valores principais das cotas condominiais, a parte exequente deverá proceder com a retificação do relatório de débito juntado na inicial. Caso não emende a inicial no prazo legal, ou apresentar relatório de débito constando despesas de cobrança, honorários, encargos ou débitos não elencados no art. 1336, §1º, ou se limite a peticionar pedido de reconsideração, o processo será extinto sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC. Caso a parte autora promova a emenda e eventualmente venha a submeter acordo para apreciação deste juízo, este deve seguir os seguintes parâmetros legais, sob pena de não homologação: · Relatório de débito contendo taxas condominiais discriminadas mês a mês, constando tão somente o valor principal, a atualização monetária (pelo IPCA - art. 389, parágrafo único, do CC, alterado pela Lei n. 14.905/2024), multa de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês para débitos vencidos até 29 de agosto de 2024 (art. 406, §2º, do Código Civil c/c art. 8º, parágrafo único, da Resolução CMN nº 5.171/2024), e juros estabelecidos pela Taxa Legal(SELIC) para débitos vencidos a partir de 30 de agosto de 2024, vedada a inclusão de despesas de cobrança, honorários, encargos e afins; · Não deve constar cláusula penal superior a 10% (dez por cento), nos termos do art. 9º do Decreto nº 22.626/1933 (Lei da Usura) em caso de descumprimento. Intime-se. Teresina-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz de Direito

15/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/08/2025, 12:31

Determinada a emenda à inicial

14/08/2025, 12:31

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

14/08/2025, 12:31

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a RESIDENCIAL SAO PAULO - CNPJ: 07.858.159/0001-90 (EXEQUENTE).

14/08/2025, 12:31

Determinada a citação de DEUSUITE NUNES SOARES - CPF: 184.329.563-68 (EXECUTADO)

26/06/2025, 11:31

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 12:22

Conclusos para despacho

04/04/2025, 12:22

Decorrido prazo de RESIDENCIAL SAO PAULO em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 03:18

Juntada de Petição de petição

21/03/2025, 15:10

Determinada a emenda à inicial

18/02/2025, 13:33

Expedição de Outros documentos.

18/02/2025, 13:33

Expedição de Certidão.

07/01/2025, 13:35

Conclusos para despacho

07/01/2025, 13:35

Decorrido prazo de RESIDENCIAL SAO PAULO em 04/12/2024 23:59.

06/12/2024, 03:30

Juntada de Petição de petição

04/12/2024, 16:29

Expedição de Outros documentos.

31/10/2024, 10:48

Determinada a emenda à inicial

31/10/2024, 10:48

Juntada de Petição de petição

27/08/2024, 17:33

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 10:31

Conclusos para julgamento

21/08/2024, 10:31

Juntada de certidão

21/08/2024, 10:31

Decorrido prazo de RESIDENCIAL SAO PAULO em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 03:23

Expedição de Outros documentos.

11/07/2024, 10:39

Juntada de certidão

11/07/2024, 10:38

Distribuído por sorteio

09/07/2024, 09:54

—

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de RESIDENCIAL SAO PAULO em 07/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

Publicado Sentença em 23/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Decisão em 18/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2025

Todas as movimentações(40)