Procedimento Comum Cível 0801580-22.2023.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801580-22.2023.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RUTE MARIA SILVA NASCIMENTO REU: ESTADO DO PIAUI PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I DA COMARCA DE TERESINA Rua Governador Tibério Nunes, 309, (Zona Sul), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64001-610 PROCESSO Nº: 0801580-22.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito] Trata-se de Ação ajuizada por RUTE MARIA SILVA NASCIMENTO em face do ESTADO DO PIAUÍ, partes devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe. A autora alega, em síntese, que: “é auxiliar administrativa lotada na SEADPREV, onde trabalhava no órgão Centro Integrado de Atenção do Servidor do Piauí (CIASPI), que pertence à organização do Requerido, qual seja, o ESTADO DO PIAUÍ. Ocorre que no dia 29/06/2022, a Autora tinha atendimento por videochamada marcado com a assistente social da universidade em que estuda, a Sra. Rafaella Santiago. Como a Autora estava em seu local de trabalho (CIASPI), dirigiu-se até a sala de arquivo do setor, trancou a porta, e iniciou o atendimento. No momento do atendimento, a Autora estava com fones de ouvido para poder escutar melhor sua assistente social. Todavia, por volta das 14:30, a Sra. RACHEL, recepcionista do órgão, injustificadamente começou a bater com muita força na porta. Como estava utilizando fones de ouvido, a Autora não notou que as batidas eram na porta da sala em que estava, só percebendo quando a assistente social a informou que não estava conseguindo a escutar devido o forte barulho do local, sendo este o momento em que a Autora notou as batidas. Quando a Autora destrancou a sala, a Sra. RACHEL empurrou a porta com força e começou a bater na Requerente, que para se defender, começou a puxar os cabelos desta, momento em que a Sra. KATIANE, também funcionária do órgão, notou o que estava ocorrendo e chamou o segurança, o Sr. VALDECIR, e enquanto isso, empurrava a Autora e apertava os seus braços. No momento em que o segurança chegou ao local, este também lesionou a Requerente, a imprensando na porta e machucando o seu braço, conforme fotos em anexo. Cumpre informar que no momento do evento, muitas pessoas se juntaram na sala, fazendo a Requerente ficar nervosa, oportunidade em que suplicou ao segurança para liberar a saída da sala. Após o ocorrido, no dia 30/06/2022 a Autora realizou o boletim de ocorrência nº 00102241/2022 no 1º Distrito Policial desta capital, onde consta que a natureza da infração foi a do caput do art. 129 do Código Penal, qual seja, “lesão corporal dolosa”, onde constam como autores do fato os funcionários do Réu acima citados. Inclusive, já foi realizado exame pericial de lesão corporal, onde foi provado que houve ofensa à integridade física da Requerente. Diante dos fatos, a Autora, além dos ferimentos sofridos, está passando por crises de pânico e ansiedade. Inclusive, por decorrência dessas crises, teve de buscar atendimento médico no Hospital Areolino de Abreu em 05/10/2022, conforme se faz prova declaração hospitalar.” A parte autora ressalta, ainda, que: “está sendo discriminada no ambiente de trabalho, pois após o ocorrido, foi excluída do grupo do “WhatsApp” pela gerente do setor, a Sra. Aline, que não presenciou os fatos. Sem contar que desde a data do ocorrido, a Requerente não foi mais possibilitada de trabalhar, já que a chefe geral do órgão teria comunicado que esta seria lotada em outro local, sendo então realocada para um órgão responsável por políticas para mulheres. No entanto, não houve adaptação por parte da Autora, pois no local não era lhe passado nenhum trabalho, ou seja, não se sentia útil e acabou se sentindo rejeitada, não trabalhando mais desde então. A Autora ainda afirma que já buscou resolver a situação para poder voltar às suas atividades, mas que nada é resolvido, afirma que a coordenadora Enia informa que esta seria realocada para outro órgão, mas que teria que esperar até janeiro de 2023.” Dispensado minucioso relatório consoante Art. 38 da Lei nº 9.099/95. Antes de dar regular prosseguimento ao feito deve o juiz verificar se estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Decido. Quanto a preliminar de impugnação à justiça gratuita, entendo que tal análise será objeto de apreciação do mérito, uma vez que não há a adequação de tal discussão em sede de preliminar. Ante a ausência de outra questão preliminar, passa-se a análise de mérito. A Constituição Federal de 1988 dispõe expressamente sobre a responsabilidade da Administração Pública por danos que seus agentes, atuando nessa qualidade causem a terceiros. Vejamos: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […] § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Para a configuração da responsabilização civil do Estado, prevista no art. 37, §6º da Constituição Federal, se faz necessária a prova da ação