Execução de Título Extrajudicial 0812359-07.2021.8.18.0140 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0812359-07.2021.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A. EXECUTADO: IVONIS LOPES DA SILVA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0812359-07.2021.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] Cuida-se de pedido formulado pelo exequente para que seja expedido ofício à SUSEP, visando à localização de eventuais aplicações financeiras em nome do executado. A narrativa revela a busca por mais uma diligência estatal para localização de patrimônio, sucedendo diversas outras já empreendidas. Contudo, a legislação processual confere ao juiz o dever de assegurar a razoável duração do processo e de evitar a prática de atos que se mostrem inúteis ou desproporcionais ao fim executório. No curso natural da execução, cabe ao magistrado manejar os instrumentos que se revelam adequados à satisfação do crédito, observada a gradação dos meios executivos, a efetividade da medida e o respeito à legalidade. Não raras vezes, o impulso da parte tenta reabrir trilhas que, pelo acervo dos autos, demonstram-se estéreis. Nesse contexto, o pedido de expedição de ofício à SUSEP não se mostra pertinente nesta fase. De um lado, porque tal diligência não integra, de forma ordinária, os mecanismos de rastreamento patrimonial previstos no CPC; de outro, porque já existem à disposição do exequente meios menos gravosos, mais adequados e especificamente delineados pelo legislador para investigação de patrimônio, a exemplo do uso do SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. O sistema processual é claro ao estabelecer que cabe ao juiz indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, parágrafo único, CPC). Soma-se a isso a diretriz do art. 139, IV, do CPC, que delineia que as medidas executivas devem observar adequação e proporcionalidade. Ao se avaliar a utilidade concreta do ofício pretendido, conclui-se que a providência não se ajusta aos parâmetros legais e não se revela capaz de conduzir, de forma eficaz, à satisfação do crédito. Diante disso, INDEFIRO o pedido, por existirem meios executivos próprios, específicos e mais adequados já previstos no sistema processual civil para localização de bens e ativos do executado. Intime-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

17/11/2025, 00:00

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Juntada de Petição de entregue (ecarta)

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de não entregue - endreço incorreto (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Decorrido prazo de FLAVIO NEVES COSTA em 23/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de IVONIS LOPES DA SILVA em 12/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 02/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

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