Execução Fiscal 0800557-90.2019.8.18.0072 - TJPI

Execução Fiscal 0800557-90.2019.8.18.0072 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO PIAUI EXECUTADO: AGRIBEL-AGROINDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí Avenida Presidente Vargas,, nº 786, Fórum Juiz José de Carvalho Feitosa, Centro, SãO PEDRO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64430-000 PROCESSO Nº: 0800557-90.2019.8.18.0072 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Nao Cumulatividade] Vistos. O Executado AGRIBEL-AGROINDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA opôs exceção de pré executividade em desfavor do Exequente, na qual aduz que os veículos penhorados estão constituídos por alienação fiduciária, impossibilitando a penhora, que os títulos executivos que embasam a demanda executiva esbarram em nulidades, descumprindo os requisitos previstos na Lei 6.830/80 de no Código Tributário Nacional e a desproporcionalidade das multas aplicadas. Houve réplica do Exequente (ID 61638885), na qual sustenta a inexistência de prova documental inequívoca que venha embasar a pretensão e a ausência de amparo legal nas alegações da Excipiente. É o relatório. Fundamento e decido. Com razão o Exequente. Anote-se que a exceção de pré-executividade, embora não seja instrumento previsto em lei, é amplamente admitida como via que permite a arguição de matérias de ordem pública, que impedem o prosseguimento da medida executiva. Sua via estreita, por independer da garantia do juízo, apenas é admissível quando inexiste necessidade de realização de prova para demonstração dos fatos arguidos, que devem vir comprovados de pronto. E a via estreita da exceção de pré-executividade não admite dilação probatória, devendo ser regularmente instruída de prova pré-constituída, sob pena de rejeição, sem que possa se cogitar em cerceamento de defesa. Isso não impede que o Excipiente, caso pretenda valer-se da produção de provas, promova embargos à execução, nos termos da legislação em vigor. Nos autos, não há contrariedade a nenhuma matéria de ordem pública, ficando evidente que pretende o Excipiente discutir nestes autos matérias que deveriam ser objeto de Embargos. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO – TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ -EXECUTIVIDADE – SUSCITAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – CABIMENTO TÃO SÓ DE EMBARGOS PARA O QUESTIONAMENTO – Contrato de Promessa de Cessão e Aquisição de Direitos Creditórios – Alegações de nulidade do título – Conhecimento – Impossibilidade, por não se tratar de matéria de ordem pública, que independe de dilação probatória – Discussões que somente têm cabimento em embargos à execução: – Apenas é cabível o manejo da exceção de pré-executividade para a veiculação de matérias de ordem pública e que independem de dilação probatória, o que não se verifica se o devedor pretende, nesse incidente, alegar nulidade do título, pois tal discussão somente tem cabimento em embargos à execução. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2267301-43.2023.8.26.0000 São Paulo, Relator.: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 15/06/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/06/2024) Ante o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, para declarar a validade da execução devendo, deste modo, prosseguir em todos os seus termos. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se. SãO PEDRO DO PIAUÍ-PI, 14 de agosto de 2025. MARCUS ANTONIO SOUSA E SILVA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí

15/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Publicado Intimação em 04/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Deferido o pedido de

Determinada diligência

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 18/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2025

Todas as movimentações(76)