Reintegração / Manutenção de Posse 0801202-46.2025.8.18.0027 - TJPI

Reintegração / Manutenção de Posse 0801202-46.2025.8.18.0027 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: LOIANNA MASCARENHAS DA FONSECA Nome: LOIANNA MASCARENHAS DA FONSECA Endereço: RUA FILEMON NOGUEIRA, 57, CENTRO, CORRENTE - PI - CEP: 64980-000 REU: ONILDO ALVES PUGAS, EDNALDO ALVES PUGAS Nome: ONILDO ALVES PUGAS Endereço: BAR CABANAS, 00, ZONA RURAL PI 415, CORRENTE - PI - CEP: 64980-000 Nome: EDNALDO ALVES PUGAS Endereço: BAR CABANAS, 00, ZONA RURAL PI 415, CORRENTE - PI - CEP: 64980-000 DECISÃO O(a) Dr.(a) ANTÔNIO FÁBIO FONSECA DE OLIVEIRA, MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Corrente, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO conforme decisão abaixo DECISÃO-MANDADO I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Corrente Avenida Manoel Lourenço Cavalcante, s/n, Fórum Des. José Messias Cavalcante, Nova Corrente, CORRENTE - PI - CEP: 64980-000 PROCESSO Nº: 0801202-46.2025.8.18.0027 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO(S): [Esbulho / Turbação / Ameaça, Liminar] Trata-se de Ação de Reintegração de Posse c/c Interdito Proibitório, com pedido liminar, ajuizada por ESPÓLIO DE RONALDO LUSTOSA DA FONSECA, representado por sua inventariante, Loianna Mascarenhas da Fonseca, em face de Onildo Alves Pugas e Ednaldo Alves Pugas. Alega a parte autora que é legítima possuidora e proprietária da Fazenda Calumbi, com área de 200 hectares, localizada na zona rural do Município de Corrente-PI, devidamente registrada sob a matrícula nº 6222. Sustenta que os requeridos invadiram parte do imóvel, com desmatamento indevido e edificação de construções, sem autorização da inventariante e sem qualquer respaldo legal. Afirma, ainda, que o esbulho é recente, datado de 08/08/2025, tendo sido lavrado boletim de ocorrência e expedida notificação extrajudicial. Diante da persistência da ocupação, pleiteia liminarmente a reintegração de posse. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - Da gratuidade da justiça e do recolhimento das custas ao final A parte autora requer o benefício da gratuidade da justiça, alegando que, embora o espólio detenha patrimônio de valor significativo, este encontra-se completamente ilíquido, impossibilitando o pagamento das despesas processuais neste momento. Embora o art. 98 do Código de Processo Civil autorize a concessão da gratuidade da justiça em situações de insuficiência financeira, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que o espólio, e não os herdeiros, é o responsável pelas despesas processuais, devendo-se avaliar a liquidez de seu patrimônio e não apenas sua expressão econômica. Nesse contexto, é pertinente a jurisprudência do próprio Tribunal de Justiça do Piauí: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO PELO JUIZ A QUO. ILIQUIDEZ DOS BENS DO ESPÓLIO. ANÁLISE DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ESPÓLIO. RECURSOS SUFICIENTES. POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO AO FINAL DO PROCESSO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. I – Ab initio, em matéria de inventário, cumpre ao espólio o pagamento das despesas processuais e não aos herdeiros, motivo pelo qual é irrelevante a análise da condição financeira pessoal dos herdeiros, porquanto o que sustenta a decisão é o valor e a liquidez dos bens do espólio. II - No caso em comento, observa-se que o conjunto de bens a inventariar estão avaliados no total de R$ 936.345,84 (Novecentos e trinta e seis mil, trezentos e quarenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), revelam significativa expressão econômica, porém, não se pode olvidar que é evidente, também, a falta de liquidez do patrimônio. III - Desse modo, o espólio possui recursos suficientes para suportar o recolhimento do preparo recursal, em que pese o expressivo valor econômico do espólio, não havendo liquidez dos bens objeto da Ação de Inventário, indefiro o pedido de Justiça Gratuita, mas confirmo a decisão liminar facultando o pagamento das custas processuais ao final do processo. IV – Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. (TJ-PI - Agravo de Instrumento: 0758239-12.2022.8.18.0000, Relator.: Raimundo Eufrásio Alves Filho, Data de Julgamento: 12/05/2023, 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) Portanto, diante da ausência de liquidez momentânea dos bens que compõem o acervo hereditário, DEFIRO o recolhimento das custas