estatal, ou seja, de ato, administrativo ou material, de produzido por agente público no exercício de sua função ou em razão dela. O ordenamento jurídico pátrio adotou a Responsabilidade Objetiva do Estado (e entes da administração indireta) em relação aos danos que os seus agentes, nesta condição, causarem, conforme o art. 37, §6º da Constituição Federal. Insto significa que o lesado está dispensado de comprovar o elemento subjetivo, ou seja, a culpa latu sensu, restando ao seu cargo apenas as provas referentes à existência de dano e nexo de causalidade. Isto posto, passo a análise das provas produzidas pelas partes, tendo sido observado que a parte autora fez a juntada da foto de uma lesão, do Resultado do Exame Pericial e do Boletim de Ocorrência e apresentou testemunha. É importante consignar que, em que pese a parte autora ter juntado aos autos uma Declaração do Hospital Areolino de Abreu (ID 35852731), em que certifica a realização de tratamento especializado na referida unidade de saúde, a mencionada declaração, bem como demais documentos juntados no mesmo ID, dizem respeito ao paciente MAURO CESAR COSTAS FERREIRA (terceiro estranho ao processo), e não à pessoa da parte autora. Portanto, essa Declaração hospitalar (ID 35852731) não serve como prova do estado de saúde da requerente. Ademais, o Boletim de Ocorrência, juntado pela parte autora (ID 35852726), nos termos da jurisprudência do STJ e dos Tribunais pátrios, não gera presunção absoluta da veracidade dos fatos alegados, tendo em vista que se trata de uma declaração unilateral narrada pelo interessado, sem que a autoridade tenha atestado que as informações são verídicas. Portanto, as provas unilateralmente produzidas devem ser corroboradas com outros elementos de prova. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE TRANSPORTE DE CARGAS. AÇÃO DE COBRANÇA. FORÇA PROBANTE DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL. ALTERAÇÃO DO JULGADO. MANUTENÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o boletim de ocorrência policial não gera presunção juris tantum da veracidade dos fatos narrados, uma vez que apenas consigna as declarações unilaterais narradas pelo interessado, sem atestar que tais afirmações sejam verdadeiras. 2. No caso, a despeito de não haver no contrato cláusula indenizatória no caso de furto/roubo da carga transportada, não restou comprovado pela parte autora da ação de cobrança, ora agravante, a contratação do transporte da carga. Manutenção da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2106289 PR 2022/0106119-0, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 12/12/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - SUB-ROGAÇÃO NO DIREITO DO ASSOCIADO - RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ PELO SINISTRO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PROVA UNILATERAL - CULPA NÃO DEMONSTRADA - RESSARCIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - O boletim de ocorrência lavrado fora do local dos fatos e que conste tão somente as declarações do interessado não possui presunção "iuris tantum" de veracidade - As provas unilateralmente produzidas não se prestam, por si só, a corroborar as alegações constantes da inicial, devendo ser corroboradas com outros elementos de provas. Inteligência do art. 373, I, do CPC - Não comprovando a parte autora a culpa da parte ré pelo sinistro envolvendo o veículo segurado, não há que se falar em dever de indenizar. (TJ-MG - Apelação Cível: 50087716020208130027 1.0000.24.143621-1/001, Relator.: Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 26/06/2024, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/06/2024) Da mesma forma, embora o Exame pericial de lesão corporal (ID 35852728) conclua que a parte autora apresentava lesões contundentes, o relato dos fatos apresentado foi comunicado pela própria parte autora. Por fim, a testemunha trazida pela autora (ID 75902863), apesar de ter tenha alegado que acompanhou a aflição da parte autora após a ocorrência da suposta agressão, afirmou, inicialmente, que não estava no local quando do acontecimento dos fatos, portanto, não os presenciou: (...) Após inquirida pela Defensoria Pública, respondeu que: “É professora que presta serviço para o estado do Piauí. No dia do fato que originou esse processo não estava no local do fato, mas acompanhou a aflição da autora depois do fato pois ela havia entrado em surto e também para servir como rede de apoio com fornecimento de medicamento e suporte levando-a ao Aerolino de Abreu. (...) É importante consignar também que, em sede de contestação, a parte requerida alega que “a parte autora foi a única responsável em decorrência da violência laboral ocorrida no dia 29 de junho de 2022.” Na contestação, a parte requerente anexa aos autos a perícia médica oficial - SEADPREV-PI, em que há relatos da Sra. Rachel alegando que a parte autora iniciou as agressões: (...)