Cumprimento de sentença 0800375-91.2024.8.18.0149 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800375-91.2024.8.18.0149 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: MARIA JOSE MENDES DA SILVA INTERESSADO: MUNICIPIO DE COLONIA DO PIAUI DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Oeiras Sede Avenida Totonho Freitas, 930, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0800375-91.2024.8.18.0149 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Adequação da Ação / Procedimento ] Vistos, etc… Trata-se da fase de cumprimento de sentença em atendimento à regra regedora da fase executiva no microssistema dos Juizados Especiais é a do art. 52 da Lei n.º 9.099/95 (art. 27 da Lei n.º 12.153/09). A parte requerida em ID 77971521, concorda com os cálculos da autora. A parte autora a condenação do município em honorários advocatícios, requereu que os honorários contratuais fossem destacados e que sejam pagos em favor da sua pessoa jurídica: Marcello R de Lavor Sociedade Individual de Advocacia, inscrita no CNPJ sob nº 45.842.757/0001-60, conta corrente nº 23705904-5, agência 001, do Banco Inter (077) – Chave PIX 86 999799537 (telefone) – segue documentação. Decido. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Assim, de acordo com o artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 combinado com o artigo 55 da Lei nº 9.099/95, indefiro o pedido de fixação de honorários e homologo os cálculos da parte exequente (ID 71442597) ao tempo em que determino a expedição de Precatório, uma vez que os Precatórios e as Requisições de Pequeno Valor (RPVs) são processados de acordo com o regramento da Resolução Nº 198/2020, do TJ-PI, em observância, quando for o caso, ao que estabelece a Súmula Vinculante 47, do STF, para os casos de haver percentual de honorários sucumbenciais bem como os valores a título de retenções de imposto de renda e de contribuição previdenciária. Intimem-se. Cumpra-se. Certifique-se. Após a certificação do trânsito em julgado desta decisão, expeça-se Precatório. OEIRAS-PI, 14 de agosto de 2025. José Osvaldo de Sousa Curica Juiz(a) de Direito do(a) JECC Oeiras Sede

15/08/2025, 00:00

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Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Conclusos para decisão

Remetidos os Autos (outros motivos) para Outros

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 19/02/2026.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 05/02/2026

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(71)