processuais ao final do processo, sem prejuízo da responsabilidade final do espólio. II.2 - Do pedido liminar Consoante a jurisprudência do TJPI, é sabido que para a concessão de liminar em ações possessórias, ou mesmo para o êxito da Ação de Reintegração de Posse, compete ao requerente da posse a prova dos requisitos estabelecidos no art. 927, do CPC, quais sejam: a sua posse, o esbulho e sua respectiva data, para fins de averiguação se se trata de posse nova ou de força velha. (TJ-PI - AI: 201200010053810 PI 201200010053810, Relator: Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho, Data de Julgamento: 20/05/2014, 1ª Câmara Especializada Cível). Grifos nossos. O autor narra que a última invasão se deu em 07/08/2025, data esta corroborada conforme ocorrência prestada (80779144). Portanto, constatada a posse nova. Para que se possa lograr êxito quanto ao pedido possessório, incumbe ao autor provar: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Conforme a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PROVA DO EXERCÍCIO DA POSSE – ESBULHO CONFIGURADO- SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Na Ação de Reintegração de Posse, incumbe ao autor comprovar os fatos constitutivos do seu direito, representados pela posse, o esbulho, a data da invasão e a perda da posse. 2. Procede a Ação de Reintegração de Posse, quando comprovados os requisitos ínsitos no art. 561, do CPC, o que é a hipótese. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJ-PI - Apelação Cível: 0001296-60.2014.8.18.0076, Relator: Haroldo Oliveira Rehem, Data de Julgamento: 02/12/2022, 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) Nesta toada, não cabe exigir, num primeiro momento, a prova cabal e definitiva do preenchimento dos requisitos, porquanto suficiente a plausibilidade de que os fatos tenham ocorrido tal como descritos na inicial. Por outro lado, não se trata de um juízo de mera possibilidade, mas de verdadeira plausibilidade, o que restou configurado na espécie. Com o fito de demonstrar a posse sobre o imóvel rural denominado Fazenda Calumbi (200 ha), a parte requerente anexou aos autos: (i) certidão de inteiro teor (80777872), contanto a matrícula de nº 6222 à folha 174 do Livro 2-T, do registro Geral de Imóveis desta comarca de Corrente-Piauí, datada de 12 de abril de 1995, constando como adquirente RONALDO LUSTOSA DA FONSECA. (ii) Certidão de cadeia dominial (80777876), (iii) Recibo de inscrição do imóvel rural no CAR (80777875) em nome da inventariante. A inventariante é a representante processual do espólio (CPC, art. 75, VII), incumbindo-lhe a administração e a defesa dos bens (CPC, art. 618, I). Ademais, a herança se transmite imediatamente aos herdeiros com a abertura da sucessão (CC, art. 1.784) e a posse também se transmite aos herdeiros, com os mesmo caracteres (CC, art. 1.206), de modo que podem defendê-la. Nessa linha, confere especial robustez o seguinte precedente: POSSESSÓRIA – Reintegração de posse – Ilegitimidade ativa não verificada - Posse transmitida aos herdeiros pelo princípio da saisine – Art. 1.784 do Código Civil – Defesa da posse pelos herdeiros por inteligência do art. 1.206 do mesmo diploma – Comodato verbal – Ocupação do imóvel por mera permissão ou tolerância de um dos coproprietários do bem – Art. 1.208 do Código Civil – Mera detenção que não induz posse – Requisitos do art. 561 do CPC comprovados – Esbulho caracterizado – Reintegração determinada – Procedência em relação aos autores José Bispo dos Santos, Terezinha Bispo dos Santos, Josefa dos Santos Antunes mantida – Recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001312-81.2023.8.26.0553 Santo Anastácio, Relator.: Correia Lima, Data de Julgamento: 02/06/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/06/2024) Tais peças, em conjunto, evidenciam a origem registral, a cadeia dominial e o exercício atual da posse pelo espólio, por intermédio da inventariante. Para demonstrar o esbulho e a data dos fatos, foram juntados: Boletim de Ocorrência (80779144), registros fotográficos (80779145) e vídeo 80785084), apontando invasão com derrubada de vegetação nativa, fechamento com cercas em área, aparentemente, integrante da Fazenda Calumbi. Conforme relatado e corroborado pelos registros fotográficos e audiovisual, a conduta dos requeridos implicou ocupação física e limitação de acesso à área, caracterizando perda da posse pela requerente quanto ao perímetro invadido (CC, art. 1.210). A documentação