“Eu permaneci em pé, de frente com ela, até que ela começou a dizer que ia se matar. Nesse momento, eu passei a segurar a porta com o pé, para impedir que ela fechasse e realmente realizasse a tentativa de suicídio. Ela ficou ainda mais irritada, passou a gritar mais alto e continuou com a agressão verbal. Percebendo que eu permaneci ali, começou a desferir socos e tapas na minha cabeça, depois enrolou meus cabelos nas suas duas mãos e começou a puxar com bastante força. Catiane entrou entre as duas, pedindo que Rute Maria me soltasse, mas nada adiantou. Lays, uma outra funcionária, entrou entre nós após Catiane sair e conseguiu retirar as mãos de Rute maria dos meus cabelos. Vale ressaltar que eu tentei tirar os braços de Rute Maria de mim, segurando nos antebraços, mas não consegui. Lays também foi agredida verbalmente e fisicamente, com arranhaduras em seu braço direito e sendo jogada sobre as laterais da porta.”(...) Nos autos há uma cópia do Boletim de Ocorrência realizado pela Sra. Rachel, relatando que foi agredida pela parte autora. Na sequência, consta também uma cópia do Laudo de Exame Pericial, realizado na pessoa da Sra. Rachel, que descreve a “Presença de bossa sanguínea na região parietal direita, com focos de sangramento por avulsão de cabelos (arrancados com vilência), em área com cerca de 1,0cm de diâmetro médio” e concluiu que a periciada apresentava lesões produzidas por ação de instrumento contundente.” Portanto, no presente caso, entendo que a requerente não fez a juntada de documentos comprobatórios que sejam capazes de demonstrar, com segurança, a veracidade dos fatos alegados. Reza o art. 373, inc. I, do CPC 2015: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Ao lado disso, a doutrina processualista cível ensina que: […] O art. 373,106 fiel ao princípio dispositivo, reparte o ônus da prova entre os litigantes da seguinte maneira: (a) ao autor incumbe o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito; e (b) ao réu, o de provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Cada parte, portanto, tem o ônus de provar os pressupostos fáticos do direito que pretenda seja aplicado pelo juiz na solução do litígio. […] Por outro lado, de quem quer que seja o onus probandi, a prova, para ser eficaz, há de apresentar-se como completa e convincente a respeito do fato de que deriva o direito discutido no processo. Falta de prova e prova incompleta equivalem-se, na sistemática processual do ônus da prova. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil: teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum – vol. I. 56. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2015, pág. 1130). Mister se faz observar que a parte autora deixou de fazer a juntada de documentos essenciais que demonstrem o fato constitutivo de seu direito, afastando-se do ônus da prova que recai sobre seus ombros (art. 373, inc. I, CPC). Dessa forma, a ausência/insuficiência de prova impõe a improcedência do pedido, pois nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça (STJ), veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INSTRUÇÃO. DEFICIÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL. AUSÊNCIA. PROVA DOS VÍCIOS DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. INEXISTÊNCIA. 1. Segundo o CPC/1973, aplicável à época da propositura desta ação rescisória, "a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação" (art. 283). 2. No caso, o fundamento principal da propositura desta ação rescisória seria o fato de que o acórdão impugnado teria decidido a questão sem observar que ações anteriores (MS n. 6482/STJ e Reclamação n. 946/DF) garantiram à demandante o direito à reintegração desde 1994, sendo certo que a parte autora não acostou a referida documentação à inicial e, intimada com esse específico propósito, quedou-se inerte. 3. Sem a presença de documentos essenciais para a compreensão e demonstração dos fatos alegados, não há como confirmar parte dos vícios alegados pela demandante (erro de fato, violação à literal dispositivo de lei e à coisa julgada). 4. Quanto à alegação de dolo, esta Corte entende que a pretensão rescisória fundada neste vício exige que a decisão a ser rescindida decorra diretamente da conduta dolosa da parte vencedora, a qual, com sua má-fé, tenha dificultado concretamente a atuação da parte prejudicada, situação que não foi provada nem sequer concretamente alegada na espécie. 5. Na ação originária, não se vislumbra da conduta da União qualquer artifício no sentido de faltar com a verdade ou agir de maneira escusa ou desleal, tendo o ente público se limitado a defender uma dentre as teses jurídicas possíveis. 6. Improcedência do pedido. (STJ. AR n. 5.708/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 28/9/2022, DJe de 4/11/2022). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE SOBRE NAFTA E AROMÁTICOS. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DO CONTRIBUINTE. