Execução de Título Extrajudicial 0803282-48.2025.8.18.0167 - TJPI

Arquivado Definitivamente

07/11/2025, 10:06

Baixa Definitiva

07/11/2025, 10:06

Arquivado Definitivamente

07/11/2025, 10:06

Transitado em Julgado em 06/11/2025

07/11/2025, 10:05

Expedição de Certidão.

07/11/2025, 10:05

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESERVA DOS SABIAS 1 em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 00:38

Publicado Sentença em 21/10/2025.

21/10/2025, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

21/10/2025, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO RESERVA DOS SABIAS 1 EXECUTADO: VALDELICE ALVES DE SOUZA SENTENÇA Dispensados os demais dados para relatório, consoante o disposto no art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95. Decido. Os processos em trâmite no Juizado Especial regem-se por lei especial e não pelo Código de Processo Civil, que regula o processo ordinário em trâmite na Justiça Comum e com quem não guarda subsidiariedade. O CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95 (Enunciado 161 do FONAJE). A parte exequente foi devidamente intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial para juntar convenção do condominial ou assembleia geral do condomínio que estabeleceu cada taxa(s) condominial(ais) devida(s) cobrada. Caso haja incompatibilidade nos valores principais, a parte exequente deverá proceder com a retificação do relatório de débito juntado na inicial, conforme evento de ID 80332205. No entanto, não cumpriu com o determinado, quedando-se inerte, em manifesto desrespeito e descumprimento à decisão imposta, assim como certificado no evento de ID 82693082. Ressalte-se que é obrigação da parte cumprir com as decisões judiciais sem apresentar embaraços, conforme art. 77, IV, do CPC. Considerando que era dever da parte cumprir com a decisão, demonstrando esta, total desinteresse pelo prosseguimento do feito ao não fazê-lo, incide no disposto no inc. III, do art. 485 do CPC. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0803282-48.2025.8.18.0167 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Administração, Despesas Condominiais] Ante o exposto, JULGO extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. III do CPC. Sem ônus de sucumbência em custas e honorários advocatícios, por força dos arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Dê-se baixa definitiva. P.R.I Teresina-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz de Direito

20/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/10/2025, 13:42

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

17/10/2025, 13:42

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 11:21

Conclusos para decisão

15/09/2025, 11:21

Juntada de certidão

15/09/2025, 11:18

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESERVA DOS SABIAS 1 em 08/09/2025 23:59.

12/09/2025, 09:48

Publicado Decisão em 18/08/2025.

20/08/2025, 21:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2025

16/08/2025, 04:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESERVA DOS SABIAS 1 EXECUTADA: VALDELICE ALVES DE SOUZA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL (ANEXO I - CEUT) DA ZONA SUDESTE X DA COMARCA DE TERESINA Rua Um, 453, Colorado, CEP 64083-010, Teresina - PI PROCESSO Nº: 0803282-48.2025.8.18.0167 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Administração, Despesas Condominiais] Ante o exposto, DETERMINO a intimação da parte exequente, por meio de seu representante legal, no prazo de 15 (quinze) dias, para emendar a inicial para juntar convenção do condominial ou assembleia geral do condomínio que estabeleceu cada taxa(s) condominial(ais) devida(s) cobrada. Caso haja incompatibilidade nos valores principais, a parte exequente deverá proceder com a retificação do relatório de débito juntado na inicial. Caso não emende a inicial no prazo legal, ou apresentar relatório de débito constando despesas de cobrança, honorários, encargos ou débitos não elencados no art. 1336, §1º, ou se limite a peticionar pedido de reconsideração, o processo será extinto sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC. Caso a parte autora promova a emenda e eventualmente venha a submeter acordo para apreciação deste juízo, este deve seguir os seguintes parâmetros legais, sob pena de não homologação: · Relatório de débito contendo taxas condominiais discriminadas mês a mês, constando tão somente o valor principal, a atualização monetária (pelo IPCA - art. 389, parágrafo único, do CC, alterado pela Lei n. 14.905/2024), multa de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês para débitos vencidos até 29 de agosto de 2024 (art. 406, §2º, do Código Civil c/c art. 8º, parágrafo único, da Resolução CMN nº 5.171/2024), e juros estabelecidos pela Taxa Legal(SELIC) para débitos vencidos a partir de 30 de agosto de 2024, vedada a inclusão de despesas de cobrança, honorários, encargos e afins; · Não deve constar cláusula penal superior a 10% (dez por cento), nos termos do art. 9º do Decreto nº 22.626/1933 (Lei da Usura) em caso de descumprimento. Intime-se. Teresina-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz de Direito

15/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/08/2025, 12:58

Determinada a emenda à inicial

14/08/2025, 12:58

Juntada de informação

05/08/2025, 00:38

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 15:38

Conclusos para despacho

04/08/2025, 15:38

Juntada de certidão

04/08/2025, 15:26

Distribuído por sorteio

04/08/2025, 13:11

—

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/11/2025

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESERVA DOS SABIAS 1 em 06/11/2025 23:59.

Publicado Sentença em 21/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESERVA DOS SABIAS 1 em 08/09/2025 23:59.

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