citada confere verossimilhança robusta, ao menos neste momento processual, quanto à posse do autor, ao esbulho praticado, à data dos eventos e à perda do exercício possessório no trecho invadido. Sob essa perspectiva, reputo preenchidos os requisitos do art. 561 do CPC, autorizando o deferimento da liminar de reintegração, sem prévia oitiva da parte contrária (CPC, art. 562), a fim de restabelecer o estado de fato e evitar a progressão dos danos já evidenciados. III – DISPOSITIVO Dessa forma, forte no exposto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR, com fulcro nos arts. 561 e 562 do Código de Processo Civil, ao passo que determino: i) a expedição de MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE em favor do ESPÓLIO DE RONALDO LUSTOSA DA FONSECA, representado por sua inventariante Loíanna Mascarenhas da Fonseca, quanto ao imóvel rural denominado Fazenda Calumbi, situado na Zona Rural do Município de Corrente/PI, com área aproximada de 200 (duzentos) hectares, matrícula nº 6222 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Corrente/PI, fixando-se multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento da ordem, limitada a R$ 20.000,00. ii) que o Oficial de Justiça desta Comarca, caso necessário, utilize o auxílio da Polícia Militar para o cumprimento do mandado; em caso de resistência, fica autorizado o arrombamento e demais medidas necessárias à efetiva reintegração. iii) o envio de ofício ao Comandante da Polícia Militar local para que, havendo requerimento do autor, seja prestada proteção policial para garantir o cumprimento do mandado reintegratório e resguardar a ordem pública; iv) a citação dos requeridos ONILDO ALVES PUGAS e EDNALDO ALVES PUGAS, advertindo o Sr. Oficial para cientificá-los de que deverão apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do CPC, sob pena de revelia; v) a intimação do INCRA, do INTERPI, da UNIÃO, do ESTADO DO PIAUÍ e do MUNICÍPIO DE CORRENTE/PI, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem eventual interesse na lide. Nos termos do Ofício-Circular nº 550/2024 – PJPI/CGJ/SECCOR/EXPCGJ, determino que a Central de Mandados distribua a decisão-mandado ao Oficial de Justiça; o Oficial cumprirá a decisão-mandado e, em seguida, devolverá o mandado em cartório certificando o efetivo cumprimento; posteriormente à juntada do mandado cumprido, a contagem de prazo se dará em cartório. Decorrido o prazo processual, a Secretaria expedirá Ato Ordinatório intimando a parte autora para informar se houve desocupação voluntária; em caso negativo, deverá acompanhar a diligência referente à desocupação forçada do imóvel. Não havendo desocupação voluntária no prazo assinalado, expeça-se, de ordem, Mandado Reintegratório específico para desocupação forçada, conforme já autorizado nesta decisão, inclusive com auxílio da força policial. Cumpra-se. Expedientes necessários. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25081307321238700000075304707 Procuracao_RONALDO_ESPOLIO_assinado Procuração 25081307321281000000075304708 declaracao_de_insuficiencia_Espolio_assinado Documentos 25081307321292500000075304709 CNH DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25081307321334400000075304716 comprovante de endereço loianna DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25081307321372100000075304718 INTEIRO TEOR - 6222-Assinado DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25081307321386200000075304722 CAR CALUMBI DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25081307321397700000075304724 DOMINIAL - 6216-Assinado DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25081307321429200000075304725 ACESSO RECANTO A CALUMBI DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25081307321440700000075304726 Boletim de Ocorrência_compressed-1 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25081307321459000000075306235 FOTOS DESMATAMENTO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25081307321470800000075306236 VID-20250812-WA0073 1 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25081307321492700000075311948 CORRENTE-PI, 13 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Corrente

15/08/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de devolução de mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de LOIANNA MASCARENHAS DA FONSECA em 08/09/2025 23:59.

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Juntada de informação

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