Execução de Título Extrajudicial 0820788-21.2025.8.18.0140 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0820788-21.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: SPE AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUCOES BARRA SUL VILLAGE LTDA EXECUTADO: MARCUS VINNICIUS DOS SANTOS FONSECA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SEXTA Vara Cível da Comarca de Teresina Rua Josefa Lopes de Araújo, s/n°, Fórum Cível e Criminal, 3.° Andar, BAIRRO CABRAL - TERESINA - PIAUÍ - CEP: 64.000-515 PROCESSO Nº: 0820788-21.2025.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Compra e Venda] Vistos. Quanto ao pagamento das custas ao final do processo, conforme requerido pela parte exequente, não merece acolhimento, visto que não possui respaldo no ordenamento jurídico. O art. 12, da Lei n.º 6.920/2016, editada pelo Estado do Piauí, apenas autoriza o diferimento das custas processuais em caso de ação de alimentos ou declaratórias incidentais, ou eventualmente em outras hipóteses que o TJ/PI venha a estabelecer. O art. 98 do Código de Processo Civil prevê que a gratuidade de justiça se aplica às pessoas físicas e jurídicas. Entretanto, de acordo com o § 3.º do art. 99 do mesmo Diploma, só há presunção de veracidade na "alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural". Assim, tratando-se de pessoa jurídica, cabe ao interessado comprovar de maneira efetiva que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem comprometer sua própria existência. No mesmo sentido dispõe o Enunciado da Súmula n.º 481 do STJ: Súmula n.º 481: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Em razão da determinação do CPC no sentido de que deve ser oportunizada à parte prazo para comprovar a alegada hipossuficiência (art. 99, § 2.º CPC), determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar cópia atualizada da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), e balancetes e extratos de contas correntes, todos atualizados, a fim de que se delibere acerca da concessão, ou não, do benefício da justiça gratuita. Cumpra-se. TERESINA/PI, 5 de agosto de 2025. Édison Rogério Leitão Rodrigues Juiz de Direito da 6.ª Vara Cível da Comarca de Teresina vs

15/08/2025, 00:00

—

Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de custas

Juntada de Petição de custas

Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de custas

Juntada de Petição de certidão de custas

Publicado Intimação em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de ato ordinatório

Juntada de Petição de manifestação

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(31)