Procedimento Comum Cível 0800390-72.2025.8.18.0069 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800390-72.2025.8.18.0069 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FRANCA MARIA DOS SANTOS SOUSA REU: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Regeneração Rua Cônego Corino, s/n, Fórum Dr. Raimundo Campos, Centro, REGENERAçãO - PI - CEP: 64490-000 PROCESSO Nº: 0800390-72.2025.8.18.0069 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] Vistos. Trata-se de uma AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por FRANÇA MARIA DOS SANTOS SOUSA em face do BANCO BRADESCO S/A, ambos já qualificados. A parte autora aduz que possui uma conta no banco requerido, para recebimento do seu benefício previdenciário, na qual identificou que foram realizados diversos descontos mensais, intitulados de “TARIFA BANCÁRIA CESTA EXPRESSO 4 - R”. Informa que não reconhece a contratação do produto e, nem autorizou o referido desconto. Com base nos fatos expostos, a parte autora pleiteia pela inversão do ônus da prova, a concessão de tutela de urgência para a suspensão dos descontos, a restituição em dobro do valor descontado indevidamente e indenização a título de danos morais. É, em síntese, o relatório. DECIDO. I – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, constatada a presença dos requisitos entabulados no art. 319 e 320 do CPC/15, e por ser este o juízo competente para o processamento e julgamento do feito, RECEBO a peça vestibular. Tomando por base que a alegação se presume verdadeira, por se tratar o (a) requerente de pessoa natural, nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil¹, DEFIRO o benefício da gratuidade da justiça, consoante artigos 98 e seguintes do novo CPC/15. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, é cediço que a norma prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, autoriza a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sendo verossímil sua alegação ou sendo este hipossuficiente. Deste modo, a hipossuficiência de que trata o CDC não está ligada à incapacidade financeira, mas, sim, à falta de aptidão do consumidor em produzir provas no processo, já que, por ser destinatário final dos serviços, não tem acesso aos elementos comprobatórios do seu direito, seja porque estão em poder do fornecedor, ou porque exigem conhecimento técnico apurado, que apenas este detém, sendo este último o caso dos presentes autos. Assim, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova. DA TUTELA ANTECIPADA A tutela de urgência de natureza antecipada tem os seus fundamentos descritos no artigo 300 do CPC. A priori, não vislumbro que estão preenchidos os requisitos autorizadores da tutela de urgência, liminar, pois, neste momento, não ficaram demonstrados os elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. No caso específico, a análise dos argumentos da peça vestibular e das provas pré-constituídas apresentadas não formou a convicção deste juízo a respeito da verossimilhança da alegação. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Sem adentrar no mérito, nego a liminar pleiteada por não restar convencido a respeito da verossimilhança da alegação apresentada pela parte autora, deixando de avaliar os demais requisitos da tutela antecipada, por reputá-los prejudicados. Ressalte-se, por fim, que a denegação da tutela antecipada neste momento não quer dizer que a parte autora não tenha direito, apenas que, para se obter liminarmente o provimento judicial a urgência o risco de ineficácia da concessão somente ao final são requisitos indispensáveis para o deferimento da medida. II – DISPOSITIVO Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, de modo a informar todo o necessário para demonstrar a regularidade da contratação (contrato, comprovante de TED, DOC, etc). Após, com a apresentação da contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica, através do seu advogado/defensor, também no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Na sequência, devolva-me os autos conclusos. Expedientes necessários. Intime-se. Cumpra-se. REGENERAÇÃO-PI, datado e assinado eletronicamente. José Cláudio Diógenes Porto Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Regeneração

15/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(18)

Decorrido prazo de FRANCA MARIA DOS SANTOS SOUSA em 20/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho em 13/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de FRANCA MARIA DOS SANTOS SOUSA em 08/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCA MARIA DOS SANTOS SOUSA em 05/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de contestação

Publicado Decisão em 18/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2025

Todas as movimentações(23)