Execução de Título Extrajudicial 0800599-87.2018.8.18.0036 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0800599-87.2018.8.18.0036 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Nome: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Endereço: Avenida João XXIII, 3083, 1 andar, São Cristóvão, TERESINA - PI - CEP: 64051-005 EXECUTADO: FRANCISCO DAS CHAGAS FREITAS SILVA Nome: FRANCISCO DAS CHAGAS FREITAS SILVA Endereço: Comunidade Kilombo, s/n, Comunidade Kilombo, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 DECISÃO O(a) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Altos da Comarca de ALTOS, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO conforme decisão abaixo DECISÃO-MANDADO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Altos Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0800599-87.2018.8.18.0036 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Nota de Crédito Rural] Vistos, etc. Inicialmente, procedo com a transferência dos valores bloqueados no sistema SISBAJUD para a conta vinculada a este Juízo, conforme preceitua o art. 854, §5, do CPC/15 (comprovante em anexo). O credor requer a realização de restrição de automóveis pertencentes à parte executada por meio da plataforma RENAJUD. Nesse sentido e como ilustrativo, segue o entendimento da jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO. POSSIBILIDADE. MEIO DE GARANTIR A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. “O Superior Tribunal de Justiça possui precedentes favoráveis à possibilidade de restrição de circulação de veículo, por via do sistema Renajud, para viabilizar a localização e apreensão do bem, a fim de que seja realizada a penhora e a consequente satisfação do crédito exequendo.”( AgInt no REsp 1820182/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 18/10/2019) Agravo de instrumento provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0064692-89.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 15.02.2021) (TJ-PR - ES: 00646928920208160000 PR 0064692-89.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 15/02/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/02/2021) Dessa forma, proceda-se a indisponibilidade de automóveis do executado junto ao DETRAN-PI, via sistema RENAJUD (Restrição de circulação - total). Localizado veículos em nome da parte executada, fica desde logo DETERMINADA A INCLUSÃO das restrições de impedimento de transferência, circulação e bloqueio de emissão de certificado de licenciamento sobre os bens, caso não haja restrições anteriores que absorvam todo o valor deles (comprovante em anexo). Configurada a penhora dos ativos financeiros, intime-se o(a) executado(a), nos termos do art. 915 do CPC/15, para, querendo, embargar, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da referida intimação. Em seguida, intime-se o exequente para se manifestar e requerer o que entender pertinente no presente feito. Cumpra-se Expedientes necessários. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita por meio do sistema PJe disponível em https://pje.tjpi.jus.br/pje/login.seam. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 18060813325805900000002585705 PROCURAÇÃO PIAUI 2018 Procuração 18060813325812900000002585711 Custas pagas CUSTAS 18060813325819000000002585720 03 - IC Documentos 18060813325821200000002585713 04 - B300536101-001 Documentos 18060813325825600000002585715 05 - IC Documentos 18060813325830800000002585717 06 - B600180201-001 Documentos 18060813325837600000002585718 07 - NOTIF EXTRAJUDICIAL - 30 ABR 2018 Documentos 18060813325840500000002585719 Certidão Certidão 18080213404978000000002985024 Despacho Despacho 18081108271214500000003031711 Citação Citação 18081108271214500000003031711 Diligência Diligência 19072910483188000000005541076 2019_07_29_10_47_51 Diligência 19072910483204000000005541187 Certidão Certidão 20050711003284100000009114579 Despacho Despacho 20051408093480300000009131002 MANDADO MANDADO 20060516554694300000009618118 Citação Citação 20060516554694300000009618118 Diligência Diligência 21101111241592600000019660580 0800599-87.2018 Fco das Chagas Diligência 21101111241605700000019660583 Certidão Certidão 22011821011848600000022112148 Certidão Certidão 22011821012940900000022112149 Despacho Despacho 22042014393519000000024939652 Petição Habilitação Petição 22060901413594400000026662233 Procuração e Substabelecimento PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 22060901413616300000026662434 Martinez353 PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 22060901413646900000026662435 Petição Petição 22060901452198300000026662436 BNB PI - PET. PENHORA ONLINE Petição 22060901452210300000026662437 Certidão Certidão 22062416144498800000027165800 Decisão Decisão 22091618212103500000030092010 Certidão Certidão 23021307562218000000034731877 Certidão Certidão 23021307565899700000034731883 Certidão Certidão 23082615513842900000042907541 Sistema Sistema 23082615522925200000042907545 Despacho Despacho 23121217355153900000047362449 Sistema Sistema 24032109280386700000051375994 Despacho Despacho 24062917285047200000055886786 bf5cc2c9-19fc-41ab-ae6f-54a37c7bb623 Informação 24062917284908300000055935307 Despacho Despacho 24062917285047200000055886786 Petição Petição 24070815283523400000056324169 Sistema Sistema 24102508474003700000061571723 ALTOS-PI, data da assinatura digital. LUCYANE MARTINS BRITO Juíza de Direito Substituta da 2ª Vara da Comarca de Altos/PI

15/08/2025, 00:00

—

Partes do Processo(10)

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 03/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS FREITAS SILVA em 03/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 05/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Determinado o arquivamento

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 08/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(81)

legal