Execução de Título Extrajudicial 0802981-04.2025.8.18.0167 - TJPI | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDespesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPI1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/07/2025

Valor da Causa

R$ 1.155,75

Órgão julgador

2º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

19/11/2025, 09:15

Arquivado Definitivamente

19/11/2025, 09:15

Arquivado Definitivamente

19/11/2025, 09:15

Transitado em Julgado em 18/11/2025

19/11/2025, 09:15

Decorrido prazo de RESIDENCIAL VITORIA em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

04/11/2025, 00:29

Publicado Sentença em 04/11/2025.

04/11/2025, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: RESIDENCIAL VITORIA EXECUTADA: STELA PEREIRA CHAVES SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2º Juizado especial cível da comarca de teresina Rua Josefa Lopes de Araújo, Prox. Praça Des. Edgar Nogueira, Cabral, Teresina-PI PROCESSO Nº: 0802981-04.2025.8.18.0167 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Condomínio, Despesas Condominiais] Trata-se de ação sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis entre as partes em epígrafe. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n.9.099/95. DECIDO. Determinada a intimação da parte autora para juntar documento essencial para o ajuizamento da demanda, esta não apresentou documentação completa. Com efeito, o titulo executivo extrajudicial deverá estabelecer o valor principal sem alteração e, caso seja aprovada na ata de assembleia outras despesas, deverá constar esta previsão no título executivo, com a alteração do valor principal na cota condominial. Em análise aos autos, verifico que a parte não retificou a planilha de débitos e nem juntou a ata de assembleia geral referente a taxa condominial no valor de R$ 183,60 (cento e oitenta e três reais e sessenta centavos), devidamente, assinada pelos condôminos, pois se trata de documento indispensável e a sua ausência torna a execução nula, nos moldes do art. 803, I, do CPC, razão que leva à extinção do feito sem julgamento do mérito, por indeferimento da inicial. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso I, c/c art. 801, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, pois indevidos nesta fase (inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). Dispensada a prévia intimação pessoal das partes, nos moldes do art. 51, §1º, da Lei 9.099, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Teresina-PI, datada e assinada no sistema. Juiz de Direito

03/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/11/2025, 18:28

Indeferida a petição inicial

01/11/2025, 10:47

Juntada de Petição de petição (outras)

01/10/2025, 13:56

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 11:41

Conclusos para decisão

23/09/2025, 11:41

Juntada de certidão

23/09/2025, 11:40

Decorrido prazo de RESIDENCIAL VITORIA em 08/09/2025 23:59.

12/09/2025, 09:47

Todas as movimentações(26)

Baixa Definitiva

19/11/2025, 09:15

Arquivado Definitivamente

19/11/2025, 09:15

Arquivado Definitivamente

19/11/2025, 09:15

Transitado em Julgado em 18/11/2025

19/11/2025, 09:15

Decorrido prazo de RESIDENCIAL VITORIA em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

04/11/2025, 00:29

Publicado Sentença em 04/11/2025.

04/11/2025, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: RESIDENCIAL VITORIA EXECUTADA: STELA PEREIRA CHAVES SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2º Juizado especial cível da comarca de teresina Rua Josefa Lopes de Araújo, Prox. Praça Des. Edgar Nogueira, Cabral, Teresina-PI PROCESSO Nº: 0802981-04.2025.8.18.0167 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Condomínio, Despesas Condominiais] Trata-se de ação sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis entre as partes em epígrafe. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n.9.099/95. DECIDO. Determinada a intimação da parte autora para juntar documento essencial para o ajuizamento da demanda, esta não apresentou documentação completa. Com efeito, o titulo executivo extrajudicial deverá estabelecer o valor principal sem alteração e, caso seja aprovada na ata de assembleia outras despesas, deverá constar esta previsão no título executivo, com a alteração do valor principal na cota condominial. Em análise aos autos, verifico que a parte não retificou a planilha de débitos e nem juntou a ata de assembleia geral referente a taxa condominial no valor de R$ 183,60 (cento e oitenta e três reais e sessenta centavos), devidamente, assinada pelos condôminos, pois se trata de documento indispensável e a sua ausência torna a execução nula, nos moldes do art. 803, I, do CPC, razão que leva à extinção do feito sem julgamento do mérito, por indeferimento da inicial. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso I, c/c art. 801, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, pois indevidos nesta fase (inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). Dispensada a prévia intimação pessoal das partes, nos moldes do art. 51, §1º, da Lei 9.099, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Teresina-PI, datada e assinada no sistema. Juiz de Direito