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO PELO TRIBUNAL A QUO. REQUISITOS. SÚMULA N. 7/STJ. I - O Tribunal a quo reconheceu o direito do contribuinte a não incidência da CIDE prevista no art. 3º da Lei n. 10.330/2001 nas importações de naftas e aromáticos, consignando que a lei não alcança esses produtos quando usados para a formulação de outros produtos para o refino (e não por mistura mecânica). II - Com fundamento na decisão acima o contribuinte pleiteou ao relator no Tribunal a quo que fosse determinada a expedição de ofício à união para impedir a cobrança da CIDE, entretanto o pedido foi indeferido e após a manutenção do indeferimento do pleito no âmbito de agravo interno foi interposto recurso especial pelo contribuinte onde alegou violação ao art. 300 do CPC/2015. Também foi interposto recurso especial pela UNIÃO FEDERAL buscando a reforma da decisão. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL III - Impõe-se o afastamento da alegação da Fazenda Nacional de violação ao art. 535, II, do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015), tendo em vista a apreciação da questão jurídica postulada, por meio do exame da matéria, inclusive dos argumentos apresentados pelas partes. IV - De acordo com o art. 333 do CPC/1973 (373 do CPC/2015), o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, assim, se o autor não conseguiu demonstrar a ausência de mistura mecânica no processo de produção de combustíveis, visando a declaração da inexigibilidade da CIDE, então a insuficiência de prova importa na improcedência do seu pedido. Assim, de rigor a incidência da CIDE-combustível sobre a importação do produto NAFTA e AROMÁTICOS. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE V - Não é cognoscível o recurso especial do contribuinte, uma vez que a análise dos requisitos necessários à tutela de urgência impõe a revisitação de fatos e provas, insusceptível no âmbito do recurso especial. Incidência da Súmula n. 7/STJ. Precedentes: AgInt no AREsp n. 1.241.263/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 27/8/2019, DJe 6/9/2019 e AgInt no AREsp n. 1.465.777/PR, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/8/2019, DJe 22/8/2019. VI - Recurso especial da Fazenda Nacional parcialmente provido e recurso especial da Refinaria Petróleos de Manguinhos S.A. parcialmente prejudicado e, na parte não prejudicada, não conhecido. (STJ. REsp n. 1.646.106/AL, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 27/3/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. SUSPENSÃO DO ATO ADMINISTRATIVO DE REALOCAÇÃO DE SERVIDOR. DISCRICIONARIEDADE DO ADMINISTRADOR, ALIADO AO INTERESSE PÚBLICO, CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER ILEGALIDADE NA ATUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.RECURSO NÃO PROVIDO. VISTOS (TJPR - 2ª C. Cível - 0047700-19.2021.8.16.0000 - Santo Antônio do Sudoeste - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 04.05.2022) (TJ-PR - AI: 00477001920218160000 Santo Antônio do Sudoeste 0047700-19.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Stewalt Camargo Filho, Data de Julgamento: 04/05/2022, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/05/2022) Dessa forma, entendendo que é possível à parte autora ter acesso aos documentos que demonstrem o fato constitutivo do seu direito, sendo seu o ônus da prova, e que tais documentos são essenciais e que deve instruir a petição inicial, nos moldes do que determina o art. 320, do CPC, “A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”, não tendo sido apresentado documento considerado essencial e/ou demais provas, configura-se a ausência/insuficiência de prova do fato constitutivo do direito da parte autora (art. 373, inc. I, CPC), cabendo, assim a extinção do feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC/2015, pela rejeição do pedido. Quanto ao pedido de justiça gratuita, verifico que a parte se encontra assistida pela Defensoria Pública do Estado do Piauí, o que faz se presumir o preenchimento dos requisitos da resolução 026/2012 que estabelece como teto o valor de 03 (três) salários-mínimos, o que autoriza, no caso em tela, o benefício da Justiça Gratuita. Isto posto, ante a ausência/insuficiência de provas, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE os pedidos autorais, com base no art. 487, inc. I, do CPC 2015, c/c art. 27, da Lei nº 12.153/09. Sem custas e honorários sucumbenciais (arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/95). Defiro a Gratuidade da Justiça. Intimem-se. Com o trânsito em julgado certificado, arquive-se, com as cautelas de praxe. Dra. Maria Célia Lima Lúcio Juíza de Direito Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de Teresina – PI

18/08/2025, 00:00

—

Partes do Processo(15)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 22/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de RUTE MARIA SILVA NASCIMENTO em 22/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(88)