Cumprimento de sentença 0800479-55.2017.8.18.0076 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800479-55.2017.8.18.0076 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 14:12

Conclusos para decisão

03/02/2026, 14:12

Juntada de Petição de manifestação

24/10/2025, 17:27

Juntada de Petição de manifestação

24/10/2025, 16:42

Publicado Intimação em 20/10/2025.

20/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

18/10/2025, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: DANTHIO RODRIGUES DE ARAUJO INTERESSADO: MUNICIPIO DE UNIAO ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora para manifestar-se sobre as manifestações de ids 82701343, 82701372 e 84073367 no prazo de 5 dias. UNIãO, 16 de outubro de 2025. VITORIO NEIVA DE ALENCAR 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO Rua Anfrísio Lobão, 222, Fórum Des. Pedro Conde, Centro, UNIãO - PI - CEP: 64120-000 PROCESSO Nº: 0800479-55.2017.8.18.0076 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Piso Salarial]

17/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/10/2025, 14:03

Juntada de Petição de manifestação

08/10/2025, 10:49

Juntada de Petição de manifestação

15/09/2025, 12:02

Juntada de Petição de ciência

18/08/2025, 17:14

Expedição de Outros documentos.

18/08/2025, 13:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2025

16/08/2025, 04:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: DANTHIO RODRIGUES DE ARAÚJO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE UNIÃO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO Rua Anfrísio Lobão, 222, Fórum Des. Pedro Conde, Centro, UNIÃO - PI - CEP: 64120-000 PROCESSO Nº: 0800479-55.2017.8.18.0076 I CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Piso Salarial] Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Danthio Rodrigues de Araújo, visando à execução da multa diária previamente fixada por este juízo, em razão do descumprimento da obrigação de fazer consistente na progressão funcional do servidor do Cargo de Agente Operacional de Serviços, Classe A, Nível I para o Nível II, conforme determinado em sentença transitada em julgado. A parte executada, apesar de intimada por duas vezes, manteve-se inerte, não promovendo a implementação da progressão funcional do exequente, tampouco justificando sua omissão de forma aceitável nos autos. Observa-se que a multa diária foi regularmente fixada em decisão judicial anterior, com o intuito de coagir o ente público ao cumprimento da obrigação judicial. Tal medida está em conformidade com o disposto no art. 536, §1º c/c art. 139, IV, do CPC, os quais autorizam expressamente a imposição de multa diária (astreintes), inclusive contra a Fazenda Pública, como meio de garantir a efetividade das decisões judiciais. Diante do exposto: Reconheço a exigibilidade da multa cominatória imposta ao Município de União-PI pelo descumprimento da obrigação de fazer; Determino o prosseguimento da execução da multa, conforme os parâmetros fixados na decisão anterior que a estabeleceu, observando-se os dias de descumprimento até o efetivo cumprimento da obrigação; Intime-se pessoalmente o Município de União, na pessoa do gestor/prefeito para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir com a obrigação de fazer já imposta. Expedientes necessários. Cumpra-se. UNIÃO-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO

15/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/08/2025, 16:12

Documentos

Decisão

•14/08/2025, 16:12

Decisão

•14/08/2025, 16:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: DANTHIO RODRIGUES DE ARAÚJO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE UNIÃO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO Rua Anfrísio Lobão, 222, Fórum Des. Pedro Conde, Centro, UNIÃO - PI - CEP: 64120-000 PROCESSO Nº: 0800479-55.2017.8.18.0076 I CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Piso Salarial] Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Danthio Rodrigues de Araújo, visando à execução da multa diária previamente fixada por este juízo, em razão do descumprimento da obrigação de fazer consistente na progressão funcional do servidor do Cargo de Agente Operacional de Serviços, Classe A, Nível I para o Nível II, conforme determinado em sentença transitada em julgado. A parte executada, apesar de intimada por duas vezes, manteve-se inerte, não promovendo a implementação da progressão funcional do exequente, tampouco justificando sua omissão de forma aceitável nos autos. Observa-se que a multa diária foi regularmente fixada em decisão judicial anterior, com o intuito de coagir o ente público ao cumprimento da obrigação judicial. Tal medida está em conformidade com o disposto no art. 536, §1º c/c art. 139, IV, do CPC, os quais autorizam expressamente a imposição de multa diária (astreintes), inclusive contra a Fazenda Pública, como meio de garantir a efetividade das decisões judiciais. Diante do exposto: Reconheço a exigibilidade da multa cominatória imposta ao Município de União-PI pelo descumprimento da obrigação de fazer; Determino o prosseguimento da execução da multa, conforme os parâmetros fixados na decisão anterior que a estabeleceu, observando-se os dias de descumprimento até o efetivo cumprimento da obrigação; Intime-se pessoalmente o Município de União, na pessoa do gestor/prefeito para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir com a obrigação de fazer já imposta. Expedientes necessários. Cumpra-se. UNIÃO-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO

15/08/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 20/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2025

Expedição de Outros documentos.

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