03/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/11/2025, 18:28

Indeferida a petição inicial

01/11/2025, 10:47

Juntada de Petição de petição (outras)

01/10/2025, 13:56

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 11:41

Conclusos para decisão

23/09/2025, 11:41

Juntada de certidão

23/09/2025, 11:40

Decorrido prazo de RESIDENCIAL VITORIA em 08/09/2025 23:59.

12/09/2025, 09:47

Publicado Decisão em 18/08/2025.

20/08/2025, 21:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2025

16/08/2025, 04:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RESIDENCIAL VITORIA EXECUTADA: STELA PEREIRA CHAVES DECISÃO Quanto ao pedido de justiça gratuita, verifica-se que a parte exequente não anexou nenhum documento que comprove remuneração compatível com a situação de hipossuficiência, conforme o critério estabelecido na Resolução Nº 026/2012 – CSDP da Defensoria Pública do Estado do Piauí, que estabelece o limite de remuneração líquida de até três salários-mínimos. Pelo exposto, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL (ANEXO I - CEUT) DA ZONA SUDESTE X DA COMARCA DE TERESINA Rua Um, 453, Colorado, CEP 64083-010, Teresina - PI PROCESSO Nº: 0802981-04.2025.8.18.0167 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Condomínio, Despesas Condominiais] INDEFIRO o pedido de justiça gratuita, ante a não comprovação da insuficiência de recursos e, DETERMINO a intimação da parte exequente, por meio de seu representante legal, no prazo de 15 (quinze) dias, para emendar a inicial para juntar convenção do condominial ou assembleia geral do condomínio que estabeleceu cada taxa(s) condominial(ais) devida(s) cobrada. Caso haja incompatibilidade nos valores principais, a parte exequente deverá proceder com a retificação do relatório de débito juntado na inicial. Caso não emende a inicial no prazo legal, ou apresentar relatório de débito constando despesas de cobrança, honorários, encargos ou débitos não elencados no art. 1336, §1º, ou se limite a peticionar pedido de reconsideração, o processo será extinto sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC. Caso a parte autora promova a emenda e eventualmente venha a submeter acordo para apreciação deste juízo, este deve seguir os seguintes parâmetros legais, sob pena de não homologação: · Relatório de débito contendo taxas condominiais discriminadas mês a mês, constando tão somente o valor principal, a atualização monetária (pelo IPCA - art. 389, parágrafo único, do CC, alterado pela Lei n. 14.905/2024), multa de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês para débitos vencidos até 29 de agosto de 2024 (art. 406, §2º, do Código Civil c/c art. 8º, parágrafo único, da Resolução CMN nº 5.171/2024), e juros estabelecidos pela Taxa Legal(SELIC) para débitos vencidos a partir de 30 de agosto de 2024, vedada a inclusão de despesas de cobrança, honorários, encargos e afins; · Não deve constar cláusula penal superior a 10% (dez por cento), nos termos do art. 9º do Decreto nº 22.626/1933 (Lei da Usura) em caso de descumprimento. Intime-se. Teresina-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz de Direito

15/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/08/2025, 12:45

Determinada a emenda à inicial

14/08/2025, 12:45

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a RESIDENCIAL VITORIA - CNPJ: 49.703.156/0001-28 (EXEQUENTE).

14/08/2025, 12:45

Juntada de informação

15/07/2025, 23:53

Conclusos para despacho

14/07/2025, 09:58

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 09:58

Juntada de certidão

14/07/2025, 09:58

Distribuído por sorteio

12/07/2025, 22:14

Documentos

Sentença

•01/11/2025, 10:47

Sentença

•01/11/2025, 10:47

Decisão

•14/08/2025, 12:45

Decisão

•14/08/2025, 12:45