Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0801331-94.2023.8.18.0003 - TJPI

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0801331-94.2023.8.18.0003 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RAIMUNDO RODRIGUES DOS SANTOS REU: ESTADO DO PIAUI, VIP - GESTAO E LOGISTICA LTDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I DA COMARCA DE TERESINA Rua Governador Tibério Nunes, 309, (Zona Sul), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64001-610 PROCESSO Nº: 0801331-94.2023.8.18.0003 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO(S): [Arrematação ] Trata-se de Ação em desfavor de entes públicos. Dispensado minucioso relatório consoante Art. 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. Antes de dar regular prosseguimento ao feito deve o juiz verificar se estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. A míngua de qualquer questão preliminar, passa-se a análise do mérito. Aduz o autor que “é proprietário do veículo, motode Marca/Modelo HONDA/CG 150 TITAN MIX KS, COR PRETA, Placa NID – 9893/PI, ano 2010, Chassi 9C2KC1610AR029146, Renavam 199541337, conforme comprovado através de documento do veículo em anexo. Conforme consta nos autos em epigrafe, aludido veículo foi roubado, quando o autor estava saindo de sua residência para trabalhar, quando foi abordado por dois elementos armados com revolver que anunciaram o assalto e lhe tomaram a citada moto, junto com o Dual da moto e um valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), conforme consta Boletim de Ocorrência em anexo. Pois bem, por sorte, a moto foi encontrada pelos policiais, e foi encaminhado à POLINTER - DELEGACIA DE POLÍCIA INTERESTADUAL DO PIAUÍ, todavia, a mesma não foi liberada para o autor, mesmo ele indo lá no local. Segundo Delegado no caso, a mesma só poderia ser retirada por ordem judicial, sendo que a mesma até o presente momento se encontra apreendida, e ainda no sistema do VIP Leilões, ora segundo requerido. Ocorre Excelência, que o autor levou a documentação da moto a POLINTER, porém, não foi suficiente para a liberação do veículo, estando prejudicado até a presente data.”. Por fim, requer Autorização da Devolução da moto para parte autora sem nenhum encargo oneroso para o mesmo, posto que, não possui o mesmo condições financeiras para isso. Analisando a documentação anexada aos autos, observa-se que a parte autora não apresentou não juntou um documento onde consta “Restrição de Venda”, apenas juntou comprovantes de pagamento de IPVA datados de 2022 (ID 46564169) e documento do carro datado de 2012 ( ID 46564167), o que não comprova que o veículo estaria efetivamente regularizado, tampouco juntou aos autos um documento informando o real motivo da negativa de devolução pela POLINTER. Nesse sentido, verifico que na exordial a parte autora não fez juntada desses documentos, nem comprova que o juiz mandou restituir seu veículo, o que entendo que vai de encontro com o que consta estabelecido no art. 373, I do Código de Processo Civil. Ressalta-se que o presente processo teve a primeira audiência em 24/04/2024 (ID 56310579), na qual a parte autora já tinha manifestado o pedido de juntada de requerimento administrativo feito junto a POLINTER. Nesse ato processual, foi informado ao autor que a documentação necessária deveria ser juntada até a data da próxima audiência, conforme abaixo transcrito:...a parte autora pediu a liberação da motocicleta sem custas e caso o acordo seja aceito não teria mais interesse em continuar com a ação, enquanto a advogada da VIP - GESTAO E LOGISTICA LTDA afirmou que precisaria conversar com o setor responsável. Dessa forma, esta juíza leiga suspendeu a presente audiência e concedeu o prazo de 15 (quinze) dias úteis para análise do acordo. A parte autora também solicitou a juntada de requerimento feito junto a POLINTER e lhe foi informado por esta juíza leiga que a documentação pode ser juntada até a data da próxima audiência. Ocorre que, em 16/05/2025, após mais de um ano, ao realizar a audiência em continuação (ID 75809792), o autor reiterou o requerimento a juntada de documentos referentes à quitação da moto de 2025 e do requerimento junto à Polinter, contudo tal pedido foi indeferido em audiência (ID 75809792). É possível verificar abaixo tal fato, conforme a seguinte transcrição: Em seguida, perguntada às partes presentes a audiência se havia alguma prova a ser produzida em audiência, a parte autora requereu prazo para juntada de documentos referentes à quitação da moto de 2025 e do requerimento junto à Polinter para mostrar que não existe pendência bem como requereu o depoimento pessoal da preposta da VIP e de testemunha, a VIP não tem provas a produzir assim como a representante do Estado do Piauí. Em sucessivo, esta juíza leiga indeferiu o pedido de concessão de prazo para a parte autora juntar documentos tendo em vista a intimação para audiência UNA... Por fim, verifico que a parte autora desconsiderou o indeferimento acima citado e juntou documentos (ID 75947003) em data posterior à audiência UNA (19/05/2025). Porém, conforme preceitua o art. 33, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, do Lei 12.153/09, “todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias”. Assim sendo, não conheço das provas colacionadas após a realização da audiência. Assim sendo, restando demonstrada a propriedade do bem caberia ao autor demonstrar que este está efetivamente regularizado e possui ordem de restituição, o que não ocorreu no presente caso. Dessa forma, entendo que os documentos anexados aos autos não são suficientes para demonstrar que o veículo deve ser restituído. Neste ponto, resta evidente a impossibilidade de acolhimento do pedido de Autorização da Devolução da moto para parte autora sem nenhum encargo oneroso para o mesmo. Registra-se, ainda, que a parte autora não apresentou comprovantes de rendimentos atualizados da data da propositura da presente ação que foram capazes de demonstrar o recebimento de rendimentos em valor compatível com a margem de assistência judiciária gratuita fixada pela Defensoria Pública do Estado do Piauí, por meio da resolução 026/2012 que estabelece como teto o valor de 03 (três) salários-mínimos, o que não autoriza, no caso em tela, o benefício da Justiça Gratuita. Ante o exposto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE a presente ação, o fazendo conforme o art. 487, I do Código de Processo Civil. Indefiro o pedido de justiça gratuita. Sem custas e honorários por força dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Dra. Maria Célia Lima Lúcio Juíza de Direito Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de Teresina-PI

15/09/2025, 00:00

18/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(15)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Publicado Intimação em 06/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de VIP - GESTAO E LOGISTICA S.A em 26/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 02/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(99)