Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800535-06.2023.8.18.0100 - TJPI

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800535-06.2023.8.18.0100 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: P. L. L. S. REQUERIDO: INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0800535-06.2023.8.18.0100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO(S): [Pessoa com Deficiência] Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença proposto em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. O exequente juntou petição de ID 76036125. Devidamente intimado, o executado não apresentou resistência à execução, ID 79874417. Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados na petição inicial. Com fundamento no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, cuja satisfação ocorrerá com o pagamento dos valores requisitados. DETERMINO a expedição dos competentes Ofícios Requisitórios, nos seguintes termos: a) Em favor da parte exequente, para pagamento do valor principal de R$ 58.879,43 (cinquenta e oito mil oitocentos e setenta e nove reais e quarenta e três centavos), observando ao disposto na Resolução nº 75/2017, do TJ/PI e/ou o disposto na Resolução nº 822/2023 – CJF, de 20 de março de 2023; b) Em favor do advogado constituído, para pagamento a título de honorários do valor do R$ 5.887,97 (cinco mil oitocentos e oitenta e sete reais e noventa e sete centavos), atentando-se que seja efetuado em favor da sociedade de advogados, se for caso, observando ao disposto na Resolução nº 75/2017, do TJ/PI e/ou o disposto na Resolução nº 822/2023 – CJF, de 20 de março de 2023. Desnecessária a remessa ao TRF-1ª Região para reexame necessário, uma vez que o proveito econômico obtido na causa não excede 1000 (mil) salários-mínimos (CPC, art. 496, § 3º, I). Após o depósito das Requisições de Pequeno Valor e/ou Precatório, expeça-se Alvará Judicial para levantamento de valores. Cumpridas todas as determinações e não havendo outras providências a serem adotadas, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Cumpra-se. MANOEL EMÍDIO-PI, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

24/10/2025, 00:00

15/08/2025, 00:00

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Juntada de Petição de procuração

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Processo Desarquivado

Processo Reativado

Juntada de certidão

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(148)

Todos os documentos(21)